A Lava Jato e a Praça de guerra dos Três Poderes, por Laurez Cerqueira

"Alvejados pela Lava Jato, com a prisão de Temer e Moreira Franco, o STF, o Congresso Nacional, e particularmente a Câmara dos Deputados, preparam contra-ataques. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se descola de Bolsonaro. Parece até que a Lava Jato cumpre instruções, depois da visita do ex-juiz Sérgio Moro e de Jair Bolsonaro à CIA (Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos)."

Do Contexto Livre:

Entrincheirados na Praça de Guerra dos Três Poderes, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o governo disparam uns contra os outros.

Alvejados pela Lava Jato, com a prisão de Temer e Moreira Franco, o STF, o Congresso Nacional, e particularmente a Câmara dos Deputados, preparam contra-ataques. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se descola de Bolsonaro.

Parece até que a Lava Jato cumpre instruções, depois da visita do ex-juiz Sérgio Moro e de Jair Bolsonaro à CIA (Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos).

A Lava Jato coloca em xeque o STF, que é quem, em última instância, pode mandar soltar os dois golpistas descartados pelo sistema, arcando com o desgaste da decisão na opinião pública.

Coloca na berlinda Rodrigo Maia, casado com a enteada de Moreira Franco, conhecidos na lista de propinas da empreiteira Oderbretch, respectivamente como "Botafogo" e "Gato Angorá".

Maia não anda obedecendo comandos do governo, de colocar em votação as tais medidas anticrime de Moro e não está correspondendo à expectativa de aprovar a reforma da previdência do banqueiro Paulo Guedes.

O ataque deixou sinais evidentes de que, depois do desabamento do governo nas pesquisas e da viagem aos Estados Unidos, Bolsonaro e Moro tendem a usar a Lava Jato como arma para constranger e tentar subordinar o Congresso, o STF, e outros tribunais superiores.

Os sinais são de que a Lava Jato ensaia um semestre de prisões a torto e a direito como estratégia para encobrir o desastre do governo, negócios e negociatas de entrega do patrimônio público, a falta de projeto e de saída para a crise econômica, política e institucional do país.

Agonizando no desprestígio, depois de ser desmascarada, revelada como organização política que persegue adversários e protege os seus, a Lava Jato poupou Michel Temer e outros políticos corruptos enquanto interessavam ao golpe.

Procuradores afirmam que o esquema de corrupção de Temer funciona há mais de 40 anos e que foram desviados um total de mais de R$ 1,8 bilhões. Então chegou a hora do descarte dos artífices do golpe de estado, é isso? Se é isso, Romero Jucá, José Serra, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, e outros, também serão presos?

O STF foi parte do golpe. Engavetou a ação de inconstitucionalidade do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, mantém o ex-presidente Lula preso, negando a ele o recurso a que tem direito sobre a decisão da Segunda Instância.

A Lava-jato foi tardiamente enquadrada pelo STF. Só depois de barrada a candidatura de Lula à presidência da República é que foram decididas a transferência dos processos sobre "caixa dois" para o TSE e o impedimento de os procuradores botarem a mão em R$ 2,5 bilhões da Petrobras para, entre outras finalidades propostas por Deltan Dallangnol, remunerar polpudas palestras deles, de magistrados e outros espertalhões.

A tensão aumentou depois da determinação do presidente do STF de mandar investigar quem paga as empresas para impulsionar fake news de ataque ao tribunal e seus integrantes.

Melhor seria aproveitar a oportunidade e mandar investigar as denúncias de "caixa dois" que pagou o pool de empresas impulsionadoras das fake news e as "candidaturas laranja" na eleição do presidente da República.

O processo que investiga as denúncias de fraude eleitoral está nas mãos do ministro do TSE, Jorge Mussi, mas nada acontece.

Nessa guerra entre cúmplices da destruição institucional do país, o STF e o Congresso têm muito mais balas nas agulhas. Podem revidar com instalação de processos de investigação sobre as violações da Constituição e das leis por integrantes da Lava Jato e de tribunais de justiça de primeira instância.

Caso insista na beligerância com as demais instituições da República, Sérgio Moro, o juiz Marcelo Bretas, procuradores e policiais federais, poderão acabar nos bancos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional, diante das câmeras, para prestarem conta das flagrantes violações da ordem jurídica do país, de certas transações com o Departamento de Estado e com os serviços de inteligência dos Estados Unidos, aos quais sequer o Congresso Nacional teve acesso.

Por outro lado, parece que Moro esqueceu que, se pretende ser ministro do STF terá que beijar a mão de muitos senadores. Afinal, quem aprova ou rejeita o nome de ministros dos tribunais superiores é o Senado.

