terça-feira, 20 de dezembro de 2022

Ao acabar com o escandaloso (mas minimizado pela grande mídia empresarial) orçamento secreto, STF reequilibrou o jogo entre Lula e Arthur Lira

 

Supremo restringiu o poder de chantagem do presidente da Câmara

www.brasil247.com - Lula, Geraldo Alckmin e parlamentares do PT se encontram com Arthur Lira

Lula, Geraldo Alckmin e parlamentares do PT se encontram com Arthur Lira (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Por Clara Assunção – O Supremo Tribunal Federal declarou, nesta segunda-feira (19), inconstitucionais as chamadas emendas de relator. O plenário do STF concluiu nesta segunda-feira (19) o julgamento do orçamento secreto. Com um voto de Ricardo Lewandowski e outro voto de Gilmar Mendes, o placar ficou 6 a 5 pela inconstitucionalidade. Desse modo, a prevaleceu o entendimento da presidenta da Corte, a ministra relatora Rosa Weber, pela derrubada do instrumento legislativo. 

Criado em 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio do Centrão no Congresso, as emendas de relator deram ao Parlamento poder de distribuir recursos do orçamento da União entre um grupo restrito de deputados sem que seus nomes fossem públicos, assim como o destino do recurso. Os partidos Rede, PSB e Cidadania ingressaram então no STF com uma ação, questionando a legalidade da prática, devido à falta de transparência. 

O julgamento teve início na última quarta (14), com a análise da relatora que definiu a prática como um mecanismo à margem da legalidade, envergonhado de si mesmo, que impõe um verdadeiro regime de exceção ao Orçamento da União. “O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, disse Rosa. As críticas foram seguidas pelos ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, além de Lewandowski. 

Cenário mudou

A decisão do STF representa uma derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos articuladores do orçamento secreto. Foi a segunda notícia incômoda para Lira em menos de 24 hora. Isso porque o ministro Gilmar Mendes decidiu ontem que recursos para pagamento do Bolsa Família de R$ 600 ficam fora da regra do teto de gastos.

Desse modo, o futuro governo Lula pode recorrer a créditos e extraordinários para cumprir o compromisso. E o benefício passa a não depender da aprovação da PEC da Transição pela Câmara, o que enfraquece o presidente da Casa nas conversas com a futuro governo.

Entretanto, tanto o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quanto a presidenta da PT, deputada Gleisi Hoffmann, ainda defendem o “plano A”.

Ou seja, o diálogo para que a proposta de emenda à Constituição seja aprovada também na Câmara. Em parte porque a PEC traz garantias mais amplas, em parte porque a construção de um acordo representaria uma relação mais madura entre Executivo e Legislativo, sem a necessidade de depender de uma decisão do Judiciário para resolver um impasse.

De todo, o governo a ser empossado em 1º de janeiro já tem um “plano B” que pode permitir a execução do programa social com segurança.

‘Congresso não resolveu vícios inconstitucionais’

O ministro retomou o processo hoje, acompanhando a análise do grupo de que as emendas do relator estão em desacordo da Constituição Federal. Em seu parecer, Lewandowski também voltou atrás de sua análise, na sexta (16), após o Congresso aprovar às pressas uma resolução propondo critérios para a distribuição das chamadas emendas. Na ocasião, o magistrado afirmou que a medida estava alinhada com a busca por transparência, apontada pela Corte. Hoje, contudo, ele minimizou as regras como um “avanço”, mas que “não resolve os vícios inconstitucionais” do orçamento secreto. 

“Entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública”, ressaltou Lewandowski. Ainda de acordo com o ministro, a resolução ainda não permite rastrear o destino das verbas públicas. E tampouco permite identificar os nomes dos parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. 

“Apesar dos esforços, o Congresso  Nacional não conseguiu se adequar às exigências estabelecidas por essa Suprema Corte no que tange os parâmetros constitucionais que devem se enquadrar todas essas iniciativas que dizem respeito ao processo de orçamentação ora em curso no Congresso”, acrescentou. 

Minoria: Gilmar Mendes diverge

Último a se manifestar, o ministro Gilmar Mendes divergiu da maioria e deu o quinto voto pela manutenção das emendas de relator. Como André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, o magistrado entendeu que o mecanismo é constitucional e que não se podia “demonizar” a questão. Por outro lado, Gilmar concordou com a crítica, comum a todos, de falta de transparência dos repasses. O decano defendeu a adoção de medidas em até 30 dias para garantir a rastreabilidade e a publicidades das emendas, com divulgação em até 90 dias. 

Ainda de acordo com o ministro, os novos critérios seriam um capítulo de “evolução política”. “No início de um novo governo, é a oportunidade que se tem de ‘deitarluzes’ sobre toda essa questão que se consolidou nesses últimos seis, sete anos a partir da criação da emenda impositiva”, declarou Gilmar. 

Agora, no entanto, com a maioria formada no Supremo, as emendas do relator só poderão se usadas para correções no projeto de lei orçamentário. O resultado é também uma derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) que usava o mecanismo como moeda de troca para negociar acordos políticos no Congresso. 

Lira derrotado

O parlamentar buscava com a resolução aprovada na sexta esvaziar os questionamentos dos ministros ao mecanismo. Ao todo, o governo de Jair Bolsonaro (PL) já havia previsto R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator. Com as novas regras do Legislativo, a maior parte dos recursos, 80%, ou R$ 15,5 bilhões, seria destinada a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas. 

Outro 15% dos recursos ficariam nas mãos dos chefes das duas Casas Legislativas. Sendo 7,5% para a presidência do Senado e a outra metade para o comando da Câmara. Os 5% restantes da verba seriam definidos pelo presidente e o relator da Comissão Mista do Orçamento. A oposição e movimentos populares foram contrários à resolução ainda na sexta. De acordo com eles, os critérios estabelecidos não resolvem o principal problema do orçamento secreto. “Querem legalizar uma indecência com o dinheiro público!”, chegou a acusar o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Em suas redes, nesta segunda, o senador comemorou a decisão do STF pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. “Uma prática que movimenta BILHÕES de reais sem isonomia e critérios que atendam os que realmente precisam. Fui e continuo sendo contra qualquer falta de transparência. Vitória do povo!”, destacou Randolfe.

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