Brasil perde a Guerra sem ir à Guerra; nesse Brasil x Brasil, fica mal com EUA, Rússia, com todos. Vídeo análise do jornalista Bob Fernandes

 

Do Canal do jornalista político Bob Fernandes:

CRÉDITOS Direção Geral: Bob Fernandes Direção Executiva: Antonio Prada Produção: Eliano Jorge Edição: Mikhael Theodoro Arte e Vinhetas: Lorota Música de abertura e encerramento: Gabriel Edé Link recomendado no vídeo: www.historiadaditadura.com.br/muraldaverdade Este é um vídeo do canal de Bob Fernandes. Vídeos novos todas terças e quintas, sempre, e demais postagens a qualquer momento necessário.

Do site Consultor Jurídico: Perícia refuta versão da Lava Jato de fraude e atesta a integridade das mensagens hackeadas de procuradores parciais e Moro

 

"Embora o Ministério Público Federal no Paraná tenha repetido de modo reiterado não reconhecer a veracidade das mensagens divulgadas pela "vaza jato", três decisões judiciais de 2020 citaram perícia que atestou a integridade do material que revelou o conchavo entre procuradores e o ex-juiz Sergio Moro"

Deltan Dallagnol (Foto: Agência Brasil)

Conjur - Embora o Ministério Público Federal no Paraná tenha repetido de modo reiterado não reconhecer a veracidade das mensagens divulgadas pela "vaza jato", três decisões judiciais de 2020 atestaram a integridade do material que revelou o conchavo entre procuradores e o ex-juiz Sergio Moro. 

A última delas foi publicada nesta segunda-feira (28/12). Trata-se da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinando que a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal compartilhe com a defesa do ex-presidente Lula parte das mensagens trocadas entre procuradores. As conversas foram apreendidas no curso da chamada operação "spoofing", que investiga a invasão dos celulares de Moro, de procuradores e de outras autoridades da República.

Na decisão, Lewandowski cita relatório da Polícia Federal que mostra que os dados apreendidos na "spoofing" foram devidamente periciados e tiveram sua autenticidade comprovada.

"Todos os dispositivos arrecadados foram submetidos a exames pelo Serviço de Perícias em Informática do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, que objetivaram a extração e análise do conteúdo do material, com a elaboração de Laudo Pericial de Informática Específico para cada item apreendido", diz o relatório.

"Dessa forma", prossegue o documento mencionado por Lewandowski, "qualquer alteração do conteúdo em anexo aos Laudos (remoção, acréscimo, alteração de arquivos ou parte de arquivos), bem como sua substituição por outro com teor diferente, pode ser detectada". 

Diogo Castor
Se em discursos públicos alguns integrantes do MPF no Paraná afirmaram de forma ensaiada que não reconhecem a veracidade das conversas reveladas pela "vaza jato", em autos sigilosos a versão apresentada é outra. 

O procurador Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da autointitulada força-tarefa da "lava jato", solicitou, em meados de junho deste ano, acesso a uma parte das conversas que lhe faziam referência. O pedido foi atendido, ainda que Castor não conste entre os investigados na "spoofing", ao que se sabe. 

Em 5 de junho, Ricardo Augusto Soares Leite, juiz substituto da 10ª Vara Federal Criminal do DF, deu ao procurador acesso a um laudo pericial comprovando que ele teve o celular invadido. 

"Defiro. A autoridade policial deverá disponibilizar à defesa de Diogo Castor de Mattos o acesso ao laudo pericial que comprova a invasão do celular do procurador Diogo Castor de Mattos e uma mensagem específica trocada entre o procurador da República José Robalinho e o hacker (que estava usando o celular do conselheiro do CNMP Marcelo Weitzel)."

Castor ficou conhecido após vir a público que ele teria pago por um outdoor em homenagem à "lava jato". O painel foi colocado em uma via de acesso ao aeroporto Afonso Pena, na região metropolitana de Curitiba, em março de 2019, quando Castor ainda integrava a força-tarefa. Ele chegou a confessar que pagou pela instalação, mas o processo que apurava a sua responsabilidade acabou sendo arquivado. 

Também foi ele o responsável por um pedido de investigação em proveito próprio — conforme a ConJur revelou, ele pediu para a PF investigar mensagens de WhatsApp que falavam dele mesmo.

Hackers
Por fim, em 10 de julho, decisão também do juiz Ricardo Augusto Soares Leite deu a uma série de réus acesso ao material aprendido na "spoofing". Na ocasião também foi dito que os documentos passaram por perícia. 

"Defiro o acesso das defesas aos arquivos obtidos em razão da operação spoofing e já periciados e que se encontram com a autoridade policial, ficando a cargo de cada advogado de defesa e à Defensoria Pública da União entregar um HC externo ao delegado de Polícia Federal, Dr. Zampronha, que providenciará a disponibilização do material e transferência de 7 TB de arquivos, certificando a entrega do material às partes que estarão cientes do tempo necessário para baixar essa elevada quantidade de dados, bem como a necessidade de se resguardar o sigilo de tais dados por conterem informações privadas de pessoas físicas", diz a decisão. 