Além disso, uma retirada cirúrgica do capitão Jair Bolsonaro do cenário político pode evoluir com as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. O Ministério Público do Rio de Janeiro diz ter provas mais que suficientes para condenar os dois ex-policiais militares presos acusados de serem os assassinos de Marielle. As relações dos milicianos presos com a família Bolsonaro são de muita intimidade. Falta muito pouco para se chegar aos mandantes.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se quiser entrar para a história, deve sair da condição de office boy de Jair Bolsonaro na Câmara, bancar uma CPI que investigue as ligações da família Bolsonaro com as milícias no Rio de Janeiro, o possível envolvimento com o assassinato de Marielle, as denúncias de uso de "caixa dois" no financiamento da campanha eleitoral do presidente da República e o desvio do dinheiro do Fundo Partidário, do PSL, nas "candidaturas laranja". Ou a responsabilidade de integrantes da Lava-jato pela quebra de grandes empresas brasileiras de engenharia.

A cirurgia pode ser rápida. Se o TSE também decide ir fundo nas investigações das fake news, do "caixa dois" das "candidaturas laranja", a chapa Bolsonaro-Mourão pode ir para o espaço.

Rodrigo Maia assumiria, por um período de 90 dias, para realizar novas eleições.

Esse seria o melhor dos mundos para a democracia e para o país. O povo seria chamado a realizar um grande debate nacional e decidir o destino do país. Mas os entrincheirados da Praça dos Três Poderes não demonstram preocupação com o país. Parecem dominados por suas vaidades pessoais. Faltam lideranças de porte, gente como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Lula, Leonel Brizola.

Enquanto isso, a economia afunda, o desemprego estrutural explode, a pobreza se espalha pelos campos e cidades e o país derrete institucionalmente.

O Brasil poderia ter dado um salto civilizatório extraordinário, se a Lava-jato fosse realmente uma ação de combate à corrupção, instituída para esse fim, e agisse respeitando os marcos legais e a Constituição. Mas revelou-se uma organização política. Não se combate a corrupção corrompendo a Constituição, as leis e os direitos dos cidadãos, por mais errados que sejam.

Laurez Cerqueira, Autor, entre outros trabalhos, de Florestan Fernandes - vida e obra; Florestan Fernandes – um mestre radical; e O Outro Lado do Real

Luis Nassif: Xadrez da Operação Lava Banda Larga

"A discussão da nova Lei Geral das Telecomunicações tem um bode na sala - a polêmica sobre o valor dos bens a serem devolvidos no fim da concessão de telefonia fixa -, e várias mãos de gato."

Luis Nassif, no GGN

Peça 1 – o maior negócio da história do Congresso

A discussão da nova Lei Geral das Telecomunicações tem um bode na sala - a polêmica sobre o valor dos bens a serem devolvidos no fim da concessão de telefonia fixa -, e várias mãos de gato.

O mote principal é a mudança dos padrões de comunicação, com a perda radical de importância da telefonia fixa e a relevância cada vez maior dos demais serviços, especialmente da banda larga.

Hoje em dia, o objetivo maior não é o da universalização da telefonia fixa, mas da banda larga, que se tornou peça central para inclusão social, econômica e política, para as políticas educacionais, para os negócios, para a integração nacional.

Esse é o foco central, que não pode se perder de vista.

A nova Lei visaria liberar as empresas de telefonia dos encargos incluídos nos contratos de concessão da telefonia fixa até 2025 (fim da renovação da concessão), em troca de compromissos a serem assumidos com os demais serviços.

Esta é a parte menor da história do Projeto de Lei (PL) 79/2016 apresentada pelo deputado Daniel Vilela (PDM-GO), com tramitação em tempo recorde na Câmara e no Senado.

A discussão sobre o valor dos bens reversíveis da telefonia fixa vs investimentos em banda larga é um mero paliativo. Vão se trocar as obrigações até 2025, de um serviço que caminha para a extinção, por um serviço essencial, com ampla disparidade de valores. No meio do pacote, vai se tentar transferir a renovação perpétua das concessões, acabando com licitações bilionárias em benefício das empresas, sem nenhuma contrapartida ao público.

Abrindo mão das concessões, o Poder Público não terá nenhum elemento de pressão para garantir a universalização da banda larga, apenas metas a serem fixadas em contratos de autorização.

Aprovada, seria o maior negócio da história do Congresso. Cada concessionário, de telefonia, radiodifusão etc,  se tornará dono da própria concessão, que seria simplesmente incorporada aos ativos da empresa, podendo ser livremente negociadas no mercado. Tudo isso em um país que está aumentando a idade mínima da aposentadoria, alegando razões de ordem fiscal.

Mais ostensivo que o PL 79, só a afirmação do Ministro de Ciência e Tecnologia Gilberto Kassab, de propor a cobrança por tráfego na banda larga.

Seria um bom tema para, daqui a dez anos, uma futura Operação Lava Banda Larga.

Vamos entender por partes.

Peça 2 - Concessão e licença e os contrabandos

A Constituição definiu que os serviços de telefonia são bem público, que podem ser terceirizados através do modelo de concessão ou de licença.

O  modelo de concessão é o instrumento através do qual o Estado faz política pública, garante a oferta de um bem público de primeira necessidade - a comunicação -, assegurando a sua universalização, estipulando um  conjunto de metas a serem cumpridas obrigatoriamente pelas empresas.

