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domingo, 25 de outubro de 2015

Jânio de Freitas: A democracia arrombada pelo pior Congresso Nacional da História



   "Há dez meses o país está ingovernável. À parte ser promissor ou não o plano econômico do governo, o Legislativo não permite sua aplicação. E não porque tenha uma alternativa preferida, o que seria admissível. São propósitos torpes que movem sua ação corrosiva, entre o golpismo sem pejo de aliar-se à imoralidade e os interesses grupais, de ordem material, dos chantagistas. Até o obrigatório exame dos vetos presidenciais é relegado, como evidência a mais dos propósitos ilegais que dominam o Congresso. A Câmara em particular, infestada, além do mais, por uma praga que associa a criminalidade material à criminalidade institucional do golpe." Jânio de Freitas



A democracia arrombada


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Crise, crise mesmo —não os quaisquer embaraços que os jornalistas brasileiros logo chamam de crises— desde o fim da ditadura tivemos apenas a que encerrou o governo Collor. Direta ao objetivo, exposta como se nua, escandalosa e inutilmente previsível, começou e se encerrou em cinco meses e dias. Estava reafirmado, provava-se vivo e são, o mau caráter histórico do Brasil.

Mas, aos quatro anos, a Constituição resistiu e respondeu aos safanões, não muitos nem tão graves. Não se deu o mesmo com a crise em que fiz minha estreia como jornalista profissional. Aos oito anos em 1954, a primeira Constituição democrática do Brasil, em quase 450 anos de história, não pôde sequer esperar que um golpe militar e um revólver matassem Getúlio. As tantas transgressões que sofreu desde a posse do Getúlio eleito já eram o esfacelamento da Constituição democrática, com o desregramento político, legal, ético e jornalístico da disputa de poder que ensandecia o país.

O Brasil deixara de ser democracia bem antes do golpe que o revólver de Getúlio deixou inconcluído como ação, não como objetivo. Reduzido o regime de constituição democrática a mera farsa, em poucos meses seguiram-se o impedimento do vice de Getúlio, a derrubada do terceiro na linha de sucessão, que era o presidente da Câmara, e a entrega da presidência ao quarto até a posse do novo presidente eleito. Estes foram golpes militares do lado até então perdedor, antecipando-se aos golpes que o lacerdismo e seus subsidiários prepararam, com os militares de sempre, para impedir a posse do eleito Juscelino.

Em termos políticos, a vigência da Constituição democrática foi restaurada por Juscelino. Lacerda, seus seguidores e aliados fizeram mais para derrubá-lo, e por longos cinco anos, do que haviam feito contra Getúlio. Dois levantes de militares ultralacerdistas (o primeiro delatado ao governo pelo próprio Lacerda, temeroso de represália). Mas os desmandos administrativos, ainda que acompanhados de grandes realizações, corromperam a vigência plena da Constituição.

A Constituição que Jânio Quadros encontra é desacreditada, e por isso frágil. Seus princípios são democráticos, mas, dada a sua fraqueza, o regime não é de democracia de fato. Um incentivo a aventuras inconstitucionais, portanto.

Primeiro, a que se frustrou na indiferença ante a renúncia presidencial. Depois, o levante militar contra a posse do vice. Não foi a Constituição democrática que impediu a guerra civil entre seus violadores e seus defensores. Foi um acordo que nem por ser sensato deixava ele próprio de segui-la.

O Brasil do período em que se deu o governo Jango está por ser contado. As liberdades vicejaram, o que deu certos ares de regime constitucional democrático. Mas os desregramentos de todos os lados e o golpismo tanto negaram a constitucionalidade como a democracia. As eleições para o Congresso estavam viciadas por dinheiro norte-americano e brasileiro, grande parte do Congresso seguia ordens de um tal Ibad, que era uma agência da CIA, a agitação governista e oposicionista criava um ambiente caótico e imprevisível mesmo no dia a dia. As liberdades não bastavam para configurar uma democracia, propriamente, por insuficiência generalizada do pressuposto democrático.

Passados os 21 anos de serviço ostensivo dos militares brasileiros aos interesses estratégicos e econômicos dos Estados Unidos, a Constituição de 1988 apenas embasou e aprimorou a democratização instituída com a volta do poder aos seus destinatários por definição e direito –os civis, em tese, os agentes de civilização. De lá até há pouco, o que houve no governo Collor foi como um mal-estar. Não afetou as instituições e sua prioridade democrática.