O pedido foi feito pelos réus Danilo Cristiano Marques, Suelen Priscila de Oliveira, Gustavo Henrique Elias Santos, Thiago Eliezer Martins Santos, Walter Delgatti Neto e Luiz Henrique Molição, acusados de ter invadido os celulares de Moro e dos procuradores. 

Os autos do inquérito da "spoofing", que tramitam na 10ª Vara Federal Criminal do DF, estão sob sigilo. O pedido feito pelos réus foi encontrado em um HC público. O mesmo ocorreu com o pedido formulado por Castor. 

As duas solicitações de acesso foram utilizadas pela defesa do ex-presidente Lula para pedir, em agosto deste ano, que o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, também compartilhasse o material da "spoofing" com o petista. O pedido, feito no processo que trata da suspeição de Moro e de procuradores — entre eles Castor —, é assinado pelos advogados Cristiano Zanin, Valeska Martins, Maria de Lourdes Lopes e Eliakin Tatsuo.

Em agosto deste ano, a 2ª Turma do Supremo já entendeu que, por ter atuado na produção de provas, Moro não poderia ter julgado o caso Banestado, que o tornou famoso.

Outro lado
A ConJur pediu um posicionamento do MPF sobre o fato das três decisões citarem laudos atestando a integridade do material apreendido na "spoofing", mas ainda não obteve resposta.

Deputada bolsonarista Bia Kicis faz postagem racista com os rostos dos agora inimigos (dela e de Bolsonaro) Moro e Mandetta

 

A postagem afirma que Moro e Mandetta estão desempregados e se pintando de preto para fingir que são negros e conseguir uma vaga na política de inclusão do Magazine Luiza

Postagem racista de Bia Kicis (Foto: Reprodução)

247 - A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) compartilhou postagem racista contra Sergio Moro e Luiz Henrique Mandetta, ex-ministros do governo de Jair Bolsonaro. A postagem afirma que Moro e Mandetta estão desempregados e estão se pintando de preto para fingir que são negros e conseguir uma vaga na política de inclusão do Magazine Luiza.

O cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Guilherme Casarões compartilhou imagem da publicação de Kicis e pressionou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmando que a postagem racista viola o Código de Ética da Casa.

Em live transmitida pelo Grupo Prerrogativas e a TV 247, a empresária Luiza Trajano, dona do Magazine Luiza, explicou a política de inclusão de funcionários negros na empresa. Ela afirmou que “não pode ter meritocracia se o ponto de partida não é o mesmo”. 

Jornal GGN: Entenda porque Bolsonaro foi cúmplice do motim da PM no Ceará

No Congresso, circula versão de que o presidente quer ter apoio dos policiais militares caso seja abandonado pelos mais altos escalões

Por

 Jornal GGN

 -

04/03/2020

Jornal GGN – O motim da Polícia Militar do Ceará chegou ao fim, mas deixou exposta “a cumplicidade do Planalto com a agitação nos quartéis.”

Na visão do jornalista Bernardo Mello Franco, essa associação indevida “pode servir de incentivo a novos levantes armados pelo país.”

Segundo apurou, no Congresso, “circulam duas explicações para o corpo mole” de Bolsonaro com o motim:

“Jair Bolsonaro sabe que os líderes do movimento são seus eleitores, e preferiu compactuar com a desordem a perder votos. Ao mesmo tempo, o presidente farejou uma nova oportunidade para enfraquecer os governos estaduais.”

“A oposição acredita que o capitão também aproveitou o episódio para mostrar força. Depois de se cercar de generais, o presidente indicou que conta com o apoio de escalões inferiores da PM na hipótese de uma crise que ameace seu mandato.”

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O Direito morreu frente ao ato Circense das cinco patas do monstro trôpego (o mercado, a direita concursada, os "cristãos" conservadores, os militares e a “elite” autoritária), por Wilson Ramos Filho, doutor em Direito e professor da UFPR

O Direito morreu. Esta decisão sobre a greve dos petroleiros incinerou o cadáver. Do Direito que conhecíamos restaram apenas cinzas espargidas aos ventos do fascismo social

Circense

Por Wilson Ramos Filho (Xixo), no Jornal GGN

O aparato repressivo está descontrolado e sem limites no Brasil. Isso era previsível. O Golpe de 2016, ao romper com a periodicidade e com o respeito à integralidade do mandato da presidenta, trazia a instabilidade institucional junto com a farsa da perda da governabilidade.

Desde então as cinco patas do monstro trôpego (o mercado, a direita concursada, os cristãos conservadores, os militares e a “elite” autoritária) se enredam estagnando o país, algumas vezes fazendo-o recuar. O Brasil desde então tropeça e se movimenta como aberração.

