Do Canal Plantão Brasil:
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terça-feira, 3 de dezembro de 2019
Januário e seus "filhos" atingidos pela "vaza jato" não de Greenwald, mas da Polícia Federal: Doleiro Messer revelou ter pago propina a procurador da Lava Jato, por Thiago Reis, do Plantão Brasil
segunda-feira, 30 de setembro de 2019
O caso Lula, o STF e a modulação de efeitos: o confuso jogo do uso político indevido das delações premiadas,por Tânia Maria de Oliveira, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
A questão das delações premiadas, contudo, é ainda mais profunda e complexa do que a obediência a um roteiro de oitiva sucessiva entre delatores e delatados.
A sentença que condenou o ex-presidente Lula em 2017, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pela propriedade de um apartamento triplex na cidade do Guarujá, no litoral paulista, foi de tal forma uma deformidade legal, que causou grande reação do meio jurídico, de pessoas preocupadas com a defesa dos parâmetros do devido processo legal constitucional.
Diante disso, os professores Carol Proner, Giselle Cittadino, Gisele Ricobom e João Ricardo Dornelles organizaram um livro, que foi publicado em agosto de 2017 chamado “Comentários a uma Sentença Anunciada – O Processo Lula”. São ao todo 101 artigos curtos, de 122 autores, que abordam variados aspectos, equivocados ou ilegais, da sentença divulgada em 12 de julho de 2017, pelo juiz Sérgio Moro.
O título da obra é inequívoco: não houve surpresa com a sentença em seu desfecho, diante da postura totalmente parcial do juiz, evidenciada em todas as fases do processo. A certeza da condenação era um fato. O que estava em jogo, portanto, era conhecer os fundamentos da peça final do processo, que não logrou apresentar nenhuma prova do cometimento dos crimes pelos quais o ex-presidente fora condenado.
Convidada pela organização, quando escrevi o artigo para o livro, resolvi trazer à luz uma das questões que mais me incomodaram no desfecho: o papel de José Aldemario Pinheiro Filho, executivo da empresa OAS, mais conhecido como Léo Pinheiro. Tratado como delator pela força-tarefa da operação Lava Jato, e tendo recebido benefícios de delator pelo juiz Sérgio Moro, ele não tinha, contudo, acordo assinado com o Ministério Público Federal, como exige o art. 4º, §§ 6º e 7º da Lei 12.850/2013, que regulamenta o instituto das delações premiadas.
Dois anos depois, precisamente no último dia 13 de setembro de 2019, com parecer contrário da então Procuradora-Geral da República Raquel Dodge, o ministro Edson Fachin homologou o acordo de delação premiada de Leo Pinheiro. Nesse caso, a situação dele se estabelece legalmente, e passa a ter os benefícios que a lei lhe confere. De igual modo, sua localização processual em relação aos demais no processo não é mais apenas de corréu.
Ao julgar, na quarta-feira (26) o Habeas Corpus 166373, impetrado pelo ex-gerente de empreendimentos da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, condenado no âmbito da operação Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese, por 7 votos a 3, de que que é direito dos delatados se manifestarem depois dos delatores nos autos. Com maioria formada, o presidente Dias Toffoli adiou a apresentação de seu voto para a próxima quarta-feira (02/10), para definir como a decisão será aplicada aos processos em andamento nas outras esferas do Poder Judiciário.
Não é de pouca relevância que o STF tenha, afinal, proferido uma decisão com vistas a anular uma agressão ao devido processo legal, praticada no âmbito da operação Lava Jato. Afinal, da divulgação de grampos ilegais envolvendo uma presidenta da República, a vazamentos de conteúdos sob sigilo em datas determinadas para obter resultado político, a investigação possui abundância em ilicitudes.
A questão das delações premiadas, contudo, é ainda mais profunda e complexa do que a obediência a um roteiro de oitiva sucessiva entre delatores e delatados.
O instituto, cuja criação serviria, em tese, para auxiliar o Estado na busca da verdade nas apurações sobre o funcionamento das organizações criminosas, onde o agente indica os caminhos a serem trilhados, em rastreio das provas que confirmarão seu depoimento, transmutou-se, com o uso indevido, em um fim em si mesmo, realizado de forma vulgarizada e espetaculosa, com réus presos, sendo publicadas antes mesmo que qualquer prova seja apresentada, e sem qualquer cuidado com as regras do jogo democrático.
