Do canal do filósofo e escritor Henry Bugalho:
Ditadura Militar é autoritarismo, fascismo, violência e genocídio em prol de uma elite e, portanto, não se comemora!
quarta-feira, 31 de março de 2021
Bolsonaro não convenceu a totalidade das FFAAs, mas continuará fazendo barulho e terrorismo, cortejando o Golpe, conforme artigo escrito por Luis Nassif
É possível que, nos próximos dias, haja uma radicalização ainda maior das forças bolsonaristas armadas, com possibilidade de ataques radicais. Especialmente porque Bolsonaro é incontrolável. É aguardar as próximas loucuras. isolados, criando um clima de terrorismo.
Foi um dia bastante agitado, com a reforma ministerial de Jair Bolsonaro. Como Bolsonaro é fundamentalmente uma mente desequilibrada, há um curto circuito nas análises: as mudanças foram planejadas ou fruto de um dos impulsos irracionais de Bolsonaro? Ele tem base nas Forças Armadas, ou se indispôs com ela?
Depois de um dia de boatos, declarações e reafirmações, chega-se às seguintes conclusões.
1. Bolsonaro corteja o golpe.
Até aqui, nenhuma novidade. Desde o primeiro dia de governo ele já prepara o golpe. Se terá condições, são outros quinhentos.
2. A manipulação do orçamento explicitou a tentativa de golpe.
O orçamento aprovado pelo Congresso – com a participação do Ministro Paulo Guedes, saliente-se – foi o mais fantasmagórico das últimas décadas. Os parlamentares não respeitaram as destinações constitucionais, atropelaram a Lei do Teto, com duas intenções nítidas:
* cooptar o Centrão, destinando recursos gigantesco para as emendas parlamentares;
* cooptar as Forças Armadas, destinando 1/3 do orçamento para o setor.
Foi um movimento primário, que esbarrará no Tribunal de Contas da União e no próprio Supremo Tribunal Federal. É possível que haja recuo antes das penalizações.
3. As motivações da tentativa de golpe
Alguns fatos precipitaram os movimentos de Bolsonaro.
O primeiro foi a entrada de Lula no jogo político. Ontem, um experiente senador me explicava a razão do pânico de Bolsonaro. Alguns análises apressadas sustentaram que a entrada de Lula ajudaria Bolsonaro, por reforçar seu discurso de polarização contra o PT.
Esse senador vê o oposto. Bolsonaro percebeu em Lula a condição de montar o pacto com o centro, algo que nenhum dos factoides criados pela mídia logrou conseguir – o governador de São Paulo João Dória Jr, Luciano Huck ou o governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite.
O discurso conciliatório de Lula acendeu a luz amarela do bolsonarismo. Como me explicava o senador, em 2018, a vitória de Bolsonaro no 1o turno foi navegando na criminalização da política; no 2o turno, foi enfrentando Fernando Haddad e o PT, isolados. Em uma eleição com uma frente política, não teria nenhuma possibilidade.
O segundo fato foi a percepção de esvaziamento de seu governo, como o fracasso da luta contra o Covid-19 e, especialmente, os sinais de que as Forças Armadas buscam se afastar de seu governo, especialmente depois da tragédia do ex-Ministro Eduardo Pazuello. Leve-se em conta que Bolsonaro é filho direto do envolvimento dos militares com a política.
4. O endurecimento político
Por tudo que se viu, as Forças Armadas não embarcarão em uma aventura perdida com Bolsonaro. Há um movimento para que, na lista tríplice a ser apresentada a ele, haverá apenas militares comprometidos com a institucionalizada.
Por isso mesmo, a reação contra os críticos virá de dois organismos: a Advocacia Geral da União (AGU), transformada em um centro de repressão, ainda mais com a ida para lá do ex-Ministro da Justiça André Mendonça.
Outro centro será o Ministério da Justiça, entregue a um delegado de polícia com ligações com a bancada da bala e as polícias militares estaduais.
Ontem, algumas lideranças ligadas a Bolsonaro, tentaram incluir em uma lei de 2007 a possibilidade de pandemias permitirem a decretação de estado de mobilização nacional – situação pela qual o presidente da República tem controle total sobre todos os funcionários públicos federais, estaduais e municipais.
A tentativa foi abortada.
Provavelmente, nos próximos dias o STF revogará definitivamente a Lei de Segurança Nacional, principal instrumento de repressão usado pela AGU.
É possível que, nos próximos dias, haja uma radicalização ainda maior das forças bolsonaristas armadas, com possibilidade de ataques radicais isolados, criando um clima de terrorismo.
Especialmente porque Bolsonaro é incontrolável. É aguardar as próximas loucuras.
