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sexta-feira, 20 de maio de 2022
terça-feira, 17 de maio de 2022
A atualidade brutal de Hannah Arendt, por Ladislau Dowbor
A atualidade brutal de Hannah Arendt
Por Ladislau Dowbor, no Justificando (publicado em 05 de outubro de 2015).
O filme causa impacto. Trata-se, tema central do pensamento de Hannah Arendt, de refletir sobre a natureza do mal. O pano de fundo é o nazismo, e o julgamento de um dos grandes mal-feitores da época, Adolf Eichmann. Hannah acompanhou o julgamento para o jornal New Yorker, esperando ver o monstro, a besta assassina. O que viu, e só ela viu, foi a banalidade do mal. Viu um burocrata preocupado em cumprir as ordens, para quem as ordens substituíam a reflexão, qualquer pensamento que não fosse o de bem cumprir as ordens. Pensamento técnico, descasado da ética, banalidade que tanto facilita a vida, a facilidade de cumprir ordens. A análise do julgamento, publicada pelo New Yorker, causou escândalo, em particular entre a comunidade judaica, como se ela estivesse absolvendo o réu, desculpando a monstruosidade.
A banalidade do mal, no entanto, é central. O meu pai foi torturado durante a II Guerra Mundial, no sul da França. Não era judeu. Aliás, de tanto falar em judeus no Holocausto, tragédia cuja dimensão trágica ninguém vai negar, esquece-se que esta guerra vitimou 60 milhões de pessoas, entre os quais 6 milhões de judeus. A perseguição atingiu as esquerdas em geral, sindicalistas ou ativistas de qualquer nacionalidade, além de ciganos, homossexuais e tudo que cheirasse a algo diferente. O fato é que a questão da tortura, da violência extrema contra outro ser humano, me marcou desde a infância, sem saber que eu mesmo a viria a sofrer. Eram monstros os que torturaram o meu pai? Poderia até haver um torturador particularmente pervertido, tirando prazer do sofrimento, mas no geral, eram homens como os outros, colocados em condições de violência generalizada, de banalização do sofrimento, dentro de um processo que abriu espaço para o pior que há em muitos de nós.
Por que é tão importante isto, e por que a mensagem do filme é autêntica e importante? Porque a monstruosidade não está na pessoa, está no sistema. Há sistemas que banalizam o mal. O que implica que as soluções realmente significativas, as que nos protegem do totalitarismo, do direito de um grupo no poder dispor da vida e do sofrimento dos outros, estão na construção de processos legais, de instituições e de uma cultura democrática que nos permita viver em paz. O perigo e o mal maior não estão na existência de doentes mentais que gozam com o sofrimento de outros – por exemplo uns skinheads que queimam um pobre que dorme na rua, gratuitamente, pela diversão – mas na violência sistemática que é exercida por pessoas banais.
Entre os que me interrogaram no DOPS de São Paulo encontrei um delegado que tinha estudado no Colégio Loyola de Belo Horizonte, onde eu tinha estudado nos anos 1950. Colégio de orientação jesuíta, onde se ensinava a nos amar uns aos outros. Encontrei um homem normal, que me explicava que arrancando mais informações seria promovido, me explicou os graus de promoções possíveis na época. Aparentemente queria progredir na vida. Outro que conheci, violento ex-jagunço do Nordeste, claramente considerava a tortura como coisa banal, coisa com a qual seguramente conviveu nas fazendas desde a sua infância. Monstros? Praticaram coisas monstruosas, mas o monstruoso mesmo era a naturalidade com a qual a violência se pratica.
Um torturador na OBAN me passou uma grande pasta A-Z onde estavam cópias dos depoimentos dos meus companheiros que tinham sido torturados antes. O pedido foi simples: por não querer se dar a demasiado trabalho, pediu que eu visse os depoimentos dos outros, e fizesse o meu confirmando a verdades, bobagens ou mentiras que estavam lá escritas. Explicou que eu escrevendo um depoimento que repetia o que já sabiam, deixaria satisfeitos os coronéis que ficavam lendo depoimentos no andar de cima (os coronéis evitavam sujar as mãos), pois veriam que tudo se confirmava, ainda que fossem histórias absurdas. Segundo ele, se houvesse discrepâncias, teriam de chamar os presos que já estavam no Tiradentes, voltar a interrogá-los, até que tudo batesse. Queria economizar trabalho. Não era alemão. Burocracia do sistema. Nos campos de concentração, era a IBM que fazia a gestão da triagem e classificação dos presos, na época com máquinas de cartões perfurados. No documentário A Corporação, a IBM esclarece que apenas prestava assistência técnica.