Por ocasião da privatização das teles, o grande produto de comunicação era a Telefonia Fixa Comutada, o telefone fixo. Foi o único serviço a ser concedido, com a definição prévia de metas.

O serviço celular ainda estava no começo e nem se falava na banda larga.

De lá para cá houve uma perda de importância cada vez maior do sistema fixo em favor dos demais. Hoje em dia, o fixo tende ao desaparecimento enquanto a porta de entrada central passou a ser a banda larga.

Toda a discussão, portanto, consiste em definir as regras de transição de um regime de concessão da telefonia fixa para a banda larga.

Até agora, a discussão se resume a estimar a economia que as companhias teriam com a devolução das concessões de telefonia fixa, para servir de base para os compromissos que terão que assumir com os demais serviços.

É errado. A discussão tem que ser muito mais ampla, analisando o mercado de telecomunicações como um todo e chegando a um modelo de subsídios cruzados que garanta a universalização da banda larga.

Peça 3 – O cálculo do valor da reversão

O Artigo 68 da Lei atual, apenas veda a uma mesma pessoa jurídica a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes públicos e privados, salvo em áreas ou regiões distintas.

No PL 79, confere plenos poderes à Anatel para autorizar a mudança do sistema de concessão para autorização, e a metodologia para calcular o valor de reversão dos bens envolvidos com a operação.

Os pontos que chamaram a atenção foram os que definem a forma de cálculo

“§ 1º O valor econômico referido no caput deste artigo será a diferença entre o valor esperado a partir da exploração do serviço adaptado em regime de autorização e o valor esperado da exploração desse serviço em regime de concessão, calculados a partir da adaptação.

§ 2º O valor econômico referido no caput deste artigo será revertido em compromissos de investimento, priorizados conforme diretrizes do Poder Executivo”.

É engodo. Hoje em dia, o Serviço de Telefonia Fixa tem um valor residual, sendo concessão ou autorização, já que se trata de uma tecnologia anacrônica e em extinção. No máximo, se tiraria do valor esperado da autorização os compromissos residuais com orelhões e algumas localidades afastadas.

Segundo o presidente da Vivo, Eduardo Navarro, os ativos principais da telefonia fixa são os seguintes:

·      Canalização.

·      Parte dos postes

·      Fiação de cobre, cada vez valendo menos.

·      As centrais telefônicas provavelmente estarão de fora, devido ao anacronismo tecnológico.

·      Edifícios: na época, as centrais exigiam grandes instalações; hoje, toda a inteligência está em pequenas caixinhas.

Em cima disso, haveria outras formas de precificar os ativos:

Cálculo 1 – os equipamentos para manutenção dos serviços

O contrato de concessão da telefonia fixa definia que a reversão se daria com os equipamentos necessários para a manutenção dos serviços. De lá para cá houve mudanças radicais na tecnologia. Em muitas regiões, o cabeamento de cobre foi substituído por fibras óticas. Assim, os equipamentos remanescentes para manter os serviços teriam um valor quase residual.

Cálculo 2 – os ativos da época da concessão, depreciados

Nesse caso, o valor total dos ativos das teles ascenderia a R$ 15 bilhões.

Cálculo 3 – os ativos da época, sem depreciação

O valor, obviamente, seria bem maior.

Mas o ponto central não é esse.

Embora outros serviços não constassem do contrato de concessão, o controle da última milha (a casa do cliente) permitiu à Vivo, e às demais concessionárias, o enorme sucesso na colocação de produtos de maior valor agregado, como celular e banda larga.

O buraco é mais em cima. Têm-se, agora, um novo bem de comunicação de primeira necessidade – a banda larga. Ela é essencial para inclusão social, econômica e política, para projetos educacionais, para negócios. E tem que ser planejada no contexto amplo das telecomunicações.

O desafio consistirá em montar um plano legítimo, que acene para um horizonte de médio e longo prazo, e conquiste a adesão das empresas.

Peça 4 – o liberou geral

A PL 79 acaba com qualquer vestígio de serviço público na telefonia.

No artigo 19- sobre as funções da Anatel – inclui o parágrafo 23 que lhe confere poderes para “reavaliar periodicamente a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação à evolução tecnológica do mercado”.

No artigo 65, a pegadinha característica do Congresso.

O §1^o diz:

“Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização”.

O PL propõe mudar para:

“Poderão ser deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, não estejam sujeitas a deveres de universalização”.

Essencial é o que não pode faltar. O que o PL 79 propõe é separar o essencial do universal. Ou seja, nem todo serviço essencial precisa necessariamente ser universalizado.

O PL retira a obrigatoriedade da universalização da banda larga.

O fim dos prazos de concessão

Hoje em dia, a renovação da concessão implica em ônus para o concessionário – e em arrecadação para o Tesouro.

O PL troca por um singelo:

“Art. 99. O prazo máximo da concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, sendo necessário que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e as obrigações já assumidas e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos, 30 (trinta) meses antes de sua expiração”.