O reconhecimento do Supremo, na sessão plenária do dia 26 de setembro, importa no sentido de constatar o óbvio. Embora estejam formalmente no campo passivo da ação, réu delator e réu delatado estão, na prática, em posições processuais diversas. Ao primeiro não interessa sua defesa, uma vez que assumiu culpa e negociou benefícios, que vão da redução da pena até o perdão judicial. Seu interesse é tão somente fornecer informações, que possam levar à condenação do segundo. O prazo comum viola, sem dúvida alguma, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, garantias para os administrados e dever para todo e qualquer órgão, entidade ou agente público.
A delação premiada implica na renúncia ao direito ao silêncio. O acusado que, voluntariamente, colaborar com a investigação, poderá ter sua pena reduzida. Para tanto, não basta que mencione delitos que teriam sido cometidos por outras pessoas. É essencial que as informações prestadas sejam corroboradas com provas, para serem tidas por verdadeiras, e aptas para a comprovação dos atos apontados.
Nesse ponto, o passo seguinte de nossa Suprema Corte, com vistas a corrigir procedimentos distorcidos nas operações de investigação, das quais a Lava Jato é a hipótese emblemática, seria o reconhecimento de que a não confirmação, com dados evidentes, da palavra do delator, também gera a nulidade do acordo de colaboração, e de qualquer ato processual produzido com base no conteúdo de seu depoimento.
Não se trataria de reexame de provas, que não pode ser efetuada pelos tribunais superiores, mas de afirmação das regras postas na lei própria. Seria um passo importante para afirmação de um Judiciário comprometido com as regras processuais impostas pelo processo civilizatório, com punições dentro das regras processuais e com o respeito constitucional, não de exceção ou de transgressão, patrocinadas por personagens que se guiam por interesses particulares.
Por ora, estamos em vias de saber, com a conclusão do julgamento no plenário do STF na próxima quarta-feira (02), que limites e condições pretende o Tribunal impor ao seu próprio julgado. A modulação, prevista no art. 927, § 3º do Código de Processo Civil, é medida excepcional que, em regra, não se aplica ao habeas corpus, sendo presumível – pelo teor dos debates havidos – que a nulidade das sentenças seja decretada apenas quando as defesas tenham questionado a ordem das alegações finais, na primeira instância.
A rigor, após a homologação da delação de Leo Pinheiro, a decisão se amolda perfeitamente às duas condenações do ex-presidente Lula: a ação do apartamento do Guarujá e a do sitio de Atibaia. No entanto, não sendo Leo Pinheiro, ao tempo do julgamento, um delator, como poderia a defesa do ex-presidente Lula solicitar prazos sucessivos? Por outro lado, agora sido admitida sua condição real, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade perpetrada.
Desse modo, ao se propor a modular efeitos ao reconhecimento do princípio constitucional violado, o Supremo pode assumir uma posição ambígua e oscilante para diversos casos concretos, postando-se como parte do problema e não de sua solução, correndo o risco de transformar uma decisão muito importante em uma vitória de pirro para a racionalidade do Estado Democrático de Direito, pelo respeito ao seu regramento, ao deixar de reconhecer a violação ocorrida em hipóteses idênticas à do habeas corpusconcedido.
Sendo essa a modulação feita, é necessário que o STF analise situações anômalas, como a do ex-presidente Lula no julgamento do Triplex, em que a defesa não poderia embargar decisão de prazo comum de um corréu, que somente se confirmaria delator dois anos após ter prestado depoimento, e cujas declarações foram consideradas nevrálgicas para a condenação, conforme consta na sentença de primeiro grau, o que a coloca no campo da nulidade apontada no julgamento proferido pela Corte, diante do prejuízo evidente.
Tania Maria de Oliveira participa da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
sexta-feira, 14 de junho de 2019
quarta-feira, 1 de maio de 2019
Luis Nassif em vídeo: A indústria do compliance, ou seja, entre procuradores federais e grandes escritórios de advocacia para trabalhar com os interesses de empresas como novo foco da corrupção... o exemplo da Lava Jato....
Seguem o vídeo e o texto jornalístico de Luis Nassif:
I - O Vídeo do Canal TV GGN:
II - O Texto do Jornal GGN:
Como o Departamento de Justiça transformou o compliance em uma indústria bilionária, por Luis Nassif
Aliás, por aí se entende que o primeiro ato do Ministro da Justiça Sérgio Moro foi disseminar pelo Ministério frases de autoajuda e profissão de fé na honestidade. Estava fazendo compliance, veja só.