Banalidade do mal: Panfleto atirado em frente ao velório do ex-senador José Eduardo Dutra, em Belo Horizonte, pede a morte de petistas
O mal não está nos torturadores, e sim nos homens de mãos limpas que geram um sistema que permite que homens banais façam coisas como a tortura, numa pirâmide que vai desde o homem que suja as mãos com sangue até um Rumsfeld que dirige uma nota aos exército americano no Iraque, exigindo que os interrogatórios sejam harsher,ou seja, mais violentos. Hannah Arendt não estava desculpando torturadores, estava apontando a dimensão real do problema, muito mais grave.
A compreensão da dimensão sistêmica das deformações não tem nada a ver com passar a mão na cabeça dos criminosos que aceitaram fazer ou ordenar monstruosidades. Hannah Arendt aprovou plenamente e declaradamente o posterior enforcamento de Eichmann. Eu estou convencido de que os que ordenaram, organizaram, administraram e praticaram a tortura devem ser julgados e condenados.
O segundo argumento poderoso que surge no filme, vem das reações histéricas de judeus pelo fato de ela não considerar Eichmann um monstro. Aqui, a coisa é tão grave quanto a primeira. Ela estava privando as massas do imenso prazer compensador do ódio acumulado, da imensa catarse de ver o culpado enforcado. As pessoas tinham, e têm hoje, direito a este ódio. Não se trata aqui de deslegitimar a reação ao sofrimento imposto. Mas o fato é que ao tirar do algoz a característica de monstro, Hannah estava-se tirando o gosto do ódio, perturbando a dimensão de equilíbrio e de contrapeso que o ódio representa para quem sofreu. O sentimento é compreensível, mas perigoso. Inclusive, amplamente utilizado na política, com os piores resultados. O ódio, conforme os objetivos, pode representar um campo fértil para quem quer manipulá-lo.
Quando exilado na Argélia, durante a ditadura militar, conheci Ali Zamoum, um dos importantes combatentes pela independência do país. Torturado, condenado à morte pelos franceses, foi salvo pela independência. Amigos da segurança do novo regime localizaram um torturador seu, numa fazendo do interior. Levaram Ali até a fazenda, onde encontrou um idiota banal, apavorado num canto. Que iria ele fazer? Torturar um torturador? Largou ele ali para ser trancado e julgado. Decepção geral. Perguntei um dia ao Ali como enfrentavam os distúrbios mentais das vítimas de tortura. Na opinião dele, os que se equilibravam melhor, eram os que, depois da independência, continuaram a luta, já não contra os franceses mas pela reconstrução do país, pois a continuidade da luta não apagava, mas dava sentido e razão ao que tinham sofrido.
No 1984 do Orwell, os funcionários eram regularmente reunidos para uma sessão de ódio coletivo. Aparecia na tela a figura do homem a odiar, e todos se sentiam fisicamente transportados e transtornados pela figura do Goldstein. Catarse geral. E odiar coletivamente pega. Seremos cegos se não vermos o uso hoje dos mesmos procedimentos, em espetáculos midiáticos.
Manifestantes protestam durante velório de ex-presidente do PT, em total desrespeito aos amigos e parentes
O texto de Hannah, apontando um mal pior, que são os sistemas que geram atividades monstruosas a partir de homens banais, simplesmente não foi entendido. Que homens cultos e inteligentes não consigam entender o argumento é em si muito significativo, e socialmente poderoso. Como diz Jonathan Haidt, para justificar atitudes irracionais, inventam-se argumentos racionais, ou racionalizadores. No caso, Hannah seria contra os judeus, teria traído o seu povo, tinha namorado um professor que se tornou nazista. Os argumentos não faltaram, conquanto o ódio fosse preservado, e com o ódio o sentimento agradável da sua legitimidade.
Este ponto precisa ser reforçado. Em vez de detestar e combater o sistema, o que exige uma compreensão racional, é emocionalmente muito mais satisfatório equilibrar a fragilização emocional que resulta do sofrimento, concentrando toda a carga emocional no ódio personalizado. E nas reações histéricas e na deformação flagrante, por parte de gente inteligente, do que Hannah escreveu, encontramos a busca do equilíbrio emocional. Não mexam no nosso ódio. Os grandes grupos econômicos que abriram caminho para Hitler, como a Krupp, ou empresas que fizeram a automação da gestão dos campos de concentração, como a IBM, agradecem.
“Qualquer momento é momento de mandar um bandido embora. Até no enterro da minha mãe eu faria isso”, disse o aposentado de 60 anos com o cartaz na mão
O filme é um espelho que nos obriga a ver o presente pelo prisma do passado. Os americanos se sentem plenamente justificados em manter um amplo sistema de tortura – sempre fora do território americano pois geraria certos incômodos jurídicos -, Israel criou através do Mossad o centro mais sofisticado de tortura da atualidade, estão sendo pesquisados instrumentos eletrônicos de tortura que superam em dor infligida tudo o que se inventou até agora, o NSA criou um sistema de penetração em todos os computadores, mensagens pessoais e conteúdo de comunicações telefônicas do planeta. Jovens americanos no Iraque filmaram a tortura que praticavam nos seus celulares em Abu Ghraib, são jovens, moças e rapazes, saudáveis, bem formados nas escolas, que até acham divertido o que fazem. Nas entrevistas posteriores, a bem da verdade, numerosos foram os jovens que denunciaram a barbárie, ou até que se recusaram a praticá-la. Mas foram minoria.
