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segunda-feira, 12 de junho de 2023

GGN: Como o TRF4, em associação íntima com Sérgio Moro e Dallagnol, atropelou Habeas Corpus legal que libertaria Lula da prisão e dos abusos da Lava Jato

 

Do Jornal GGN:


Favreto foi absolvido, o processo contra ele arquivado, mas a Lava Jato, com ajuda do TRF-4, conseguiu manter Lula preso até a eleição de Jair Bolsonaro e a nomeação de Sérgio Moro para Ministro da Justiça.


Rogério Favreto, desembargador e ouvidor do TRF-4. Foto: Ministério Público do Rio Grande do Sul

No artigo “Spoofing: as manobras para impedir a libertação de Lula”, mostramos as manobras dos procuradores da Lava Jato, acumpliciados com desembargadores do TRF-4 e com a Procuradoria Geral da República para impedir que o desembargador Rogério Favreto concedesse um habeas corpus para libertação de Lula.

Nos diálogos, confere-se a enorme promiscuidade existente entre algusn desembargadores e o MPF. Diz uma das procuradoras:

2:34:56 Monique Não é o Thompson Flores que era do MPF e que, em seus votos, só cópia os pareceres do MPF?

Na época, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz era presidente do Tribunal Federal Regional da 4a Região. Ele ficou conhecido também por ter dado sentença em poucos dias, em processo com milhares de páginas. Pelos diálogos, fica-se sabendo que limitou-se a encomendar a súmula aos próprios procuradores.

A decisão do Corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, foi clara.

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Ou seja, a atuação de Deltan Dallagnol e dos desembargadores João Pedro Gebran Neto e do juiz Sérgio Moto foi em cima de uma decisão legal de Favretto. Em relação a Moro e Gebran, limita-se a dizer que agiram de boa fé.

Apela-se então ao Supremo Tribunal Federal e o caso cai com o Ministro Luís Roberto Barroso.

A sentença rebate o MPF em outros itens:

De nada adiantou o procedimento correto de Favreto e a coragem de enfrentar a onda punitiva. Ele foi absolvido, o processo contra ele arquivado, mas a Lava Jato conseguiu manter Lula preso até a eleição de Jair Bolsonaro e a nomeação de Sérgio Moro para Ministro da Justiça.

terça-feira, 6 de junho de 2023

Curitiba lavatista em chamas: voz gravada não era de Eduardo Appio, Gabriela Hardt se declara suspeita e novo delator acusa Lava Jato

 

Resumo foi feito pelo comunicador Thiago dos Reis sobre os novos fatos que abalam a "República de Curitiba"

Gabriela Hardt

Gabriela Hardt (Foto: Enéas Gomez/Divulgação)

247 – A chamada "República de Curitiba", que quebrou várias empresas brasileiras e destruiu milhões de empregos durante a Lava Jato, vive seus estertores e seus piores momentos, com as novidades que surgiram nas últimas horas. O melhor resumo da situação foi feito pelo comunicador Thiago dos Reis:

A voz que aparece na gravação entregue pelo ex-juiz suspeito e senador, Sérgio Moro, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não pode ser atribuída à do juiz federal Eduardo Appio. É o que atesta um parecer técnico do professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Pablo Arantes. A gravação foi utilizada pelo TRF-4 para afastar Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba, que julga os processos da Lava Jato. O estudo do professor e pesquisador em fonética forense foi feito a pedido da defesa do magistrado. "A razão para essa conclusão são a inespecificidade e baixo poder discriminatório das características linguísticas identificadas e analisadas no Laudo", afirma o professor da UFSCar.

A juíza federal Gabriela Hardt se declarou suspeita para julgar ações contra o empresário Tony Garcia, que em entrevista à TV 247, contou como foi usado por Moro como “agente infiltrado” para que ele perseguisse inimigos e adversários políticos, como o advogado Roberto Bertholdo e o ex-ministro José Dirceu. Hardt justificou sua suspeição afirmando que ingressou no Ministério Público Federal (MPF) com pedido de investigação contra Garcia por suposto crime contra a honra cometido por ele contra a magistrada. Em entrevista à TV 247, Tony Garcia disse que decidiu trazer à tona essas revelações devido às reviravoltas recentes em Curitiba, com a remoção do juiz Eduardo Appio e o retorno de Gabriela Hardt, “pau mandado de Moro”, nas suas palavras, à 13ª Vara. O empresário explica que, em 2021, ele decidiu prestar um depoimento completo e honesto à magistrada, relatando tudo o que sabia sobre as irregularidades e abusos de Moro e seus comparsas no Ministério Público. Entretanto, a juíza não apenas arquivou suas denúncias, como também demonstrou ser aliada daqueles que Garcia tinha denunciado, decidindo romper o “acordo” feito, anos antes, entre Garcia e a justiça.

Novo delator – A CNN teve acesso exclusivo a áudios nos quais Ailton Silva, médico veterinário preso na carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba em 2014, relata ter presenciado a instalação de uma escuta ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef. Ailton Silva afirma ter sido forçado a mudar sua versão sobre o ocorrido após ser ouvido pela PF mais de uma vez.

Segundo o relato de Silva, ele testemunhou o processo de preparação das celas para os novos detentos da Operação Lava Jato. Ele observou a movimentação de agentes que quebraram um cadeado e instalaram uma escuta na cela acima da de Youssef. O médico veterinário alertou Youssef sobre a escuta e, posteriormente, o doleiro encontrou o dispositivo, tirou uma foto e mostrou ao advogado, resultando em reportagens sobre o caso.

No entanto, Silva afirma ter sido pressionado a mudar sua versão pelos agentes da PF. Ele relata que foi levado a identificar o policial responsável pela instalação da escuta por meio de fotos, e reconheceu o agente corretamente. No entanto, em um segundo depoimento, outro delegado o acusou de estar usando má-fé, alegando que o policial em questão estava de folga no dia mencionado por Silva.

O preso afirma que se sentiu ameaçado e coagido a mudar sua versão. O delegado teria mencionado um acordo entre a PF e o advogado de Youssef para interromper a sindicância e garantir que o nome de Silva não apareceria nos documentos. Diante das ameaças, Silva cedeu à pressão e deu o depoimento de acordo com as instruções do delegado.

terça-feira, 18 de abril de 2023

CNJ vai investigar desembargador Marcelo Malucelli ligado a Moro e que mandou prender Tacla Duran e soltar o doleiro protegido por Moro, Dario Messer

 

Marcelo Malucelli é pai de sócio do ex-juiz parcial suspeito

www.brasil247.com - Advogado Rodrigo Tacla Duran e desembargador do TRF-4 Marcelo Malucelli

Advogado Rodrigo Tacla Duran e desembargador do TRF-4 Marcelo Malucelli (Foto: Reprodução)

Agência Brasil – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem (17) a abertura de um processo para analisar a conduta do desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

O pedido de providências aberto pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, pretende apurar se o magistrado descumpriu decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a investigação envolvendo o advogado Rodrigo Tacla Duran, réu em um dos processos da Operação Lava Jato.

O episódio começou na quinta-feira (13), quando o TRF divulgou a informação sobre uma decisão de Marcelo Malucelli, que teria restabelecido a prisão de Duran.

Contudo, na sexta-feira (14), o tribunal corrigiu a informação e disse que “a decisão tomada na correição parcial não decretou qualquer prisão”.

Segundo o tribunal, Malucelli apenas entendeu que o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, que havia revogado a prisão de Duran, não poderia decidir sobre a questão devido a liminar do STF que suspendeu o processo.

Com a decisão do CNJ, Malucelli e Appio terão cinco dias para se manifestarem sobre a questão.

A Agência Brasil entrou em contato o TRF4 e aguarda retorno.

Acusações – No mês passado, durante audiência com Eduardo Appio, Tacla Duran disse que foi alvo de perseguição por não aceitar ser extorquido durante o processo em que é réu.

Duran disse que foi procurado por uma pessoa que atuou como cabo eleitoral da campanha do senador Sérgio Moro (União-PR) e um advogado ligado à esposa dele, Rosangela Moro, que teria oferecido um acordo de delação premiada durante as investigações.

A partir das menções, Appio decidiu enviar o caso ao Supremo, tribunal responsável pela análise de questões envolvendo parlamentares com foro privilegiado.

Após a divulgação do depoimento, o senador Moro disse que não teme qualquer investigação: “desde 2017 [Tacla Duran] faz acusações falsas, sem qualquer prova, salvo as que ele mesmo fabricou”.

segunda-feira, 10 de junho de 2019

10 pontos para entender a gravidade da relação entre Moro e Dallagnol, por Paulo Donizetti e Rodrigo Gomes



Revelação das conversas entre juiz e procurador evidenciam que a Lava Jato desrespeitou procedimentos legais e a ética para garantir a condenação dos investigados

Por Paulo Donizetti de Souza e Rodrigo Gomes
Da Rede Brasil Atual, RBA (tambméreproduzido no GGN)
A troca de mensagens entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o procurador da República Deltan Dallagnol, responsável pela Lava Jato, e outros integrantes da operação ratificou suspeitas e críticas de que o ex-magistrado atuava também como investigador, além de julgador dos casos. Entre as conversas reveladas pelo site The Intercept Brasil, estão a combinação de ações, cobranças sobre a demora em realizar novas operações, orientações e dicas de como a força-tarefa da Lava Jato deveria proceder.
O Intercept revelou que até o procurador tinha dúvida sobre as acusações de propina da Petrobras horas antes da denúncia do caso do tríplex no Guarujá. E que a equipe de Ministério Público Federal atuou para impedir a entrevista do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes das eleições por medo de que ajudasse a eleger o candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad. Cooperação ilegal, motivações políticas e sustentação de uma acusação frágil revelam os bastidores da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A RBA listou alguns aspectos importantes do que foi revelado até agora para tentar ajudar o leitor a traduzir o “juridiquês”.