Crise militar continua com ascensão de Braga Netto, o novo Villas Bôas, também chamado de “interventor do presidente”
O novo ministro da Defesa, general Braga Netto, chega desgastado ao posto, sob críticas de outros militares por ceder a Bolsonaro (e ficar caladinho ante Guedes)
247 - O novo ministro da Defesa, general Braga Netto, está sendo criticado por outros militares do governo por ter aceitado o pedido do presidente para assumir o cargo. Nos bastidores, seus colegas de farda consideram que seu deslocamento para o ministério da Defesa pode incentivar uma exploração política das Forças Armadas.
Para esses críticos, ao ter aceitado o posto, Braga Netto, até então ministro da Casa Civil, não respeitou a posição do ex-ocupante do cargo, o general da reserva Fernando Azevedo, e se tornou um preposto de Bolsonaro.
Integrantes da cúpula militar veem sua ascensão aio cargo de ministro da Defesa como uma grave quebra de hierarquia, com um tempo inferior aos dos comandantes do Exército e da Marinha.
Braga Netto já foi alertado por alguns de seus pares no exército de que errou ao não ter feito, até agora, uma declaração incisiva para negar qualquer ameaça à democracia. Seu único posicionamento público foi feito na mensagem do Ministério da Defesa alusiva ao aniversário do golpe militar de 1964, informa a Folha de S.Paulo. A ditadura militar durante 21 anos liquidou as liberdades democráticas e perseguiu oposicionistas, usando métodos cruéis como tortura e assassinato de presos políticos.
Nos bastidores do Planalto, Braga Netto foi apelidado de "interventor do presidente". Ele já foi interventor federal no Rio Janeiro, em 2018, ainda no governo Michel Temer.
A crise militar pode prosseguir na escolha dos novos comandantes. O favorito até o momento para o posto de comandante do Exército é o general Marco Freire Gomes, comandante militar do Nordeste. Gomes, por ser mais novo, teria que atropelar cinco outros generais, o que quebraria uma hierarquia por antiguidade, caso passe à frente.
A expectativa é que Braga Netto anuncie nesta terça-feira (31) os novos comandantes das três Forças. Para a Marinha, o favorito é o atual secretário-geral do Ministério da Defesa, almirante Garnier Santos. Para a Aeronáutica, ainda não há um nome definido.
O conhecimento liberta. Saiba mais.
Emir Sader, sobre o "movimento de 64": Foi golpe, foi ditadura!
"Houve intervenção no Congresso e no Judiciário, cassando grande quantidade de parlamentares e de juízes. Tudo o que era democrático foi vítima de ataque, de destruição, de prisão, de morte", escreve o sociólogo Emir Sader sobre as FFAA na época do "movimento de 64", piorado em 68.
O Brasil votaria pela quinta vez consecutiva para presidente da República em 1965. Os candidatos seriam JK, Lacerda e Brizola. (Não era seguro que Brizola pudesse ser candidato, por ser cunhado do Jango. Nós saíamos a pichar as paredes com “Cunhado não é parente. Brizola pra presidente”).
O golpe de 1964 interrompeu a democracia e foi um marco que divide a história brasileira. Depois de 19 anos apenas de retomada da democracia, as FFAA tomaram o poder, destruindo a democracia brasileira e permanecendo no poder durante 21 anos.
Houve intervenção no Congresso e no Judiciário, cassando grande quantidade de parlamentares e de juízes. Tudo o que era democrático foi vítima de ataque, de destruição, de prisão, de morte. Houve, sobretudo, repressão generalizada sobre o movimento popular, sobre os partidos e movimentos sociais, sobre o sindicalismo, sobre a intelectualidade de esquerda, sobre as universidades, sobre a militância de esquerda em geral.
Gregório Bezerra, negro, comunista, pernambucano, foi preso e arrastado pelas ruas de Recife amarrado com corda a um jipe. Era a forma de exibir o que o novo regime estava disposto a fazer com quem resistisse à ditadura.
Milhares de brasileiros foram presos, torturados (a tortura passou a ser a forma sistemática de interrogatório), mortos, exilados. Milhares deles ficaram desaparecidos.
O Estado brasileiro foi militarizado, com a sua ocupação pelas FFAA. A ideologia de segurança nacional, que caracterizava como subversiva e que deveria ser atacada e destruída, qualquer expressão de divergência.
Os lideres do golpe foram os generais Humberto Castelo Branco e Golbery do Couto e Silva, que haviam fundado a Escola Superior de Guerra, em 1949, para protagonizar a “luta contra a subversão” durante a guerra fria. As FFAA passaram a decidir quem deveria ser o presidente do Brasil, escolha que era referendada pelo Congresso. Passaram a ser eles e não o povo brasileiro, quem escolhia a autoridade máxima do país, ditadores e não presidentes eleitos pelos brasileiros.
O conhecimento liberta. Saiba mais.
A Maçonaria brasileira (ou parte importante dela) mostra sua cara reacionária e protofascista ao apoiar Bolsonaro e criminosamente o incentiva a uma ruptura institucional convocando atos à favor de um novo golpe militar
Do Canal TV 247:
Associação Nacional Maçônica no Brasil (Anmb) divulgou nota com o título “Salve, salve, 31 de março!”, em alusão ao golpe militar de 1964, e manifestou “apoio incondicional” a Bolsonaro.