O terceiro argumento do filme, e central na visão de Hannah, é a desumanização do objeto de violência. Torturar um semelhante choca os valores herdados, ou aprendidos. Portanto, é essencial que não se trate mais de um semelhante, pessoa que pensa, chora, ama, sofre. É um judeu, um comunista, ou ainda, no jargão moderno da polícia, um “elemento”. Na visão da KuKluxKlan, um negro. No plano internacional de hoje, o terrorista. Nos programas de televisão, um marginal. Até nos divertimos, vendo as perseguições. São seres humanos? O essencial, é que deixe de ser um ser humano, um indivíduo, uma pessoa, e se torne uma categoria. Sufocaram 111 presos nas celas? Ora, era preciso restabelecer a ordem.
Um belíssimo documentário, aliás, Repare Bem, que ganhou o prêmio internacional no festival de Gramado, e relata o que viveu Denise Crispim na ditadura, traz com toda força o paralelo entre o passado relatado no Hannah Arendt e o nosso cenário brasileiro. Outras escalas, outras realidades, mas a mesma persistente tragédia da violência e da covardia legalizadas e banalizadas.
Sebastian Haffner, estudante de direito na Alemanha em 1930, escreveu na época um livro – Defying Hitler: a memoir – manuscrito abandonado, resgatado recentemente por seu filho que o publicou com este título.3 O livro mostra como um estudante de família simples vai aderindo ao partido nazista, simplesmente por influência dos amigos, da mídia, do contexto, repetindo com as massas as mensagens. Na resenha do livro que fiz em 2002, escrevi que o que deve assustar no totalitarismo, no fanatismo ideológico, não é o torturador doentio, é como pessoas normais são puxadas para dentro de uma dinâmica social patológica, vendo-a como um caminho normal. Na Alemanha da época, 50% dos médicos aderiram ao partido nazista.
O próximo fanatismo político não usará bigode nem bota, nem gritará Heil como os idiotas dos “skinheads”. Usará terno, gravata e multimídia. E seguramente procurará impor o totalitarismo, mas em nome da democracia, ou até dos direitos humanos.
Ladislau Dowbor é professor de economia nas pós-graduações em economia e em administração da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e consultor de várias agências das Nações Unidas. Seus artigos estão disponíveis online em http://dowbor.org.
A escola sórdida do lavajatismo continua, como demonstrado na "Operação Calvário"
“É a primeira vez que somos ouvidos”: Amanda Rodrigues, alvo da Operação Calvário, fala à TVGGN sobre o documentário “Justiça Contaminada”
"O lavajatismo não se iniciou com o ex-presidente Lula e nem se encerrou com as recentes vitórias dele na justiça", lembra Amanda Rodrigues
“O documentário é um marco no caminho que a gente vem trilhando há mais de 3 anos. Pela primeira vez um jornalista se interessa pela história toda, não só pelo lado da acusação”, relata Amanda Rodrigues em entrevista exclusiva para o GGN. Ela se refere ao filme “Justiça Contaminada – O Teatro Lavajatista da Operação Calvário na Paraíba”, obra dos jornalistas Eduardo Reina e Camilo Toscano, que estreou em 25 de abril no canal TV 247.
O documentário mostra os desdobramentos da Operação Calvário, que levou o ex-governador, Ricardo Coutinho, à prisão no final de 2019. Sob acusação de ter desviado mais de 130 milhões de reais da saúde e educação, o petista ainda responde pelos processos na Justiça paraibana, além de ter sofrido prisões preventivas, busca e apreensão e outras medidas cautelares. Do inquérito-mãe, outras 23 acusações já foram abertas contra Coutinho e outros nomes.
“É um processo inquisitório onde os acusadores não podem ser contrariados. Aí vem Camilo Toscana e Eduardo Reina [produtores do documentário] e eles buscam conversar com todas as pessoas”, diz Amanda. Os jornalistas mostram similaridades entre os processos da Operação Calvário na Paraíba e da Operação Lava Jato no Paraná sob o olhar e relato dos envolvidos. Em 9 episódios, a obra evidencia como o lawfare é usado para perseguição de grupos políticos.
Amanda conversou com Gabriella Lodi, do Jornal GGN, sobre o documentário.