Em abril, agora, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, através da Divisão Criminal de Avaliação de Programas de Conformidade Corporativa, publicou um documento de orientação de como os procuradores devem atuar nos programas de conformidade.
É um exemplo perfeito de como a economia improdutiva turbinou a indústria do compliance e a parceria entre procuradores, escritórios de advocacia e de auditoria.
O Manual apresenta um emaranhado de procedimentos que atropelam normas básicas de gestão e eficácia. Afim de pretender cercar as possibilidades de corrupção na empresa, definiram-se dezenas de processos e procedimentos, deixando nas mãos do procurador a avaliação se cada um dos processos é eficiente ou não.
O procurador deverá conhecer cada campo de atuação da empresa, identificar os pontos vulneráveis e atestar se os procedimentos adotados são razoáveis ou não. Ou seja, caberá a um funcionário público, sem nenhuma experiência em gestão, atestar cada detalhe dos procedimentos.
Abre-se um campo amplo para o subjetivismo, com consequências óbvias em todos os modelos burocratizados.
Quem conhece ambientes burocratizados, sabe do enorme poder do burocrata de criar dificuldades, em cima de cada detalhe, por mais irrelevante que seja. Se há um enorme campo para o procurador exercer seu arbítrio, é evidente que se confere a ele um poder expressivo.
Daí esse movimento de procuradores se aposentando para servir a grandes escritórios de advocacia ou de auditoria com luvas milionárias. Vão agregar o que? Expertise, é evidente que não, Seu campo de conhecimento não são os processos gerenciais. Vão levar contatos, lobby na veia, venda de segurança.
Nem adiante alegar que há outras instâncias para combater procedimentos abusivos. Um burocrata consegue paralisar qualquer processo em cima de detalhes, de exigências pequenas. E vai ter diante de si uma empresa profundamente dependente do acordo, com restrições de venda a outras empresas, a governo ou a países, enquanto seu processo de compliance não for referendado pelo procurador.
Por aí se entendem os honorários milionários cobrados nos procedimentos de compliance. E também a ênfase da Lava Jato do Paraná em criar uma fundação para estimular os trabalho de compliance.
Diz o manual:
O memorando intitulado “Seleção de Monitores em Assuntos de Divisão Criminal ”, emitido pelo procurador-geral assistente Brian Benczkowski (doravante, o “Memorando Benczkowski”) instrui os promotores a considerar, no momento da resolução, “se a corporação fez investimentos significativos e melhorias em seu programa de conformidade corporativa e sistemas de controles internos ”e“ se melhorias para o programa de conformidade e controles internos foram testados para demonstrar que impediriam ou detectariam má conduta semelhante no futuro ”para determinar se um monitor é apropriado.
A opinião do procurador será essencial para determinar a acordo ou a ação penal, a multa pecuniária, as obrigações de conformidade previstas em ações penais.
O Manual reconhece que não existem fórmulas rígidas para avaliar a eficácia dos programas de conformidade corporativa. Mas define o que considera “três questões fundamentais”.
1 O programa de conformidade da corporação é bem projetado?
2 O programa está sendo aplicado com sinceridade e de boa fé? Em outras palavras, é o programa sendo implementado de forma eficaz?
3 O programa de conformidade da corporação funciona na prática?
Depois, apresenta uma enorme relação de questões a serem analisadas para embasar o veredito do procurador.
O procurador precisará conhecer as características de cada setor, os fatores de riscos, a regulação, o meio ambiente, a localização de suas fábricas, potenciais parceiros e clientes, pagamentos a funcionários estrangeiros. Deve avaliar se a empresa dedica uma distribuição desproporcional de tempo para policiar áreas de baixo risco, em vez de áreas de alto risco e dezenas e dezenas de avaliações subjetivas. Como, por exemplo se a empresa retransmitiu informações de maneira adaptada ao tamanho, sofisticação ou experiência do público. Se dão aos funcionários conselhos práticos ou estudos de caso para lidar com a vida real cenários, e / ou orientação sobre como obter aconselhamento sobre ética, caso a caso, conforme as necessidades.
Aliás, por aí se entende que o primeiro ato do Ministro da Justiça Sérgio Moro foi disseminar pelo Ministério frases de autoajuda e profissão de fé na honestidade. Estava fazendo compliance, veja só.
E não para aí. O procurador deve analisar se a empresa assegurou que os termos do contrato com terceiros descrevem especificamente os serviços a serem realizados, se o terceiro está realmente realizando o trabalho, e se a sua remuneração é proporcional ao trabalho que é fornecido nessa indústria e região geográfica. Os procuradores devem ainda avaliar se a empresa se envolveu no monitoramento contínuo do relacionamento com terceiros, seja através de due diligence atualizada, treinamento, auditorias e / ou certificações de conformidade por terceiros.