Governo Biden acusa Bolsonaro de desrespeitar liberdade de expressão e atacar jornalistas
Num relatório sobre os direitos humanos do Departamento de Estado dos EUA, o governo Biden acusa frontalmente Jair Bolsonaro de atacar jornalistas e a imprensa e desrespeitar a liberdade de expressão no Brasil. É o mais duro ataque do governo Biden a Bolsonaro
247 - O governo Joe Biden fez a mais grave acusação a Jair Bolsonaro desde sua posse em janeiro, indicando que a pressão irá aumentar: o Departamento de Estado divulgou nesta terça-feira (30) um relatório sobre os direitos humanos em 2020 que aponta desrespeito do governo brasileiro à liberdade de expressão e registrando os ataques aos jornalistas. No trecho sobre o Brasil, de 49 páginas, o governo dos Estados Unidos menciona que o presidente Jair Bolsonaro criticou verbalmente ou pelas redes sociais a imprensa por 53 vezes, número levantado pela organização Repórteres Sem Fronteiras.
Um dos momentos citados pelo Departamento de Estado como assédio aos jornalistas refere-se ao episódio, no qual, em 2020, Bolsonaro xingou um repórter que o questionou sobre depósitos feitos por Fabricio Queiroz a Michelle Bolsonaro, informa o G1.
Na ocasião, Bolsonaro disse: "Minha vontade era de encher a sua boca de porrada"
O relatório critica ainda as agressões a jornalistas que cobrem a pandemia do coronavírus. "Vários jornalistas sofreram assédio verbal, incluindo quando pessoas sem máscaras gritaram em seus rostos no início da Covid-19", diz o texto.
Sobre a cobertura presidencial, o relatório do governo Biden afirma especificamente sobre as entrevistas em frente ao Palácio do Alvorada. “Vários jornalistas foram submetidos a agressões verbais [...] levando uma coalizão de organizações da sociedade civil a abrir um processo civil contra o governo por não proteger os jornalistas naquele local."
O conhecimento liberta. Saiba mais.
GGN: 57 anos do (pesadelo do) golpe de 64
Estima-se que mais de 20 mil brasileiros, incluindo indígenas e camponeses, tenham sido exterminados. Entre os 434 mortos/desaparecidos reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade, 42 eram negros e 45 mulheres.
A ditadura é a árvore podre da nossa história, seus frutos estão contaminados dos venenos das graves violações dos direitos humanos. Esses entulhos, como a PM, a impunidade da tortura, a LSN, precisam ser extraídos da vida do Estado Democrático de Direito.
57 anos do golpe de 64
GGN. - Na madrugada de 31 de março para o dia 1° de abril as tropas do Gal. Olímpio Mourão marcharam de Minas para RJ, em plena insurgência à Constituição e ao comandante-em-chefe das Forças Armadas, o presidente da República, João Goulart, para operar no campo militar o golpe em curso.
No dia 2 de abril, também pela noite/madrugada o Senador Aldo Moura, presidente do Congresso, declara vaga a presidência, quando o presidente Jango se encontrava em território nacional, no RGS, e leva o presidente da Câmara, Ranieri Mazzilli, ao Planalto, com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, Álvaro Ribeiro da Costa, e lhe dá posse como presidente da República. Consolidado o lado institucional do golpe, e com a mídia, especialmente o Globo, atuando decisivamente, o golpe foi dado como fato consumado, e gerou 21 anos de infortúnio aos brasileiros e ao país. Fora um longo período de trevas.
As elites militares, civis e religiosas, respaldadas e incentivadas pelos EUA, manipulando parcelas da classe média conservadora, usurparam pela força das armas o poder do governo Goulart, que fora legitimamente eleito pelo povo, e o Brasil sofreu o maior atentado à história de sua florente democracia, o golpe de estado de 1º de abril de 1964.
Crime continuado por 21 anos seguido de mais 5 de transição a uma nova estação democrática, a qual, como as anteriores, traz em seu ventre entulhos da ditadura que sucedeu.
A política de mentiras, de fraudes e de censura impediu que a sociedade conhecesse as verdades dos subterrâneos da ditadura: sequestros, aprisionamentos, torturas, estupros, cabeças cortadas, mortes, corpos incinerados, desaparecimentos, extermínios, daqueles que ousaram resistir, por direito universal e dever moral, à tirania.
“Na luta contra as forças das sombras houve os que tombaram, os que conheceram o degredo e os que não aceitaram a humilhação dos poderosos, vencendo com dignidade a perseguição e a calúnia. Os melhores filhos da nação souberam resistir, na peleja de todos os dias, ocupando os reduzidos espaços da ação política, até que o povo inteiro, afastando o medo e recuperando o ânimo, irrompeu na força avassaladora das ruas”(Tancredo Neves).
