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quinta-feira, 13 de agosto de 2020

Coluna Econômica: o terraplanismo econômico da Lei do Teto. Artigo de Luis Nassif



Na mídia, impera de cabo a rabo a lógica da dona de casa. Gasto público significa gastar o seu, o nosso rico dinheirinho, como se fossem gastos supérfluos, desperdício, sem nenhum impacto sobre emprego, renda, nível de atividade e, quando na saúde e educação, no bem estar dos próprios cidadãos.
Jornal GGN:
O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento. Guedes fala sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) 2020.
O Brasil decididamente não é um país racional. Nem se fale da cloroquina, no criacionismo, do fundamentalismo religioso, mas da discussão econômica. Cria-se um determinado discurso, normalmente de fundo ideológico, com as mesmas fórmulas que são repetidas em qualquer circunstância econômica. Ou com a economia bombando, ou em recessão profunda, é sempre o mesmo bordão, monocórdico, repetido por todos os veículos de mídia. Se não respeitar a lei do teto, não virão mais investimentos externos e o país desaparecerá dos mapa.
É tanta loucura tanto a politização de medicamentos, como a ideologização de medidas econômicas. Ora, conduzir a economia é resolver problemas recorrendo da maneira mais lógica possível a todos os instrumentos que se tenha à mão, sabendo concatenar orçamento, ação de estatais, instituições de mercado, economia regional. É terraplanismo puro o liberal que abre mão do papel de estatais, assim como o desenvolvimentista que abre mão de ferramentas de estímulo ao setor privado.
Conduzir uma política econômica é tarefa muito mais complexa do que dominar alguns conceitos macroeconômicos. É saber articular uma engrenagem muito mas ampla, que exige conhecimento setorial, conhecimento dos instrumentos de desenvolvimento, das ferramentas financeiras, dos impactos dos investimentos públicos.
No entanto, toda discussão econômica brasileira se resume a dois pontos: obediência à Lei do Teto; e redução do tamanho do Estado. Se a Lei do Teto for desrespeitado, dizem esses arautos da filosofia da dona de casa, o Brasil será abandonado pelos investidores internacionais.
Não há a menor preocupação em diferenciar investimentos, entre aqueles na ampliação da capacidade produtiva e os meros investimentos de arbitragem. Houvesse um mínimo de sofisticação na análise, se recorreria a um exercício lógico simples, acessível até à simplicidade da discussão pública:
1. Investimentos externo financeiro interessa apenas quando se trata de fechar as contas externas. Com o nível de reservas cambiais atuais, não há nenhuma necessidade de atrair esse capital financeiro. O que interessa é o investimento produtivo, na ampliação da capacidade produtiva do país, na melhoria da produção, do emprego.
2. O investimento produtivo depende de vários fatores. O principal deles é a existência de um mercado de consumo robusto, interna e externamente.
3. Em períodos de recessão, como agora, os gastos públicos são essenciais para a recuperação do nível de atividade, já que a queda de renda e de emprego não permitem nem que famílias, nem que empresas, estimulem a produção.
4. Se o gasto público ajuda a reativar a economia; se a reativação da economia ajuda a recuperar a receita fiscal, não se pode pretender que arrochando ainda mais a economia, milagrosamente brotarão investimentos externos por todo o país. É uma uma tolice imensurável tratar os gastos públicos apenas na conta da despesa. Se quiser se ficar apenas no plano fiscal, a conta correta é estimar os gastos fiscais e descontar os ganhos fiscais obtidos com a reativação da economia.
Trata-se de uma questão de dosagem, não de condenação a prori dos gastos.
Na fase inicial de gastos, é desonesto o terrorismo fiscal, sabendo-se que há a possibilidade da emissão de moeda na fase de transição, sem nenhum impacto sobre a inflação.
5. Nem se fale das consequências sociais e políticas do aumento do arrocho.
Todos os países da Europa, da fiscalista Alemanha à quebrada Itália, estão apostando na retomada dos investimentos públicos como elemento central para a recuperação da economia e do equilíbrio fiscal.
Quando o governo não sabe o que fazer, no entanto, recorre à sua cloroquina preferida, as reformas, dito assim de boca cheia AS REFORMAS, sempre apresentada de forma genérica, mágica, assim como a reforma fiscal, a reforma da Previdência, o esvaziamento do BNDES, do FAT, do FGTS. Não há nenhum foco na retomada do crescimento, na amenização da crise.
Na mídia, impera de cabo a rabo a lógica da dona de casa. Gasto público significa gastar o seu, o nosso rico dinheirinho, como se fossem gastos supérfluos, desperdício, sem nenhum impacto sobre emprego, renda, nível de atividade e, quando na saúde e educação, no bem estar dos próprios cidadãos.
A única vantagem do terraplanismo de Paulo Guedes é que, enquanto vigorar seus princípios, não haverá a menor possibilidade do governo Bolsonaro ser bem sucedido.

