Jornal GGN – O jornalista Jânio de Freitas cita o ato de censura sofrido pelo Jornal GGN como exemplo para abordar o avanço do autoritarismo no Brasil.
“Como a Justiça tarda mas não chega, os Bolsonaro ganharam no Rio uma censura judicial à TV Globo. E o bem informado portal GGN, do jornalista Luis Nassif, foi posto sob outra forma de censura também judicial: a retirada de notícias sobre negócios, no mínimo polêmicos, do banco BTG Pactual. A censura nunca é casual nem isolada. Exprime um ambiente institucional”, afirma Freitas em sua coluna no jornal Folha de São Paulo.
Na visão de Freitas, o autoritarismo já avançou muito mais do que é possível perceber. Para o articulista, “os atos vistos como abusivos ou extravagantes, e logo deslocados em nosso espanto por outros semelhantes, já configuram uma situação de anormalidade em que nenhuma instituição é o que deveria ser”.
Além do ato de censura sofrido pelo Jornal GGN, Freitas cita outros fatos que caracterizam regimes de prepotência, como a proibição do ministro da Economia, Paulo Guedes, aos seus assessores de conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; o atraso nos debates sobre a tecnologia 5G para favorecer os Estados Unidos em detrimento da China; e os chamados “Guardiões de Crivella” – funcionários do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que intimidavam jornalistas e cidadãos que queriam criticar o serviço de saúde da cidade.
"Estou preocupado com o Greenwald. Nesse país insano, é capaz de ele ser o único punido do escândalo Vaza Jato. Pior: mora com a família no RJ que emboscou Freixo, exilou Tiburi, Wyllys, matou Mariele e Anderson", anotou Marcelo Rubens Paiva
Jornal GGN – Após a repercussão do escândalo da “Vaza Jato” – nome dado à série de reportagens do Intercept Brasil que expõe provas das relações promíscuas entre os procuradores de Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro – a hashtag #DeportaGreenwald virou um dos assuntos mais comentados no Twitter, na noite desta segunda (10).
Em sua conta pessoal, o premiado jornalista e fundador do Intercept, Glenn Greenwald, ironizou a hashtag e destacou outro “trending topic” no Twitter: #MoroCriminoso.
A jornalista Mônica Bergamo – uma das poucas profissionais da grande mídia que têm dado atenção ao mérito das mensagens vazadas pelo Intercept, e não ao vazamento em si – retuitou mensagem de Marcelo Rubens Paiva, que dizia temer pela segurança de Greenwald.
“Estou preocupado com o Greenwald. Nesse país insano, é capaz de ele ser o único punido do escândalo Vaza Jato. Pior: mora com a família no RJ que emboscou Freixo, exilou Tiburi, Wyllys, matou Mariele e Anderson… Já subiram até a #DeportaGreenwald.”
O jornalista Tom Phillips, correspondente do The Guardian no México, também se manifestou, avaliando que o ambiente online no Brasil se tornou um lugar horrível, e a hashtag #DeportaGreenwald é um exemplo disso.
Perfis no Twitter alinhados com o governo Bolsonaro tem compartilhado fotos do jornalista com Lula, ou com seu companheiro, o deputado federal Davi Miranda (PSOL), na tentativa de argumentar que Greenwald tem uma agenda ideológica por trás de suas denúncias.
Fotos com os dois filhos do casal, menores de idade, também têm sido compartilhadas com mensagens de apoio à “limpeza” do País.
Na tarde de hoje, o procurador Deltan Dallagnol divulgou um vídeo afirmando que a Lava Jato está sofrendo um “ataque criminoso”, e insinuando que o Intercept conseguiu as mensagens por meio do trabalho de um hacker que “roubou” contas de aplicativos de conversação e se fez passar por “jornalistas e procuradores”, para levantar informações sobre a operação em Curitiba.
O ex-juiz Moro, por sua vez, negou irregularidades em sua atuação em sintonia com o MP.
Deltan negociou com a Caixa juros do depósito bilionário, por Luis Nassif
Até que a titularidade dos recursos fosse definida, eles seriam remunerados por 100% da taxa Selic, descontados R$ 12.500,00 mensais de taxa de administração.