No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência da concessão é de 20 anos prorrogáveis por uma única vez. O PL autoriza quantas prorrogações forem necessárias e transforma os pagamentos pela outorga em investimentos. Na prática, acaba com o valor de outorga.

No dia 29 de agosto de 2016, o deputado Helder Salomão apresentou um voto em separado ao PL, com alertas graves.

“O projeto acaba, na prática, com a possibilidade de licitações futuras, procedimento que, se adotado, acarretará prejuízos bilionários aos confres públicos em médio prazo”.

Para se ter uma ideia do tamanho da prenda, uma subfaixa de 72 MHz, destinada à banda larga wireless na União Europeia, tem valor estimado entre 50 a 190 bilhões de euros, conforme consta do relatório do TCU. O mercado potencial envolveria dezenas dessas sub-faixas – que o PL pretende entregar de graça aos atuais concessionários.

Salomão analisou um caso, o da Oi. Mesmo com a decadência da telefonia fixa, no 2^o trimestre de 2016 a Oi teve faturamento de R$ 6,3 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões da telefonia residencial. A receita líquida anual da Oi foi de R$ 9 bilhões apenas com a telefonia fixa.

A eliminação da cobrança do direito de exploração, mais a possibilidade de sucessivas renovações sem custo, “equivale, na prática, a dar a essa empresa um título perpétuo de R$ 2 bilhões anuais. Se aplicar uma taxa de 10% ao ano, significaria um valor presente de R$ 20 bilhões em 2025, sem qualquer compensação ao Tesouro.

A mesma liberalidade foi destinada para a concessão de posição orbital de satélites. Hoje em dia, há licitação. O PL propõe uma autorização da Anatel, por um valor predeterminado, a quem ela selecionasse.

Do mesmo modo, a ideia de trocar remunerações, taxas e indenizações devidas pelas empresas por obrigações de investimento que teriam que ser feitos de qualquer maneira. Quem inaugurou essa prática foi o ex-Ministro Paulo Bernardo.

Peça 5 – repondo a Constituição

Toda essa conversa sobre reversibilidade, valores, metodologias de cálculo é fumaça. A ideia de atrelar o valor dos bens de reversibilidade aos compromissos com a nova universalização dribla a questão central: serviços de comunicação são um bem público, que deve ser regulado; como bem essencial, a banda larga tem que ser universalizada. Para tanto, têm que se submeter a contratos de concessão que, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do negócio, imponha metas de qualidade e de universalização.

O governo Dilma Rousseff falhou rotundamente nos planos de universalização da banda larga. Paulo Bernardo talvez tenha sido o pior Ministro das Comunicações da história. Não foi capaz sequer de montar projetos que absorvessem os recursos do FUST; falhou na montagem da grande rede de fibra ótica com os resíduos da Eletrobras; não implementou a caixinha para a TV digital com tecnologia brasileira.

No levantamento do TCU, informa-se que os R$ 10,4 bilhões de recursos do Fust, apenas  R$ 192  milhões (1,31%)  foram  utilizados  para  ações  de universalização.

Do governo atual não se espere mais do que negociatas e curto prazo.

Qualquer programa que depender de recursos orçamentários não avançará. Em governos mais racionais, o caminho correto seria o do subsídio cruzado, o da Constituição de fundos – proveniente de parte da receita do setor – destinados a subsidiar a universalizar a banda larga.

Assim, qualquer obrigatoriedade de universalização terá que sair do orçamento federal, em vez de se usar o recurso do subsídio cruzado – que garantiria o fluxo permanente de recursos do próprio setor para a universalização da banda larga.

Assim como uma simples autorização tirará do Poder Público qualquer possibilidade de impor metas. Como lembrou o deputado Salomão “na prática, um mero compromisso assumido por uma empresa sujeita ao regime de autorização não assegura à União o direito de decretar intervenção sobre ela, haja vista que o instituto de intervenção é restrito aos serviços prestados sob concessão”.

A própria Anatel tem um histórico pouco dignificante de descaso em relação à cobrança de cumprimento de metas por parte das teles.

E aí se entra em uma alternativa interessantíssima, levantada pelo excelente trabalho do Tribunal de Contas da União.

O planejamento ideal é aquele que, tendo a liderança do Ministro das Comunicações, seja fruto de um consenso, ouvindo consumidores, empresas, especialistas públicos.

Historicamente, as primeiras conexões de banda larga foram feitas com as linhas normais de cobre, que conduziam voz – graças a uma tecnologia desenvolvida na França. As telefônicas segregaram essas linhas das de fibra ótica, visando futuramente devolver os ativos ao governo.

Essas linhas poderiam muito bem ser utilizadas para oferta de banda larga popular, aproveitando a universalização da telefonia fixa.

Seria um belo paliativo enquanto se avança na solução final: uma enorme rede de fibras óticas, de uso compartilhado, permitindo juntar todos os serviços de telecomunicações em uma mesma base.

Há várias propostas que consolidariam um modelo viável de banda larga.