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terça-feira, 10 de março de 2020

Recorrendo ao linguajar do Jair: "Guedes, ou dá, ou desce”, por Luis Nassif


Guedes não tem a menor condição de planejar nada, porque é prisioneiro de um discurso ideológico primário, terraplanista. Sua equipe não tem noção sobre a forma de funcionamento nem da economia real nem da máquina pública. Quando tem noção sobre o funcionamento da máquina, não tem a menor ideia sobre as consequências de seus atos no mundo real.


A entrevista de Paulo Guedes, sobre a crise atual, segue a receita usual de tripulantes de avião em meio a uma trombada em nuvens cumulus nimbus.
  1. Assim como as aeromoças e os pilotos, o Ministro da Economia precisa aparentar calma. E ele aparenta.
  2. Mas só calma, não basta. Para acalmar os passageiros, têm que demonstrar controle da situação. Calma sem plano mostra incapacidade de avaliar e enfrentar o perigo. E Guedes, pelo que tem dito, não tem a menor ideia sobre o que fazer.
O diagnóstico e o receituário para enfrentar a crise são padrões. A crise vai derrubar ainda mais a atividade econômica. Com ela, aumenta o desemprego, a inadimplência, derrubam-se as receitas públicas, paralisam-se os serviços públicos. Portanto, o objetivo maior é minimizar os efeitos negativos da recessão.

E aí, entra-se em um terreno completamente desconhecido de Guedes: o funcionamento da economia real e a operação da política econômica.

Até agora, ele vem recorrendo ao receituário padrão do Ministro inepto, aquele que, para justificar sua falta de preparo para gerir a economia, recorre sempre ao álibi da “reforma”. Sempre faltará uma reforma para a economia deslanchar. E, no final da história, pouco antes de ser demitido, dirá que não deslanchou por causa da última reforma que faltou.

A estratégia de enfrentamento da crise passa, primeiro, pela necessidade de identificar os pontos centrais de crise e os setores que mais rapidamente responderiam aos impulsos da economia.
Depois, articular com os diversos setores, o que significa não apenas ter familiariedade com as cadeias produtivas, mas conhecer as principais entidades e lideranças, com as quais negociar.
A partir daí, acionar os bancos públicos – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES – para abrir linhas de financiamento visando:
  1. Reestruturação do caixa de setores mais atingidos, preferencialmente atuando nas cadeias produtivas.
  2. Retomada dos investimentos em infraestrutura, com revogação da Lei do Teto.
  3. Ações rápidas para reduzir a inadimplência das famílias e das empresas, presas a juros bancários escorchantes.
  4. Políticas fiscais bem dosadas para setores estratégicos.
  5. Frentes de trabalho para atender à multidão de desempregados de baixa renda com recuperação do Bolsa Família e das redes de proteção social.
E, permeando tudo, o discurso político de mobilização da população, responsabilidade intransferível do presidente da República.