Nas últimas semanas a deriva autoritária se acelerou. O presidente do STF restabeleceu decisão destrambelhada para tentar proibir a greve dos petroleiros, violando disposição expressa da Constituição. Não se trata de ato isolado, sabemos. O Poder Judiciário desempenhou um papel central na destruição da institucionalidade democrática ao permitir o Golpe, ao validar todos os desmandos da Lava-Jato, ao impedir a candidatura Lula facilitando a eleição de Bolsonaro. Mas agora, com a decisão sobre a greve dos petroleiros, o Judiciário ultrapassou o ponto de não-retorno. Venho repetindo, nos últimos 4 anos, que o Direito morreu. Esta decisão incinerou o cadáver. Do Direito que conhecíamos restaram apenas cinzas espargidas aos ventos do fascismo social.

O aparato repressivo é hierarca, segue o comando da cúpula. Desde os primeiros indícios de leniência suprema os juízes inferiores e os integrantes do ministério público se sentiram liberados para praticarem arbitrariedades diversas, assim como os distintos órgãos policiais se sentiram autorizados a agir segundo suas convicções e, fundamentalmente, liberaram-se dos freios que inibiam suas perversões.

A queima de arquivo, o assassinato de um miliciano que frequentava a cozinha da família Bolsonaro, em atividade conjunta da polícia civil carioca e da polícia militar baiana, constitui mero episódio da degenerescência institucional que vivenciamos. A impotência do governador da Bahia para lidar com este caso é paradigmática e concludente.

O aparato repressivo a serviço da ordem capitalista, como se sabe, não é apenas estatal. Integra-o um emaranhado de instâncias reticulares que vão desde as milícias organizadas em bairros populares até agentes particulares da segurança patrimonial, passando pelas guardas municipais, pelos “gladiadores da fé” ou estruturas confessionais assemelhadas e, algo aparentemente contraditório, inclusive, por parcelas do crime organizado em conluio com o aparato estatal em alguns territórios determinados.

Essa maneira bolsonara de existir em sociedade é hegemônica em todo o aparato repressivo, estatal ou para-estatal. Há tensões e resistência, todas louváveis, em cada uma dessas instâncias dedicadas à repressão e à indução de condutas, mas é inegável que a grande maioria de seus agentes individuais se ajusta à ideologia da Direita Concursada e aos interesses do mercado, com o apoio do estamento militar e das igrejas, todos alinhados ao pensamento aporofóbico e conservador da pequena-burguesia, a chamada classe-média, conformando o monstrengo desajeitado de cinco patas que se apresenta ao mundo e ao que remanesce de setores democráticos no Brasil, como atração de um circo medieval, prenhe de aberrações normalizadas.

* Wilson Ramos Filho (Xixo) é doutor em direito, professor na UFPR

Leonardo Attuch: Conspiração do governo arma prisão de Glenn Greenwald

Leonardo Attuch comenta os principais fatos do dia e o que pode acontecer após a prisão dos quatro "hackers"

Bob Fernandes: os frutos da midiotia, desigualdade em alta e Bolsonaro, ameaçado, ameaça...

Do Canal do analista político Bob Fernandes:

CRÉDITOS Direção Geral: Bob Fernandes Direção Executiva: Antonio Prada Supervisão Criativa: Pio Figueiroa Produção: Pletora Edição e Sonoplastia: Gabriel Edé Câmera e Som: Miguel Breyton Arte e Vinhetas: Lorota Música de abertura e encerramento: Gabriel Edé FOTOS Dallagnol e Moro (Foto: Pedro de Oliveira/ALEP) VÍDEOS Entrevista Bolsonaro (Câmera Aberta/TV Bandeirantes) Paulo Guedes em Dallas (TV Brasil)

Jurista e Sociólogo português Boaventura de Sousa Santos: “MORO VEIO A PORTUGAL MOSTRAR QUE NÃO HÁ UM ESTADO DE DIREITO NO BRASIL NESTE MOMENTO”.

Do Canal Nocaute, de  Fernando Morais:

Em entrevista exclusiva ao Nocaute, o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos conversou com Bárbara Lobo, correspondente do blog em Portugal. Boaventura falou sobre o governo Bolsonaro, o qual chamou de “pesadelo”, da ascensão da extrema-direita no mundo, impulsionada pela vitória de Trump e da visita de Sergio Moro a Portugal. “Moro é um magistrado fraudulento, treinado pela CIA para entregar a soberania do Brasil”.

Jornal GGN: Indústria da delação premiada ganha novo capítulo com advogados do Rio denunciando “venda de facilidades” na Lava Jato

Indústria da delação premiada ganha novo capítulo com advogados do Rio denunciando “venda de facilidades” na Lava Jato

Em recente artigo sobre a ascensão de Nythalmar, Luis Nassif frisou que "o instituto da delação premiada, juízes e procuradores ganharam um poder adicional. A premiação ou punição dos réus dependerá exclusivamente do julgamento pessoal do juiz, em relação à colaboração do réu

Por

 Jornal GGN

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25/03/2019

Jornal GGN – A indústria da delação premiada na Lava Jato ganhou um novo capítulo com a banca Luchione Advogados denunciando oficialmente a “venda de facilidades”, no braço da operação no Rio de Janeiro, ao Conselho de Ética da OAB.