O que o Ministério das Comunicações propôs foi uma caixa vazia, de nome vistoso – “Programa Brasil Inteligente” – oferecendo às teles a flexibilização da concessão em troca de espuma.

Peça 6 – o balcão de negócios do Congresso

Hoje em dia, o Presidente do Senado monta uma Comissão Especial Terminativa - o que permite que suas conclusões não passem sequer pelo plenário.

Depois, escolhe o relator. Não é por acaso que os senadores Romero Jucá e Eunício de Oliveira se transformaram nos campeões das grandes causas corporativas: praticamente monopolizam as comissões de interesse direto do PMDB e de alguns senadores.

A sociedade inteira criticando Senado, discutindo a venda de emendas, e a casa se comporta como se não devesse prestação de contas à opinião pública.

No caso do PL 79, passou pela Comissão Terminativa. E só se percebeu o jogo quando alguns senadores, no afã de agradar as operadoras, resolveram correr com o PL mais do que recomendaria a prudência.

O senador Roberto Requião tem a fórmula para fechar o balcão de negócios:

1. Hoje em dia, há projetos da maior relevância que são aprovados por voto de liderança. Em muitos temas centrais, não há sequer reunião de bancada para discutir. A saída será obrigar toda votação a ter voto nominal, digitalizado. Com isso, não será necessário mais pedir verificação de voto a cada votação.

2. Definição da escolha do relator por algoritmo, acabando com os conchavos que dividem o Senado entre senadores de 1a classe e os demais.

3. Fim das Comissões Especiais Terminativas.

Não custa lembrar que dois candidatos a presidente da Casa - Rodrigo Maia, na Câmara, e Eunício de Oliveira, no Senado - estão envolvidos com a Lava Jato. E o próprio Michel Temer pavimentou por três vezes sua eleição para presidente da Câmara gerenciando o negócio.

O Congresso e o Judiciário, por Sérgio Sérvulo da Cunha

"Tome um tribunal, como por exemplo, o STF, que tem 11ministros, um dos quais, seu presidente, é normalmente dispensado de relatar processos. Se aumentarmos seu número para 21, ficará reduzido pela metade o volume de serviço de cada ministro. Mas eles não querem ouvir falar nisso. Foram, na Constituinte, contra a criação do Superior Tribunal de Justiça, que roubou parte de sua competência; promulgada a Constituição, não reformaram seu regimento, que – salvo as emendas que recebeu – é o mesmo do tempo da ditadura; não obstante o volume do seu serviço, gostam de se exibir com longos e professorais votos, consumindo o tempo de uma sessão com o julgamento de somente dois ou três processos, excetuados aqueles que, nos gabinetes, são eliminados, por seus auxiliares, com a aposição de carimbos;  gostam de se pavonear em viagens e conferências, pelo país e pelo exterior; e vão, correndinho, posar como presidente do TSE e do CNJ."

O Congresso e o Judiciário

por Sérgio Sérvulo da Cunha - Jornal GGN

O judiciário brasileiro não é sério.

Não é sério o servidor público que se queixa do volume de serviço, não precisa assinar ponto, e quer – além de repouso semanal, feriados, feriadões e recessos – mais sessenta dias de férias por ano; que, além desse, tem outro emprego, como professor; que é mais visto em cursos remunerados no exterior, em shoppings, congressos e convescotes do que na sala de audiências; que  prega contra a corrupção, mas recebe acima do teto legal; que não profere sentenças; que preside uma audiência sem ter, antes, sequer aberto o respectivo processo; que delega funções privativas de seu cargo a estagiários e auxiliares descredenciados; que por pequenos pretextos – ou sem pretexto nenhum – costuma adiar audiências, sacrificando as partes, advogados e testemunhas; que deseja ficar acima da lei, sem a possibilidade de responsabilização por abuso de poder.

O grande volume de serviço transformou-se, de muito, num álibi, justificador de grandes panaceias, tais como súmulas vinculantes e repercussões gerais, que, apresentadas como medidas salvadoras, só fazem restringir os direitos das partes e dilatar o poder dos magistrados. Por isso, não é confiável nenhuma estatística proveniente do judiciário, porque seus números são inflados. Sem dúvida, é enorme o volume dos litígios. Mas se não são solucionados, se ficam engavetados ou represados, só fazem aumentar. Passam aí a funcionar contra a parte, como uma hipoteca, que a qualquer momento pode ser executada.

Tome um tribunal, como por exemplo, o STF, que tem 11ministros, um dos quais, seu presidente, é normalmente dispensado de relatar processos. Se aumentarmos seu número para 21, ficará reduzido pela metade o volume de serviço de cada ministro. Mas eles não querem ouvir falar nisso. Foram, na Constituinte, contra a criação do Superior Tribunal de Justiça, que roubou parte de sua competência; promulgada a Constituição, não reformaram seu regimento, que – salvo as emendas que recebeu – é o mesmo do tempo da ditadura; não obstante o volume do seu serviço, gostam de se exibir com longos e professorais votos, consumindo o tempo de uma sessão com o julgamento de somente dois ou três processos, excetuados aqueles que, nos gabinetes, são eliminados, por seus auxiliares, com a aposição de carimbos;  gostam de se pavonear em viagens e conferências, pelo país e pelo exterior; e vão, correndinho, posar como presidente do TSE e do CNJ.

Se você quiser saber como funciona a cabeça corporativa de um juiz, basta examinar recentes declarações da ministra Carmen Lúcia, que preside o STF. Opondo-se à votação, realizada no Congresso, de texto sobre a prática de abuso de autoridade, ela troca visivelmente os conceitos, chamando de “criminalização” o que é “responsabilização”, de “ataque” o que é “crítica”, e de “justiça” o que é “judiciário”. Ora, o judiciário tem tanto a ver com a justiça quanto um hospital tem a ver com a saúde. Se responsabilidade significa criminalização, eu também quero ser descriminalizado. E, atenção, não quero ataques por parte de ninguém.  

Também sofismas são os do Ministério Público, ao chamar de “dez medidas contra a corrupção” um pacote de providências que aumentam seu já dilatado  poder.

Independentemente de sua motivação, é dever dos parlamentares se oporem a arbitrariedades que diminuem as garantias cidadãs, e votar medidas contra o abuso de autoridade.

No próximo editorial falarei desse pacote, dessa armadilha contra a qual todo brasileiro deve estar atento. Um bom princípio, a ser seguido sempre é esse: todo poder, concedido a uma autoridade, deve ser acompanhado da correspondente garantia, concedida ao cidadão.

E não me venham dizer que eu estou generalizando. Falo do judiciário como instituição; como toda instituição, o judiciário tem bons e maus profissionais. Mas infelizmente os últimos é que lhe dão o tom.

Sérgio Sérvulo da Cunha - é advogado, autor de várias obras jurídicas. Foi procurador do Estado de São Paulo e chefe de gabinete do Ministério da Justiça.

O Congresso mais Retrógrado, Hipócrita e Fascista da História, com seus Bolsonaros, Cunhas, Felicianos e outros, retorna com sua agenda de horrores impositivos

Privatizações. Código de Mineração devastador. Encobrimento de desmandos. Lei “antiterror”. Maioridade penal. Paralisação do Governo. Saiba o que parlamentares querem impor à sociedade este ano – para que possamos resistir melhor

Congresso: a agenda dos horrores voltou

Por Carlos Eduardo, no Congresso em Notas (também publicado no "Outras Palavras")

Inicia-se a sessão legislativa de 2016. Neste primeiro CEN do ano, apresentamos um olhar sobre o legado da atividade legislativa de 2015. Dada a composição conservadora do Congresso resultante das últimas eleições, era de se esperar que no ano passado os direitos sociais e de minorias sofressem vários retrocessos. Contudo, o cenário legislativo não apresentou tantos resultados conservadores quanto se havia imaginado inicialmente. De modo geral, as pautas contra direitos avançaram, mas não chegaram à aprovação final.

Parte das propostas de ajuste fiscal que vieram do Governo foram aprovadas, muitas delas criticadas por sindicatos e movimentos sociais por colocarem a conta da crise no colo do trabalhador. Além disso, mesmo no contexto de cortes, por pressão da bancada evangélica foram anistiadas as multas aplicadas pela Receita Federal a instituições religiosas, aumentando também o rol de isenções fiscais a essas instituições. Por fim, foi aprovada a transformação do homicídio de policiais em crime hediondo, ao passo que o projeto que implicaria na investigação obrigatória das mortes causadas por policiais nem foi votado.

O financiamento empresarial de campanhas é um caso à parte. Apesar das intensas manobras de Eduardo Cunha para constitucionalizar a prática, o STF julgou inconstitucional esse tipo de doação, por entender que a soberania política pertence ao povo — aos indivíduos, cidadãos — e não às empresas. O Congresso ainda aprovou lei posterior prevendo a possibilidade desta prática, mas ela foi vetada por Dilma. Assim, as eleições de 2016 serão um marco histórico, pois os candidatos não contarão com recursos de pessoas jurídicas.

A maior parte das pautas conservadoras ainda tramita. Foram aprovados nas comissões, mas ainda estão pendentes de deliberação pelo Plenário da Câmara, o Estatuto da Família, o PL 5069, de autoria de Eduardo Cunha que tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto, a revogação do Estatuto do Desarmamento, a PEC 215, que retira do Executivo a exclusividade de demarcar terras indígenas, e a PEC 99, que estende a associações religiosas o poder de propor ações de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Foram aprovadas pela Câmara, mas ainda estão paradas no Senado, a redução da maioridade penal, a terceirização das atividades fim e a restrição da rotulagem de transgênicos. A proposição que está mais próxima de ser aprovada, dependendo só da última palavra da Câmara, é a Lei Antiterrorismo, de iniciativa do Executivo, patrocinada sobretudo pelo ex-Ministro Joaquim Levy e pelo Ministro José Eduardo Cardozo.

Portanto, ao lado da disputa sobre o impeachment e sobre a permanência de Eduardo Cunha como Presidente da Câmara, esses projetos ainda tramitando significam que o ano legislativo de 2016 promete ser intenso. A seguir, notas sobre algumas das principais pautas.

ESTATUTO DA FAMÍLIA

Foi aprovada por Comissão Especial — composta principalmente por deputados evangélicos e católicos carismáticos — a proposta que retira os casais homoafetivos do conceito de família. O PL iria direto ao Senado não fosse recurso interposto pela Deputada Érika Kokay (PT-DF) e pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). O Estatuto seguiu para apreciação pelo Plenário da Câmara.

RESTRIÇÃO AO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO – PL 5069

A CCJC da Câmara aprovou o projeto de autoria do Deputado Eduardo Cunha que altera regras sobre o tratamento legal dado a casos de aborto. O texto aprovado criminaliza quem instiga ao aborto ou quem preste qualquer auxílio ou até mesmo orientação a mulheres para interrupção da gravidez. No caso de estupro o aborto só será permitido com exame de corpo delito. O projeto ainda prevê que “nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. Ou seja, o profissional de saúde não é obrigado a dar as devidas orientações para uma vítima caso ele ou ela considere que pílula do dia seguinte é abortiva ou que aborto em caso de estupro não é adequado. A proposta seguiu para apreciação pelo Plenário da Câmara. Na resistência, destaque para atuação das Deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS).

ARMAMENTO

Comissão especial aprovou o que significa na prática a revogação do Estatuto do Desarmamento. O porte de armas, hoje restrito a policiais e determinadas autoridades como juízes, poderá ser conferido a qualquer pessoa com requisitos mínimos. O projeto seguiu para apreciação pelo Plenário da Câmara. Destaque para a atuação dos Deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e Ivan Valente (PSOL-RJ) na oposição ao projeto.

DEMARCAÇÕES

Depois de 15 anos tramitando na Câmara, a bancada ruralista conseguiu aprovar na comissão especial a PEC 215. Inicialmente a PEC previa simplesmente a competência do legislativo para demarcar terras — o que já impossibilitaria, na prática, futuras demarcações. A versão aprovada é ainda pior. Transforma as terras tradicionais em equivalentes a outra propriedade rural: podem ser arrendadas, divididas e permutadas e ainda receber empreendimentos econômicos. Isso permite a investida de empreendimentos econômicos sobre terras indígenas homologadas, acabando com a noção de tradicionalidade. A PEC estende o “marco temporal” (necessidade de os indígenas estarem sobre a terra tradicional em outubro de 1988) também às comunidades quilombolas. Ou seja, é danosa também para esses povos tradicionais. A PEC seguiu para apreciação pelo Plenário da Câmara.

Como continuidade do esforço contra as demarcações, iniciou-se no ano passado, promovida pela bancada ruralista, a CPI sobre a FUNAI e o INCRA.

RELIGIÃO – PEC 99

Foi aprovada por comissão especial a proposta que diz que as associações religiosas podem ajuizar ações de inconstitucionalidade perante o STF — hoje são legitimadas autoridades públicas e entidades representativas como sindicatos. O autor da proposta é o Deputado João Campos (PSDB-GO), da bancada evangélica, e o relator é o Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), católico. A PEC agora precisa ser apreciada pelo Plenário da Câmara.

LEI ANTITERRORISMO

A proposta, de autoria do Executivo, cria o crime de terrorismo no Brasil. Ela está trancando a pauta do Plenário da Câmara (é o quinto item), que decidirá qual texto prevalece: o do Senado ou o aprovado pelos Deputados. Dos 193 países da ONU só 18 tipificaram o terrorismo — todos vítimas de algum ataque. A maioria dos países tem instrumentos legais para combater o financiamento das organizações internacionais, mecanismos que o Brasil já tem previstos na Lei de Organizações Criminosas. Noventa entidades da sociedade civil apresentaram manifesto contra a tipificação do terrorismo. O Conselho Nacional de Direitos Humanos aprovou Resolução sobre o tema, pedindo que o projeto fosse arquivado. Quatro relatores especiais da ONU também expressaram preocupação quanto ao projeto de lei brasileiro. O Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e os Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Pimenta (PT-RS) têm se manifestado contra a proposta.

MINERAÇÃO

O Código de Mineração é objeto de questionamento de movimentos sociais — cujos ativistas chegaram a ser presos por dias por se manifestarem contra ele na Câmara. O Presidente Deputado Eduardo Cunha chegou a anunciar que colocaria em pauta a proposta, que ainda não passou pela comissão especial, mas que pode chegar ao Plenário pelo atalho do regime de urgência. O projeto vai ao sentido contrário das necessidades indicadas pelo desastre de Mariana. Na opinião dos movimentos sociais ligados à temática, o código antes incentiva que regula a mineração.

A outra “resposta” à Mariana é o “fast track ambiental” — PLS 654/2015, do Senador Romero Jucá. O PL foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Nacional do Senado. A proposta simplifica o licenciamento ambiental, inclusive para obras de mineração. Depende agora de deliberação do Plenário do Senado.