Guedes não tem a menor condição de planejar nada, porque é prisioneiro de um discurso ideológico primário, terraplanista. Sua equipe não tem noção sobre a forma de funcionamento nem da economia real nem da máquina pública. Quando tem noção sobre o funcionamento da máquina, não tem a menor ideia sobre as consequências de seus atos no mundo real. São adeptos da forma mais primária de fisicalismo: o corte indiscriminado de despesas, sem ter a menor noção sobre os impactos na ponta.

Na linha de frente, o inolvidável  Mansueto de Almeida, um dos pais da inacreditável Lei do Teto, que amarrou completamente a condição do governo de montar políticas econômicas anticíclicas, declarou-se surpreso com a falta de resultados da economia..

Mansueto era o demiurgo que dizia que bastaria a reforma trabalhista e a previdenciária para a economia deslanchar. Vendo o seu desalento atual, não sei o que é mais assustador: o burocrata que ilude a população com falsas promessas; ou o burocrata que acredita nas falsas promessas.
Acima deles, e abaixo de qualquer nível de crítica, Jair Bolsonaro, o mais completo sem-noção já surgido na política brasileira. No meio desse tiroteio, Bolsonaro viaja para os EUA para mostrar, mais uma vez, o deslumbramento humilhante perante Donald Trump. Depois, aparece pintando aquarelas. E reunindo-se com lobistas de cassinos.
Em suma, coronavirus e petróleo aceleraram a hora da verdade. E, para enfrenta-la, não haverá grosseria de rede social, escataologia, palavrões que resolvam.
Valendo-se da grosseria bolsonariana, ou dá ou desce.


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quarta-feira, 5 de junho de 2019

O Guedes dos bancos vai implodir o fundamentalismo de Bolsonaro, por Luis Nassif


Aliás, o pecado fatal de Bolsonaro não é acreditar no terraplanismo, mas em Paulo Guedes.

Por Luis Nassif


Trata-se do mais expressivo depoimento de autoridade econômica de que tenho notícia, uma transparência ingenuamente exemplar, comprovando que a prioridade de Paulo Guedes jamais foi a de tirar o país da recessão, mas valer-se da destruição criadora da economia para impor suas preferências ideológicas..
Os desdobramento da recessão estão aí, aos olhos de todos: índices explosivos de desemprego e desalento, crescimento não apenas da economia informal mas do poder econômico das organizações criminosas, ampliação do ódio, exacerbação da intolerância, e todos os sintomas das doenças graves que germinam em economias sem perspectiva. No plano político, queda acentuada de popularidade do governo, crise fiscal, desmantelamento da educação, saúde, meio ambiente.
Mas o que diz o ilustre neto do ilustre Campos
1. O avião tem duas turbinas, uma do setor público, outra do setor privado. Queremos parar a turbina do setor público para o setor privado ocupar o espaço.
2. Aí descobrimos que a recessão é decorrente da paralisação da turbina do setor público.
3. Mas, em vez de reativar os gastos públicos, vamos manter o aperto, manter as taxas reais de juros elevadas porque a maneira do setor privado ocupar o espaço público é ter segurança no desemprenho futuro da inflação. Se houver confiança, automaticamente o capital privado ocupará o espaço do setor público.
E emendo: se o avião cair, Bolsonaro que se vire.
Ou seja, tenho o diagnóstico sobre a crise, o caminho óbvio para destravar a economia – aumentando os gastos públicos -, mas vou manter tudo onde está porque meu objetivo final não é recuperar a economia, mas tirar o Estado definitivamente do jogo.
Qual o mérito da entrevista de Campos Neto? Expor de maneira crua a irresponsabilidade e os objetivos finais do modelo Guedes. Guedes não está minimamente interessado em recuperar a economia. Seu objetivo final é aproveitar a crise para destruir da maneira mais rápida o “inimigo”, o Estado. Pouco importa o custo econômico, social e político.
Aliás, o pecado fatal de Bolsonaro não é acreditar no terraplanismo, mas em Paulo Guedes. Seu governo será abreviado pelas estratégias de Guedes que, ao final, voltará para seu habitat, o mercado. E é até possível que, nas noites mais alegres, conte histórias escabrosas sobre a maneira como engabelou um presidente fundamentalista e e fundamentalmente ignorante.