LAVAJATISMO NO BRASIL
“O lavajatismo não se iniciou com o ex-presidente Lula e nem se encerrou com as recentes vitórias dele na justiça”, lembra Amanda. Para ela, a Lava Jato deixou heranças no país que precisam ser enfrentadas. Ainda há processos pelo país inteiro, como os da Operação Calvário, em que pessoas respondem por denúncias sem comprovação e embasamento, medidas cautelares e prisões irregulares com pretexto de perseguição política.
“Essa poeira precisa sair do tapete e o brasileiro precisa compreender que quem aplaude esse tipo de Operação, quem aplaude operação autoritária, inquisitorial, e que não esteja dentro dos moldes da Constituição, está aplaudindo algo que a qualquer momento pode se voltar contra ele”, a empresária reforça.
COMO ESTÁ A OPERAÇÃO CALVÁRIO HOJE
Amanda relata que foi em 17 de dezembro de 2019 que tudo começou e muitos dos processos ainda estão se arrastando pelo judiciário até hoje. “Foi feita uma denúncia de uma suposta orcrim [organização criminosa] que continha de 35 para 34 pessoas, e esse processo, que é o processo-mãe da Operação Calvário, é muito confuso”, ela explica. A empresária afirma que a denúncia por formação de quadrilha é esdrúxula, pois o grupo acusado é composto por integrantes que não se conhecem; são “pessoas desconexas que nunca se reuniram formalmente”.
Após o pedido de prisão de 17 pessoas denunciadas, o Supremo Tribunal de Justiça afirmou que a prisão seria irregular, já que foram embasadas apenas em delações premiadas. Contudo, os réus tiveram que aguardar o recesso forense, e depois de soltos ainda responderam a uma enorme quantidade de medidas cautelares, impostas com o intuito de puni-los antecipadamente.
Amanda conta que também é investigada e no corpo dessa denuncia ela não é qualificada como ré, mas denunciada por ser esposa do ex-governador Ricardo Coutinho. “Estou respondendo à essa denúncia, pedindo trancamento dela, pois não tem nenhuma prova contra mim, é mais uma falácia, uma denúncia cheia de narrativas”, ela afirma.
Para ela, quando os réus tiveram suas prisões decretadas, eles já foram condenados antecipadamente pela sociedade. “Eles viram que aquele processo não tinha força, mas eles precisavam continuar com o escândalo midiático”, relata a empresária.
E apesar de passados 3 anos desde a denúncia e as prisões terem sido tidas como irregulares, Amanda afirma que o processo ainda é muito embrionário, visto que as partes envolvidas não foram devidamente ouvidas. “A gente percebe que é uma operação política, que tem o intuito de acabar com a imagem dos envolvidos, porque uma parte desses envolvidos são políticos mandatários ou querem ter um mandato”, ela explica.
IMPACTOS DAS DENÚNCIAS
Após o início do processo, Amanda se tornou uma ativista contra o abuso de autoridade e o abuso de poder. Ela escreveu um livro sobre toda a experiência, com prefácio de Luis Nassif e lançamento previsto para os próximos dias.
Além disso, ela estudou a Operação Calvário como um problema sistêmico nacional e encontrou outras pessoas que passaram por operações com várias características similares. “A gente percebe que pessoas que lutaram por igualdade, que quando estavam em cargos de poder, incluíram a base social, se preocuparam com a classe C e D do nosso país, elas são perseguidas, essas pessoas incomodam muito”, ela completa.
Do ponto de vista pessoal, Amanda conta que os impactos são imensuráveis. Muitos envolvidos ficam impossibilitados de trabalhar, tanto por transtornos psicológicos quanto pelo vínculo do nome com o processo judicial.
Amanda também relata que devido ao estresse vivido na operação, ela perdeu um filho com 5 meses de gestação. “Porque você vive um período de tensão o tempo inteiro, onde você passou por uma busca apreensão e isso invadir sua casa é algo muito profundo, você tem a sensação que ela pode ser invadida a qualquer momento. E todo esse achincalhamento midiático, isso termina causando uma opressão psicológica constante e no meu caso do nada minha bolsa estourou”, ela expõe.
A empresária reforça que não existe uma correlação de forças iguais entre os acusados e os acusadores e que os impactos desses processos são inúmeros. “As pessoas esquecem que a Justiça tem um poder enorme e nós somos pessoas comuns, não podemos brigar contra a justiça, nós temos que encontrar a justiça na justiça. Não é todo mundo que aguenta se ver na mídia o tempo todo, além das ameaças contra as pessoas. Então é um processo que fragiliza muito o ser humano”, ela afirma.
E A REPARAÇÃO?
Amanda não acredita na reparação de processos como a Operação Calvário e Lava Jato e lembra do caso do ex-presidente Lula. Segundo ela, mesmo o petista conquistando uma indenização, os mais de 600 dias presos não voltam mais. “A indenização é importante, começa a mostrar que vai ter uma punição, mas de 600 dias na sua vida preso, o que é isso? É você perder a sua vida por mais de 600 dias, uma pessoa que já passou dos 60 anos de idade, isso repara?”, ela indaga.