1. Separação de funções

No Brasil, o sistema de justiça funciona com partes separadas. A Constituição não considera o Ministério Público – estadual ou federal – como parte do Poder Judiciário. O MP representa a sociedade. A ele cabe reunir provas, formular a denúncia e sustentar a acusação – seus integrantes têm, então, procuração constitucional para advogar em nome da sociedade. Aos juízes e desembargadores, cabe julgar com base nas provas e argumentos, de acusação e de defesa.
Moro auxiliou procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e até sugeriu a alteração de ordem das fases da Operação Lava Jato. Perguntava o motivo de alguns pedidos do MPF e orientava a melhor forma de encaminhar as petições. Em um mês que não houve novas operações, Moro cobrou Dallagnol se não era “muito tempo sem operação”.

2. O que é um juiz imparcial?

O Código de Ética da Magistratura proíbe essa relação entre juiz e procuradores. Em seu artigo 8 diz claramente: “O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes (acusação e defesa), e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.
Mas, além de opinar sobre as ações do MPF, Moro também chegou a propor uma resposta conjunta quando o PT emitiu notas criticando a atuação da Operação Lava Jato. “O que acha dessas notas malucas do diretório nacional do PT? Deveríamos rebater oficialmente? Ou pela Ajufe (Associação de Juízes Federais)?”, questiona o ex-juiz a Dallagnol.

3. Juiz suspeito

O Código de Processo Penal também é muito claro sobre os limites da atuação do juiz. O artigo 254 define que o magistrado deve se declarar suspeito de julgar um processo, entre outros motivos, “se tiver aconselhado qualquer das partes”.
Moro não só aconselhou como incentivou e ofereceu pessoas a serem ouvidas pelos procuradores, com o objetivo de garantir o andamento do processo de acordo com seu objetivo.

4. A lei deveria ser para todos

Moro e Dallagnol também discutiram sobre contra quem dirigir investigações ou não. Quando 77 executivos da empreiteira Odebrecht apresentaram seus relatos, estariam implicados mais 150 nomes do mundo político. Embora costumassem dizer publicamente que “a lei é para todos”, ambos conversaram sobre quem recairia a aplicar a lei.
Quando recebeu uma lista um pouco mais detalhada sobre os envolvidos, Moro foi categórico em dizer que as investigações deveriam ter foco sobre o Poder Executivo – à época em que o país fora presidido pelo PT. “Opinião: melhor ficar com os 30 por cento iniciais. Muitos inimigos e que transcendem a capacidade institucional do MP e judiciário”, escreveu o atual ministro da Justiça quando era juiz.

5. Processo capenga

Para garantir que o processo ficasse em Curitiba, nas mãos de Sergio Moro, Dallagnol fez uma manobra arriscada. Vinculou os supostos benefícios a Lula no caso do triplex de Guarujá ao esquema de corrupção na Petrobras. Para sustentar essa tese, o procurador não se fiou a provas robustas ou testemunhos inquestionáveis, mas a uma reportagem do jornal O Globo sobre o atraso nas obras do Edifício Solaris quando este ainda pertencia à Bancoop.
“A denúncia é baseada em muita prova indireta de autoria, mas não caberia dizer isso na denúncia e na comunicação evitamos esse ponto”, avisou o procurador a Moro. Para dar mais força à denúncia, ele estava ciente que era preciso conquistar a induzir a opinião pública. E não o juiz com quem trocava mensagens quase diariamente. E o fez: construiu uma apresentação de slides em powerpoint e colocou Lula como “chefe” de um esquema de corrupção gigantesco, chamando-o de “líder máximo”, mesmo sem ter prova alguma, apenas “convicções”.

6. Agentes públicos x privacidade

“Ah, mas as conversas foram obtidas por um hacker. Foi um crime. As autoridade têm direito à privacidade”, alegam alguns apoiadores do esquema Lava Jato. Ainda que a obtenção das informações tenham sido obra de um hacker, a divulgação não. Como se tratam de informações de interesse público, de ilegalidades cometidas por agentes públicos no exercício da função, os jornalista do Intercept se consideraram na obrigação de divulgar (avisando que foi só início). E quando se trata de má conduta de servidores públicos não cabe evocar direito à privacidade, com escreveu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
É provável que Moro, Dallagnol e os demais procuradores da Lava Jato não possam ser punidos com base em uma prova obtida dessa forma. Por outro lado, a contaminação dos processo em que eles atuaram pelo que foi revelado pode levar a anulação de condenações e de processos que ainda estão em andamento.

7. Inflando protestos

As motivações políticas de Moro e Dallagnol ficam evidentes em uma conversa de 13 de março de 2016, quando as manifestações contra o governo da presidenta Dilma Rousseff atingiram o ápice. O ex-juiz diz querer “limpar o Congresso”. O diálogo entre eles revela que as ações da Lava Jato buscavam influenciar a opinião pública contra o governo petista.
Dallagnol: E parabéns pelo imenso apoio público hoje. Seus sinais conduzirão multidões, inclusive para reformas de que o Brasil precisa, nos sistemas político e de justiça criminal.
Moro: Fiz uma manifestação oficial. Parabéns a todos nós.

8. Aos inimigos, nem a lei

Apesar de reclamar da divulgação de suas conversas, Moro e Dallagnol dialogaram sobre a revelação das conversas grampeadas ilegalmente entre Lula e Dilma, quando ela o indicou para o cargo de ministro da Casa Civil. No cargo, Lula empregaria de sua capacidade política para tentar conter a escalada da crise que derrubaria Dilma naquele mesmo ano. A ação era ilegal: um juiz de primeira instância não pode autorizar grampo telefônico contra a presidência da República e a gravação foi obtida após o prazo limite da decisão que permitiu o grampo nos aparelhos de Lula.
Moro chegou a pedir desculpas públicas, mas nas conversas com Dallagnol se dizia convicto de ter agido conforme seus objetivos. “Não me arrependo do levantamento do sigilo. Era melhor decisão. Mas a reação está ruim”, escreveu o ex-juiz.

9. Operação anti-PT

Os procuradores da Lava Jato atuam de modo “técnico, imparcial e apartidário, buscando a responsabilização de quem quer que tenha praticado crimes no contexto do mega-esquema de corrupção na Petrobras”, segundo escreveu Dallagnol nas redes sociais. Mas quando o STF autorizou uma entrevista de Lula ao jornal Folha de S. Paulo, o partidarismo da equipe ficou evidente. Tanto em lamentações quanto em ações para impedir a entrevista. O medo? Que Lula ajudasse Fernando Haddad a vencer a eleição.
Nas trocas de mensagens, os procuradores buscam formas de impedir a entrevista: descumprir a decisão judicial buscando brechas legais, alegar que a decisão valia para todos os condenados na Lava Jato, convidar outros veículos de comunicação à revelia da decisão judicial. Quando o STF acatou pedido do Partido Novo contra a entrevista, os procuradores deixaram qualquer profissionalismo de lado e comemoraram como final de campeonato: “Devemos agradecer à nossa PGR: Partido Novo!!!”

10. Quem investiga procurador e juiz

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão encarregado de controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos integrantes do Ministério Público nacional e de seus membros. Integrantes do CNMP já pediram que a conduta de Deltan Dallagnol seja investigada.
O conselho é presidido pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e composto por outros 13 membros: quatro provenientes do Ministério Público Federal; três dos MPs estaduais; dois juízes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e dois cidadãos de notório saber jurídico, indicados pela Câmara e pelo Senado.
Por sua, vez, condutas consideradas suspeitas por parte de magistrados são investigadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão é presidido pelo presidente do STF, e um ministro do STJ exerce a função de corregedor. Os outros 13 demais integrantes são: um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST); um desembargador de Tribunal de Justiça (TJ, segunda instância da esfera estadual); um juiz estadual; um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF, segunda instância na esfera federal); um juiz federal; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho (TRT); um juiz do trabalho; um membro do MPF; um membro de MP estadual; dois advogados (OAB); e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados por Câmara e Senado.
Muita gente critica o fato de se ter poucas notícias de punição a procuradores ou juízes porque eles são investigados por seus próprios pares. Portanto, o corporativismo acaba fazendo com que denúncias não sejam levadas adiante. Diante da gravidade das infrações cometidas por Sergio Moro e Deltan Dallagnol, entre outros cujos nomes estão por vir em novas reportagens, o meio especializado tem dito que não apenas o caráter desses dois está em cheque. A reputação do CNMP e do CNJ – enquanto instituições da República – também estará.

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segunda-feira, 19 de novembro de 2018

A exoneração de Moro para fugir de processo no CNJ, pelo jurista e Professor Lenio Streck




"Streck já havia alertado, em artigo anterior escrito com Pedro Serrano, que ao fazer parte da transição de governo, Moro infringiu a Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética dos juízes. Dias após esta publicação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento contra Moro. "




Foto: José Cruz/Agência Brasil

Jornal GGN - Em um artigo para o Conjur, o jurista e professor de Direito Constitucional, Lenio Luiz Streck faz uma avaliação das movimentações de Sérgio Moro, que deixa a função de juiz para atuar no governo Bolsonaro como Ministro da Justiça.
 
Streck já havia alertado, em artigo anterior escrito com Pedro Serrano, que ao fazer parte da transição de governo, Moro infringiu a Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética dos juízes. Dias após esta publicação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento contra Moro. 
 
Em entrevista antes da abertura do procedimento, Moro havia dito que não iria se exonerar do cargo antes de cumprir suas férias como juiz em razões de salário e segurança da família. "Porém, face ao procedimento aberto pelo CNJ, Moro teve que mudar os planos. No dia 15, Moro pediu exoneração, contada a partir de 19 de novembro". 
 
A exoneração foi assinada pelo desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e publicada nesta segunda no Diário Oficial da União. Com essa manobra, e deixando de ser juiz, o pedido de investigação no CNJ perde efeito. Prevendo esse caminho, três deputados ingressaram com uma cautelar para impedir a exoneração de Moro.  
 