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Privatização, a face oculta da maldita PEC-241


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Por sucatear serviços públicos, governo levará parte da população a descrer da ideia de direitos e a comprar, no mercado, Saúde, Educação de Previdência
Por Paulo Kliass*, na Carta Maior e Outras Palavras
Uma das principais consequências que o golpeachment pode proporcionar ao País refere-se à implementação de um conjunto de medidas que já haviam sido sistematicamente rechaçadas pelas urnas nas eleições presidenciais de 2002, 2006, 2010 e 2014. A agenda assumidamente conservadora envolvida nas candidaturas de Serra, Alckmin e Aécio não conseguiu convencer a população e a opção majoritária sempre foi no sentido de apoiar o processo político visando a consolidação da melhoria da distribuição de renda e da diminuição das desigualdades.
As dificuldades que começaram a surgir no domínio da política macroeconômica terminaram por induzir o governo Dilma a adotar as soluções apresentadas pelos setores ligados ao capital financeiro. Com isso, cresceu o espaço para a consolidação de uma narrativa ortodoxa hegemônica a respeito dos problemas nacionais, e que se propaga com fluidez através dos meios de comunicação. Para além das denúncias seletivas envolvendo os casos de corrupção da Lava Jato, o foco da imprensa passa a ser a criminalização das alternativas para a política econômica que não fossem as previstas na cartilha da ortodoxia.
Tudo pode ser resumido naquilo que passou a ser chamado genericamente de “irresponsabilidade fiscal”. De acordo com as opiniões dos “especialistas” e articulistas vinculados ao financismo, tudo não teria passado de má fé e incompetência de um governo irresponsável e populista. E ponto final. O que o Brasil necessitaria é de uma equipe governamental com um perfil oposto e que contasse com o bem querer e a simpatia dos detentores do capital. Bingo!
Golpeachment e desmonte conservador
Pouco a pouco, diversos representantes de setores que haviam compartilhado das benesses de poder desde a primeira eleição de Lula vão abandonando o barco de Dilma e do PT. Para comprovar tal incoerência aparente, basta olhar os nomes de boa parte dos ocupantes de ministérios e integrantes da base de apoio governista no Congresso Nacional. Estavam com Dilma e ficaram com Temer.
O desenrolar dos acontecimentos é conhecido de todos nós. Consumado o golpe e o afastamento de Dilma, Temer assume o governo e resgata o programa elaborado pela Fundação Ulysses Guimarães do PMDB, presidida por Moreira Franco. As propostas constantes do documento “Ponte para o Futuro” consolidam a via liberal-conservadora para nossa crise, com especial atenção dedicada à saída do Estado da economia, em uma espécie de recuperação anacrônica dos desígnios do neoliberalismo já ultrapassado no resto do mundo.
O mote para viabilizar tal estratégia é a crise fiscal. Argumentando ao extremo a respeito de uma suposta falência orçamentária estrutural do Estado brasileiro, o novo governo apresenta um conjunto de medidas de redução do espaço público na economia. Assim, pretende-se promover a venda de ativos importantes das empresas estatais ainda existentes, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobrás. Por outro lado, o estratégico “Programa de Parcerias de Investimento” (PPI) lança novas oportunidades de investimento privado em áreas de presença tradicional do setor público, como infraestrutura e energia.
O círculo se fecha com a profunda asfixia na maneira como se encara a busca de soluções para a situação fiscal. Ao manter a armadilha do superávit primário como plano orientador do voo, o governo continua mirando apenas no corte das despesas de natureza social e de investimentos no orçamento. Dessa forma, ficam livres para crescer os gastos de natureza financeira, envolvidos no pagamento de juros da dívida pública. Para o exercício atual, a previsão é de encerramento do ano com um déficit de R$ 176 bilhões nas contas do governo federal.