A Lava Jato do Paraná estava tão certa de que seria a gestora do depósito de R$ 2,5 bilhões da Petrobras, que negociou com a Caixa Econômica Federal (CEF) alternativas de investimento.
Em ofício de 25 de janeiro passado, o Diretor Jurídico e o vice-presidente de Fundos de Governo e Loteria, respondem à solicitação de Deltan Martinazzo Dallagnol sobre as alternativas de remuneração.
Até que a titularidade dos recursos fosse definida, eles seriam remunerados por 100% da taxa Selic, descontados R$ 12.500,00 mensais de taxa de administração.
Depois que a fundação fosse constituída, a taxa de administração ficaria em 0,10% ao ano. Os recursos poderiam ser aplicados em títulos públicos pós-fixados ou em CDBs. Ou uma ampla gama de fundos de investimento.
O expertise de Deltan certamente foi conquistado nas inúmeras palestras proferidas para o mercado financeiro.
"O ex-deputado estadual e senador eleito, Flávio Bolsonaro (PSL) concedeu a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes, para o ex-policial militar Adriano Nóbrega, hoje foragido e suspeito de chefiar a milícia de Rio das Pedras, na zona oeste do Rio."
Adriano Nóbrega recebeu a mais alta honraria do Estado do Rio de Janeiro pela prisão de 12 homens, armas e 90 trouxinhas de maconha
Foto: Divulgação
Jornal GGN - O ex-deputado estadual e senador eleito, Flávio Bolsonaro (PSL) concedeu a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes, para o ex-policial militar Adriano Nóbrega, hoje foragido e suspeito de chefiar a milícia de Rio das Pedras, na zona oeste do Rio.
Uma reportagem na Folha de S.Paulo, publicada nesta quinta-feira (24) mostra que, no momento da condecoração, em junho de 2005, Adriano estava preso condenado no Tribunal do Júri popular pelo assassinato do guardador de carro Leandro dos Santos Silva.
O jovem, de 24 anos, morador de Parada de Lucas, zona norte carioca, havia denunciado agentes da polícia pela prática de extorsão e ameaça. Ele foi executado em uma ação praticada por Adriano e outros dez policiais militares que, depois, foram acusados de alterar a cena do crime para tentar forjar que houve confronto e troca de tiros.
Adriano teve prisão preventiva decretada em janeiro de 2004, e condenado em outubro de 2005. Em 2006, foi solto por decisão dos desembargadores da segunda instância que consideraram que o júri não analisou de forma correta as provas. Em janeiro de 2007, Adriano foi absolvido.
O então deputado estadual, Flávio Bolsonaro, concedeu a condecoração em junho de 2005. Os motivos? Por que o PM havia prendido 12 "marginais" no morro da Coroa, apreendeu diversos armamentos e 90 trouxinhas de maconha.
Cerca de dois anos antes, em outubro de 2003, Flávio havia concedido outra homenagem ao policial, uma moção de louvor em função da "dedicação, brilhantismo e galhardia".
O PM não tem apenas o histórico da morte de Leandro na ficha criminal. Um anos após ser absolvido, foi prisão por tentativa de assassinato do pecuarista Rogério Mesquita, que o levou a ser envolvido nas investigações da Operação Tempestade do Deserto.
Finalmente, em janeiro de 2014, foi exonerado da Polícia Militar, por relação com bicheiros. O afastamento foi resultado de um processo administrativo disciplinar aberto em 2009, constando que o PM trabalhava como segurança de José Luiz de Barros Lopes, o Zé Personal, da máfia dos caça-níqueis.
Ao longo dos anos, Flávio Bolsonaro prestou outros favores ao ex-PM. Em setembro de 2007, nomeou sua mulher, Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega, como assessora de gabinete. Em abril de 2016, foi a vez de empregar a mãe do ex-policial, Raimunda Veras Magalhães, também como assessora de gabinete.