A empresária defende que a verdadeira reparação só acontece de fato quando existir uma punição para quem utilizar do poder da justiça para perseguir pessoas. “Então da mesma forma que um médico, jornalista, advogado, é punido por extrapolar os limites da sua profissão, o Ministério Público e Judiciário também deve ser punido, porque quem julga eles são eles mesmos; precisa haver uma legislação que coíba esse tipo de abuso, senão o Brasil continuará a ser refém disso”, ela fala.
Além disso, Amanda reforça que investigações contra políticos podem e devem acontecer, porém que os processos sigam as normas previstas pela Constituição. “Eu ocupei um cargo importante do meu Estado e poderia sim responder 1, 2, 3 ou mil processos, desde que dentro do processo democrático de direito. Eu não posso ser condenada antecipadamente para aí responder um processo”, ela defende.
Segundo ela, a verdadeira conquista é que a justiça seja utilizada da forma correta, não quando busca-se uma condenação a qualquer custo ou espera-se uma reparação após sofrido diversas consequências pelo processo. “E eu não posso ficar tentando achar uma reparação. Qual é a reparação para um filho que morreu? Você tem alguma reparação para eu ver meu filho nascer e morrer? Não existe reparação para isso. A reparação é para não acontecer, que não aconteça esse tipo de abuso no nosso país, nem político, nem com preto, nem com pobre, nem com rico, nem com ninguém, com nenhuma pessoa. Eu luto por isso”, afirma Amanda.
Por fim, a empresária avalia que processos irregulares como a Operação Calvário prejudicam a credibilidade do sistema de justiça brasileiro. “Existe um sistema de justiça e ele precisa utilizar as regras, e não criar legislação nova de acordo com sua vontade e convicção . Isso só não acontecerá mais quando tiver controle e punição efetivos e quando o sistema fizer uma autocrítica em relação a isso, porque quem acaba perdendo a credibilidade é o próprio sistema”, ela defende.
segunda-feira, 16 de maio de 2022
The Intercept Brasil: Bolsonaro e seus generais são golpistas demais até para os padrões da CIA. Artigo de João Filho
Se houvesse de fato preocupação com a lisura do sistema eleitoral, Bolsonaro não teria impedido a vinda de observadores internacionais da UE para as eleições.
Ilustração: João Brizzi para o Intercept Brasil
TRANSFORMAR AS FORÇAS ARMADAS em um dos poderes da República é parte do projeto de destruição da democracia em curso. Como se já não bastasse termos um governo federal apinhado de militares comandando ministérios e aproximadamente 7 mil ocupando cargos civis, agora o bolsonarismo pretende transformar as Forças Armadas em um poder revisor e moderador dos demais poderes constituídos.
Hoje, os líderes dos militares se sentem à vontade para marcar reuniões com chefes de outros poderes para propor, cobrar e fiscalizar. Trata-se de mais um ataque velado à Constituição, que determina que as Forças Armadas devem garantir a existência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e não atuar como se fosse um deles.
Na teoria, as Forças Armadas estão constitucionalmente subordinadas aos três poderes. Na prática, os militares já atuam informalmente como se fossem um poder, sendo o único armado e com tropas. Eles querem conversar de igual para igual com outros poderes exibindo um revólver na cintura.
Nesta semana, a milicada estava especialmente ouriçada. A eleição vai se aproximando, e as Forças Armadas já estão em campo para garantir a reeleição de Bolsonaro e, consequentemente, as generosas mamatas conquistadas nesses quase quatro anos.
Líderes militares têm se reunido com chefes do Legislativo e do Judiciário para tratar das eleições. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por exemplo, se reuniu com o general Luis Carlos Gomes Mattos, que preside o Superior Tribunal Militar, o STM. Para quem não se lembra, Mattos é aquele valoroso cristão que há poucos dias disse ter desfrutado tranquilamente da Páscoa mesmo após a revelação de que o tribunal que hoje preside sempre soube das torturas cometidas nos porões da ditadura.
Um dos temas tratados foi justamente o processo eleitoral. Pacheco saiu da reunião dizendo que foi uma “conversa institucional necessária para o alinhamento das instituições”. Afirmou ainda que foi importante “para que não haja essa situação de um acirramento eleitoral, de uma disputa eleitoral contaminar as boas relações que devem, os presidentes e membros dessas instituições, ter entre si”.