Em 28 de março de 1968, há 53 aos, a repressão da ditadura assassinou o jovem estudante secundarista, Edison Luiz, que virou símbolo da barbárie que a juventude foi vítima, por ousar lutar e resistir.
A ditadura inaugurada com o golpe de 64 colocou meio milhão de brasileiros sob suspeição, mais de 150 mil investigados, 20 mil torturados, entre eles 95 crianças/adolescentes, além dessas, 19 crianças foram sequestradas e adotadas ilegalmente por militares; 7.670 membros das Forças Armadas e bombeiros foram presos, muitos torturados e expulsos de suas corporações.
Cassaram 4.862 mandatos de parlamentares, 245 estudantes expulsos das Universidades pelo Decreto 477; Congresso Nacional foi fechado três vezes.
Estima-se que mais de 20 mil brasileiros, incluindo indígenas e camponeses, tenham sido exterminados. Entre os 434 mortos/desaparecidos reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade, 42 eram negros e 45 mulheres.
Ocorreram 536 intervenções em sindicatos; foram colocadas na ilegalidade as entidades estudantis, UNE, UBES, AMES e demais.
Violaram correspondências de toda ordem, sigilos bancários e grampos telefônicos, pregaram o ódio e a delação até entre familiares.
Não é mera semelhança entre o passado – golpe de 64 – e o golpe de 2016. Os atores foram os mesmos. Em 64 o STF teve o papel de operar como coadjuvante, no golpe de 2016 foi protagonista (STF e tudo mais), com o MP, que fora o braço acusador da ditadura militar, continuou no mesmo papel; e as últimas revelações registram que as elites militares, remanescentes da ditadura militar, também foram protagonistas nas sombras da conspiração.
Como há 57 anos, o golpe foi planejado e não obedeceu apenas aos anseios fascistas da direita conservadora e reacionária, mas também aos interesses geopolíticos dos EUA, que não se conformaram com os BRICS, Mercosul, e a consequente reorganização internacional do poder, sobretudo, com o Brasil do pré-sal.
A partir do golpe de 2016 foi gestado um Estado policial, de viés totalitário nazifascista, no qual a Constituição é mudada sem a participação do povo e os direitos da cidadania são sequestrados e restringidos.
A travessia de uma ditadura para uma democracia passa necessariamente pela justiça de transição, sem a qual a democracia não floresce sólida e plena.
A ditadura é a árvore podre da nossa história, seus frutos estão contaminados dos venenos das graves violações dos direitos humanos. Esses entulhos, como a PM, a impunidade da tortura, a LSN, precisam ser extraídos da vida do Estado Democrático de Direito.
A recomendação de número 20 da CNV é a da desmilitarização da polícia, e propomos a transformação em guarda de proteção à cidadania.
Quanto à LSN, parida algumas vezes durante a ditadura militar, Decreto-lei 314, de 13/03/1967, Decreto-lei 898, de 29/09/1969, Lei 6620, de 17/12/1978, Lei 7170, de 14/12/1983, sempre esteve em uso contra os opositores do regime ditatorial ou de viés autoritário, acalenta o signo das prisões, julgamentos e condenação, com sentenças até de morte por fuzilamento e de prisão perpétua. Sua origem é espúria, seu uso é vergonhoso, é um desrespeito a nós, combatentes e sobreviventes, que formos suas vítimas. É um descaso à recomendação de número 18 da Comissão Nacional da Verdade – CNV, (um órgão de Estado), que indica a revogação da Lei de Segurança Nacional.
O governo está usando para atingir a seus opositores, a maioria já atingida é do MST. O STF a usa com mais contenção. E no debate há os querem fora de uso, por antagonizar com a Constituição cidadã, há outros, alguns juristas, que só querem derrubar alguns artigos.
Fomos sempre lutadores contra qualquer entulho da ditadura, que deve ir para o lixo da história, uma nova LSN deve ser para defender o Estado democrático de direito, por isso mesmo, deve nascer da democracia, dos representantes do povo, ouvindo a sociedade civil.
Existe um PL na Câmara, de autoria do deputado Paulo Teixeira, que pode ganhar celeridade, enquanto o STF torna a LSN de 1983 inconstitucional, o projeto do deputado pode se tornar lei.
O direito à verdade histórica e a constituição da memória social é essencial à construção da identidade da nação. É fundamental ao povo para que, tendo consciência dos caminhos percorridos, faça opções democráticas dos caminhos a percorrer.
Por memória, verdade e justiça.
Lembrar para não repetir.
Pela preservação dos direitos democráticos da cidadania brasileira.
Ditadura nunca mais! Democracia sempre mais.
* os números citados acima das barbáries da ditadura podem variar conforme novas pesquisas.