Se as matérias da Folha estão correta, Flávio tomou um empréstimo de R$ 1 milhão da Caixa para quitar um apartamento comprado na planta, em 2014, por R$ 565 mil
Somente a investigação do MP-RJ poderá dizer se Flávio falou a verdade na Record ou se os R$ 96 mil que entraram no seu bolso têm origem nos saques feitos da conta de Queiroz
Jornal GGN - A explicação que Flávio Bolsonaro deu em entrevista à Record, na noite de domingo (20), ficou prejudicada por uma reportagem feita pela Folha de S. Paulo há exatamente 1 ano e por outra matéria, publicada nesta segunda (21), com base em documentos obtidos em cartórios do Rio de Janeiro.
Se as matérias da Folha estão correta, Flávio tomou um empréstimo de R$ 1 milhão da Caixa para quitar um apartamento comprado na planta, em 2014, por R$ 565 mil.
Na entrevista à emissora do Bispo Edir Macedo, Flávio disse que o dinheiro vivo que o ex-motorista Fabrício Queiroz depositou em sua conta bancária - total de R$ 96 mil, fracionado em 48 depósitos de R$ 2 mil - tinha origem na venda de um apartamento que ele havia adquirido com financiamento da Caixa Econômica Federal.
Ele não quis dar detalhes ao jornalista da Record, mas a Folha trouxe à tona números que lançam ainda mais dúvidas sobre a versão de Flávio.
O IMÓVEL NA LARANJEIRAS
O apartamento em questão fica no bairro Laranjeiras, no Rio de Janeiro. Segundo a Folha de 7 de janeiro de 2018, Flávio declarou, em 2014, ter comprado o apartamento por R$ 564 mil. Em 2016, o mesmo imóvel comprado na planta foi declarado por R$ 846 mil, e o ex-deputado afirmou à Justiça Eleitoral que detinha 50% (ou R$ 423 mil) da propriedade na Rua Pereira da Silva, nº 197. A unidade valorizou-se mais duas vezes: terminou registrada por R$ 1,7 milhão e foi vendida por R$ 2,4 milhões.
A Folha usou este caso para ilustrar uma matéria sobre como Flávio ficou rico no mercado imobiliário, em atividades paralelas ao mandato de deputado estadual.
Segundo a explicação de Flávio na Record, para comprar o apartamento na plata - que não quis informar endereço nem valor específico - ele recorreu aos “juros mais baixos” da Caixa para financiar cerca de R$ 1 milhão.
Quando vendeu o apartamento, o pagamento foi feito por meio de uma permuta: ele recebeu uma sala comercial (a Folha não revela o valor mas, para fechar a conta dos R$ 2,4 milhão, a sala deveria custar cerca de R$ 300 mil), um apartamento na Urca de R$ 1,5 milhão e - o dado que Flávio "esqueceu" de contar na Record - mais R$ 600 mil em dinheiro, sendo um cheque de R$ 50 mil e R$ 550 mil em espécie.
É desse montante de meio milhão de reais em dinheiro vivo que Flávio indicou ter tirado os R$ 96 mil que Queiroz depositou, picado, na conta do senador.
É de se perguntar se Flávio pediu para o ex-motorista depositar o total de R$ 550 mil com esse método fracionado, considerado suspeito pelas autoridades por ser um dos métodos de lavagem de dinheiro, ou como guardou ou aplicou a diferença.
O senador diz que a imprensa não é o foro certo para ser totalmente transparente, mas o Ministério Público. Ao mesmo tempo em que se queixa dos vazamentos e da "falta de oportunidade" para se explicar aos promotores, Flávio evita ir aos depoimentos agendados por estratégia de sua defesa. E ainda recorre ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular as provas da investigação contra si e contra Queiroz, alegando ocorrência de supostas arbitrariedades.
Não é dado menor que Queiroz é investigado pelo Ministério Público do Rio no caso Coaf pela suspeita de operar uma “conta de passagem”, ou seja, ele recebia diversos depósitos em dinheiro, de outros funcionários e ex-funcionários da Assembleia do Rio, em sua conta e, no mesmo dia ou poucos dias depois, sacava o dinheiro no caixa eletrônico da própria Alerj.
Somente a investigação do Ministério Público poderá dizer se Flávio falou a verdade na Record ou se os R$ 96 mil que entraram em seu bolso têm origem nos saques feitos da conta de Queiroz.