Analisando essa complexidade, imagine-se qual será o papel do procurador Carlos Fernando Santos Lima – o principal responsável pela destruição da parte da economia produtiva brasileira –, e de outros colegas que pretendem nadar de braçadas nesse rio caudaloso que se abre. Certamente não será dando pareceres técnicos.
terça-feira, 26 de março de 2019
Jornal GGN: Indústria da delação premiada ganha novo capítulo com advogados do Rio denunciando “venda de facilidades” na Lava Jato
Indústria da delação premiada ganha novo capítulo com advogados do Rio denunciando “venda de facilidades” na Lava Jato
Em recente artigo sobre a ascensão de Nythalmar, Luis Nassif frisou que "o instituto da delação premiada, juízes e procuradores ganharam um poder adicional. A premiação ou punição dos réus dependerá exclusivamente do julgamento pessoal do juiz, em relação à colaboração do réu
Jornal GGN – A indústria da delação premiada na Lava Jato ganhou um novo capítulo com a banca Luchione Advogados denunciando oficialmente a “venda de facilidades”, no braço da operação no Rio de Janeiro, ao Conselho de Ética da OAB.
Na representação (o GGN disponibiliza em anexo, abaixo) os reclamantes afirmam que há “rumores no meio da advocacia criminal que na ilegal cooptação [de clientes] estaria inclusive sendo aventada a possível ‘aproximação’ com o Juiz e promotores da força-tarefa da Lava-Jato, no sentido de alcançar seus objetivos, tendo como argumento a delação premiada fulcrada em um inovador ‘sistema americano’ que só ao representado estaria disponível aos ‘interessados’.”
Na reclamação, criminalistas da Luchione Advogados pedem a instauração de processo ético-disciplinar contra Nythalmar Dias Ferreira Filho, um advogado de apenas 28 anos que, de repente, virou o “superadvogado” da Lava Jato no Rio de Janeiro, “roubando” clientes de bancas já consolidadas. Entre seus tutelados está Fernando Cavendish. Há relatos na imprensa de que Nythalmar já tentou assumir a defesa de Sergio Cabral.
A indústria da delação premiada rendeu um documentário e uma série de reportagens do GGN em parceria com o Diário do Centro do Mundo.
Em recente artigo sobre a ascensão de Nythalmar, Luis Nassif frisou que “o instituto da delação premiada, juízes e procuradores ganharam um poder adicional. A premiação ou punição dos réus dependerá exclusivamente do julgamento pessoal do juiz, em relação à colaboração do réu. Não precisa seguir Código Penal e essas velharias impressas. Se achar que a colaboração foi satisfatória, alivia a pena do réu.”
“No Paraná, os advogados milagreiros são Eduardo Bretas, Antônio Figueiredo Bastos, Marlus Arns. Bastos chegou a ser acusado por doleiros de cobrar uma “taxa de proteção”, o que ele negou.” Há ainda o caso de Rodrigo Tacla Duran, que envolveu o padrinho de casamento de Sergio Moro – o advogado Carlos Zucolotto, sócio de Rosangela Moro numa empresa de palestras – na indústria da delação.
Leia mais:
OS BASTIDORES DA DENÚNCIA
De acordo com a representação, os advogados da banca Luchione descrevem como Nymalthar abordava seus clientes e oferecia uma defesa centrada em acordo de delação premiada com o Ministério Público.
Eles citam o caso dos clientes Marco Aurélio Vianna Pereira Leite e Marco Aurélio Barreto Pereira Leite, em processo decorrente da Operação Pripyat. Eles foram presos em 2016, mas responderam em liberdade e acabaram convocados para depor em março de 2017.
Na ocasião do depoimento, Vianna teria sido abordado por Nymalthar. Quem testemunhou a aproximação foi João Gabriel Menezes Costa Melo, também da banca Luchione Advogados. O representado era advogado de Edno Negrino, corréu e, por isso, estava na mesma audiência.
Quando João Gabriel perguntou ao seu cliente qual teria sido o teor da conversa com Nymalthar, este respondeu que fora “informado” que seria condenado a 25 anos de reclusão se não mudasse a estratégia de defesa. O mesmo foi dito a Barreto após a audiência. Os dois clientes acabaram absolvidos.