Na representação (o GGN disponibiliza em anexo, abaixo) os reclamantes afirmam que há “rumores no meio da advocacia criminal que na ilegal cooptação [de clientes] estaria inclusive sendo aventada a possível ‘aproximação’ com o Juiz e promotores da força-tarefa da Lava-Jato, no sentido de alcançar seus objetivos, tendo como argumento a delação premiada fulcrada em um inovador ‘sistema americano’ que só ao representado estaria disponível aos ‘interessados’.”

Na reclamação, criminalistas da Luchione Advogados pedem a instauração de processo ético-disciplinar contra Nythalmar Dias Ferreira Filho, um advogado de apenas 28 anos que, de repente, virou o “superadvogado” da Lava Jato no Rio de Janeiro, “roubando” clientes de bancas já consolidadas. Entre seus tutelados está Fernando Cavendish. Há relatos na imprensa de que Nythalmar já tentou assumir a defesa de Sergio Cabral.

A indústria da delação premiada rendeu um documentário e uma série de reportagens do GGN em parceria com o Diário do Centro do Mundo.

Em recente artigo sobre a ascensão de Nythalmar, Luis Nassif frisou que “o instituto da delação premiada, juízes e procuradores ganharam um poder adicional. A premiação ou punição dos réus dependerá exclusivamente do julgamento pessoal do juiz, em relação à colaboração do réu. Não precisa seguir Código Penal e essas velharias impressas. Se achar que a colaboração foi satisfatória, alivia a pena do réu.”

“No Paraná, os advogados milagreiros são Eduardo Bretas, Antônio Figueiredo Bastos, Marlus Arns. Bastos chegou a ser acusado por doleiros de cobrar uma “taxa de proteção”, o que ele negou.” Há ainda o caso de Rodrigo Tacla Duran, que envolveu o padrinho de casamento de Sergio Moro – o advogado Carlos Zucolotto, sócio de Rosangela Moro numa empresa de palestras – na indústria da delação.

Leia mais:

O SUPERADVOGADO DO JUIZ MARCELO BRETAS

OS BASTIDORES DA DENÚNCIA

De acordo com a representação, os advogados da banca Luchione descrevem como Nymalthar abordava seus clientes e oferecia uma defesa centrada em acordo de delação premiada com o Ministério Público.

Eles citam o caso dos clientes Marco Aurélio Vianna Pereira Leite e Marco Aurélio Barreto Pereira Leite, em processo decorrente da Operação Pripyat. Eles foram presos em 2016, mas responderam em liberdade e acabaram convocados para depor em março de 2017.

Na ocasião do depoimento, Vianna teria sido abordado por Nymalthar. Quem testemunhou a aproximação foi João Gabriel Menezes Costa Melo, também da banca Luchione Advogados. O representado era advogado de Edno Negrino, corréu e, por isso, estava na mesma audiência.

Quando João Gabriel perguntou ao seu cliente qual teria sido o teor da conversa com Nymalthar, este respondeu que fora “informado” que seria condenado a 25 anos de reclusão se não mudasse a estratégia de defesa. O mesmo foi dito a Barreto após a audiência. Os dois clientes acabaram absolvidos.

“Nos dois eventos a intenção do representado era clara no sentido de cooptar
indevidamente, e sem a ciência prévia dos requerentes, os clientes acima referidos para o
seu patrocínio junto àquele processo”, diz a representação.

Quando Barreto estava preso em Bangu 8, já com a defesa constituída, Nymalthar também teria o visitado na unidade prisional e dito que a estratégia da banca Luchione estava errada, e que ele seria condenado a 40 anos de reclusão se não trocasse de advogados e fizesse um acordo de delação premiada com o MPF.

“Além desses três fatos em específico, os requerentes, em contato com outras
bancas de advocacia, tomaram ciência de que a conduta do representado não se constitui
em ato isolado eventualmente direcionado aos requerentes.”Zoom 100

LEIA MAIS SOBRE A INDÚSTRIA DA DELAÇÃO PREMIADA AQUI.

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Segurança pública: Witzel e Bolsonaro simbolizam ‘derrota de projeto civilizatório’, diz especialista

"Elegem a nós como inimigos retóricos - especialistas, membros da sociedade civil, defensores de direitos humanos etc. - como se alguma vez tivéssemos conseguido implementar as políticas que defendemos, o que nunca tivemos a possibilidade real de fazer”, diz Ignacio Cano

Por

 Jornal GGN

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01/03/2019

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Jornal GGN – As propostas para a segurança pública do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel e do presidente da República Jair Bolsonaro, apresentadas em apenas dois meses de gestão, apontam para a derrota do “projeto civilizador”. A avaliação é do coordenador do Laboratório de Análises da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV/UERJ), Ignacio Cano.