Certo é que, em 2017, segundo a Folha desta segunda (21), Flávio vendeu apenas 1 apartamento por R$ 2,4 milhão. Na declaração de bens à Justiça Eleitoral em 2018, seu patrimônio total era de R$ 1,7 milhão. Constam, entre outros ativos, investimentos que somam R$ 558 mil, uma sala comercial por R$ 150 mil e um apartamento na Tijuca (endereço não especificado) por R$ 917 mil.
Há ainda uma cota de R$ 50 mil numa loja de chocolate (Kopenhagen) que fica num shopping no Rio. Flávio divide a empresa "Bolsotini" (nome jurídico), que tem capital de R$ 200 mil, com apenas mais um sócio, Alexandre Ferreira Dias Santini.
O IMÓVEL NA BARRA
Há ainda outras informações reveladas pela Folha que não batem claramente com o declarado por Flávio à Justiça Eleitoral.
Na declaração de 2016, está registrada a fatia de 50% de um apartamento na Avenida Lúcio Costa, nº 3.600, pelo valor de R$ 851 mil. O total do valor deveria ser, portanto, equivalente a R$ 1,7 milhão, mas a Folha desta segunda (21) aponta que Flávio comprou este imóvel por R$ 2,55 milhões, de acordo com documentos obtidos em cartórios.
Para essa compra, tomou outro empréstimo, só que do Itaú, no valor de R$ 1,074 milhão.
OUTRAS VENDAS
Entre 2014 e 2017, Flávio vendeu outros dois apartamentos, sendo um em Copacabana e outro também na Urca, e levantou um total de R$ 2 milhões com as duas transações. A esposa dele detém metade do patrimônio. O percentual de Flávio neste ganho não está registrado claramente na declaração à Justiça Eleitoral em 2018.
A Folha ainda lembrou que Flávio já negociou 19 imóveis em 13 anos, sendo 12 deles salas comerciais do edifício Barra Prime.
Todas as 12 salas foram vendidas de uma só vez para a mesma empresa, a MCA Participações, que tem entre os sócios uma firma no Panamá.
As salas foram negociadas em novembro de 2010, numa "transação relâmpago", pois Flávio havia adquirido 7 das 12 salas apenas 45 dias antes. Segundo o jornal, só com essa venda ele lucrou R$ 300 mil.
O senador pode dizer que é empresário porque tem um loja de chocolates no Rio, mas é nos negócios imobiliários que Flávio precisa se esforçar mais se realmente está tentando ser transparente e se livras das críticas.
"Mas se o ato de Moro não tem força de tirar Fernando Haddad do segundo turno da eleição, ao menos se propõe a frear o crescimento do ex-prefeito, que vinha alimentando a expectativa de terminar a votação do dia 7 já na frente de Bolsonaro. É o que avalia Helena Chagas"
Ilustração: Bessina
Jornal GGN- Sergio Moro decidiu "entrar na disputa eleitoral" de vez, divulgando a delação de Antonio Palocci nesta segunda (1º). Não há praticamente nada de novo no que o ex-ministro disse contra Lula e o PT e, até agora, as já conhecidas acusações não foram suficientes para impedir que o candidato do partido venha aparecendo atrás apenas de Jair Bolsonaro nas pesquisas de opinião.
Mas se o ato de Moro não tem força de tirar Fernando Haddad do segundo turno da eleição, ao menos se propõe a frear o crescimento do ex-prefeito, que vinha alimentando a expectativa de terminar a votação do dia 7 já na frente de Bolsonaro. É o que avalia Helena Chagas em Os Divergentes.
A seis dias das eleições, o juiz Sergio Moro levantou o sigilo sobre um dos termos de colaboração premiada do ex-ministro Antônio Palocci, que detalha o suposto loteamento de cargos na Petrobras em troca de financiamento para o PT. Moro sempre terá uma justificativa jurídica para cada um de seus atos, mas vai ficar difícil convencer alguém de que ele não está também em campanha.
A delação de Palocci, acertada em abril com a Polícia Federal, já tem muitas partes conhecidas, e não teve o efeito de tirar votos do PT ou de Lula até agora. Mas a esperança é a última que morre, e os movimentos antipetistas já se animaram.
