Recursos foram delegados ao Poder Legislativo e repasses não seguiram regras orçamentárias, conclui auditoria do TCU
atualizado
Uma auditoria finalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou diversas falhas nos gastos executados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária nos últimos anos, especialmente na compra de tratores.
A auditoria se debruçou sobre R$ 7,9 bilhões em recursos transferidos para estados e municípios gastarem com fins específicos de 2017 a 2021. A aquisição de equipamentos agrícolas corresponde a 62,7% desses valores.
Cada vez mais, com as emendas de relator, parlamentares passaram a ditar o direcionamento desse orçamento. Em 2019, 36% dos recursos para aquisição de máquinas vinha de emendas. Em 2021, essa fatia aumentou para 84,6%.
Nesse período, a Caixa Econômica Federal (CEF) também deixou de analisar essas compras e os municípios receberam mais do que conseguiam gastar, com falta de controle por parte do ministério, gerando um prejuízo de ao menos R$ 25 milhões.
Foi verificada uma violação ao “princípio fundamental do planejamento no exercício das atividades da Administração Pública Federal”, já que o ministério deixou de usar critérios técnicos para determinar onde havia necessidade de compras e passou a se guiar quase que totalmente por indicações de deputados e senadores.
Segundo o relator, ministro Marcos Bemquerer, com o aumento de poder por parte do Legislativo, cabia ao Executivo também aumentar sua fiscalização sobre os gastos, o que não ocorreu — a gestão foi simplesmente delegada ao Congresso.
Os técnicos da Corte de contas fiscalizaram in loco alguns locais que receberam maquinário e descobriram vários casos de tratores entregues que não servem para a vocação agrícola de determinadas regiões, ou seja, não têm utilidade.
A auditoria foi finalizada em 2022. O TCU aprovou determinações e recomendações para que o ministério corrija as falhas apontadas na sessão de 26 de julho.
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