Em entrevista à BBC News Brasil, o sociólogo lembra que o contexto de violência enfrentando hoje no Rio de Janeiro o faz lembrar dos anos 1990, quando o Rio chegou a registrar um pico de 64,8 mortes por 100 mil habitantes. Hoje os dados oficiais apontam para uma taxa de 39,3, registrada no ano passado, batendo recordes das últimas décadas, destacando que a margem tende a aumentar por incentivo das políticas de estado.

“Há um claro encorajamento para a polícia matar mais, quando já batemos o recorde histórico (de mortes cometidas por policiais) no ano passado”, pontua Cano lembrando que a violência de estado dos anos 1990 ainda era vista como um resquício da ditadura militar.

Em fevereiro deste ano, uma operação policial no morro Fallet-Fogueteiro deixou 13 mortos no Rio. Antes das investigações serem concluídas, e após denúncias de familiares das vítimas afirmando que a polícia torturou e executou pessoas que já estavam rendidas, o governador disse que a operação foi legítima.

“Hoje vemos voltar com mais força que nunca aquele espírito de “é preciso matar o máximo possível”. Acho que as políticas tanto do Bolsonaro quanto do Witzel estão baseadas na ideia de que vamos resolver o problema matando o máximo de número de pessoas (criminosos). Que se vincula com a ideia da gratificação faroeste”, pondera o pesquisador.

Ele completa que o caso das 13 mortes é “muito simbólico”: “[É] o mesmo número de mortes que encontramos nas chacinas da Nova Brasília em 1994 em 1995 (somadas, 26 pessoas foram mortos nos dois episódios, na zona norte do Rio). Os casos resultaram na condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, condenação que está pendente e que é de cumprimento obrigatório pelo país”.

Cano destaca ainda que a operação de início de governo “simboliza” uma “política de extermínio que tem sido defendida abertamente pelo governador e pelo presidente, a velha política de “bandido bom é bandido morto””

O governador Wilson Witzel também planeja extinguir a Secretaria de Segurança Pública, sob o argumento de aumentar a autonomia das polícias Civil e Militar. Mas, para Cano, a proposta irá, na realidade, aumentar o descontrole das polícias, além do número e força de milícias no estado.

Outro fator de descontrole das polícias está no pacote de propostas anticrime entregue ao Congresso pelo juiz Sérgio Moro e que ampliar o direito a legítima defesa em casos de mortes cometidas por policiais. Se a justiça entender que o agente policial agiu por medo razoável ou violenta emoção, poderá reduzir a pena pela metade ou não aplicá-la.

“É o recuo do próprio direito. Cada um pode fazer o que quer. O policial faz o que quer, o juiz aplica a pena se quer. É um cenário de degradação da tutela jurídica da conduta social”.

“Os policiais corruptos e as milícias estão adorando essas falas de que a partir de agora não vai ter interferência, de que mortes pela polícia não vão ser investigadas. Tem coisa melhor para a milícia? Basta dizer que foi morto em troca de tiro. É muito perigoso o que está acontecendo em termos de descontrole, e os efeitos perversos que isso pode gerar”, completa o especialista.

Sobre a facilitação posse de armas à população, Cano entende que o decreto do presidente Bolsonaro, se torna mais um exemplo do “grande paradoxo” das políticas que vêm sendo propostas a nível federal e estadual.

“A posse de armas já vem crescendo muito nos últimos anos. As mortes pela polícia estão em um recorde histórico. Eles estão vendendo a continuidade como novidade”, destaca.

“Acho que vivemos uma derrota muito profunda desse projeto civilizador. As UPPs, para nós e para os setores mais abertos da polícia, eram uma oportunidade de mudar o modelo de segurança. Deixar para trás o modelo de confronto e tentar enveredar para um modelo de proteção, contenção de danos, redução de confrontos. Isso não aconteceu, e agora vem essa reviravolta, esse retorno ainda mais virulento às velhas políticas do confronto”, ressalta.

O papel da retórica

Cano sustenta que a retórica tem um papel importante na afirmação de políticas públicas. Ele destaca que, desde 2013, ocorre o aprofundamento da regressão civilizatória no Rio.

“Os avanços foram se perdendo. Perdeu-se a batalha retórica, se perderam as políticas públicas e hoje vivemos um momento de derrota de todos esses avanços que ocorreram ao longo desse período”, disse completando em seguida:

“Elegem a nós como inimigos retóricos – especialistas, membros da sociedade civil, defensores de direitos humanos etc. – como se alguma vez tivéssemos conseguido implementar as políticas que defendemos, o que nunca tivemos a possibilidade real de fazer”.