Afinal, veremos, nos meios de comunicação, mais transcrições de gravações, depoimentos e relatos de reuniões citando Lula e outros personagens dos governos do PT, dos quais Fernando Haddad fez parte. A poucos dias de se encontrar com as urnas, na reta final da escolha, o eleitor será lembrado de tudo o que se falou de PT e Petrobras ao longo da Lava Jato. Mesmo que não tenha nada novo, isso será apresentado com estardalhaço pelos adversários.
Não se sabe se a revelação de parte da delação de Palocci terá maior influência sobre o resultado do primeiro turno da eleição, que tende a botar Jair Bolsonaro e Haddad no segundo turno. Mas pode ajudar a estancar, ou reduzir, o crescimento acelerado que poderia levar o petista a chegar em primeiro lugar à etapa final da eleição.
Acima de tudo, o que o episódio mostra é a insistência do Judiciário em marcar seu protagonismo, interferindo no processo eleitoral a qualquer dia e a qualquer hora, no papel de dono da bola que assumiu desde a Lava Jato.
Também faz parte desse efeito a queda-de-braço dentro do STF em torno da entrevista do ex-presidente Lula, autorizada por Lewandowski, cassada por Fux num raro gesto de censura à imprensa e hoje autorizada de novo por Lewandowski. Depois dizem que o Judiciário não está em campanha.
"Ministro ignorou prazos legais, criou sessão extraordinária, restringiu o direito garantido de defesa, adotou tempo recorde de análise das sustentações, mostrou-se vítima de relatoria do processo, rebaixou decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas tentou tapar erros exaltando falso garantismo." Do Jornal GGN:
Para cassar a candidatura do ex-presidente Lula, o ministro Luís Roberto Barroso abusou de uma sequência de estratégias características da retórica sofista, na arte de persuadir o público por sua tese antilógica. Ao escancaradamente saltar diversos direitos de defesa inquestionáveis para se julgar uma candidatura, Barroso teve que se empenhar para que a última impressão não parecesse o que era.
"Não houve, como pretendo demonstrar, nem apelo nem tratamento desigual", foi uma das frases introduzidas pelo ministro, com cautela, na noite de ontem. A fala tentava tapar um buraco deixado pelo relator, após ter saltado todos os prazos legais garantidos à defesa em processo como este.
Trata-se de fases importantes para a instrução do processo e que, por mais que exista brecha legal para se omitir ou não as seguir, ao longo deste mês diversos especialistas em direito eleitoral foram consultados apresentando o unânime consenso de que um caso como este, envolvendo um candidato à Presidência, Lula, preso desde o início de abril em um processo recheado de polêmicas, deveria, pelo menos, ter seu rito rigidamente seguido no TSE.
Pelo protocolo regimental, este caminho inclui, a partir da apresentação da defesa de Lula, um prazo de 5 dias para o Tribunal ouvir testemunhas indicadas por todas as partes - do candidato e dos acusadores. Paralelamente, os advogados também podem solicitar a coleta de provas, neste prazo de 5 dias. No caso dos 16 questionamentos apresentados por diversos partidos, políticos, advogados e candidatos à Justiça Eleitoral, muitos deles incluiam pedidos de coleta de provas e de testemunhas. Mas em seu voto, Barroso disse entender que não eram necessários.
Justificou que os fatos eram de conhecimento "público e notório" e se valeu do contraditório argumento de que a "insegurança jurídica" ao se demorar para julgar este caso seria um risco maior do que ferir os próprios direitos da defesa: "Esta é uma etapa importante, quando não decisiva do processo eleitoral. Os fatos são notórios, todos os argumentos dos impugnantes e do impugnado são de conhecimento geral, não ha para qualquer razao para o Tribunal Superior Eleitoral contribuir para a indefinição e para a insegurança jurídica no país."
Ainda pelo caminho protocolar, em seguida, um prazo adicional de 5 dias é concedido para as alegações finais. Elas não servem para repetir o que já foi defendido na primeira manifestação das partes. Mas para que a partir da exposição da defesa do processado, Lula, ou dos acusadores, os ministros e a Procuradoria Eleitoral pudessem estudar os argumentos e possivelmente modificá-los.