"A cautelar procede. Se Moro pode se exonerar depois do cometimento da própria infração que causou o último procedimento, abrirá um perigoso precedente, além de tornar inócua a proibição de os juízes exercerem atividade política”, explica Lenio.
 
“[Se] Um funcionário público comete uma infração (grave) e, como a lei somente impede a aposentadoria ou exoneração se estiver respondendo a processo (PAD), bastará que, aberto o procedimento que poderá levar à posterior abertura do PAD, peça exoneração (ou aposentadoria) para que tudo se extinga. É a lei levando o drible da vaca. Nítido desvio de finalidade da lei", completa. A seguir, o artigo de Lenio Streck.  
 
 
 
 
Aprendi com o velho Elias Díaz, jurista espanhol: quem colocaria em dúvida que, no Estado Democrático, a legalidade só poderia ser uma legalidade constitucional? Mas, como tudo por aqui no Brasil, há controvérsias. Muitas.
 
Pedro Serrano e eu escrevemos um texto (ver aqui) denunciando que o juiz Sergio Moro, ao fazer a transição de governo junto com Bolsonaro, aceitar o cargo e montar seu gabinete, infringiu a Constituição, a Loman e o Código de Ética dos juízes. Dias depois, o CNJ abriu procedimento contra Moro, face à representação (ou mais de uma) que lá ingressou. Ou seja, nossa denuncia tinha fumus boni juris.
 
Para lembrar: em entrevista, Moro já havia dito por que optara por não se exonerar antes de assumir o Ministério da Justiça (razões de salário, segurança e proteção da família). Porém, face ao procedimento aberto pelo CNJ, Moro teve que mudar os planos. No dia 15, Moro pediu exoneração, contada a partir de 19 de novembro. Três deputados ingressaram com pedido de cautelar (aqui), para impedi-lo de se exonerar antes de resolver esta e outras pendências administrativas que contra ele tramitam.
 
A cautelar procede. Se Moro pode se exonerar depois do cometimento da própria infração que causou o último procedimento, abrirá um perigoso precedente, além de tornar inócua a proibição de os juízes exercerem atividade política. Qual é o busílis? Simples: Um funcionário público comete uma infração (grave) e, como a lei somente impede a aposentadoria ou exoneração se estiver respondendo a processo (PAD), bastará que, aberto o procedimento que poderá levar à posterior abertura do PAD, peça exoneração (ou aposentadoria) para que tudo se extinga. É a lei levando o drible da vaca. Nítido desvio de finalidade da lei.
 
Claro que não pode ser assim. Uma república na qual todos devem ser tratados igualmente não pode admitir esse discrimen. Um membro do MP ou do Judiciário que entre em férias durante o período eleitoral não pode fazer o que quiser. Nem no período eleitoral e nem nunca. Em férias, o máximo que pode fazer é descansar e viajar. O certo é que não pode fazer atividade política. É o que aconteceu. Observe-se que Moro aceitou o convite para ser ministro mesmo sem estar em férias. Quando viajou ao Rio ainda não estava de férias. Aceitou o convite e depois entrou em férias. Começou a montar o ministério. É juiz e, ao mesmo tempo, presta serviço ao Executivo, violando a separação de Poderes e a CF.
 
Registre-se: as férias, para o deslinde da controvérsia, são absolutamente irrelevantes. Tanto é verdade que nem Moro acreditou na “tese das férias”, pois dela desistiu ao pedir exoneração no dia 15 último. Se estar de férias legitimava o ato de fazer política, por qual razão então se exonerou antes do tempo? A resposta é óbvia, pois.
 
Sigo. O certo é que, aberto um procedimento para apurar esse imbróglio – há outros, como sabemos –, Moro pediu exoneração. Não teria o pedido o objetivo de tornar prejudicado um eventual PAD (que, por consequência, impediria a exoneração)? Por isso, não há outro caminho a não ser o CNJ conceder a cautelar para sustar a exoneração. Há evidente periculum in mora, porque, exonerado, não há como o Estado buscar apurar uma infração cometida por um servidor. Não há solução diferente ou intermediária.
 
De observar que os fatos são ainda mais graves se levarmos em conta que o convite para ser ministro da Justiça foi gestado quando o magistrado ainda exercia sua função, conforme declarado pelo general Hamilton Mourão (e não desmentido). Também reuniu-se, durante a campanha eleitoral, com o anunciado futuro ministro da pasta a ser denominada Ministério da Economia, Paulo Guedes. Esse encontro foi confirmado pelo próprio juiz, tudo conforme demonstrado no pedido de cautelar feito pelos deputados.
 
Se for negada a cautelar, estará aberto um grave precedente: todo funcionário, sob ameaça de um PAD, pede exoneração e zera tudo. E o Estado nada poderá apurar. Estará criada nova forma de exclusão de responsabilidade de funcionário público: o pedido de exoneração antes do PAD. Lembro ainda das repercussões do precedente no caso de Marcelo Miller. Também estava de licença prêmio ou férias, estão lembrados?
 
Simples assim. "It is the law", como disse o médico para o staff do presidente norte-americano na série House of Cards. Explico: necessitando de um transplante de fígado, seu médico particular queria furar a fila dos transplantes. A resposta foi negativa. O diretor do hospital agiu por princípio e não por política. Pela lei, a fila de transplantes não pode ser quebrada. Nem se pelo presidente da República. Bingo. Qual é princípio – que sustenta a regra – que seria violado? Simples: uma vida é igual a uma vida. E a do presidente não vale mais. Tudo para dizer que aqui, no caso, Moro não está acima da lei. Juiz não pode exercer atividade política. Nem por um dia. Nem por vários dias. Aliás, ele mesmo sempre disse que ninguém está acima da lei. Pois é. Nem ele.
 
Vamos ver como o CNJ sai dessa sinuca de bico. Numa palavra final, não se diga que há má vontade na discussão dos assuntos que envolvem Sérgio Moro. Clique aqui para terminar de ler direto no Conjur. 

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Manifesto reúne centenas de juristas e intelectuais em apoio aos “Quatro Juízes de Copacabana” que se manifestaram publicamente contra o impeachment de Dilma



Do Justificando:

Manifesto reúne centenas de juristas e intelectuais em apoio aos “Quatro de Copacabana”

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
Centenas de Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Advogados, Professores de Universidades espalhadas por todo país, Filósofos e Ex-Ministros de Estado reuniram-se em um manifesto para se dizerem estarrecidos com a decisão do CNJ que abriu investigação contra quatro juízes que fizeram uma fala em um ato do Furacão 2000, na praia de Copacabana, contra o impeachment de Dilma Rousseff (PT).
Apesar de ter sido absolutamente comum ver, todos os dias, magistrados e procuradores se posicionarem politicamente na mídia – na gigantesca maioria a favor do impeachment ou manifestações que respondem a espectro político conservador – o que chamou a atenção para investigação e punição do CNJ foram justamente esses magistrados, denotando uma carga político-partidária no julgamento. Os magistrados André Nicolitt, Cristiana Cordeiro, Rubens Casara e Simone Nacif ficaram conhecidos como “Os quatro de Copacabana”.
Dentre os signatários estão diversas pessoas do meio jurídico de renome nas mais diferentes áreas.
Leia o manifesto abaixo:
“A comunidade jurídica brasileira está estarrecida com a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, ontem, de processar quatro juízes do Rio de Janeiro, por terem se manifestado contra o impeachment da Presidenta Dilma Roussef, no dia 17/04/2016.
A alegação é de que os magistrados estariam se dedicando a “atividade político-partidária”, conduta vedada Pela Lei Orgânica da Magistratura. Assim como diversos outros juízes se manifestaram na época – de um lado ou outro da polêmica que se formou a respeito da legalidade do impedimento – os quatro estavam em ato público, organizado por entidades civis não ligadas a partidos políticos.
Os juízes em questão, reconhecidamente produtivos e dedicados a causas humanitárias, são os únicos processados até o momento, demonstrando o viés discriminatório e seletivo da decisão. Três deles integram a AJD – Associação Juízes para a Democracia”.

Roberto Tardelli – Advogado Sócio da Banca Tardelli, Giacon e Conway, Procurador de Justiça aposentado no MPSP e Colunista no Justificando.
Leonardo Issac Yarochewsky – Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Laura Benda – Juíza do Trabalho e Presidenta da AJD
Djamila Ribeiro – Mestre em Filosofia pela UNIFESP e colunista da Carta Capital.
André Zanardo – Diretor Executivo do Justificando.
Igor Leone – Diretor Executivo do Justificando.
Brenno Tardelli – Diretor de Redação do Justificando
Thiago M. Minagé – Advogado. Doutor em Direito.
Bruna Dias – Defensora Publica do RS
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – Advogado. Professor Titular de Processo Penal da UFPR
Alexandre Morais Da Rosa – Juiz do TJSC. Doutor em Direitor
Ricardo Jacobsen Gloeckner – Professor da Pucrs. Advogado
Luciano Rollo Duarte – Advogado
Abilio Júnior Vaneli – Advogado
Adilson Rodrigues Pires – Advogado e professor da UERJ
Adriana de França – Advogada
Adriana Geisler – Departamento de Direito / PUC-Rio.
Adriana Maria Neumann – Procuradora do Estado do RS
Adriana Mendes Bertoncini – Juíza de Direito TJSC
Adão Villaverde – Engenheiro, professor universitário, deputado estadual (PT-RS) 
André da Motta Paiva – Oficial de Chancelaria
André Luiz Carneiro Balocco – jornalista
Andrea Carvalho Alfama – Advogada
Adriana Rangel – Psicanalista
Adriano Barbosa Ribeiro – Advogado no Rio de Janeiro
Adriano Pilatti – Coordenador-Geral do Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio
Afranio Silva Jardim – Professor Associado de Direito da UERJ
Agostinho Ramalho Marques Neto Psicanalista – Professor de Filosofia do Direito e Filosofia Política (UFMA) aposentado
Alan Carlos Deodoro de Oliveira – Advogado OAB/RJ
Alan Vinicius de Abreu Louredo – Cientista Social pela Puc-Minas e graduando em Direto pela Dom Hélder Câmara
Albany Camelo Sampaio Junior, Advogado. Especialista em Processo Civil
Alberto Sampaio Júnior – Advogado
Alberto Zacharias Toron – Doutor em Direito Penal pela USP. Advogado Criminalista.
Albino Joaquim Pimenta da Cunha – Advogado
Alessandra Monica Rodrigues Monteiro – Defensora pública do estado do Rio de Janeiro
Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado – Professora Doutora de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFBA
Alex Sandro da Silva Pereira – Advogado no RJ
Alexandra Rodrigues Lugthart – Advogada em São Paulo, mestranda em Haia
Alexandre Bernardino Costa – Professor Associado da Faculdade de Direito e da Pós Graduação em Direitos humanos da Universidade de Brasília (UBN)
Airton Gomes Braga – Assessor de Promotoria/MPRJ
Alexis Couto de Brito – Doutor em Direito. Professor. Advogado
Alfredo Copetti Neto – Doutor em direito, Professor universitário e advogado OAB/RS
Aline Miranda – Defensora Pública do Ceará
Alvaro de Azevedo Gonzaga – Advogado, Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra e Professor da PUC/SP
Alvaro Edgard Pinho Simão – Advogado.
Álvaro Klein – Advogado em Porto Alegre
Alvaro Roberto Antanavicius Fernandes – Doutorando em Ciências Juridico-Criminais pela FDUL, Defensor Público
Alysson Isaac Stumm Bentlin – advogado, professor, Conselheiro da OAB/RS.
Amanda Partata Mortoza – Advogada 
Amilton Bueno de Carvalho – Juiz de Direito Aposentado
Ana Amélia Mascarenhas Camargos – Advogada e Doutora em Direito do Trabalho pela PUC/SP
Ana Beatriz de Castro Miranda Corrêa – Policial Militar
Ana Claudia de Almeida Garcia – Advogada
Ana de Miranda Batista – Sanitarista Aposentada
Ana Elisa Liberatore S. Bechara – Professora de Direito Penal da USP
Ana Inés Algorta Latorre – Juíza Federal Substituta no TRF 4ª Região
Ana Lúcia Câmara – Procuradora do Estado/SP, membro do IBAP
Ana Luiza Provedel Carvalhaes – Advogada e Cientista Social
Ana Paula Alvarenga – Juíza do Trabalho. Membra da AJD
Ana Paula Magalhaes – Advogada
Ana Utzeri – Advogada
Anderson Bezerra Lopes – Advogado Criminalista
André De Felice – Defensor Público/RJ
André Hespanhol – Advogado Criminalista
André Queiroz Ferreira de Mello – Bacharel e Mestre em Direito. Professor do CEFET/RJ.
André Sperling – Promotor de Justiça em Belo Horizonte
Andrés del Río – Professor Adjunto de Ciência Política na Universidade Federal Fluminense
Andrea Brasil Teixeira Martins – servidora pública e Mestra em desenvolvimento sustentável junto a povos e terras tradicionais. 
Andréa S. Oliveira – Advogada associada ao IDDDD
André Pereira dos Santos – Advogado
Angelina Peralva – Socióloga, professora emérita da Universidade de Toulouse – Jean Jaurès.
Anny Rodrigues Figueiredo – Servidora Pública Federal
Antônio Cláudio Linhares Araújo – Promotor de Justiça no Ministério Público do Rio Grande do Norte
Antonio Eduardo Ramires Santoro – Professor UFRJ e UCP.
Antonio Pedro Melchior – Advogado e Professor da UFRJ
Antonio Pinto de Oliveira Neto – Psicanalista
Antônio Silveira Neto – Juiz de Direito – TJPB
Antonio Celso Baeta Minhoto – Advogado, Mestre em Direito Politico e Econômico e Doutor em Direito Publico e Direito do Estado.
Arnobio Lopes Rocha – Advogado em São Paulo
Arthur Emílio Matheus Barbosa – Advogado no Rio de Janeiro
Antônia Mara Vieira Loguercio – Juíza do Trabalho Aposentada do TRT da 4ª Região
Associação Brasileira dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
Átila da Rold Roesler – Juiz do Trabalho substituto na 4ª Região e colunista do Justificando.
Aton Fon Filho – Advogado Militante de Direitos Humanos.
Augusto Jobim do Amaral – Professor do PPGD ciências criminais da PUC-RS
Aury Lopes Jr – Doutor em Direito. Advogado. Professor
Bárbara Ferrito – Juíza do Trabalho do TRT 1 Região
Bartira Macedo de Mirana – Diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás 
Beatriz Cruz da Silva – Advogada no Distrito Federal
Beatriz Lucas Losada Affonso Psicóloga, Analista Judiciária e Mestre em Psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social – EICOS/UFRJ
Benedito Tadeu César – Cientista político, professor da UFRGS (aposentado) e integrante da Coordenação do Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito
Benilton Bezerra Jr. – psicanalista, professor do IMS/UERJ.
Bernardo Furrer – Médico
Bernardo Karam – Professor do Instituto de Economia Universidade Federal do Rio de Janeiro
Bheron Rocha – Defensor Público do Ceará, Doutorando e mestre em Direito.
Blênier Hermann Lauer Bispo – Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
Bruno Bortolucci Baghim – Defensor Público do Estado
Bruno da Costa Rodrigues – Juiz do Trabalho TRT 15ª Região
Bruno Galindo – Professor Associado da Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco, Doutor em Direito pela UFPE, Conselheiro Estadual da OAB/PE.
Bruno Seligman de Menezes – Professor e Advogado. Mestre em Ciências Criminais
Caio Barbosa – Jornalista
Caio Favaretto – Advogado.
Caio Ferraz – poeta, sociólogo, escritor, ativista de direitos humanos
Caio Granduque – Defensor Público
Camila Rosadas de Oliveira – advogada no Rio de Janeiro
Camilin Marcie de Poli – Professora, advogada mestre em direito UFPR
Carla Leonel – Advogada
Carla Moradei Tardelli – Advogada, Pós Graduada em Direito de Família e Psicológa. 
Carla Rodrigues Araujo de Castro – Mestre e Doutora em Direito Processual pela UGF/RJ. Promotora de Justiça /RJ
Carla Vianna Lima – Defensora Pública/RJ
Carlos Artur Paulon – advogado trabalhista no Rio de Janeiro
Carlos Augusto de Castro Avila Aluz – Advogado
Carlos Bruce Batista – advogado
Carlos Daniel Ferreira Dias – Advogado
Carlos Eduardo Rebello de Mendonça – Professor Universitário e Doutor em Sociologia pelo IUPERJ
Carlos Frederico B. Guazzelli, Defensor Público/RS aposentado, Coordenador da Comissão Estadual da Verdade/RS
Carlos Frederico Marés de Souza Filho – Advogado/PR e Professor da Faculdade de Direito da PUC-PR
Carlos Freitas – Advogado, Professor Titular da UNEB e Professor Adjunto da UFBA
Carlos Henrique Horn – economista, diretor da Faculdade de Economia da UFRGS, foi presidente do BRDE. 
Carlos Henrique Kaipper – Procurador do Estado do Rio Grande do Sul
Carlos Vinícius Ferrer Costa – Advogado
Carmen Luisa Pio da Silva – Advogada em Santa Catarina
Carmen Silveira de Oliveira – Dra. em Psicologia Clínica, Foi Secretária Nacional dos direitos humanos de Crianças e Adolescnetes. Ativista em DH.
Carol Proner – Professora de Direito Internacional da UFRJ
Carolina Machado Cyrillo da Silva, professora de Direito Constitucional da UFRJ
Cecília Couto Martins – advogada no Rio de Janeiro
Celso Antônio Bandeira de Mello – Professor Emérito da Puc/SP
Celso Augusto Coccaro Filho – Advogado/SP, membro do IBAP;
César Peres – Advogado criminalista e professor universitário.
Cid Nelson Hastenreiter – Médico Angiologista, Cirugião Cardiovascular no Rio de Janeiro.
Cinzia Barreto de Carvalho – Mestre em Direito, Advogada e Professora.
Clarissa Costa – Advogada
Cláudia Amaral Mello Suannes – Psicanalista 
Claudia Daltro Costa Matos – Defensora Pública- RJ. Conselheira Classista DPGERJ 
Claudia Gamberini Mardones – Advogada