“Nos dois eventos a intenção do representado era clara no sentido de cooptar
indevidamente, e sem a ciência prévia dos requerentes, os clientes acima referidos para o
seu patrocínio junto àquele processo”, diz a representação.
indevidamente, e sem a ciência prévia dos requerentes, os clientes acima referidos para o
seu patrocínio junto àquele processo”, diz a representação.
Quando Barreto estava preso em Bangu 8, já com a defesa constituída, Nymalthar também teria o visitado na unidade prisional e dito que a estratégia da banca Luchione estava errada, e que ele seria condenado a 40 anos de reclusão se não trocasse de advogados e fizesse um acordo de delação premiada com o MPF.
“Além desses três fatos em específico, os requerentes, em contato com outras
bancas de advocacia, tomaram ciência de que a conduta do representado não se constitui
em ato isolado eventualmente direcionado aos requerentes.”Zoom 100
bancas de advocacia, tomaram ciência de que a conduta do representado não se constitui
em ato isolado eventualmente direcionado aos requerentes.”Zoom 100
LEIA MAIS SOBRE A INDÚSTRIA DA DELAÇÃO PREMIADA AQUI.
quinta-feira, 12 de abril de 2018
O dia em que Gilmar repercutiu as denúncias sobre a indústria da delação premiada da Lava Jato no Supremo. Reportagem de Cíntia Alves publicada no GGN.
Antes de ler a reportagem de Cíntia Alves, veja o vídeo abaixo com as denúncias de Gilmar Mendes sobre a corrupção da "Indústria da Delação Premiada" e os abusos da Lava Jato
O dia em que Gilmar repercutiu as denúncias sobre a Indústria da Delação Premiada
"Era o início do julgamento do habeas corpus (HC 143333) de Antonio Palocci na Lava Jato, que está preso provisoriamene há mais de um ano por ordem de Sergio Moro. Gilmar Mendes, então, pediu licença ao ministro Ricardo Lewandowski e abriu, diante dos colegas ministros, uma informação de bastidor que endossa o que GGN vem denunciando há tempos: que existe uma indústria da delação premiada em Curitiba (...)." - Cíntia Alves
Por Cìntia Alves
Jornal GGN - Era o início do julgamento do habeas corpus (HC 143333) de Antonio Palocci na Lava Jato, que está preso provisoriamene há mais de um ano por ordem de Sergio Moro. Gilmar Mendes, então, pediu licença ao ministro Ricardo Lewandowski e abriu, diante dos colegas ministros, uma informação de bastidor que endossa o que GGN vem denunciando há tempos: que existe uma indústria da delação premiada em Curitiba, que escolhe quais escritórios de advocacia vão participar das negociações e ganhar fortunas e quais ficarão de fora.
No caso, Gilmar citou o exemplo do advogado Rodrigo Castor de Mattos, que atuou na delação de João Santana, mesmo sendo irmão do procurador da Lava Jato Diogo Castor de Mattos.
Gilmar parafraseou o advogado José Roberto Batochio para narrar o seguinte episódio: "Esteve comigo, quando imaginava que ia se julgar esse habeas corpus, o doutor Batochio, nos idos do ano passado. Ele disse: 'fui constituído pelo doutor Palocci [como advogado de defesa na Lava Jato], mas estou deixando o caso. Estou deixando, mas sinto envolvido e, por isso, fiz questão de vir aqui despachar. Estou deixando o caso porque Curitiba assim exige."
"Palavras do doutor Batochio", disse Gilmar: "Curitiba assim exige."
"Palavras do doutor Batochio", disse Gilmar: "Curitiba assim exige."
Segundo a revelação, Palocci estava em vias de negociar uma delação premiada e, por isso, foi obrigado pela força-tarefa a trocar de defensor.
"O que o doutor Batochio fez, com a seriedade do grau, foi apontar que estavam a escolher advogados para a delação, ou aqueles que nao poderiam sê-lo. Veja como esse sistema está engendrando armadilhas e, na medida em que estamos [no STF] diminuindo nossa competência, estamos o alimentando. É o ovo da serpente", disparou Gilmar, convocando os colegas de corte a não esvaziar o uso dos HCs e consequentemente empoderar ainda mais a República de Curitiba.
Em meio à revelação, Gilmar olhou para a procurador-geral da República, Raquel Dodge, que estava sentada ao lado da presidente Cármen Lúcia, e disse: "Este é um ponto importante, doutora Raquel, para prestar atenção: para a necessidade de transparência nesse processo [de construção dos acordos de delação]."