Assinam:
1- Francisco Celso Calmon, coordenador do Fórum Direito à Memória e à Verdade do ES, integrante da Rede Brasil – Memória, Verdade e Justiça
2- Junia C. S. de Mattos Zaidan, professora da UFES e sindicalista (Adufes)
3- Ana Carolina Galvão, professora da Ufes e sindicalista (Adufes)
4-Tadeu Guerzet, presidente do Sindipúblicos/ES
5-Carlos Antonio Uliana, ex dirigente sindical bancário e assessor do sindicato dos ferroviários do ES / MG.
6-Iran Milanez Caetano. Sindicalista e servidor público
7-Wellington Pereira Coordenação do SINTUFES
8-Edegar Antonio Formentini
9-Adolfo Miranda Oleare, professor do Ifes
10-Thalismar Matias Gonçalves, professor do Ifes e sindicalista
11-Clemilde Cortes Pereira, presidente da CUT-ES
12-Sara Hoppe Schröder – AnffaSindical/ ES
13-Moisés Queiróz Monteiro- Sinasefe Santa Teresa ES
14-Javier Lifschitz , Professor da Unirio e coordenador do Núcleo de Memória Política
15-Claudio Vereza – ex-deputado estadual – ES.
16 .Sindicato dos Bancários do ES -INTERSINDICAL – Central da classe trabalhadora
17-Paulo de Tarso Carneiro, ex-dirigente bancário, ex-preso politico
18-Silvio de Albuquerque Mota, juiz do Trabalho, membro da AJD
19-Laurenice Noleto Alves – Nonô, viúva do ex-preso político jornalista
Wilmar Alves e diretora do Sindicato dos Jornalistas de Goiás
20. Guilherme Mello Garcez, afilhado ex-prisioneiro político.
21-Jane de Alencar, ex-presa política e anistiada
22-Paulo de Tarso Riccordi, jornalista e professor, Porto Alegre-RS.
23-Pedro Estevam da Rocha Pomar, jornalista, membro do Comitê Paulista por Memória, Verdade e Justiça
24-Sandra Mayrink Veiga – Jornalista, Coordenação da Oposição Metalúrgica do Sul Fluminense, Fórum de Lutas do Sul Fluminense
25- Isaque Fonseca – escritor, ex-dirigente sindical, membro da coordenação da Oposição Metalúrgica do Sul Fluminense.
26- Antonio Claudino de Jesus, médico, artista, produtos cultural e consultor ambiental, cineclubista Secretário Adjunto Latino-americano da Federação Internacional de Cineclubes .
27- Moacir Lopes
28- Leonardo Matiazzi Correa Professor do IFES
29- José Marques Porto, sociólogo militante socioambiental
30- Maxwell Miranda de Almeida
31-Elizabeth Nader – jornalista e professora universitária
32- Veronica América de Jesus
33-Elizabeth Zimmermann-Diretora Executiva da Seção SP do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União
34-Julio Cesar Santos Cardoso – Engenheiro, professor e portuário-estivador, criado nas CEBs e na Teologia da libertação – Vila Velha – ES
35-Wanderlea Almenara Merlo Emmerick Oliveira, advogada, Vitória, ES
36-Jorge Nascimento – Professor UFES
37-Elizabeth Azevedo – professora
38-Julio Ambrozini Estivador
39-Carol Lazarte- mãe, médica cardiologista.
40-Regina Helena Machado
41-Carlos Beltrão do Valle
42-Luis Cesar Carvalho da Silva
43-Leonardo Matiazzi Correa Professor do IFES
44-Leonardo Matiazzi Correa Professor do IFES
45-Isabel Peres, pedagoga e bancária aposentada.
46-Ivonete Maria da Silva, professora do Centro de Estudos Bíblicos do Espírito Santo e do Fórum de Mulheres do ES.
47-Júlio Américo Pinto Neto, jornalista, psicólogo e ativista dos direitos humanos.
48-Israel Bayer
49-Sinésio Soares, Coordenação Geral do SINDSERM Teresina
50-Antonio Francisco Lopes Dias, Professor, Coordenador de Comunicação da ADCESP/ANDES, membro da Executiva Estadual do Piauí da CSP Conlutas
51-Jussara dos Santos Larangeira – Historiadora
52-Ecilene Saraiva, militante do Ruptura Socialista
53-Nazira A. Tavares
54-Hielbert Santos Ferreira – Advogado.
55-Francisca -Professora
56-Patrícia Merlo, historiadora/UFES, Anpuh-ES
57-Joana pereira, Professora
58-Ariel Cherxes Batista – professor de História/ANPUH-ES
59-Isadora Campelo
60-Edimilson Ferreira De Araújo
61-Maria de Jesus Machado de Medeiros, professora da rede municipal de Teresina (SEMEC).
