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quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Comissão Arns e OAB lançam Mesa Nacional de Diálogo contra a Violência (especialmente a estimulada pelo governo)



O objetivo é estimular o debate plural, democrático e focado nos direitos humanos, com toda a sociedade civil brasileira, uma reação ao clima de intolerância presente hoje no país.




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Jornal GGN – Diferentes setores da sociedade civil se unem em torno da Mesa Nacional de Diálogo Contra a Violência, uma iniciativa da Comissão Arns e da OAB. O encontro será hoje, dia 15, às 11h, na sede nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O objetivo é estimular o debate plural, democrático e focado nos direitos humanos, com toda a sociedade civil brasileira, uma reação ao clima de intolerância presente hoje no país.
O evento contará com a participação de organizações como Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Conselho Nacional das Igrejas Cristãs (Conic), Conselho Federal de Psicologia (CFP), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Núcleo de Estudos da Violência (NEV/USP), Instituto Sou da Paz, Centro Nacional de Africanidades e Resistência Afro-Brasileira (Cenarab), além de OAB e Comissão Arns, que presidirão o ato.
O Brasil se tornou um dos países mais violentos do mundo, com 65.602 homicídios em 2017, sendo 72,4% por armas de fogo, segundo dados do Atlas da Violência, do Ipea e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os dados mostram que a maioria desses mortos é jovem e 75,5% negros.
É em torno desta realidade que a Mesa Nacional de Diálogo contra a Violência inicia um amplo debate com a sociedade, como forma de dar voz às vítimas preferenciais de preconceito e discriminação, além de discutir as equivocadas políticas de segurança pública. Este é o primeiro passo para um processo de mobilização pelo país, que possa fortalecer a cultura de paz e a promoção dos direitos humanos.

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Procuradoria Federal contesta implementação de Escola sem Partido em três municípios


Do Justificando:

Procuradoria Federal contesta implementação de Escola sem Partido em três municípios
Quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Procuradoria Federal contesta implementação de Escola sem Partido em três municípios


Foto: Reprodução/Agência Brasil
O Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou na última sexta-feira (24) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representações pela propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) referentes a leis municipais que instituem o Programa Escola sem Partido nas cidades de Pedreira (SP), Santa Cruz de Monte Castelo (PR) e Governador Celso Ramos (SC).
De acordo com o GT Direitos Sexuais e Reprodutivos, tais legislações violam o princípio do pacto federativo, uma vez que a edição de leis que disponham sobre diretrizes e bases da educação cabe privativamente à União.
Além disso, segundo os autores, a aparente neutralidade na proposta do “Escola Sem Partido” veda a adoção de políticas de ensino nas escolas que façam referência à ideologia de gênero e à transmissão de quaisquer conteúdos que possam estar em desacordo com as convicções morais e religiosas dos pais.
Nesse sentido, as referidas leis violam direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como educação, liberdade de ensino e o direito à proteção contra toda forma de discriminação e violência.
“A possibilidade dos estados-membros e do Distrito Federal de suplementar a legislação nacional, no tocante à educação, não abrange legislarem em sentido diverso do previsto em lei nacional em vigor. A competência legislativa plena só pode ser exercida na ausência de norma geral federal, o que não ocorre nesta matéria”, destaca o documento referente ao município de Governador Celso Ramos (SC).
Na representação referente à cidade de Santa Cruz de Monte Castelo (PR), o documento destaca que “a Constituição Federal adota explicitamente uma concepção de educação que prepare o/a estudante para o exercício de cidadania, que respeite a diversidade e que, portanto, possa viver em uma sociedade plural e com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais, étnicas etc”.
A manutenção de leis, políticas e programas aparentemente neutros – destaca a representação do município de Pedreira (SP) – “conduzem à perpetuação de problemas sociais de desigualdade de gênero e de discriminação contra as mulheres“.
Tramitação no Congresso Nacional 
O senador Magno Malta (PR-ES) apresentou no dia 20 de novembro à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal um requerimento no qual solicitou a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado 193/2016, de sua autoria, que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o “Programa Escola sem Partido”.
No requerimento o senador não explica os motivos da retirada do projeto. Entretanto, parecer do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentado à Comissão no dia 8 de novembro apontou pela rejeição da matéria.
“Participação, diálogo e crítica são elementos do processo educativo essenciais para diferenciar a verdadeira educação da mera doutrinação. Em uma sociedade na qual tantas tarefas já são transferidas aos robôs, não podemos transformar os seres humanos em autômatos. O docente deve ter liberdade para orientar os alunos no caminho da autonomia moral e intelectual, nunca no rumo da submissão”, destacou o senador Cristovam Buarque em seu voto.
Para a Procuradoria (PFDC/MPF), a proposta do Escola Sem Partido impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem, além de contrariar o princípio da laicidade do Estado – direitos previstos na Constituição de 1988.
A retirada do PLS 193/2016, entretanto, não exclui da pauta do Congresso Nacional.
O PL 7180/2014, do deputado Erivelton Santana (PSC/BA), por exemplo, “inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”. À proposta foram apensados outros projetos de lei de teor semelhante.
Informações da assessoria da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF)