Incisos do artigo 5º determinam que crimes hediondos, tortura, o terrorismo e o tráfico de drogas são imperdoáveis, imprescritíveis e inafiançáveis.
Do Jornal GGN:
Projeto de anistia é inconstitucional, defendem ministros do STF
Foto: Agência Brasil
Camila Bezerrajornalggn@gmail.com
Se aprovado, o projeto de anistia arquitetado por bolsonaristas para livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por eventual penalização se condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será declarado inconstitucional pelos ministros da Suprema Corte.
Em entrevistas ao g1, ministros afirmaram que o projeto de lei fere dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal: o 43 e o 44.
O inciso 43 determina que crimes hediondos, tortura, o terrorismo e o tráfico de drogas são imperdoáveis. Assim, não se pode conceder anistia.
Tais crimes, de acordo com o inciso 44, são imprescritíveis e inafiançáveis.
Mesmo que seja aprovado no Congresso, a Suprema Corte deve formar maioria para declará-lo inconstitucional, uma vez que os golpistas do 8 de janeiro respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Na última quinta-feira (10), a oposição conseguiu as 257 assinaturas a favor de tramitar a pauta em regime de urgência no Plenário, sem que seja necessário a avaliação das comissões.
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