AUTOS DE RESISTÊNCIA

O projeto, que obriga a investigação de mortes causadas por policiais — hoje rotuladas na maioria das vezes como decorrentes de resistência da vítima — está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara desde 2014. (Já o projeto que previa a transformação do homicídio de policiais em crimes hediondos transformou-se em Lei em 2015.)

O Executivo publicou, em janeiro de 2016, Decreto que obriga a investigação dessas mortes. O avanço é expressivo. Mesmo assim o autor do PL, Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a necessidade de aprovação da lei, que prevê, além do inquérito obrigatório, que “a vítima não seja classificada como resistente à intervenção policial, mas sim, tratada de maneira isenta antes de qualquer investigação”.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Depois de acirradíssimo embate, foi aprovada pelo Plenário da Câmara a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O resultado foi produto de uma negociação. Havia os que defendiam o fim de qualquer idade penal, até os que eram contra qualquer mudança na Constituição. As bancadas evangélica e da segurança pública foram protagonistas na proposta de redução. A PEC, apresentada em 1993, seguiu para o Senado.

TERCEIRIZAÇÃO

A Câmara aprovou a flexibilização da lei trabalhista. O projeto permite a terceirização das atividades-fim, e não apenas limpeza, segurança e outras atividades-meio, como atualmente. O PL seguiu ao Senado. É a maior investida da história contra o legado varguista. PT e PC do B lideraram as principais críticas ao projeto.

ROTULAGEM DE TRANSGÊNICOS

A Câmara aprovou o fim da exigência do símbolo “T” nos produtos que contém transgênicos. O autor do PL, Luiz Carlos Heinze (PP-RS), é o mesmo que declarou que “quilombolas, índios, gays, lésbicas” são “tudo que não presta”. Na resistência ao projeto, parlamentares como o deputado Padre João (PT-MG) e Sarney Filho (PV-MS). A proposta seguiu para o Senado.

TRABALHO ESCRAVO

O Plenário do Senado chegou a aprovar regime de urgência para o projeto que regulamenta a emenda constitucional do trabalho escravo. A nova regulamentação proposta é vista como retrocesso pelos órgãos que lutam contra o trabalho escravo, pois inviabiliza a atuação dos fiscais do Ministério Público do Trabalho no combate ao crime. Mas, após audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a proposta voltou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para ser debatida de modo mais aprofundado.

REDUÇÃO DA IDADE DE TRABALHO

Está pendente de deliberação a apreciação a PEC de autoria do Deputado Dirceu Sperafico (PP-PR), que pretende autorizar o trabalho a partir dos 14 anos (hoje a idade mínima é 16). Os parlamentares Maria do Rosário (PT-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ) destacam-se na resistência à proposta.

PRIVATIZAÇÕES

Depende de deliberação do Plenário do Senado proposta do Senador José Serra (PSDB-SP) que acaba com a obrigatoriedade de que Petrobrás atue com participação mínima de 30% nas operações do pré-sal. Também está na ordem do dia do Senado o projeto de “responsabilidade das estatais” (que faz parte da Agenda Brasil de Renan Calheiros). Pela proposta, empresas públicas como a Caixa podem ter parte de seu capital vendido e se transformar em sociedades de economia mista.

EDUARDO CUNHA

Em sua oitava sessão, o Conselho de Ética pôde finalmente votar a admissibilidade da representação contra Eduardo Cunha, promovida por REDE e PSOL e apoiada por deputados do PT, PC do B e outros. Cunha se recusou a receber, no dia marcado, a notificação da admissibilidade. Ele ainda recorreu à CCJ, para anulação de todo o processo desde a escolha do relator. O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pediu o afastamento de Eduardo Cunha do cargo de Presidente da Câmara — com argumentos que poderiam inclusive justificar sua prisão, diante da novíssima jurisprudência segundo a qual parlamentares podem ser presos preventivamente. O Supremo deve julgar seu afastamento ainda em fevereiro.

IMPEACHMENT

O imbróglio segue, mesmo após a decisão do STF que derrubou o rito estabelecido por Eduardo Cunha para o processo do impeachment.

O Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), líder do seu partido, apresentou projeto que modifica o Regimento Interno, permitindo a disputa de chapas na eleição da comissão especial para procedimento de impeachment. A decisão do Supremo havia proibido chapa avulsa por entender que isto viola a proporcionalidade partidária.

A Câmara apresentou ontem (01/02) recurso contra a decisão do Supremo, questionando a proibição de chapa avulsa e de votação secreta para eleição de comissão especial e os outros pontos do julgamento. Segundo anunciou Eduardo Cunha à imprensa, não ocorrerá eleição de nenhuma comissão permanente da Câmara até que o STF esclareça sua decisão.

O relator das contas de 2014 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou parecer pela aprovação com ressalva. O TCU havia recomendado rejeição. As contas do exercício de 2014 são o principal fundamento de mérito do impeachment.