"A corrupção já entrou na Lava Jato, na Procuradoria", disse Gilmar, sacando um outro escândalo envolvendo o papel dos procuradores nas delações: "Alguém tem dúvida da atuação de Fernanda Tórtima e Marcelo Miller [no caso JBS]? É um classico de corrupção que tem que ser investigado e ser dito."
"O que estou falando aqui não é segredo para mim nem para o relator [Edson Fachin, que é de Curitiba", acrescentou Gilmar, ao advertir que "a Procuradoria-Geral tem que tomar providências em relação a isto, aos fatos conhecidos."
O ministro Luiz Fux interrompeu a manifestação de Gilmar para frisar a gravidade da denúncia e pedir investigação.
"Eu nunca ouvi falar desse doutor Castor. Acho que temos, como magistrados, de registrar essa sua fala e instaurar um procedimento para apurar isso. Isso não pode ser ouvido assim. Somos juízes!", disse Fux. "Um juiz não pode ouvir isso de forma passiva", defendeu. "É o que estou dizendo à procuradora [Dodge]", respondeu Gilmar.
Gilmar Mendes ainda lembrou que fora o escândalo da seleção de advogados, há ainda relatos dando conta de que "pessoas que são indicadas para serem delatadas. Temos o caso de André Esteves que foi delatado por Delcídio [do Amaral] e era falso, e mesmo assim ficou preso. Já temos um caldo de cultura para discutir isso."
EM FAVOR DO HC
Ao final da manifestação, Gilmar disse que "não é possível que nós não estejamos observando" os abusos da Lava Jato.
"Esse tribunal só não é menor porque é composto por figuras que o cumpuseram no passado. Não tem nada mais importante na doutrina do tribunal do que o habeas corpus!", advertiu.
"Essas invencionices [para derrubar o HC de Palocci] não apenas matam o instituto do HC, mas matam também, um pouco, a este tribunal."
Em outra passagem, Gilmar disse que "se a gente não concede habeas corpus, veja o poder que se dá para essas instituições. Se chancelarmos esse poder, vamos ser, no mínimo, cumplices de várias patifarias que estão a ocorrer. O caso do doutor Castor, em Curitiba, o caso de Miller, aqui [em Brasíloia]. É notório que teve corrupção."
O julgamento do HC de Palocci já tem 5 votos contra a liberdade do ex-ministro e será retomado nesta quinta (12).
Veja, abaixo, o comentário de Luis Nassif sobre o julgamento no Supremo.
A manifestação de Gilmar começa por volta dos 56 minutos do vídeo abaixo.
quarta-feira, 11 de abril de 2018
sexta-feira, 1 de dezembro de 2017
O que Tacla Durán disse na CPMI que precisa ser aprofundado, por Joaquim de Carvalho
Dentro da série sobre a indústria da delação premiada da Lava Jato, feita em conjunto pelo Jornal GGN e o DCM, uma análise de Joaquim de Carvalho do depoimento de Tacla Durán à CPMI da JBS. O depoimento durou 4 horas e o alcance das declarações uma bomba no coração da Lava Jato. Outras matérias da série podem ser vistas aqui.
O que Tacla Durán disse na CPI que precisa ser aprofundado
por Joaquim de Carvalho
O depoimento do advogado Rodrigo Tacla Durán à CPMI da J&F durou três horas e 54 minutos, entre a manhã e o início da tarde de hoje. Durante pelo menos quatro horas, seu nome foi um dos assuntos mais comentados do Twitter, segundo o ranking da rede social, o Trends Topics. Mas, para quem acompanha o noticiário nacional pela velha mídia, é como se esse depoimento não tivesse existido.
Tacla Durán prestou serviços a duas empreiteiras investigadas pela Lava Jato, a UTC e a Odebrecht, mas não houve veículo da grande imprensa interessado em registrar o que ele disse. Por quê? Porque Tacla Durán nada contra a corrente e contesta a narrativa predominante de que Sergio Moro e os procuradores da república da Lava Jato são heróis, na batalha contra a corrupção.
Dar-lhe voz é contribuir para destruir mitos e, com isso, desmascarar a farsa da operação, que até aqui produziu como resultado mais expressivo o golpe contra a presidente Dilma Rousseff.
O que disse Durán que merece ser aprofundado:
1 - Ele não fez acordo de delação premiada, mesmo nas condições favoráveis que lhe teriam sido oferecidas por um amigo de Sergio Moro, o advogado Carlos Zucolotto, por considerar que estava sendo extorquido.
