Jurista Lenio Streck sobre o caso ONU: “saia justa para o judiciário brasileiro e a PGR”

"O artigo 5º, parágrafo 2º, da CF dá azo a que se dê obrigatoriedade a tratados que tratem de direitos humanos. É o que se chama de bloco de constitucionalidade. Por essa tese monista, é possível sustentar a obrigatoriedade quando se trata de direitos humanos. Seria o caso da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

"O Brasil firmou esse pacto, que trata da competência do Comitê de direitos Humanos da ONU sobre assuntos desse tipo. É uma obrigação politica e moral. O artigo primeiro é claro. Não esqueçamos que há um decreto legislativo (311 de 2009) incorporando o Pacto ao ordenamento brasileiro."

Lenio Streck

Publicado originalmente no Consultor Jurídico (ConJur)

POR LENIO STRECK

Eis uma saia justa para o judiciário brasileiro e para a Procuradoria-Geral da República. Explico. Há duas teses: a dualista e a monista. Pela primeira, o Brasil não tem obrigação. Pela monista, sim. O STF não sufraga a tese monista. Sua posição é “dualista-moderada”. A Constituição Federal não diz se o Brasil deveria ser dualista ou monista.

No entanto, o artigo 5º, parágrafo 2º, da CF dá azo a que se dê obrigatoriedade a tratados que tratem de direitos humanos. É o que se chama de bloco de constitucionalidade. Por essa tese monista, é possível sustentar a obrigatoriedade quando se trata de direitos humanos. Seria o caso da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

O Brasil firmou esse pacto, que trata da competência do Comitê de direitos Humanos da ONU sobre assuntos desse tipo. É uma obrigação politica e moral. O artigo primeiro é claro. Não esqueçamos que há um decreto legislativo (311 de 2009) incorporando o Pacto ao ordenamento brasileiro.

Como sempre, essa discussão acabará no STF. Claro que os advogados do ex-presidente podem usar a decisão da ONU como preliminar na defesa das impugnações ao registro. De todo modo, o competente para dizer a palavra final acerca do cumprimento ou não da decisão é o Supremo.

O fato é que existe decisão internacional que, no caso, em caráter provisório, dá um comando à justiça brasileira, por mais contestações que isso venha a gerar no meio político e jurídico.

Tem um detalhe interessante: na ADPF 320, que o PSOL impetrou sobre uma decisão da Corte Interamericana que condenou o Brasil à época,  a posição da Procuradoria-Geral da República vai nessa linha da obrigação de cumprimento de decisão internacional.

Há uma parte no parecer de Rodrigo Janot em que ele diz: “não é admissível que, tendo o Brasil se submetido à jurisdição da CIDH, por ato de vontade soberana, despreze a validade e a eficácia da sentença. Isso significa flagrante descumprimento dos compromissos internacionais do país”. A ver, pois.

Não é desarrazoado dizer que a decisão do Comitê da ONU, ainda que provisória, é equiparável à decisão da CIDH. Portanto, vamos ver o que dirá a PGR, agora. Se levarmos em conta a posição de Janot, então chefe da Procuradoria, cabe ADPF junto ao STF para fazer cumprir a decisão do comitê da ONU.”

Gilmar Mendes e a máfia do Golpe.... Que raios de "Justiça" existe no Brasil, afinal?

Por que um jantar entre Gilmar e Temer para discutir estratégia do impeachment não causa estranheza?

Do site Justificando 

 Como um jantar promovido por ruralistas para o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Ministro da Suprema Corte, Gilmar Mendes, e o Presidente Interino Michel Temer a fim de discutir estratégias para assegurar o impeachment não choque o noticiário nacional?

O encontro aconteceu ontem, na casa do ministro interino ruralista Blairo Maggi, que foi governador do Estado do Mato Grosso, terra natal de Gilmar. Ao jornal O Globo, insuspeito para servir de assessoria do governo interino, senadores da base aliada disseram que uma das estratégias seria antecipar a votação do impeachment, artifício oportuno, uma vez que Temer perde popularidade a cada dia que passa.

E assim, às claras, sem qualquer receio de constrangimento, um Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, figura fundamental para o processo político articula uma manobra para beneficiar um político e prejudicar outra. Gilmar ocupa cargo fundamental para a política do executivo nacional, pois, dentre outras participações, julgará a chapa Dilma/Temer por uso de verba de campanha. Enfim, como pode um sujeito dessa função fazer o que ele faz?