O sociólogo salienta que a retórica local é ainda mais importante, pois influencia diretamente a ponta da política de segurança:

“O que o comandante diz no batalhão, isso é o mais importante de tudo. A retórica num nível central também conta, mas a local, do batalhão, é decisiva. Quando o Bolsonaro vai ao Bope e fala que agora quem manda no Brasil são os capitães, isso é uma fala venenosa. Porque é interpretada nas bases da polícia como: “Agora somos nós. O comando não vai mais determinar o que nós fazemos”.

A previsão no desenrolar desse cenário não será boa nem mesmo para Witzel e Bolsonaro, que não vivem o dia a dia da mesma forma que a maior parte da população carioca.

“Acho que veremos uma multiplicação de conflitos com armas de fogo, acidentes, suicídio, ou mesmo casos como o do menino que vai à escola com a pistola do pai e atira nos colegas, como vemos nos EUA. E sempre que houver um caso de grande repercussão com armas recém-compradas, isso vai trazer um forte desgaste para o governo”, conclui. Para ler a entrevista na íntegra clique aqui.

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A mamata está só começando. Reflexões sobre o bolsonarismo feitas por Almir Felitte e publicadas no Justificando

 "“Acabou a mamata”. Se você usa a internet habitualmente, são grandes as chances de já ter esbarrado nessa frase por aí. Entoada pelos seguidores do Presidente eleito como argumento pra quase tudo (pra algumas coisas, arminha com as mãos já basta), ela virou um mantra simbólico da apropriação do discurso “antissistema” por Bolsonaro durante sua campanha."

Do Justificando:

Almir Felitte
advogado

Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

A mamata está só começando

Imagem: montagem com a foto original de Alexander JE Bradley. 

Por Almir Felitte

“Acabou a mamata”. Se você usa a internet habitualmente, são grandes as chances de já ter esbarrado nessa frase por aí. Entoada pelos seguidores do Presidente eleito como argumento pra quase tudo (pra algumas coisas, arminha com as mãos já basta), ela virou um mantra simbólico da apropriação do discurso “antissistema” por Bolsonaro durante sua campanha.

Porém, quando se é apenas um “poste” de grupos de interesse poderosos como ruralistas, fundamentalistas, rentistas, militares e o capital estrangeiro, uma vez no poder, fica difícil manter esse discurso antissistemático de combater “tudo isso que tá aí, tá ok?”. Mas o que ninguém esperava, nem mesmo a oposição mais ferrenha, é que esse discurso cairia de forma tão rápida e baixa.

Ao que parece, a tal da “mamata” está só começando. E tem pra todos os “amigos do rei”…

De todos os grupos de interesse donos do “poste” Jair, porém, nenhum está se agarrando mais nas “tetas” dessa mamata do que o clã militar. Só entre os 22 Ministros, 6 homens de farda já garantiram seus carguinhos. Mas não para por aí. Aliás, é a partir daqui que começa a ficar pior.

O caso mais recente de “mamata” aos colegas de caserna se deu na Petrobras. Bolsonaro resolveu nomear seu amigo, Capitão Carlos Victor Nagem, para uma gerência na Petrobras. Mas o Capitão Nagem já galgava posições “políticas” há muito tempo. Sem sucesso pelo PSC nas eleições de 2002 e 2016 (nessa, com apoio de Bolsonaro), Nagem finalmente atingiu seu sonho político quando o “amigo particular” Jair virou Presidente do país.

Mas esse nem chega a ser o caso mais descarado de “mamata” no Governo. Seu vice conseguiu fazer pior. A ascensão meteórica do filho do General Mourão no Banco do Brasil é realmente um exemplo de sucesso. O “filho prodígio” acaba de ser nomeado assessor do novo Presidente do BB nomeado por Bolsonaro, Rubem Novaes. Num caso de absoluta coincidência com a chegada de seu pai ao poder, Antônio Mourão verá seu salário triplicar por “puro mérito”. E “morreu esse assunto”, já disse o General.

E vem mais cargo pra homem de farda por aí. Se bem que, nesse caso, a coisa tá mais pra censura do que pra “mamata”. Ou seria um pouco dos dois? É que o Coronel da reserva Sebastião Vitalino da Silva é cotado para assumir a coordenação de materiais didáticos da SEB e do MEC. Antes mesmo de nomeado, aliás, ele já foi visto cumprindo expediente por lá. Mesmo sem qualquer experiência em educação básica, o Coronel pode ficar responsável pela seleção dos livros didáticos a serem distribuídos nas escolas. Uma “mamata” com ares sombrios.

Mas todas essas nomeações não são novidades em se tratando de um Governo de Jair. É que a família Bolsonaro possui uma certa tradição em transformar a máquina pública em uma máquina de agrados, favores e transações suspeitas. Entre a Wal do Açaí e toda a trama envolvendo a família Queiroz, a atuação política da família Bolsonaro é recheada de funcionários fantasmas, transferências de dinheiro em quantias inexplicáveis e distribuição de cargos de uma maneira, vamos dizer, nada republicana.