A fala de Pacheco é compreensível, mas equivocada. Compreensível porque pretende baixar a temperatura do fogo que Bolsonaro colocou entre as instituições. Equivocada porque um presidente de uma corte militar não tem nada que se meter com assuntos dos poderes constituídos, muito menos com as eleições. Um presidente do STM trata exclusivamente de assuntos jurídicos-militares. Reunir-se com um chefe do Legislativo para tratar do processo eleitoral não faz parte das suas atribuições. Ainda mais dentro do contexto atual, em que militares fazem ameaças golpistas de maneira permanente. A normalização dessa reunião, portanto, é um péssimo sinal para a democracia.
Um dia antes, o presidente do STF, Luiz Fux, recebeu a visita do general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ministro da Defesa. Uma nota emitida pelo STF após a reunião revelou que o assunto central foram as eleições brasileiras: “[o general] afirmou que as Forças Armadas estão comprometidas com a democracia brasileira e que os militares atuarão, no âmbito de suas competências, para que o processo eleitoral transcorra normalmente e sem incidentes.” Aqui temos o presidente de um poder constituído tratando de eleições com um militar nomeado pelo presidente para liderar as Forças Armadas. A normalidade com que se trata isso é preocupante.
O encontro aconteceu logo após o ministro da Defesa participar de uma reunião do Alto Comando do Exército com Bolsonaro e Braga Netto — o ex-ministro da Defesa que foi descompatibilizado para concorrer como vice de Bolsonaro, mas que ganhou o cargo de assessor especial do gabinete do presidente da República para não perder a mamata. Ou seja, o ministro da Defesa se reuniu com Bolsonaro e a cúpula dos militares às vésperas de uma reunião com o presidente do STF cujo assunto seria as eleições. A reunião acontece dentro de um contexto em que o presidente e os militares emitem sinais golpistas diariamente ao contestarem a lisura do processo eleitoral. A roupagem de mera reunião institucional que ambos tentam dar ao encontro é mais uma tentativa de naturalizar o absurdo.
O presidente e os militares já deixaram claro que desejam participar e interferir no trabalho do TSE durante o processo eleitoral. O deputado federal bolsonarista Coronel Tadeu, do PL de São Paulo, declarou que as Forças Armadas devem interferir no processo eleitoral caso o TSE não resolva supostas falhas no modelo de votação. “As Forças Armadas estão praticamente de plantão esperando as ações do TSE”, afirmou o bolsonarista como se fosse a coisa mais normal do mundo. Bolsonaro reiterou na última quinta que “as Forças Armadas não vão apenas participar como espectadores das eleições”.
Essa promiscuidade entre os militares e o TSE é culpa também do próprio TSE, que abriu as portas do tribunal para os militares entrarem. O tribunal convidou um representante das Forças Armadas para integrar a Comissão de Transparência Eleitoral. A intenção, claro, era boa: comprovar para os generais a lisura do processo eleitoral e colocar panos quentes no golpismo, o que não aconteceu.
A intenção é tumultuar. Quando o TSE realizou um teste público de segurança das urnas, as FFAA decidiram não participar. Segundo apurou a CNN Brasil, a avaliação entre os militares é “a de que uma eventual participação das Forças daria credibilidade ao teste”. Claro, assim é possível manter a carta da fraude nas urnas na manga.
O nome indicado pelos militares para integrar a comissão do TSE foi o do general Heber Garcia Portella, chefe de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro, que recentemente contratou uma empresa de cibersegurança israelense. Um dos executivos dessa empresa, vejam só, é um analista que até pouco tempo figurava como diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria-Geral da Presidência da República no governo Bolsonaro.
Nesta semana, o presidente afirmou que as urnas precisam ser auditadas — como se elas já não fossem super auditadas — e que o seu partido contratará uma empresa para isso. Não devemos nos espantar caso a contratada seja a empresa isralense representada pelo parça bolsonarista. Sabemos que não há a menor preocupação em disfarçar o golpismo.
Os fatos não importam. O que importa é manter a chama da dúvida sobre as eleições acesa e o golpismo vivo.
Também nesta semana, Portella cobrou do TSE a divulgação urgente das “consequências para o processo eleitoral, caso seja identificada alguma irregularidade”, como se isso já não estivesse definido pelas regras do tribunal. Foi ele também que assinou os 88 questionamentos feitos pelas forças ao TSE apontando riscos e fragilidades do processo. A corte respondeu apresentando uma série de medidas legais e procedimentos que são adotados quando as urnas apresentam problemas.
Mesmo assim, Bolsonaro tem repetido nos últimos dias que o TSE está ignorando as sugestões dos militares para reforçar a segurança no processo eleitoral. Os fatos não importam. O que importa é manter a chama da dúvida sobre as eleições acesa e o golpismo vivo.
Na quinta-feira, no bojo da escalada golpista, o ministro da Defesa encaminhou um ofício ao presidente do TSE, Edson Fachin, pedindo que todos os documentos trocados entre a corte e as Forças Armadas fossem divulgados. No documento, o general aumentou a tensão entre as instituições ao registrar que o presidente do TSE não atendeu a um pedido de audiência.