62-Daniele B N Damasceno SINDSERM TERESINA
63-Francisca Maria dos Santos e Silva
64-Elizabeth Rodrigues Gouveia-Professora
65-Sindserm Parnaíba
66-Leandro Lopes
67-Guilherme Reis Coda Dias – Consulta Popular
68-José Rigonaldo Pereira de Oliveira
69-Josean de Castro Vieira
70-Rubens Manoel Câmara Gomes
71-Eliete Digueira dos Anjos Pereira
72-André Luiz Moreira
73-Amarildo Mendes Lemos, historiador/ IFES, Anpuh-ES
74-Gisvaldo Oliveira da Silva, professor de História da UESPI
75-Vilma Carneiro Salustiano
76-Úrsula Inês
77-Jesus Bastos
78-Eliene Coelho Silva, professora da rede estadual de mt
79-Nair Aparecida Ribeiro autônoma
80-Emerson Sbardelotti – Teólogo
81-Teresa Cristina Rodrigues Ribeiro professora da rede municipal e estadual no município de Canoas-RS
82-Cláudio Roberto Cantori – Comerciante
83-Jaime Luccas de Moraes, jornalista e microempresário,
84-Ivaldo Gomes – Professor Estadual na Paraíba.
85-Lucas Rodrigues Prado – militante ruptura socialista
86-Edson Camargo de Araújo- Professor – Vitoria – ES
87-Julio Francisco Caetano Ramos – Advogado/RS
88-Antonia Sousa
89-Telma Barbosa de Moura Assistente Social aposentada
90-Jurema Quintella
91-Jane de Alencar
92-Marcos Amaral
93-Tiago Weschenfelder de oliveira
94-Carla Luciana Silva – Historiadora, UNIOESTE
95-Renata Rubim, designer
96-Maurício Valente Souto de Castro, Sociólogo
97- Creusa Faria, servidora pública
98- Marcia Curi Vaz Galvão
99- Aparecida Barboza da Silva
100-Denise Carvalho Tatim – Psicóloga, Professora universitária.
101-Suzana Alvim – Psicóloga.
102-Carla Goes – designer
103-Júlia Lee Aguiar – jornalista e repórter do Jornal Metamorfose
104-Climeni Araujo Rodrigues,servidora pública
105-Francy Barbosa – Professora
106-Jussara Gralato
107- Manoel Nunes da Costa
108-Lucas Wagner Alves Ribeiro Nunes, Psicólogo
109-Nagela Valadao
110-Aldisio Gomes Filgueiras, escritor e jornalista, Membro da Academia Amazonense de Letras
111-Professor Josué Nicácio, da PMV, PMS, oposição: Educação pela Base e ex Processado Político por parte da diretoria do SINDIUPES!
112-Felipe Pante Leme de Campos – UNIFI
113-Rosa Meira Ferreira
114-Marliane Costa de Freitas medica
115-Daniel Lincoln Pb
116-Fernando Luiz Araújo da Costa
117-Antonio Joaquim Rodrigues Feitosa – Diretoria sindical da ADUPB, Prof. Aposentado do DM UFPB/CCEN
118-Joanicy Leandra Pereira ES
119-Domingos Pinto de França
120-Jose Luiz Saavedra Baeta/comite popular de santos memoria verdade e justiça
121-Gilsa Aparecida Pimenta Rodrigues, Enfermeira
122-Lara N. Gobira – Técnica Administrativa da Ufes
123-PC Gama
124-João Rodrigues
125-Edílson Alves Fiterman servidor público federal aposentado
126-Eduardo Lacerda advogado, petroleiro e diretor Sindipetro ES
127-Selvino Heck, Movimento Fé e Política
128-Marcelo dos Santos Monteiro – Presidente Nacional do CETRAB, do PPLE e do Movimento Axé do PDT
129-Marie Regina Abreu de Melo, presidente do PCdoB Cotia
130Edson Amaro de Souza, professor
131–Eder Magno de Sa
132-Paulo Roberto Vieira contador
133- Wagner Gonçalves – ex-Subprocurador Geral da República, ex-Corregedor Geral do Ministério Público; ex- Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República
134 – Luiz Carlos de Carvalho, Presidente do Comitê pela Memória, Verdade e Justiça de Juiz de Fora – MG
135 – Zé Dirceu (ex-combatente e prisioneiro da ditadura militar, Ministro do governo Lula, ex-presidente do Partido dos Trabalhadores)
terça-feira, 30 de março de 2021
Cristina Serra, jornalista: Militares voltaram ao poder, querem continuar no poder e isso além de Jair Bolsonaro
Cristina Serra é jornalista. Comentarista na TV 247, trabalhou na TV Globo e é articulista na Folha de S. Paulo.