Sobre isso, não custa perguntar. Quando Queiroz sofrerá condução coercitiva para depor? Esse instituto foi abolido no Brasil?

Porém, é preciso dizer que nem só de cargos vive a “mamata”. A lista de possíveis privilégios conquistados através do aparelhamento da máquina pública é extensa demais pra Bolsonaro ficar só nas nomeações suspeitas.

O que dizer, por exemplo, da anulação da multa, em dezembro, que Bolsonaro levou do Ibama quando realizava pesca ilegal em 2012? A estória toda, aliás, é simbólica de como Bolsonaro pensa a coisa pública. Na ocasião da infração, Bolsonaro chegou a ligar para o então Ministro da Pesca, Luiz Sérgio, pra tentar se livrar da multa, mas não teve sucesso.

Aliás, essa estória da pesca fica tão pior que é preciso conta-la até o final. Ou melhor, desde o começo. É que, dois anos antes de ser pego no flagra, então deputado, Bolsonaro usou toda a máquina da Câmara para pedir esclarecimentos sobre a possibilidade de pesca na região de Angra. Não contente em usar um cargo público da mais alta importância para tirar dúvidas individuais e nada importantes, dois anos depois, mesmo com as informações de que a prática era ilegal, Bolsonaro foi pego realizando a pesca proibida em Angra. Seria cômico, não vestisse nossa faixa presidencial verde e amarela.

Um ato, porém, que não espanta nada diante de uma pessoa que, também enquanto deputado, recebia auxílio-moradia mesmo sendo dono de imóvel próprio. Aliás, mais uma “mamata” histórica para a já extensa lista de “mamatas” de Jair. Com a agravante de que, quando questionado por uma jornalista dos motivos para continuar recebendo o auxílio, ele respondeu que usava o dinheiro para “comer gente”.

Assim, de “mamata” em “mamata”, em poucos dias já ficou difícil para Bolsonaro sustentar o discurso de que essa era de privilégios havia acabado. Simbólico que, no dia 10, o Presidente tenha apagado do Twitter a seguinte frase que ele mesmo tinha acabado de escrever: “A era do indicado sem capacitação técnica acabou, mesmo que muitos não gostem. Estamos no caminho certo!”. De todos os recuos de Bolsonaro, sem dúvidas, esse foi o mais sincero.

Mas toda essa “mamata” de distribuição de cargos e aparelhamento do Estado é só a ponta de um iceberg enorme de privilégios que o Governo Bolsonaro representa.

Chega a ser revoltante observar, por exemplo, que, enquanto a mídia e a equipe de Paulo Guedes fazem um verdadeiro terrorismo com a população para nos empurrar goela abaixo uma Reforma da Previdência absurda, a cúpula militar do Governo dá declarações cínicas para deixar as Forças Armadas de fora das mudanças. Justo o setor mais recheado de privilégios dentro do Sistema Previdenciário.

Também revolta que, em meio a tantos privilégios, o novo Presidente da Caixa Econômica Federal, ao falar da política de crédito imobiliário do banco, declare que “quem é classe média tem que pagar mais. Ou vai buscar no Santander, no Bradesco, no Itaú. Na Caixa Econômica Federal, vai pagar juros maior que Minha Casa Minha Vida, certamente, e vai ser juros que vai ser de mercado. Caixa vai respeitar acima de tudo mercado. Lei da oferta e da demanda”.

Assim como revolta ver que, às vésperas do impeachment de Dilma, o já rico Judiciário brasileiro recebeu um aumento enorme e, como se não bastasse, ganhou outra “boquinha” a mais em meio a uma eleição recheada de ilegalidades claras em 2018. Teria sido o preço pelo silêncio em um momento de ruptura democrática?

Bem, com tudo o que vem acontecendo no país nos últimos anos, principalmente desde o Golpe de 2016, e com um Governo eleito para atender os interesses do 1% mais rico da população, me parece que, ao contrário do que o grupo político de Bolsonaro costuma dizer, a tal da “mamata” está só começando.

Almir Felitte é graduado pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP).

Moro e o Estado Policial, por Jeferson Miola

"No livro “Estado de exceção: a forma jurídica do neoliberalismo”, Rafael Valim afirma que “a exceção, ao negar a lei, principal produto da soberania popular, toma de assalto a democracia. A pretensão de um governo impessoal das leiscede lugar ao governo pessoal dos homens. O povo é destronado em favor do soberano, o que explica a afirmação de Giorgio Agambem de que a exceção é o absolutismo da contemporaneidade”. " - Jeferson Miola

Do Jornal GGN e Blog de Jeferson Miola:

Moro e o Estado policial

por Jeferson Miola 

Sérgio Moro se encaixa com perfeição no conceito de déspota do dicionário Houaiss:

“1. que ou quem exerce autoridade arbitrária ou absoluta (diz-se degovernante); tirano
2. que emprega ou quem quer que empregue de autoridade tirânica para dominar, revelando caráter autoritário
3. que ou o que exerce alguma forma de imposição ou autoritarismo, em qualquer campo”.