Claudia Luzia Fedozi Santos – Psicanalista
Claudia Maria Barbosa – Professora Titular de Direito Constitucional PUC/PR
Claudia Thedim – Defensora Pública/RJ
Claudio Bidino – Advogado no Rio de Janeiro
Cláudio Carvalho – Professor de Direito da UESB. Advogado.
Claudio Francisco Negrão – Técnico de Operação Sênior na Petrobrás. 
Claudio Mellim – Advogado
Cláudio Ribeiro Lopes – Professor Doutor Universidade Federal de Mato Grosso do Sul/UFMS
Cláudia Roberta Sampaio – advogada, Professora de Direito Penal e Criminologia em Graduação e Pós Graduação, Membro do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia. 
Cleide Martins Silva – Pedagoga
Cleifson Dias Pereira – Mestre em Direito pela UFBA e Advogado. 
Cleiton Leite Coutinho – ex-Corregedor e Ouvidor Geral da Secretaria de Segurança Urbana de São Bernardo do Campo.
Clerio Rodrigues da Costa – Procurador do Estado/SP e membro do IBAP
Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
Coletivo Transforma por um Ministério Público Transformador
Christianne Gontijo – Analista Judiciário/TJRJ
Cristian Barcelos – Defensor Público/RJ 
Cristiano Ávila Maronna – Advogado, doutor em Direito Penal e presidente do IBCCRIM
Cristiano Zanin – Advogado de Lula, especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de  São Paulo, é sócio do escritório Teixeira, Martins & Advogados.
Cristina Buarque – Cientista Política e professora da UERJ.
Cristina Rezende Valle Souza – Assistente Social, Psicanalista Membro Do Laço Analitico Escola De Psicanálise De Varginha
Dalmir Franklin de Oliveira Júnior – Juiz de Direito no Rio Grande do Sul
Daniel Abreu, Advogado em Direito Público
Daniel Guimarães Zveibil – Defensor Público em SP. Mestre e Doutor em Direito pela USP.
Daniela Campos de Abreu Serra – Promotora de Justiça (MPMG), Mestre em Serviço Social pela UNESP
Daniela Muradas – Professora De Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da UFMG
Daniela Queila dos Santos Bornin, advogada, mestre em Direito, professora da Universidade Federal de Santa Catarina e da Univali. 
Daniela Valle da Rocha Muller – Juíza do Trabalho
Daniele Giovannini – Defensora Pública/RJ
Daniella Andrade – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Danielle de Andrade Moreira – Prof.Fac.Direito da PUC/Rio, membro do IBAP;
Décio Franco David – Professor substituto de Direito penal da UFPR e advogado
Denis Praça – Defensor Público do estado do Rio de Janeiro.
Denise Caldas Figueira – Advogada da União
Dennis Sampaio – Defensor Publico no RJ, com outorando em Direito.
Désirée Rodrigues – Advogada
Diogo Alves Duarte – Advogado
Dionatan Cordeiro Hermogenio – Advogado no Rio de Janeiro e no Espírito Santo
Djefferson Amadeus – Advogado criminalista e eleitoralista. Mestre em Direito. Colunista do Justificando.
Domingos Sávio Dresch da Silveira – Subprocurador-geral da república, professor da faculdade de direito da UFRGS
Douglas Clemente Medeiros Kodos – Professor dos anos iniciais da rede pública do RJ
Edesio Fernandes – Professor Doutor em Direito, consultor internacional baseado em Londres
Eder Bomfim Rodrigues – Doutor em Direito Público pela PUC-Minas. Professor de Direito Constitucional. Advogado
Edevaldo de Medeiros – Juiz Federal São Paulo
Edna Kauss – Juíza do Trabalho aposentada
Edna Maria da Silveira Monteiro – Psicóloga Sanitarista
Edna Miudin Guerreiro – Defensor Público/RJ
Edson Luís Baldan – Professor Doutor da PUC – SP. Delegado de Polícia.
Eduardo Gomes – Defensor Público/RJ
Eduardo Januário Newton – Defensor Público do estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito.
Eduardo Surian Matias – Advogado
Eduardo Tadeu Vieira da Cunha – Servidor Público do Judiciário Federal
Eliane Maria Barreiros Aina – Defensora Pública
Élida Lauris – Doutora em sociologia do direito pela Universidade de Coimbra, articuladora do Fórum Justiça
Elida Seguin – Defensora pública/RJ, membro do Ibap
Elisa Maria Secco Andreoni – Juíza do Trabalho na 26ª Vara do Trabalho de São Paulo
Elisa Torres Sanvicente – Juíza do Trabalho do TRT 1ª Região
Elizabeth Armelin Angeli – Psicanalista
Elizabeth Bittencourt – Psicanalista e escritora
Ellen Priscile Xandu Kaster Franco – Juíza de Direito no Mato Grosso do Sul
Ellen Rodrigues – Professora adjunta de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora.
Elmir Duclerc – Professor da UFBA. Promotor de Justiça na Bahia.
Eloy Vitorazzo Vigna – Advogado Criminalista
Emanuel Fonseca Lima – Procurador do Estado/SP, membro do IBAP;
Emanuel Queiroz Rangel – Defensor Público
Emília Gondim Teixeira – Juiza do TJ da Bahia e associada da AJD
Emília Roters Ribeiro – Advogada
Enio Walcácer – Especialista em Ciências Criminais 
Enrique Díaz – ator e diretor
Ericson Crivelli – Doutor em Direito Internacional pela USP, Mestre em Ciência Política pela UNESP e Sócio do Crivelli Advogados.
Érico Ricardo da Silveira – Defensor Público do Estado de Mato Grosso. 
Érika Mendes de Carvalho – Professora e Doutora em Direito.
Ernesto de Melo Farias – Advogado em Sergipe
Esther Dweck – Professora UFRJ
Eugénia Augusta Gonzaga – Procuradora Regional da República
Eugênio Aragão – Advogado e professor UnB. Ex-Ministro da Justiça.
Eugênio Couto Terra – Juiz de Direito – TJRS
Eunice Fagundes Storti – Advogado
Euzébio Rodrigues de Miranda – Advogado
Evandro Colasso Ferreira – advogado de SP e membro do IAZL – Instituto dos Advogados da zona leste de SP.
Fabiana Alves Rodrigues – Juíza Federal em São Paulo
Fabiana Andrade Ferreira da Gama Filho – Defensora Pública/RJ
Fabiana Otero Marques – Mestranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Membro da Comissão da OAB Jovem (2016-) e pesquisadora do grupo de estudo PLEB-PUC Rio.
Fabiano Silva dos Santos – Advogado e mestre e doutorando em Direito pela PUC/SP.
Fábio Alexandre Costa – Advogado.
Fábio Capela – Juiz de Direito/PR
Fábio Carvalho Leite – Professor de Direito Constitucional da PUC-Rio e Coordenador da PLEB – Grupo de Pesquisa sobre
Fabio de Almeida Cascardo – advogado e militante do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça
Fábio Henrique Fiorenza – Juiz Federal em Mato Grosso, Mestre em Direito
Fábio Simas – Prof. da Escola de Serviço Social/ Universidade Federal Fluminense. Doutorando em Serviço Social /UERJ, Diretor do Conselho Regional de Serviço Social/ CRESS 7a Região/RJ e Perito na Corte Interamericana de Direitos Humanos- Caso Vladimir Herzog e outros  vs. Brasil 
Fabricio Da Costa Venancio – Advogado no Rio Grande do Sul
Felipe Bernardo Nunes – Juiz de Direito no TJ/PR
Felipe Immich – Advogado Criminalista
Felipe Lazzari da Silva – Doutorando em ciências criminais pela PUC/RS e professor de processo penal do Curso de Direito do IPA – Instituto Porto Alegre
Fernanda Castro Faria Graça Melo – Analista Judiciária TJRJ
Fernanda Menna – Juíza de Direito em São Paulo e membra da AJD
Fernanda Otoni Brisset – Psicanalista, coordenadora do Programa PAI-PJ do TJ-MG
Fernando Albuquerque de Oliveira – Defensor Público do Estado do Pará
Fernando Augusto Fernandes – Advogado
Fernando Cavalcanti Walcacer – Advogado/RJ, Professor da Faculdade de Direito da PUC-Rio, membro do IBAP
Fernando de Souza Ornellas – Oficial de Justiça lotado em Santo Antônio de Pádua/RJ
Fernando Garcia Carvalho do Amaral – Advogado em São Paulo
Fernando Hideo I. Lacerda – Advogado Criminalsita, Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela PUC-SP.
Fernando Horta – Mestre em História das Relações Internacionais pela UnB. Doutorando em História das Relações Internacionais na UnB.
Fernando Unis da Silva – Advogado no Rio de Janeiro
Flavia Coelho Ribeiro – Advogada no Rio de Janeiro
Flavia Lacerda – Diretora Audiovisual
Flávia Pinheiro Fróes – advogada criminalista e presidente do Instituto Anjos da Liberdade
Flávia Piovesan – Professora Doutora de Direitos Humanos da PUC/SP
Flavia Santana Braga – Empresária
Flávio Alves Martins – Professor de Direito na FND/UFRJ (ex-diretor da FND)
Flávio Antônio da Cruz – Juiz Federal em Curitiba e Professor na Universidade Federal do Paraná
Francisco Anastácio Cavalcante Neto – Juiz de Direito do TJCE.
Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – OAB-ES.
Francisco Henrique da Costa Rozendo – Professor do Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.
Francisco Marshall – professor Titular do Departamento de História da UFRGS
Francisco Messias – Defensor Público/RJ
Franciele Silva Cardoso – Doutora e Mestre em Direito Penal e Criminologia e Professora na Universidade Federal de Goiás.
Frederico Guilherme dos Santos Coutinho Favacho – Advogado em São Paulo
Gabriel Divan – Universidade de Passo Fundo-RS.
Gabriel Lucas Moura de Souza – Advogado no Rio Grande do Norte
Gabriel Martins Furquim, advogado, especialista em Direito Penal e Criminologia.
Gabriel Mendes – Procurador do Estado em SP
Gabriel Vianna – Licenciado em História e Membro integrante do Patronato de Presos e Egressos da Bahia
Gabriela Aparecida Fructuoso de Brito – psicóloga concursada do TJERJ
Gabriela Araújo – Advogada Mestre em Direito pela PUC/SP.
Genilza Barreto Santos – Advogada em Sergipe
Geraldo Prado – Professor Doutor de Direito Processual Penal na Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Giancarlo Silkunas Vay – Defensor Público em São Paulo
Gilberto Miranda – Ator
Giovana Labigalini Martins – Advogada. Mestra em Direito pela FDRP-USP.
Giovani Frazão Della Villa – Mestrando em Direito na UFPR.
Gisele Cittadino – Doutora em Ciência Política. Professora Associada da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Giselle Marques de Araújo – Advogada, Doutora em Direito
Giulia Dos Anjos – Advogada
Glaucia Foley – Juíza de direito TJDFT
Graziele Makowski de Alencar Rodrigues – Jornalista, Advogada e Professora Universitária
Guilherme José Purvin de Figueiredo – Advogado/SP, Doutor em Direito pela USP, membro do IBAP;
Guilherme Madeira Dezem – Mestre e doutor em Processo Penal. Juiz de Direito
Guilherme Madi Rezende – Advogado 
Guilherme Temporim – Bacharel em Direito pela UFMS
Gustavo Badaró – Professor Livre Docente de Direito Processual Penal da USP e Advogado.
Gustavo Dias Cintra Mac Cracken – Defensor Público em Mato Grosso.
Gustavo Filgueiras – Advogado Criminalista.
Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal (AGU), Diretor-Presidente da Associação Advogadas e Advogados para a Democracia
Gustavo Noronha de Ávila – Professor na Universidade Federal do Rio Grande e Doutor em Ciências Criminais.
Gustavo Guilherme de Souza – Advogado
Haroldo Caetano – Promotor de Justiça no Ministério Público de Goiás
Helio Freitas de Carvalho da Silveira – Advogado em São Paulo
Heloisa Andrea Façanha Vaz – Defensora Publica/RJ
Heloisa Eneida Ferreira Guimarães – Defensora Pública do Rio de Janeiro
Herson Capri – ator
Henrique Rabello de Carvalho – Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e vice-presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB RJ 
Iara Castiel – Advogada e Psicóloga no Rio Grande do Sul.
Ibraim Rocha – Procurador do Estado do Pará, Professor da UNAMA, Mestre e Doutor em Direito, membro do IBAP
Ieda Maria Ferreira Pires – Advogado
Iehuda Henrique Peres – Presidente do Instituto dos Advogados da Zona Leste da cidade de São Paulo – IAZL
Igor Henrique Santelli  – Professor do curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e Advogado
Iracema Vaz Ramos Leal – Defensora Púbica
Irena Carneiro Martins – Advogada
Isabel Cristina Daher da Rocha – Juíza de Direito no Rio de Janeiro
Iolanda Nunes Cordeiro – Advogada
Ivanilda Figueiredo – Advogada/Doutora em Direito PUC-Rio
Ivy Farias – jornalista e estudante de Direito
Jacques de Queiroz Ferreira – Juiz Federal
Jader Kahwage David – Vice Presidente da OAB/PA
James Walker Júnior – Presidente da ABRACRIM-RJ e professor da FGV Rio
Jamile abdel latif – Advogada
Jandira Feghali – Deputada Federal (PCdoB/RJ)
Jane Medina – Defensor Público/ RJ
Jean-Paul Terra Prates – Advogado Jeferson Muricy – Desembargador do Trabalho do TRT da 5ª Região, especialista em Processo Civil e em Teoria da Psicanálise
Jefferson Augusto de Paula – Mestre em Direito.
Jefferson Correia Lima – Procurador da Câmara Municipal de Guarulhos
Jefferson de Cavalho Gomes – Mestrando em Direito da UCP. Advogado.
Jefferson Emídio da Silva – Advogado
Jéssica Fernanda Jatubá – Advogada em São Paulo
João Ananias Moreira Silva – Advogado
João Bertoldo de Oliveira – Pesquisador Científico Instituto Agronômico de Campinas
Joao Helvecio De Carvalho – Defensor Público
João Rafael de Oliveira – Professor, Advogado e Mestre em Direito.
João Ricardo Wanderley Dornelles – Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio; Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio.
João Victor Esteves Meirelles – advogado em São Paulo
Jônatas Andrade – Juiz do Trabalho, associado AJD
Jorge A. P. Bruno – Defensor Público/RJ
Jorge Antonio Maurique – Desembargador Federal Do TRF-4
José Antonio Correa Francisco – Juiz do Trabalho substituto da 9ª Vara do Trabalho de Manaus e membro da AJD
José Aldo Silva Lima – Professor de Direito na Universidade do Estado de Santa Catarina
José Augusto Segundo Neto – Juiz do Trabalho – TRT6ª Região
José Carlos Garcia – Doutor em Direito Constitucional (PUC-Rio), juiz federal no RJ
José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor na Escola de Direito da PUCRS
José César Coimbra – Psicólogo PJERJ. Professor no curso de especialização em Psicologia Jurídica PUC-RJ
José de Assis Santiago Neto – Advogado, doutorando em Direito Processual (Puc MG) e professor PUC MG.
José Eduardo Martins Cardozo – Advogado, ex-Ministro de Estado da Justiça, ex-Advogado Geral da União.
José Francisco Siqueira Neto – Advogado, Doutor em Direito pela USP e diretor do Mackenzie de 2013/2016.
José Geraldo de Sousa Junior – Professor da Faculdade de Direito e ex-Reitor da UnB
José Ivaldo de Brito Ferreira – Professor de Direito da UNEB Campus VIII, Paulo Afonso (BA)
José Nuzzi Neto – Procurador de Autarquia em São Paulo, membro do IBAP;
José Pinto Soares De Andrade – Conselheiro da OABRJ e presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB 
José Rodrigo Rodriguez – Professor de Direito na UNISINOS
José Valter Medeiros Campelo – Servidor do TRT 13 lotado na 2a Vara do Trabalho de Campina Grande
Josy Cristiane Lopes de Lima – Defensora Pública do Estado do Amazonas.
Juarez Cirino dos Santos – Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC, Professor de Direito Penal da UFPR e Advogado criminalista.
Juarez Tavares – advogado e professor titular de direito penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Jucelio Cruz da Silva – Advogado
Jucemara Beltrame – Advogada em Porto Alegre
Juliana Bierrenbach – Advogada Criminalista
Juliana Joyce Barbosa Figueiredo Brollo – Advogada no Rio de Janeiro
Juliana Neuenschawder – Professora Titular de Sociologia Jurídica e História do Direito na Faculdade de Direito da UFRJ
Juliano Viana Maia – advogado criminalista, Conselheiro da OAB/SC na subsecção de Balneário Camboriú, Presidente da Comissão de Ciências Criminais na OAB de Balneário Camboriú.
Júlio César Barbosa da Silveira – Advogado no Rio de Janeiro
June Cirino dos Santos – Advogada e mestranda em Direito pela UFRJ
Karen Barboza Cordeiro – Jornalista e especialista em Literatura e Pensamento Contemporâneo na PUC-Rio, graduanda em Direito no IBMEC 
Karina Calixto – Advogada, Pós graduando em Ciência Criminais pela Faculdade Baiana de Direito
Kathleen Feitosa – Advogada
Kátia Angélica dos Santos Brenicci – Advogada
Kázia Fernandes Palanowski – Advogada em Santa Catarina
Kíssila Muzy de Souza Mello – Advogada, Mestre em Direito, Professora do curso de Direito da UNESA
Laura Geszi – Psicóloga do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro 
Lauro W. Magnago – Advogado em Porto Alegre, RS
Leador Machado – Juiz do Trabalho em Araguaina – TO
Leandro Souto da Silva – Advogado e Professor de Cursinhos Preparatórios
Leandro Vendramin Azevedo – Advogado
Lênio Luiz Streck – Professor titular da Unisinos e UNESA. Ex-Procurador de Justica no Ministério Público do RS e Advogado.
Leonardo Mansur Lunardi Danesi – advogado em São Paulo.
Leocir Costa Rosa – Advogado
Leonardo Avelar Guimarães – Advogado. Professor. Mestre em Direito.
Leonardo Costa de Paula – Professor, Advogado e Doutor em Direito.
Leonardo Marcondes Machado – Professor, Delegado de Polícia Civil (SC) e Mestre em Direito.
Leonardo Medeiros – Advogado e Professor Universitário. Especialista (UNP e FESMP) e mestre em direito constitucional (UFRN).
Leonardo Silva Wagner – Advogado no Rio Grande do Sul
Leticia Lins e Silva – Advogada Criminal
Liberdade de Expressão no Brasil.
Ligia Conceição Novo dos Santos – Técnica Judiciária da Justiça Federal de Pernambuco
Lília de Almeida Nascimento – Servidora pública federal
Lincoln Pinheiro Costa – Juiz Federal, Ilhéus, BA
Lindamir Monteiro da Silva – Advogada/SP, membro do IBAP;
Lívia Casseres – Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro e Membra do Coletivo de Mulheres Defensoras Públicas do Brasil
Luana Marques Lemos – Advogada
Lucas Anastácio Mourão – advogado, sócio do Flora, Matheus & Mourão Sociedade de Advogados.
Lucas Carapiá – Advogado. Mestre em Direito.
Lucas Silvy Santos – Advogado em Santa Catarina
Lucia Helena Oliveira – Defensora Pública/RJ
Lúcia Rodrigues – Repórter Caros Amigos
Lúcia Royo – Defensora Pública – RJ
Luciana Boiteux – Professora Associada de Direito Penal da UFRJ
Luciana Cristina Furquim Pivato – Advogada
Luciana Muniz Vanoni – Juiza do Trabalho
Luciana Worms – Advogada em São Paulo e Curitiba
Luciano Berenstein de Azevedo – Juiz do Trabalho em Salvador-BA
Luciano Elia Psicanalista – Professor titular de Psicanálise da UERJ
Luciene Maria da Silva e Silva – Advogada
Lucy de Fátima C. Lago – Juíza do Trabalho TRT – ES
Luís Christiano Enger Aires – Juiz de Direito TJRS
Luís Colavolpe – Pesquisador e pós-graduando em ciências criminais pela Ucsal.
Luís. Zorraquino – Arquiteto