Observação: Pode ser mentira de Tacla Durán, mas ignorá-lo não vai esclarecer o caso. Durán apresenta como prova imagem das conversas com Zucolotto através do aplicativo Wickr - que apaga as mensagens depois de seis dias. Durán fez print screen da tela do celular. As imagens das conversas foram analisadas por um perito da Espanha e, segundo Durán, o laudo concluiu que não houve adulteração.
Durán encaminhou o laudo do perito, bem como a cópia das conversas, num anexo de 45 páginas, precedidas por um ofício (veja no final do texto do texto). Pelas conversas, não fica dúvida: Zucolotto tentou vender facilidade.
Pelas conversas, o interlocutor que seria Zucolotto diz que estava negociando o acordo com DD - é possível que seja Deltan Dallagnol. Mas Tacla Durán não quis dizer de quem eram as iniciais e sugeriu que o amigo de Moro esclareça.
Depois que Dallagnol assumiu a compra de imóveis do Minha Casa, Minha Vida, para especular, atravessando famílias que necessitam de apartamentos a preços mais baixos, uma coisa é certa: Dallagnol faz negócios.
Só para registrar: a compra de imóveis do Minha, Minha Vida, ainda que por pessoas que recebam supersalários (caso de Dallagnol), é legal. E Zucolotto também podia estar usando o nome de DD sem conhecimento deste.
Tacla Durán tem ainda a favor da sua narrativa um antecedente: Zucolotto foi correspondente de seu escritório em Curitiba, conforme documentação apresentada à Receita Federal, quando ele foi investigado, entre 2014 e 2016, sob a suspeita de crime contra a ordem tributária — simular atividade profissional para não recolher imposto.
O juiz Sergio Moro teve um comportamento estranho diante da acusação contra Zucolotto. Embora não fosse acusado de nada, saiu em defesa do amigo, em nota oficial, em que existe pelo menos uma informação que não é verdadeira: ao contrário do que disse Moro, Zucolotto teve, sim, atuação na área criminal, no caso em que Moro processou o advogado Roberto Bertholdo por calúnia, injúria e difamação, há cerca de dez aos, por ter sido acusado de favorecer réus e aceitar provas ilícitas, em acordos de colaboração da época.
O que fazer: Zucolotto teria que ser ouvido pela CPMI para dar explicações. Tacla Durán o acusa de vender facilidade em delação premiada. É uma acusação grave e precisa ser esclarecida. Depois que a jornalista Mônica Bergamo noticiou que a acusação contra Zucolotto constava no livro que Durán começou a escrever, o amigo de Moro fez alterações em seu facebook, e apagou imagens em que ele aparecia com o juiz. A imagem que circula na internet, com Zucolotto atrás de Moro, num show de Samuel Rosa, foi copiada antes que ele a deletasse. A CPMI também tem poderes para quebrar os sigilos bancários, telefônicos e de comunicações digitais de Zucolotto. Com isso, será possível saber de sua relação com os integrantes da Lava Jato. Segundo Durán, ele teria dito que precisava receber honorários por fora para pagar quem o estava ajudando no acordo de delação.
2 - A Lava Jato lhe propôs delação a la carte.
Observação: Rodrigo Tacla Durán narrou o episódio em que o então procurador Marcello Miller lhe apresentou uma alista de políticos e perguntou se podia incriminar algum deles. A colaboração tem que espontânea, não pode ser induzida.
O que fazer: a CPMI pode aprofundar o tema com um novo depoimento de Marcello Miller. Também pode denunciar o caso ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Corregedoria do Ministério Público Federal — é quase certo que não dará em nada, mas obriga os órgãos de auto-controle a se posicionar.
3 — A Odebrecht (ou a Lava Jato) plantou provas falsas nos acordos de delação premiada e nas operações de busca da Polícia Federal.
Observação: Que provas são estas? Extratos bancários falsos do Meinl Bank, a instituição de Antígua que a Odebrecht usava para pagar propina. Isso é crime de fraude processual.
O que fazer: ouvir o ex-procurador geral Rodrigo Janot, responsável pelo Ministério Público Federal na época em que esses acordos e essas provas foram produzidos.
4 — O presidente e um diretor da UTC, Ricardo Pessoa e Walmir Pinheiro, mentiram à Procuradoria da República ao dizer que era ele, Tacla Durán, quem faziam as operações de câmbio ilegais.