Moro não é um déspota por acidente. Sua forma de agir, como autoridade dotada de poderes ilimitados que despreza a ordem constitucional e legal vigente, foi sendo legitimada e banalizada por um judiciário de exceção, permissivo com a transmutação do juiz provinciano em agente político e celebridade influente da cena brasileira.

Os tribunais superiores e o CNJ fecharam os olhos para os arbítrios e ilegalidades cometidas por ele e outros agentes da Lava Jato que pretextam o combate à corrupção para perseguirem e aniquilarem inimigos.

No livro “Estado de exceção: a forma jurídica do neoliberalismo”, Rafael Valim afirma que “a exceção, ao negar a lei, principal produto da soberania popular, toma de assalto a democracia. A pretensão de um governo impessoal das leiscede lugar ao governo pessoal dos homens. O povo é destronado em favor do soberano, o que explica a afirmação de Giorgio Agambem de que a exceção é o absolutismo da contemporaneidade”.

Valim sustenta que os estados de exceção irrompem do antagonismo entre o neoliberalismo e a ordem democrática. E conclui que, “em última análise, o estado de exceção é uma exigência do atual modelo de dominação neoliberal”, e “o soberano na contemporaneidade é o mercado”.

Para atender ao interesse do mercado e do establishment, “A fim de preservar o estado de coisas vigente, o Estado empreende uma guerra incessante contra um inimigo virtual, constantemente redefinido, do qual se retira, em alguns casos, a própria condição de pessoa, reduzindo-os a um outro genérico, total, irreal. Em síntese, o mercado define os inimigos e o Estado os combate”.

Na opinião de Valim, “o principal e mais perigoso agente da exceção no brasil é o poder judiciário”. Se poderia dizer que Sérgio Moro é o principal agente da exceção, ao passo que Lula é o inimigo definido pelo mercado para que o Estado o combata [ou o assassine].

A nomeação do Moro como ministro do Bolsonaro avaliza a narrativa de que a Lava Jato foi instrumentalizada para banir Lula da eleição presidencial e viabilizar a vitória do antipetismo.

Com Moro no ministério da justiça, o Estado de exceção tende a avançar na direção de um Estado policial, inclusive para garantir as condições ambientais e institucionais para a consecução do devastador projeto econômico que será imposto não sem enfrentar enorme resistência popular.

A historiadora francesa Maud Chirio arrisca que “no dia 3 de janeiro de 2019, o MST e o MTST serão declarados organizações terroristas. No começo de fevereiro, o PT vai ser interditado. Haverá um expurgo na administração pública, que já está em preparação” [Ilustríssima da FSP, 4/11/2018].

Esta previsão, embora pareça exagerada à primeira vista, não pode ser menosprezada, pois alerta para o risco, bastante real, de introdução do terror de Estado pelo regime bolsonarista senão em 3 de janeiro, possivelmente no período sombrio que sua eleição inaugura.

Quando político de toga em Curitiba, Moro subverteu o Estado de Direito com a adoção do direito penal do inimigo e de medidas ilegais e arbitrárias, como a condução coercitiva sem recusa do acusado em depor espontaneamente; a delação premiada como método de tortura psicológica e chantagem dos denunciados; o cumprimento antecipado de pena; a destruição midiática de reputações etc.

Bolsonaro entregou a Moro um superministério com hiperpoderes e satelizado por órgãos que podem ser desvirtuados para funcionarem como polícia política.

Não surpreenderá que como super-ministro que terá formidável autoridade administrativa e poder discricionário, o despótico Moro implante dispositivos de perseguição, repressão, controle, espionagem e intimidação dos inimigos e oponentes do regime na perspectiva do Estado policial.

Não por acaso os primeiros escolhidos para sua equipe ministerial são aqueles agentes da PF e do MP mais organicamente identificados com práticas de exceção e com o extremismo de direita.

Muito se especula sobre supostos vínculos do Moro com agências do governo norte-americano que atuam justamente nas áreas por ele anunciadas como prioritárias na sua gestão: “uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado”.

Em breve este discurso do “combate ao crime organizado e à corrupção” será substituído pela retórica de “combate ao inimigo interno” e aos “terroristas” que se opõem ao regime, ou seja, o conjunto da cidadania, em especial os movimentos sociais, intelectuais, ativistas e militantes progressistas e de esquerda.

A implantação do Estado policial e o revigoramento do aparelho repressor que subsiste desde a ditadura é uma perspectiva absolutamente realista destes tempos sombrios em que os militares atuam com assombrosa desenvoltura.

O endurecimento autoritário do regime é, aliás, um requerimento para que o establishment consiga impor a selvagem agenda anti-povo, anti-nação e anti-democracia dos Chicago Boys e dos cônsules dos EUA que pretendem fazer do Brasil uma terra arrasada e dominada por interesses estrangeiros.