Luiz Antônio Alves Capra – Juiz de Direito no RS, Membro da AJD
Luiz de Almeida Baptista Neto – Advogado em São Paulo
Luiz Eduardo Greenhalgh – Advogado Militante de Direitos Humanos.
Luiz Eduardo Soares – cientista político e professor da UERJ. Colunista no Justificando.
Luiz Fernando Pereira Neto – Professor. Mestre em Ciências Criminais. Advogado(RS).
Luiz Henrique Manoel da Costa – Promotor de Justiça/MG e Professor de Processo Penal da Universidade Federal de Ouro Preto.
Luiza Nívea Dias Pessoa -Defensora Pública do Estado do Ceará. Mestre em Direito pela UFC e Doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra
Magnus Henrique de Medeiros Farkatt – Advogado
Magda Biavaschi – Desembargadora aposentada do TRT4
Maíra Fernandes – Advogada criminal, mestranda em Direito FND/UFRJ
Manoel Cyrillo de Oliveira Netto – Publicitário
Manoel Skrebsky – Advogado em Porto Alegre
Manuela Abath Valença – Professora da UFPE.
Marcello Enes Figueira – Juiz federal no Rio de Janeiro
Marcelo Branco Gomez – advogado
Marcelo Elias Vieira – Juiz Federal, JFRO, TRF1
Marcelo Feller – Advogado Criminalista
Marcelo Folgosi – Advogado
Marcelo Neves – Professor Titular de Direito Público da UnB
Marcelo Nobre – Advogado.
Marcelo Pertille – Advogado. Professor da Univali. Mestrando em Ciências Criminais na PUC-RS.
Marcelo Semer – Juiz de Direito e ex-presidente da AJD.
Marcelo Feller – Advogado Criminalista 
Márcia Aparecida de Freitas – Advogada, diretora do IAZL – Instituto dos Advogados da Zona Leste de São Paulo
Márcia Aparecida de Oliveira Chinemann – Advogada no Rio de Janeiro
Márcia Cadore – Procuradora do Estado/RS
Márcia Costa Misi – Professora do curso de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana-BA (UEFS).
Márcia Diegues Leuzinger – Procuradora do Estado/PR, membro do IBAP;
Marcia Maciel Quaresma – Juíza de Direito do TJRJ.
Márcia Maria Nunes de Barros – Juíza Federal da 13a Vara Federal do Rio de Janeiro
Márcio Augusto D. Paixão – Advogado 
Márcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado de São Paulo, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000.
Marcio Tenenbaum – Advogado.
Marco Alexandre Fronckowiak – Cenógrafo
Marco Antonio Borges Vieira – Advogado
Marco Antônio Carlos – Advogado em Guarulhos/SP.
Marco Antônio Guimarães Cardoso – Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.
Marco Aurélio de Carvalho – Advogado.
Marcos Augusto Rosatti – Advogado.
Marcos de Borba Kafruni – Advogado OAB/RS
Marcos Delano – Defensor Público
Marcos Delorme – Defensor Público/RJ
Marcos Ribeiro de Barros – Procurador do Estado/SP, membro do IBAP;
Marcos Rocha – doutor em Políticas Publicas e Formação Humana (UERJ), Professor de Direitos Humanos e Advogado.
Marcus Augustus Moia Gama – Advogado
Marcus Vinicius Parente Rebouças – Prof. de Direito Constitucional e Juiz Federal no TRF da 5ª Região.
Marcus Vinicius Thomaz Seixas – Advogado
Margarete Gonçalves Pedroso – Procuradora do Estado e Conselheira do CECF
Margarida Pressburger – Advogada, membro da Comissão de Direitos Humanos do IAB
Mário Sérgio M. Pinheiro – Desembargador do trabalho, TRT da 1ª Região
Maíra Guimarães Araújo de la Cruz – Juíza do Trabalho do TRT da 5ª Região.
Mara Rúbia Marques – Advogada
Maria Cristina Zanin Sant’Anna – Advogada
Maria A. Andrade da Silva – Pedagoga
Maria Amelia Sparano – Defensora Pública/ RJ
Maria Aparecida Dojas – Advogada em São Paulo
Maria Carmen de Sá – Defensora Pública/RJ Ex-presidente da ADPERJ
Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega – Advogada. Professora Titular na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás
Maria das Graças Carvalho Seda – Psicanalista
Maria das Graças Perera de Mello – Advogada em São Paulo
Maria de Fátima Santos Luz- Advogada e Professora de Direito Processual Civil e D. Constitucional.
Maria Emiliana Carvalho Herrmann – Advogada em São Paulo
Maria Goretti Nagime Barros Costa – advogada, pós graduanda em criminologia crítica pela CLACSO e mestranda em sociologia política pela UENF 
Maria Ignez Baldez Kato – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro aposentada e advogada
Maria Jose Fariñas Dulce – Catedrática Acreditada de Filosofía y Sociología del Derecho
Maria Júlia Miranda – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Maria Lenz Cesar Kemper – Psicóloga
Maria Silvia Elia Galvão – Psicanalista
Maria Vieira – Professora Adjunta da faculdade de direito da UFJF
Mariana Benevides da Costa – Especialista e mestranda em Direito do Trabalho
Mariana Lins e Silva – Defensora/RJ
Mariana Assis Brasil e Weigert – Professora de Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro
Marie Madeleine Hutyra de Paula Lima – Advogada/SP, membro do IBAP;
Marielena Legey – Psicanalista
Marilena Soares – psicologia  Saúde Mental.
Marilia Muricy – Professora aposentada da Faculdade de Direito-UFBA
Marina Mendes Fiorenza – psicanalista, membro do Laço Analítico e servidora pública do Estado de Mato Grosso.
Marina Toth – Advogada Criminalista
Mário Amadeu Costa Nascimento – Advogado
Mário Miranda de Albuquerque – Administrador de Empresas
Marta Skinner – Professora da Faculdade de Ciências Econômicas- UERJ.
Martinho Silva – Doutor em Antropologia Social e Professor da UERJ.
Marylaine Santa Rosa Damasceno – Advogada em Sergipe
Matheus Martins Moitinho – Juiz de Direito – TJBA e Membro da AJD e do IBADPP
Mattia Fierro – Advocacia Criminal em Santa Catarina
Mauri J.V. Cruz – advogado socio-ambiental, especialista em direitos humanos, Porto Alegre/RS
Maurício Andrade de Salles Brasil – Juiz de Família/Salvador. Membro da Associação Juízes para a Democracia
Mauricio Stegemann Dieter – Professor Doutor de Criminologia na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP
Maurício Zanoide de Moraes – Professor Associado de Direito Processual Penal – USP e Advogado
Maximiliano Kucera Neto – Procurador do Estado/RS, membro do IBAP;
Michelle Aguiar – Advogada Criminalista
Michelle Cristina Farias, advogada, participa do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular e  da RENAP-MG. 
Miguel Lanzellotti Baldez – Procurador do Estado do Estado do rio de Janeiro aposentado e advogado.
Miguel Pereira Neto – Advogado e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Míriam Junqueira Nassar – Psicanalista
Miriam Krenzinger – Professora Associada do Programa de Pós-graduação do Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Mirtes Medeiros – Psicóloga
Moyses Pinto Neto – Advogado, Dr. em Filosofia, Professor universitário.
Murilo Oliveira – Juiz do Trabalho e professor da UFBA
Monica de Barros Cunha Nezan – Psicóloga / PsicanalistaNádia Maria Pereira da Silva – Defensora Pública/RJ
Naia Oliveira – Socióloga
Natália Barroso – Defensora Pública/RJ
Natália Salau Jobim – advogada no Rio Grande do Sul
Nasser Ahmad Allan – Doutor em Direito pela UFPR, pós-doutorando na UFRJ, advogado em Curitiba
Neli Maria Castro de Almeida – Professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro
Ney Menezes de Oliveira Filho – Doutorando pela UFBA, Mestre pela UCSAL, Professor da UNEB
Nicole Blass – Produtora Cultural no RJ
Noirma Murad – Professora e Advogada
Núbia Guedes – Juíza do Trabalho TRT 8 região
Nympha Amaral – Psicanalista/Psicóloga
Odir Züge Júnior – Advogado, Prof. Dr. de Filosofia do Direito em São Paulo
Olímpio Rocha – advogado do MST/PB, professor de direitos humanos, mestrando em ciências jurídicas pela UFPB
Onéssimo Cézar Gomes da Silva Cruz – Promotor de Justiça – MP/PB
Orlando Venâncio dos S. Filho – Advogado e Mestre em Direito
Orleide do Nascimento Monteiro Lofiego – Analista Judiciaria TJRJ
Otavio Pinto e Silva – Advogado e Professor da Faculdade de Direito da USP
Patricia Carlos Magno – Defensora Pública RJ
Patrícia Maeda – Vice-Presidenta da Amatra XV
Patrick Cacicedo – Defensor Público/SP
Paula Isnard de Maracajá – Arte e Filosofia PUC-RJ/ Coletivo Em Silencio
Paulo Baldez – Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Paulo de Abreu Leme Filho – Sócio de Leme Advogados
Paulo Roberto Iotti – Advogado, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru (ITE). Colunista no Justificando
Paulo Roberto Parca de Pinho – Juiz Federal em Pernambuco
Paulo Silas Filho – Advogado no Paraná
Paulo Teixeira – Deputado Federal PT/SP
Paulo Vinicius Brum Ramos – Advogado
Pedro Carriello – Defensor Publico/RJ
Pedro da Gama Lobo Lorens – Defensor Público Federal.
Pedro Estevam Serrano – Mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Advogado.
Pedro Paulo de Azevedo Sodré Filho – Advogado, especialista em direito do trabalho
Pedro Paulo Bicalho – professor do Instituto de Psicologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Pedro Pereira – advogado, doutorando em serviço social da UFRJ, Coordenador do CEDECA Rio de Janeiro.
Pedro Pulzatto Peruzzo – Doutor em Direito pela USP, advogado e professor na PUC-Campinas
Pedro Henrique Viana Martinez – Advogado Criminalista