PEC 241 e a redução dos gastos sociais.
A intenção declarada é aproveitar dessa oportunidade única de ter chegado ao poder sem o voto popular para implementar o conjunto do pacote de maldades, com impacto de longo prazo. Essa é a lógica que está por trás da PEC 241, que promete congelar as despesas primárias por 20 anos, ao introduzir no corpo da Constituição aquilo que eufemisticamente foi qualificado como “Novo Regime Fiscal”.
Ora os estudos e pesquisas são unânimes em denunciar o absurdo volume de perdas que seriam imputados a setores como previdência social, saúde, educação, assistência social, cultura, esportes, investimentos, funcionalismo e outros. Como a fórmula prevê o teto máximo de correção pelos índices inflacionários a cada ano, na prática isso significa uma redução dos valores atribuídos a tais áreas. Isso porque certamente haverá crescimento populacional no período e o gasto per capita vai cair. Ou ainda pelo fato de que o eventual crescimento do PIB em algum período ao longo das próximas duas décadas tampouco será considerado para efeito de maior despesa primária.
Por mais que o governo tente dourar a pílula e fazer contorcionismo retórico, o fato é que a intenção do Novo Regime Fiscal é impor redução de gastos. As polêmicas permanecem apenas na determinação dos números bilionários relativos a tais diminuições. Estudo elaborado pelo IPEA chega a apurar uma perda potencial de R$ 654 bilhões apenas para a área da saúde até 2036. Já as perdas para assistência social são estimadas em R$ 868 bi ao longo dos vinte anos, de acordo com outro estudo da mesma instituição de pesquisa do próprio governo federal.
Nesse modelo elaborado a partir de uma concepção meramente financeira do Brasil e do mundo, apenas poderão crescer os valores orçamentários das despesas associadas a operações da política monetária ou destinados ao pagamento de juros da dívida. Uma loucura!
Como se pode perceber, esse sistema inviabiliza que sejam assegurados pelo Estado aos cidadãos e cidadãs aqueles direitos sociais previstos na Constituição. O discurso liberal já se preparou para esse fato e constrói a lengalenga de que o modelo previsto em 1988 não cabe mais no Orçamento de 2016. Assim, a solução passa por transferir de forma crescente a oferta de serviços como saúde, previdência e educação para o setor privado. Essa, aliás, tem sido a tendência observada ao longo dos últimos anos. O capital internacional já farejou esse novo campo de ganhos seguros e fundos multinacionais de investimento já estão penetrando pesado em educação e saúde, por exemplo.
Asfixia e privatização.
A PEC 41 chega, portanto, para não deixar mais sobra de dúvidas a respeito desse caminho. O Estado não poderá mais gastar nesses setores, nem mesmo se a população quiser e se houver sobras de caixa. Haverá proibição constitucional. Ao longo das próximas décadas, a única alternativa para tornar real esse tipo de serviço essencial será recorrer aos empreendimentos realizados pelo capital privado. O reino absoluto da mercantilização dos direitos de cidadania.
Ao estabelecer o garrote na capacidade orçamentária, o governo impede a promoção do crescimento e do aperfeiçoamento da rede pública de saúde, previdência social, educação, assistência social, entre outras. Assim, os mentores do governo Temer hipotecam o futuro da Nação aos desejos do capital privado e às regras insensíveis do mercado de bens e serviços.
A PEC 241 é o caminho seguro para consolidar e perpetuar o mecanismo perverso da privatização como principal instrumento de políticas públicas em nosso País.

* Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.