A defesa de Lula, que diversas vezes foi acusada de tentar prolongar o resultado da cassação, não pediu testemunhas, nem provas, como o fizeram os partidos acusadores. Solicitou somente este tempo para que os juízes pudessem considerar e avaliar as sustentações da defesa. Mas o prazo legal de 5 dias não só não foi concedido por Barroso, como também essa "análise" foi feita em um tempo recorde.
O relator usou menos de 24 horas para ler a defesa de Lula, desde que foi entregue. E os demais ministros apenas alguns minutos, ao vivo, durante a sessão, e com seus votos já escritos no papel.
Para abafar esse encurtamento no direito de defesa, Luis Roberto Barroso usou duas táticas. A primeira delas foi ocupar boa parte da apresentação introdutória do processo, nos primeiros minutos da sessão, para expor um resumo da defesa entregue pelo candidato do PT a ele, 24h atrás. E para que não houvesse dúvidas ao público, chegou a interromper a leitura de pontos da defesa para ressaltar a sua boa vontade em dedicar este tempo maior.
A segunda técnica foi apresentar-se a si como vítima do caso: logo nos primeiros minutos, Barroso mencionou que se pudesse escolher, não gostaria de estar nesta situação. Posteriormente, sustentou que o prazo de menos de um dia desde a apresentação da defesa também foi prejudicial a ele, como se não tivesse outra escolha, dizendo com expressões de fadiga que "a noite foi longa para mim e para a minha equipe".
Somadas a isso, da tese casuísta de que Barroso fazia o que estava a seu alcance e que também fora prejudicado pelo reduzido tempo, expressões chave durante todo este processo foram evidenciadas e repetidas pelo ministro para convencer de que possíveis erros se valiam por um bem maior.
Reverteu o conceito de "insegurança jurídica" que vislumbrava a própria defesa de Lula, ao ver o Tribunal fazer do caso Lula uma exceção, para sustentar que a insegurança nas instituições seria que um candidato pudesse ser impugnado após ter iniciado o horário de propaganda eleitoral. "Busco assegurar os direitos do impugnado e da sociedade brasileira, com os candidatos definidos, e não gerar ao meio do caminho, talvez, se precisasse fazer, uma substituição", disse.
Por isso, mesmo com o raciocínio lógico da defesa de Lula, que no palanque do Tribunal solicitava o prazo de considerações finais, foram estes pontos que fizeram que os demais ministros encerrassem na madrugada deste sábado a decisão. Apesar de Fachin ter votado contra a cassação, mostrou-se convencido pelos argumentos da pressa. A própria presidente da Corte, Rosa Weber, admitiu que preferia a rigidez dos ritos processuais do que a pressa defendida por Barroso, mas que estava com a maioria.
Assim, todos os ministros foram convencidos de saltar os prazos legais a que Lula tinha direito.
E se para o julgamento ser concluído na noite passada, Barroso abusou da retórica reversa, também assim o fez no argumento principal de contrariar a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que obrigou o Brasil a possibilitar que Lula participe das eleições. Dizendo que a Lei da Ficha limpa "não foi um golpe", ironizou, fazendo referência a um dos principais argumentos de defensores de Lula para a sua prisão e perseguição política.
Na mesma linha sustentada, em contradição, pela Procuradora-Geral da República Raquel Dodge minutos antes, Barroso tentou levar à conclusão de que o pedido da ONU confrontava a Lei da Ficha Limpa e que a defesa dos direitos humanos estava sendo adotada pelo Judiciário brasileiro, ao fazer prevalecer a lei, reconhecida por sua característica democrática de ter saído das ruas.
"A Lei da Ficha limpa não foi um golpe. E não foi uma decisão de gabinete. Foi fruto de uma grande mobilização popular, em torno do aumento da moralidade e da probidade na política. Estamos falando de ampla liberdade democrática", disse ministro, levando à reversão do raciocínio de defesa e direitos humanos, e ignorando que a decisão da ONU não representava uma afronta à legislação brasileira.