Périsson Otávio Rodrigues – Advogado OAB/SC. Co-fundador da ACAD – Associação Catarinense de Advogados pela Democracia.
Pierre Silva Leal – Professor de Psicologia Jurídica na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI
Ponciano de Carvalho – Professor de Filosofia do Direito da UFBA, Consultor em Direito Público
Priscila Beltrame – Advogada, Prof. Dra. de Direito Penal em São Paulo
Prudente José Silveira Mello – Advogado, Doutor em Direito
Rafael Albertoni Mazeto – Econimista, contador e servidor público do Estado de Mato Grosso.
Rafael Damasceno Ferreira e Silva- Procurador Municipal de Gravataí/RS e advogado
Rafael Faria – Advogado Criminalista e Professor de processo penal.
Rafael Fontes do Vale – Servidor do Tribunal de Justiça do Pará e Mestre em Ciência Política.
Rafael Fonseca de Melo – Professor de Direito Penal e Criminologia e Advogado Criminalista em Pernambuco
Rafael Tadashi Abe de Lima – Advogado em Mato Grosso do Sul
Rafaela Marron – Assistente Social 
Raphaela de Araújo Lima Lopes – advogada
Raphael Bevilaqua – Procurador da República
Raquel Rodrigues Braga – Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro
Raquel Façanha Vaz – Técnica Judiciária no TJ/RJ
Raul K. M. Carrion – Historiador e Presidente da Fundação Maurício Grabois/RS
Regina Helena Piccolo Cardia – Advogada, especialista em Direito Ambiental pela FSP/USP, membro do IBAP;
Regina Lúcia Rios Gonçalves – Juíza de Direito Titular da Vara da Infância, Juventude e Idoso de São João de Meriti- RJ.
Regina Mara Massarente – Advogada em São Paulo
Reginaldo José Pereira Paiva – Graduado e Especialista em Sociologia pela UFPA, graduando em Direito na UFPA e pesquisador voluntário do Grupo Cabano de Criminologia.
Reginaldo Melhado – Professor de Direito da Universidade Estadual de Londrina e juiz da 6ª Vara do Trabalho de Londrina 
Régis Munari Furtado – Advogado e Mestrando em Direito pela PUCSP
Reinaldo Santos de Almeida  Doutor pela UERJ, Professor da FND/UFRJ e advogado criminalista.
Renata Conceição Nóbrega Santos Juíza do Trabalho – TRT6
Renata Costa-Moura – Psicanalista Professora UFF
Renata Possi Magane – Advogada
Renato Afonso Gonçalves – Advogado e Mestre pela PUC/SP.
Renato Guarino Werneck – Professor
Renato Janine Ribeiro – Professor de Filosofia na USP e Ex-Ministro da Educação.
Renato Vasconcelos Magalhães – Juiz do Juizado da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher de Mossoro-RN/TJRN
Retijane Popelier – Advogada, Conselheira Federal da OAB
Ricardo André de Souza – Defensor Público
Ricardo Antonio Lucas Camargo – Professor da Faculdade de Direito da UFRGS, Procurador do Estado/RS
Riccardo Cappi – Professor Doutor da Universidade Estadual de Feira de Santana e na Universidade do Estado da Bahia
Ricardo Fanti Lacono – Advogado 
Ricardo Genelhú – Advogado e Professor na Universidade Castelo Branco
Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda – Juiz Federal
Ricardo Lodi Ribeiro – Professor de Direito Financeiro da UERJ.
Ricardo Pantin – Advogado.
Roberta Barbosa Miranda – Advogada Criminalista
Roberto A. R. de Aguiar – Professor Emérito da UnB
Roberto Arriada Lorea – Juiz de Direito do TJRS
Roberto Freire Jr. Advogado Criminalista, Professor de Penal e Processo Penal na ESA, OAB/BA, OAB/CE, UNICET, UNICHRISTUS, UNIFOR
Roberto Podval – Advogado Criminalista.
Robesmar Oliveira da Silva – Advogado
Rodrigo Adélio Abrahão Linares – Juiz do Trabalho do TRT 15a Região e membro da AJD
Rodrigo Azambuja Martins – Defensor Público/RJ
Rodrigo Bahia de Souza – Advogado Criminalista
Rodrigo Baptista Pacheco – Defensor Público/RJ
Rodrigo de Lacerda Carelli – Professor da Faculdade Nacional de Direito
Rodrigo de Oliveira Vieira – Promotor de Justiça/RS.
Rodrigo Machado – Advogado. Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Rodrigo Mesquita – Advogado. Mestrando em direitos humanos (UnB)
Rodrigo Tellini – Juiz de Direito em São Paulo
Rogerio Borba – Advogado e professor universitário
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.
Ronaldo da Silva Simas – Advogado em Tocantins.
Rosberg Crozara – Mestre em Direito e Advogado.
Rosemary da Silva Pereira Arsenovicz – Advogada
Rosemary Fiães Pinto – Psicanalista
Rosivaldo Toscano Jr – Juiz de Direito em Natal, RN, doutor em direito, membro da AMB
Ruben Rockenbach Manente – Professor. Doutor em Ciências Políticas e Jurídicas
Rui Portanova – Desembargador Rio Grande do Sul
Salah H Khaled Jr. – Professor da Universidade Federal do Rio Grande – FURG. Doutor em Ciências Criminais.
Salo de Carvalho – Professor de Criminologia na Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Samara Freitas Cesário – Juíza de Direto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 
Sandra Paulino – Advogada em SP.
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva – Desembargadora no TRT da 1ª Região e Professora da UFRJ
Selma Cavalcanti – Psicanalista 
Sergio Alarcon – Médico e Doutor em Saúde Pública
Sergio Graziano – Advogado criminalista e professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul.
Sérgio Passos Duarte – Advogado em MG
Sérgio Sant’anna – Procurador Federal e Professor da UCAM.
Shandor Torok Moreira – Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul e Professor.
Silvia Burmeister – Advogada ex presidente da ABRAT ( Associação Brasileira Advogados Trabalhistas )
Silvia Helena Calmon – Psicanalista – RJ
Silvia Mourão – Advogada
Silvio Almeida – Filósofo do Direito e Presidente do Instituto Luiz Gama 
Simone de Souza Castro – Terapeuta
Simone Henrique – Mestre em Direitos Humanos pela USP
Simone Paulon  – Dra. em Psicologia Clínica, docente UFRGS , coord. Programa DES’MEDIDA saúde mental e DH (UFRGS-TJRS); 
Simone Schreiber – Desembargadora Federal do TRF2 e Professora Associada UNIRIO
Siro Darlan – Desembargador TJRJ
Sônia Maria Alves da Costa – Advogada, Doutoranda em Direito/UnB, Advogada voluntária PMP/NPJ/UnB
Soraia da Rosa Mendes – professora e advogada, mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB 
Stella Bruna Santo – Advogada
Suzana Angélica Paim Figuerêdo – Advogada
Taiguara Líbano Soares e Souza  – Advogado Criminalista, Professor de Direito Penal da UFF e do IBMEC-RJ
Tânia Regina Maciel Antunes – Advogada conselheira da OAB/RS e conselheira da AGETRA 
Tarso Cabral Violin – Advogado e professor de Direito Administrativo no Paraná
Taysa Matos – Doutoranda em Direito da UFBA, Professora.
Teodora Aparecida Santos – Psicanalista
Thaisa Maira Rodrigues Held – Doutora em Direitos Humanos e professora de Direitos Humanos da UFMT
Theodomiro Romeiro dos Santos – Juiz do Trabalho aposentado
Thula Pires – Professora de Direito Constitucional, PUC-Rio
Tiago Joffily, Professor da FND/UFRJ e Promotor de Justiça no RJ
Tiago Resende Botelho – Professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD
Thiago do Nascimento Silva de Souza – Advogado Criminalista
Thiago Petrucci – Mestre em Direito Empresarial pela ESEADE/Argentina. Especialista em Direito Empresarial. Professor Universitário
Tuca Moraes – Atriz e Produtora Cultural RJ
Uda Roberta Doederlein Schwartz – Juíza de Direito
Valeska Teixeira Martins – Advogada de Lula, é membro efetivo da comissão de direito aeronáutico da OAB de São Paulo em sócia do escritório Teixeira, Martins & Advogados.
Vanda Basso Manhozo – Psicanalista
Vanderley Caixe Filho – Advogado
Vanesca Buzelato Prestes – Procuradora do Município de Porto Alegre, membro do IBAP.
Vanessa Batista Berner – Professora Titular de Direito Constitucional da FND/UFRJ
Vera Cristina Pereira de Souza – Advogada, coordenadora de programa do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA RIO DE JANEIRO.
Vera M. Guilherme – Mestra em Ciências Criminais.
Vera Pellin – Professora de Artes Visuais, Designer e Produtora Cultural
Vera Vital Brasil – Psicóloga clínico institucional, membro da Equipe Clínico Política RJ.
Verena Cerqueira dos Santos Cardoso – Advogada no Pará
Veronica de Araujo Triani – Advogada Trabalhista e Sindical, Membro da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ
Virgínia Lúcia de Sá Bahia – Juíza do Trabalho aposentada do TRT 6.
Vladimir Aoki Paulo – Advogado
Victor Curado Silva Pereira – Juiz Federal
Victoria de Sulock – Prof.a Dra Puc-Rio e advogada
Vinicio Schumacher Santa Maria – Advogado
Vinicius do Nascimento Cavalcante Falanghe – Advogado
Vinicius Neves Bomfim – Advogado trabalhista membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB ex conselheiro da OAB/RJ
Vinicius Valentin Raduan Miguel – Professor da Universidade Federal de Rondônia. Advogado. 
Yuri Carajelescov – Doutor em Direito pela USP
Waldiney Ferreira Guimarães – Advogado em São Paulo
650 – Waleska Batista Reuter – Artista plástica
651 – Walkyria de Fátima Gomes – Advogada
652 – Wanja Meyre Soares de Carvalho – Procuradora Federal Aposentada.
653 – Weida Zancaner – Especialista e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP.
654 – Wilson Ramos Filho – Advogado, presidente do Instituto Declatra
655 – Zoravia Bettiol – Artista Visual