É evidente que os militares estão buscando pelo em ovo no processo eleitoral para municiar as narrativas golpistas de Bolsonaro. Se de fato houvesse preocupação com a lisura do sistema, o presidente não teria pressionado o Itamaraty para impedir a vinda de observadores internacionais da União Europeia para as próximas eleições. O TSE negociava a vinda desses observadores mas, sem o aval do ministério responsável pelas relações exteriores do país, teve que parar.
mesmo que Bolsonaro não consiga executar um golpe plenamente, só a tentativa já será terrivelmente danosa à democracia e ao povo brasileiro. É um erro subestimar esse cenário.
No ano passado, em uma reunião de portas fechadas com Bolsonaro, representantes da CIA pediram a ele parar de minar a confiança no processo eleitoral brasileiro. Bolsonaro é golpista demais até para os padrões da CIA, conhecida por fomentar golpes de estado mundo afora. O pedido não foi atendido, claro, porque agora, depois da saída do colega golpista, Donald Trump, Bolsonaro não balança mais o rabinho para o governo americano. Agora ele prefere balançar para o seu colega autocrata Putin.
Registre-se que tramita no TSE um inquérito administrativo para apurar os ataques infundados de Bolsonaro às urnas eletrônicas. De acordo com o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, a depender das provas colhidas, existe a possibilidade de Bolsonaro se tornar inelegível através do indeferimento do registro da candidatura ou com a cassação de seu mandato. As provas dos ataques ao sistema eleitoral são fartas e escancaradas. Vejamos se o tribunal terá a coragem necessária para enquadrar o golpismo.
Parece inacreditável, mas há ainda quem no colunismo brasileiro acredite que boa parte da cúpula dos militares não endossa os radicalismos do presidente e que estaria incomodada com seu golpismo. É triste ter que lembrar mais uma vez do óbvio: Bolsonaro e as Forças Armadas se tornaram uma coisa só.
Há também quem diga que, caso Bolsonaro perca as eleições, não haverá condições materiais para um golpe. Hoje, de fato, essas condições não existem, mas podem vir a existir. E mesmo que Bolsonaro não consiga executar um golpe plenamente, só a tentativa já será terrivelmente danosa à democracia e ao povo brasileiro. É um erro subestimar esse cenário.
Todas as movimentações das Forças Armadas em relação ao processo eleitoral já são o início de um processo de tentativa de golpe. A degradação permanente das instituições faz parte da preparação do terreno. Não sabemos se o golpe vingará, mas podemos ter a certeza absoluta que a democracia enfrentará problemas graves pela frente, qualquer que seja o vencedor das eleições.
quinta-feira, 12 de maio de 2022
Rodrigo Vianna sobre a conspiração dos militares Heleno, Ramos e Braga Netto contra a Democracia brasileira para se perpetuarem no poder
Do Canal Cortes 247:
Rodrigo Vianna é jornalista. Passou por Folha, TV Cultura, Globo e Record, e hoje apresenta o "Boa Noite 247". Vencedor dos Prêmios Vladimir Herzog e Embratel de Jornalismo, é também Mestre em História Social pela USP.
Os documentos da CIA que comprovam mais uma vez os assassinatos da ditadura militar brasileira. Reportagem de Luis Nassif
Nesses momentos de tentativa de volta ao regime militar, é importante que não se esqueça, para que não de repita.
Recebo de leitor o Memorando do Diretor da CIA ao Secretário de Estado, Henry Kissinger. É documento de 11 de abril de 1974, que já foi divulgado alguns anos atrás pelo pesquisador Matias Spector.
O memorando descreve uma conversa do já então presidente Ernesto Geisel com o general Milton Tavares de Souza e o general Confúcio Danton de Paula Avelino.
O general Milton narra os métodos extra-legais adotados no período Médici, E informa que 104 pessoas haviam sido sumariamente executadas no ano anterior.
Pede autorização para prosseguir com os assassinatos.
No dia 1o de abril, Geisel autoriza Figueiredo a prosseguir com as execuções, tomando cuidado para que apenas “subversivos perigosos” fossem executamos.
Nesses momentos de tentativa de volta ao regime militar, é importante que não se esqueça, para que não de repita.
99. Memorando do Diretor da Central de Inteligência Colby ao Secretário de Estado Kissinger 1
Washington, 11 de abril de 1974.
Assunto
Decisão do presidente brasileiro Ernesto Geisel de continuar a execução sumária de subversivos perigosos sob certas condições
1. [1 parágrafo (7 linhas) não desclassificado]
2. Em 30 de março de 1974, o presidente brasileiro Ernesto Geisel se reuniu com o general Milton Tavares de Souza (chamado General Milton) e o general Confucio Danton de Paula Avelino, respectivamente, os chefes cessantes e de entrada do Centro de Inteligência do Exército (CIE). Também esteve presente o General João Baptista Figueiredo, Chefe do Serviço Nacional de Inteligência (SNI).