Do Canal TV 247:
Braga Netto é o dono do dedo no gatilho (e é apoiador de Bolsonaro e da ditadura militar de 64)
Para Luís Costa Pinto, do Jornalistas pela Democracia, "Bolsonaro tenta um autogolpe" e "as Forças Armadas têm obrigação de engatilhar as armas para um contragolpe". "Braga Netto é o homem com o dedo no gatilho", diz ele
Por Luis Costa Pinto, do Jornalistas pela Democracia
Novo ministro da Defesa, o general Walter Braga Netto não é um homem para ser subestimado. Alçado ao posto de comandante unificado das três Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – sem ter pedido a promoção, a trajetória que percorreu na caserna até escalar a torre de comando revelará em breve a alma que habita sob o uniforme, o quepe e o coturno que prefere usar a eventuais ternos cinza-chumbo: a de um escorpião.
Convocado pelo colega Sérgio Etchegoyen, chefe do Gabinete de Segurança Institucional da cleptocracia instalada por Michel Temer no Palácio do Planalto, Braga Netto demorou um pouco para aceitar o posto de interventor federal no Rio de Janeiro no dia 16 de fevereiro de 2018. Insistia para ter poder absoluto sobre a condução do estado. Temer cedeu, mas disse que não afastaria o governador Luiz Fernando Pezão.
O ex-vice decorativo cometia de pronto uma ilegalidade e torcia para que ninguém percebesse: se Braga Netto seria dono do comando integral do Governo (ou seja, um interventor), a tramitação de reformas constitucionais caras àquela gestão ilegítima da Presidência teria de parar no Congresso.
O Decreto Federal 9.288 foi enviado ao Diário Oficial da União e publicado. Estava consumada, daquela forma, a intervenção federal sem destituição do governador para atender a um capricho de Braga Netto. “Vocês estão prontos para assistir à morte de civis? É o que vai acontecer”, advertiu o general aos presentes àquela pantomima palaciana.
Dias depois, por iniciativa do então presidente da Câmara Rodrigo Maia, o decreto presidencial foi modificado e deu contornos de operação de garantia da Lei e da Ordem (GLO) à intervenção no Rio – submetendo, mesmo que apenas formalmente, os atos de Braga Netto ao governador Pezão. Interventor e governador jamais se falaram por mais de cinco minutos – Braga Netto atuou, no Rio de Janeiro, como um interventor de fato.
A escalada da criminalidade no Rio não mudou em razão da intervenção federal. Os militares comandados por Braga Netto terminaram sendo controlados pelos chefões do tráfico carioca. Mas, as planilhas dos quarteis aceitam tudo e elas produziram dezenas de indicadores edulcorados tentando criar a miragem de um controle que não tinham.
Um crime, contudo, marcou o período de intervenção federal e não foi solucionado nem mesmo nas planilhas de Braga Netto que vomitavam fake news: o assassinato da vareadora Marielle Franco (Psol) e do motorista que a acompanhava numa agenda do mandato, Anderson Gomes.
Os dois foram executados por milícias paramilitares do Rio, provavelmente por tiros desferidos pelo ex-policial militar Ronnie Lessa. Lessa era vizinho de Jair Bolsonaro num condomínio da Barra da Tijuca aonde o presidente brasileiro morava antes de assumir o mandato. O pistoleiro, que gozava da amizade do presidente de seus filhos Flavio, senador, e Carlos, vereador do Rio, era também muito próximo do ex-policial militar e igualmente miliciano Adriano da Nóbrega.
O clã Bolsonaro também tinha Nóbrega como amigo de confiança e de convívio. Flávio Bolsonaro chegou a condecorá-lo por “serviços prestados” quando ele estava preso no Quartel General da PM fluminense. Fuzilado por policiais militares baianos num esconderijo, durante fuga da Justiça, Adriano da Nóbrega levou para o túmulo segredos que a intervenção comandada por Braga Netto poderia ter descoberto. Afinal, o atual ministro da Defesa brasileira é o ex-plenipotenciário interventor do Rio.
O que se conta nas caves da caserna, durante as rodinhas de uísque e cerveja embaladas com pratos de queijo-do-reino adornados por pingos de molhos inglês? Ora, que Braga Netto tem Bolsonaro e seus filhos nas mãos e o verão de 2018 tem tudo a ver com esse arsenal.
O general Fernando Azevedo encerrou a conta-corrente e entregou o quepe ao capitão que era o seu comandante-em-chefe não apenas quando foi tentado a assinar tuítes de repúdio ao Supremo Tribunal Federal e de ameaças a uma eventual volta de Lula à cena política. Bolsonaro inquiriu Azevedo sobre eventuais operações que usassem a Força Nacional e o Exército contra o comando de uma Polícia Militar que, hipoteticamente, na visão presidencial, precisasse de enquadramento. O caso da PM da Bahia, estado governado por Rui Costa, do PT, foi usado na conversa – no dia anterior, policiais militares baianos haviam atirado contra um colega desertor que, em surto psicótico e com o rosto pintado de verde e amarelo (espécie de fantasia do bolsonarismo) invadiu a tiros o Farol da Barra e atirou primeiro a esmo e, depois, contra PMs. O policial em surto morreu em razão dos ferimentos decorrentes do contrafogo.