Gilmar pode. Como disse Gustavo Gindre - não o conheço, mas pela sua postagem tem um senso de justiça maior do que a grande maioria dos juristas -, ele pode muito. Se você tiver dificuldade em saber as razões, sente-se e assista o programa Coisas que Você Precisa Saber. Junto a Igor Leone, tive a chance de escrever uma mini biografia sobre essa figura. Deixei muita coisa de fora, infelizmente, pois a modernidade não costuma consumir conteúdos que ultrapassem um determinado tempo. Mas a minibiografia dele está aqui:

Por que a mídia não aborda em extensos editoriais o jantar de ontem? Será que a pauta não é relevante?

A questão sempre pode ser respondida com o inverso: imagine Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo que será o responsável por conduzir o julgamento do impeachment, jantando com Dilma, Lula e a base do PT para discutir estratégias que assegurem a volta da Presidenta? Aí sim, a pauta ganharia relevância, entende?

O pior é que não é a primeira vez que Gilmar arregaça as mangas para trabalhar como político - entenda, não há problema algum em ter sua militância partidária, desde que você não seja um ministro do Supremo, óbvio. Gilmar poderia fazer exatamente o que faz de forma legítima, apenas deveria estar na tribuna de uma das casas do legislativo, simples.

Como que a outra parte vai estar em pé de igualdade quando o juiz se vale de táticas não jurídicas ou processuais, mas apenas políticas, em um jantar que não houve convite para todos. Apenas um teve o privilégio de cochichar no ouvido de Sua Excelência.

A existência de um ministro como Gilmar é um deboche a qualquer país que se pense como uma democracia séria, no qual, como dizem os cínicos, as instituições funcionem. 

Brenno Tardelli é diretor de redação do Justificando.

“Gilmar degrada a imagem do STF”: Dalmo Dallari fala ao programa do DCM na TVT. Por Kiko Nogueira

Dallari

O jurista Dalmo de Abreu Dallari deu uma entrevista ao programa do DCM na TVT.

Dallari, uma das vozes mais lúcidas no meio jurídico brasileiro, falou do processo de impeachment no Senado, do instituto da delação premiada na Lava Jato, da possibilidade de novas eleições — e de Gilmar Mendes.

Para Dallari, Mendes “degrada a imagem do Supremo Tribunal Federal”.

Ele foi contra a nomeação de Gilmar por Fernando Henrique Cardoso em 2002. Na ocasião, escreveu o seguinte num artigo na Folha: “Além da estranha afoiteza do presidente — pois a indicação foi noticiada antes que se formalizasse a abertura da vaga —, o nome indicado está longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país”.

“Ele não atingia dois pré requisitos constitucionais fundamentais: notório saber e reputação ilibada por conta da escola de direito de sua propriedade onde ele matriculava funcionários públicos com dinheiro publico”, reiterou na conversa com o DCM.

Dallari bem que avisou. Nos últimos anos, Gilmar vem se notabilizando, entre outras coisas, pelo partidarismo.

Num episódio recente, reuniu-se como o presidente interino Michel Temer num sábado à noite no Palácio do Jaburu. Sábado à noite. Segundo uma nota oficial, tratou-se da “necessidade de recomposição urgente do orçamento do TSE neste ano eleitoral”.

Dallari lembrou também do infame seminário em Lisboa, organizado por Gilmar, com a presença de Aécio Neves e José Serra. O mico transatlântico foi boicotado pela imprensa e por autoridades portuguesas.

“Eles foram fazer uma negociação política. Foi escancaradamente uma reunião longe da imprensa brasileira, que compromete o Supremo”, afirma Dallari.

“O ministro deu mais uma contribuição tremendamente negativa para as instituições democráticas brasileiras”.

O programa do DCM na TVT passa aos domingos, às 20h30. Direção de Max Alvim e apresentação de Marcelo Godoy. O link está aqui.

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Sobre o Autor

Diretor-adjunto do Diário do Centro do Mundo. Jornalista e músico. Foi fundador e diretor de redação da Revista Alfa; editor da Veja São Paulo; diretor de redação da Viagem e Turismo e do Guia Quatro Rodas.