3. O general Milton, que fez a maior parte da conversa, descreveu o trabalho do CIE contra o alvo subversivo interno durante a administração do ex-presidente Emilio Garrastazu Médici. Ele enfatizou que o Brasil não pode ignorar a ameaça subversiva e terrorista, e disse que métodos extralegais devem continuar a ser empregados contra subversivos perigosos. A este respeito, o General Milton disse que cerca de 104 pessoas nesta categoria foram sumariamente executadas pelo CIE durante o ano passado. Figueiredo apoiou essa política e pediu sua continuação.
4. O presidente, que comentou sobre a seriedade e os aspectos potencialmente prejudiciais dessa política, disse que queria refletir sobre o assunto durante o fim de semana antes de chegar a qualquer decisão sobre [Página 279] se ela deveria continuar. Em 1o de abril, o presidente Geisel disse ao general Figueiredo que a política deveria continuar, mas que deve-se tomar muito cuidado para garantir que apenas subversivos perigosos fossem executados. O Presidente e o General Figueiredo concordaram que, quando o CIE prender uma pessoa que possa se enquadrar nessa categoria, o chefe do CIE consultará o General Figueiredo, cuja aprovação deve ser dada antes que a pessoa seja executada. O presidente e o general Figueiredo também concordaram que o CIE deve dedicar quase todo o seu esforço à subversão interna, e que o esforço geral do CIE deve ser coordenado pelo General Figueiredo.
5. [1 parágrafo (121⁄2 linhas) não desclassificado]
6. Uma cópia deste memorando está sendo disponibilizada ao Secretário de Estado Adjunto para Assuntos Interamericanos. [11⁄2 linhas não desclassificadas] Nenhuma outra distribuição está sendo feita.
W.E. Colby
Resumo: Colby informou que o presidente Geisel planejava continuar a política de Médici de usar meios extra legais contra subversivos, mas limitaria as execuções aos subversivos e terroristas mais perigosos.
Fonte: Agência Central de Inteligência, Escritório do Diretor da Central de Inteligência, Trabalho 80M01048A: Arquivos de Assunto, Caixa 1, Pasta 29: B-10: Brasil. Segredo; [resta de manuseio não desclassificada]. De acordo com uma notação carimbada, David H. Blee assinou com Colby. Elaborado por Phillips, [nomes não desclassificados] em 9 de abril. A linha para a concordância do Diretor Adjunto de Operações está em branco.
Novo ministro de Minas e Energia de Bolsonaro e militares vai trabalhar contra a Petrobrás e a favor das petroleiras internacionais
Estatal brasileira deixaria de ter preferência nos leilões do pré-sal que foi descoberto pela própria Petrobras
247 – A Petrobrás, que descobriu o pré-sal, pode perder a preferência nos futuros leilões da maior descoberta de petróleo do mundo realizada no século 21, feita por ela própria. É o que defende o novo ministro de Minas e Energia, Alfredo Sachsida, que pretende favorecer as grandes petroleiras internacionais.
"À frente do Ministério de Minas e Energia, o economista Adolfo Sachsida vai trabalhar para trocar o atual regime de partilha nos leilões do pré-sal, que privilegia a Petrobras, pelo de concessões. No modelo de partilha, a taxa paga aos cofres públicos pela exploração das áreas tem valor fixo, e vence a empresa que oferecer a maior participação para a União na exploração do petróleo a ser descoberto ao longo dos anos. A Petrobras tem direito de preferência em todas as áreas do pré-sal no limite de até 30% de participação e pode ampliar sua fatia nos consórcios", informam Adriana Fernandes e Guilherme Pimenta, no Estado de S. Paulo.
"Já no modelo de concessão, vence quem paga o maior valor de outorga ao governo, normalmente à vista. A exploração das áreas ocorre no ritmo que o vencedor do leilão desejar, e a Petrobras não tem nenhum privilégio assegurado na empreitada, tampouco a obrigação de ser sócia. Toda a produção fica com o dono da área. Ao governo, cabem recolher royalties, impostos e Participação Especial (PE), que é uma compensação financeira extra paga ao governo pela exploração de petróleo e gás natural", acrescentam.
quarta-feira, 11 de maio de 2022
UOL: Generais do governo ganham até R$ 350 mil a mais ao ano
Do Canal UOL:
Generais do governo Bolsonaro receberam até 350 mil reais a mais em um ano graças a uma portaria assinada pelo presidente permitindo o acúmulo de salários e aposentadorias acima do teto constitucional. No UOL News, o colunista Josias de Souza fala sobre o tema
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