Já demitido, Azevedo narrou os termos ríspidos de sua conversa com o presidente da República aos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutico. O general Edson Pujol entregara o cargo em altercação anterior. Ele despreza Bolsonaro, a quem acha ignorante, grosseiro, inculto e despreparado. Em maio do ano passado, quando o presidente quis entrar nas dependências do Quartel General do Exército, o Forte Apache, no Setor Militar de Brasília, durante manifestação de colorações fascistas em apoio a ele próprio, Pujol impediu. Bolsonaro discursou do lado de fora dos portões do QG militar.
Ante a exposição de motivos feita por Azevedo, o almirante Ilques Barbosa e o brigadeiro Antônio Carlos Bermudez não viam condições de ficar em seus cargos. Contudo, desejavam governar o anúncio de suas saídas. Não conseguiram: acertado com Bolsonaro, o general Braga Netto adentrou a reunião com a demissão sumária dos três comandantes militares já prontas – assim, ficaria claro que eles não haviam entregado o cargo numa composição. Numa linguagem golpista, o general, o brigadeiro e o almirante haviam sido depostos de seus comandos.
Houve gritos e esperneios da boca para fora e socos na mesa depois narrados por um dos três ex-comandantes a um amigo civil do Congresso. No olhar do trio, o brilho rútilo da vingança não deixava de avisar: haverá retorno.
O novo ministro da Defesa assume seu cargo como vassalo de um capitão que tem certeza de deter todo o poder nas mãos e não tem juízo algum para medir as consequências de seus atos. Até aqui, Braga Netto o acompanhou – inclusive quando escutou dele a tese hipotética de intervenção no comando de polícias militares insurretas a um controle central – e federal – que inexiste de acordo com a Constituição e com as leis.
Bolsonaro e seus filhos amamentados pelas tetas do erário, sugando leite e mel das rachadinhas cavadas por meio da corrupção de servidores públicos temporários, acalentam ainda o sonho de decretação do Estado de Defesa (artigo 136 da Constituição Federal). Isso não foi dito, com todas as letras e senões, a Braga Netto. Mas, que é um sonho outonal dos Bolsonaro, o Estado de Defesa é. O que ele enseja:
Art. 136º – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º – O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I – restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
§ 2º – O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 3º – Na vigência do estado de defesa:
I – a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II – a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III – a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV – é vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4º – Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º – Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º – O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º – Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
E é o parágrafo 7º do Artigo 136 da CF que conecta os novos ministros da Defesa e da Secretaria de Governo.
Jair Bolsonaro, pérfido e ao mesmo tempo infantil, crê ter amarrado o Congresso Nacional com as cordas de cânhamo do Centrão ao nomear a deputada federal Flávia Arruda (PL-DF) para a pasta aonde a operação política encontra a caneta presidencial e a chave do cofre da União. Delírio e devaneio.
Flávia é inexperiente, mas, por trás dela, age ladinamente o marido – José Roberto Arruda. Ex-senador, líder de Fernando Henrique Cardoso no Congresso, Arruda renunciou ao mandato para não ser cassado em 2000: junto com Antônio Carlos Magalhães, presidente do Senado, quebrara o sigilo do painel eletrônico de votações na cassação do senador Luiz Estêvão. Era uma prova de desprezo pelas regras democráticas e de perfídia política contra um adversário paroquial: queria tripudiar sobre o corpo estendido do inimigo. Em 2008, com direitos políticos restaurados, Arruda venceu a disputa pelo Governo de Brasília e retomou a trajetória de erros – foi preso na Residência Oficial de Águas Claras, saiu de lá algemado. Acusação: as mais variadas formas de corrupção – desde compra de apoio político até enriquecimento ilícito e fraude de licitações públicas.
Tendo reincidido nos crimes contra a ação política, Arruda revelou ter pelas regras do jogo democrático o mesmo desprezo que o general Pujol dizia ter por Jair Bolsonaro. O presidente da República, porém, laçou o futuro de seu governo na crença que as artimanhas políticas de Arruda, levadas a cabo pela mulher Flávia, aplacarão oposições congressuais a ponto de deixar passar um decreto de Estado de Defesa.
E Braga Netto, que estará no vértice dessa operação, atenderá a qual senhor nessa hora decisiva que se avizinha? Ao capitão estulto que vomita ordens desconexas sem pensar e sem pesar as consequências? Ou ao velho colegiado de quatro estrelas, oficiais que trilharam toda uma carreira militar com ele e, com maior ou menor fervor, aderiram de maneira ora astuta demais, ora inadmissivelmente pueril, ao que parecia ser um projeto de poder e rapidamente se converteu numa armadilha de destruição nacional por meio de ataques sub-reptícios às instituições republicanas?
Bolsonaro tenta um autogolpe. As Forças Armadas têm obrigação de engatilhar as armas para um contragolpe. Braga Netto é o homem com o dedo no gatilho.
O conhecimento liberta. Saiba mais.
Assinar:
Postagens (Atom)