Observação: essa acusação, feita bem depois do acordo de delação premiada, foi usada para vincular Tacla Durán ao caixa 2 da Odebrecht e, com isso, apertar o cerco contra o PT. Segundo os denunciantes, Tacla Durán entregava a cada dois meses pacotes de reais na garagem da sede da empresa. Mas a própria empresa diz que não tem registros de sua entrada na recepção nem imagens de vídeo. É uma acusação com jeitão de cascata. Para saber se Tacla Durán esteve ou não lá, poderia ser feita uma investigação de seu deslocamento, a partir dos registros das operadoras de telefonia. Não é difícil.
O que fazer: a CPI, além de fazer perguntas a Janot, pode chamar os diretores da UTC.
5 — Um consultor financeiro, Ivan Carratu, ligado à UTC, teria lhe recomendado contratar um advogado da "panela de Curitiba", para acertar a delação.
Observação: essa recomendação lhe teria sido feita por conversa de WhatsApp, cuja cópia foi entregue à CPMI, periciada.
O que fazer: A partir dessa prova, deve ser chamado para depor o consultor financeiro Ivan Carratu.
6 — A Lava Jato ameaçou perseguir parentes de Tacla Durán se ele não fizesse um acordo de colaboração premiada.
Observação: Em razão dessas ameaças, a mulher, a ex-mulher, os filhos, a irmã e a mãe de Tacla Durán deixaram o Brasil e foram morar com ele na Espanha.
O que fazer: É preciso ouvir Rodrigo Janot ou integrantes da Lava Jato para que respondam à acusação, muito grave, pois remonta aos períodos mais sombrios da história do Brasil, os porões da ditadura militar.
7- O Meinl Bank adulterou a contabilidade para impedir o rastreamento de recursos, para ficar com ativos que nunca seriam liberados, bem como proteger delatores.
Observação — Os publicitários João Santana e Mônica Moura tiveram receitas através de contas não reveladas pela Lava Jato — nesse caso, com a aplicação de tarjas sobre registros de movimentação bancária.
O que fazer — Tomar o depoimento dos acionistas do Meinl Bank — dois deles também ex-executivos da Odebrecht —, e de João Santana e Mônica Moura.
8 — Sergio Moro está violando acordos internacionais ao processar no Brasil quem tem outra nacionalidade.
Observação: A Espanha se dispôs a conduzir o processo contra Tacla Durán, no território espanhol, com base nas leis espanholas, mas, para isso, recomendou que o Brasil envie as provas que Moro tem da suposta conduta criminosa do advogado. Moro não fez isso e encaminhou uma citação, para que Durán tome conhecimento lá do processo que ele quer conduzir no Brasil e se defenda, sob pena de ser processado à revelia. Na prática, Moro está estendendo sua jurisdição para o território europeu. Isso nunca será aceito, mas mostra o que pode ser interpretado como comportamento abusivo do magistrado.
O que fazer: solicitar documentos que comprovem o que disse Tacla Durán — a fonte é o Ministério da Justiça e também o Ministério das Relações Exteriores, que mediam o diálogo entre as justiças da Espanha e do Brasil, com base em acordos internacionais. O resultado dessa análise deve ser registrado no relatório da CPMI. Além disso, a comissão deve oficiar o Conselho Nacional de Justiça sobre o que pode ser interpretado como comportamento abusivo de um magistrado. Jurisdição planetária não existe.
Além de aprofundar esses pontos, a CPMI tem a oportunidade de analisar todo o material que foi encaminhado por Tacla Durán. São extratos bancários, registros de conversas por aplicativo, cópias de e-mails e ofícios.
A partir daí, pode determinar diligências, perícias ou novos depoimentos. Não havendo dúvidas sobre a veracidade das informações que comprovem ou indiquem irregularidades ou ilegalidades, esse material pode ser subsidiar um capítulo do relatório.
A CPMI da JBS/J&F foi criada a partir de um fato determinado — o acordo de delação premiada que deu aos controladores e diretores da empresa imunidade judicial (na prática, já revogada, pois eles estão presos) —, mas, através dela, pode haver recomendação para mudanças que aperfeiçoem a legislação.
Até aqui, a CPMI tem demonstrado que é preciso haver controle institucional sobre quem tem a prerrogativa de investigar a tudo e a todos, naturalmente sem tirar-lhes a independência. O limite é a lei, mas parece que os integrantes do Ministério Público e o Judiciário não parecem temê-la, pois parecem contar que, no caso deles, não há sanção. Lei sem pena é inócua.
O Brasil precisa de uma lei para punir abusos de autoridade.
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