Não se pode dizer o mesmo do Brasil atual. Há dez meses o país está ingovernável. À parte ser promissor ou não o plano econômico do governo, o Legislativo não permite sua aplicação. E não porque tenha uma alternativa preferida, o que seria admissível. São propósitos torpes que movem sua ação corrosiva, entre o golpismo sem pejo de aliar-se à imoralidade e os interesses grupais, de ordem material, dos chantagistas. Até o obrigatório exame dos vetos presidenciais é relegado, como evidência a mais dos propósitos ilegais que dominam o Congresso. A Câmara em particular, infestada, além do mais, por uma praga que associa a criminalidade material à criminalidade institucional do golpe.

A ingovernabilidade e, sinal a considerar-se, o pronunciamento político contra a figura presidencial, pelo comandante do Exército da Região Sul, são claros: se ainda temos regime constitucional, já não estamos sob legítimo Estado de Direito. A democracia institucional desaparece. Como indicado no percurso histórico, sempre que assim ocorreu e não foi contido em tempo, o rombo alargou-se. E devorou-nos, com nossa teimosa e incipiente democracia. 
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quarta-feira, 24 de junho de 2015

Conselho de Direitos Humanos da ONU diz NÃO ao retrocesso reacionário maquiado de Redução da Idade Penal


Em carta que será lida nesta quinta-feira (25), entidades de Direitos Humanos ligadas à ONU denunciam a tentativa da Câmara dos Deputados do Brasil como um retrocesso



Fonte do texto e imagem: Luis Nassif Online / Jornal GGN

Jornal GGN - O Conselho de Direitos Humanos da ONU irá denunciar a tentativa do Congresso de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, amanhã (25). O pronunciamento, assinado por mais de 60 entidades brasileiras, incita toda a delegação da Organização das Nações Unidas a apelar para a Câmara dos Deputados do Brasil a não aprovação da emenda. "Isso não só seria um retrocesso para os adolescentes no Brasil, mas também uma ameaça às normas internacionais sobre o tema", diz o documento.

"A idade penal é uma falsa solução para o problema do crime. Os fatos, dados públicos e experiências de outros países mostram que a redução da idade de responsabilidade criminal não reduz as taxas de criminalidade", afirma a carta aberta, que será lida.

"Os índices de criminalidade só podem ser reduzidos investindo fortemente em políticas preventivas, como a educação. Vale a pena lembrar que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil prisioneiros", alerta o texto.

Nas últimas horas, a ofensiva recebeu o apoio de 92 organizações internacionais de direitos humanos. Na carta conjunta que está circulando entre as delegações de todos os Estados-membros do Conselho, as entidades pedem que o tema seja incluído nas comunicações oficiais com o Brasil, aumentando a pressão sobre o governo brasileiro.

Leia a carta na íntegra:

Carta aberta para a não redução da maioridade penal

A todos os membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU

As organizações da sociedade civil, assinadas abaixo, incitam sua delegação para fazer um comunicado durante a 29ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU para as autoridades brasileiras, especialmente ao Presidente da Câmara dos Deputados e todos os membros representantes brasileiros, para não aprovar a redução da maioridade penal, impedindo um sério revés para os direitos humanos do país, especialmente para os direitos das crianças.

O Brasil sempre foi reconhecido pela sua legislação avançada em relação à proteção de crianças e adolescentes. Agora, a Casa Legislativa está prestes a aprovar uma alteração na Constituição que visa reduzir a idade para uma pessoa ser processada criminalmente como um adulto. As propostas que estão ocorrendo, além de algumas variações, têm a intenção de reduzir a idade de 18 para 16.

A Comissão de Justiça e Constituição e uma Comissão Especial formada para avaliar a alteração na Casa já aprovaram a proposta de emenda à Constituição. Nos próximos dias, espera-se que esta emenda constitucional será votada pelo Plenário da Câmara brasileira.

Tal como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirmou, "o projeto de reforma constitucional atual que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados do Brasil constituiria um retrocesso grave e uma violação dos direitos humanos fundamentais dos adolescentes, pois violaria a garantia de os adolescentes serem submetidos a um sistema especializado de justiça juvenil"¹. Isso não só seria um retrocesso para os adolescentes no Brasil, mas também uma ameaça às normas internacionais sobre o tema.

Além do mais, a idade penal é uma falsa solução para o problema do crime. Os fatos, dados públicos e experiências de outros países mostram que a redução da idade de responsabilidade criminal não reduz as taxas de criminalidade. Os índices de criminalidade só podem ser reduzidos investindo fortemente em políticas preventivas, como a educação. Vale a pena lembrar que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil prisioneiros².

Conforme a ONU afirmou, "se os delitos cometidos por jovens são tratados exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição do acesso aos direitos fundamentais, cidadania e justiça, o problema da violência no Brasil pode ser ampliado, com graves consequências no presente e no futuro³".

Por esta razão, nós mais uma vez incitamos a delegação para ecoar o apelo à Câmara dos Deputados a não aprovar esta emenda. Agradecemos por sua atenção a estas questões prementes.
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