Em “Carta de Maceió” presidentes dos TJs dos Estados afirmam que são contra a greve de juízes federais
(Foto ABr)
Jornal GGN - Membros do Conselho dos Tribunais de Justiça, composto pelos presidentes dos TJs dos Estados e do Distrito Federal, criticaram a greve dos juízes federais, marcada para o dia 15 deste para pressionar o Supremo Tribunal Federal na decisão sobre as regras de concessão de auxílio-moradia.
O Conselho, que se reuniu Maceió na última sexta-feira (02) no 113º Encontro de Presidentes, decidiu editar uma nota pública que está sendo chamada de “Carta de Maceió” onde considera inadmissível o setor pressionar os ministros da Corte e prejudicar a sociedade com a paralisação dos trabalhos.
“Este Colegiado defende a legitimidade de direitos previstos na Loman [Lei Orgânica da Magistratura] e em Resoluções do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], e entende inadmissível pressionar ministros da Suprema Corte com paralisação de atividade essencial à sociedade, devendo prevalecer sempre a autonomia e independência funcionais dos magistrados”, assinam os representantes do CTJ.
O auxílio-moradia costuma ser pago para magistrados que moram fora da comarca onde trabalham, mas parcela significativa solicita recursos mesmo com casa própria na região onde atuam. Atualmente mais de 17 mil juízes e desembargadores em todo o país recebem o provento, representando 70% dos servidores públicos do judiciário.
A regra foi criada pela Lei Orgânica da Magistratura em 1979, ampliado em 2014 a partir de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e, em novembro daquele mesmo ano, estendido para os juízes federais de todo o país por liminar parcial do ministro do Supremo Luiz Fux.
Com o entendimento de Fux, o pagamento de auxílio-moradia aumentou 20 vezes em apenas três anos, ou de R$ 96,5 milhões de janeiro de 2010 a setembro de 2014, para R$ 1,3 bilhão de outubro de 2014, quando o ministro amplio as regras do benefício, até novembro de 2017.
Leia a nota a seguir:
CARTA DE MACEIÓ
113° ENCONTRO DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
O Conselho dos Tribunais de Justiça – CTJ, composto pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, reunido na cidade de Maceió (AL), ao final do 113º Encontro, no dia 02 de março de 2018, vem a público manifestar posição contrária à deflagração do movimento grevista de juízes federais em razão da designação do julgamento do auxílio moradia, que ocorrerá na sessão plenária do STF no próximo dia 22.
Este Colegiado defende a legitimidade de direitos previstos na LOMAN e em Resoluções do CNJ, e entende inadmissível pressionar ministros da Suprema Corte com paralisação de atividade essencial à sociedade, devendo prevalecer sempre a autonomia e independência funcionais dos magistrados.
Maceió/AL, 02 de março de 2018.
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