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sábado, 10 de dezembro de 2016

A ONU denuncia: a PEC 55 de Temer-Globo-Fiesp-Meirelles-Bancos é criminosa, pois viola os Direitos Humanos




Do site das Nações Unidas, ONU:


Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU



Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.
Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.
Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.
“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.
O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.
“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”
O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.
O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.
O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.
“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”
Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.
O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.
“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.
O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.
O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.
O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.
“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.
“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.
O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.
Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.
Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.
Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, clique aqui.


sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Senadora de fibra, Gleise Hoffmann fala umas boas verdades aos senadores golpistas e ladrões que querem empurrar a todo custo a PEC das Maldades de Temer-Globo-FIESP goela abaixo dos brasileiros





Emenda apresentada pela senadora Gleisi, no caso de aprovação da PEC 55 (241), só entraria em vigor caso fosse aprovada pelo voto popular. No entanto, alegam urgência para cortar direitos do povo, rejeitando a emenda e impedindo que o povo possa escolher por meio de um referendo.

Fonte: Esquerda Valente

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Golpismo, extrema-direita, coxismo, Casa Grande, PEC 55 (=241): debate em Paris discute o gritante retrocesso brasileiro e em parte do mundo


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Por Márcia Bechara
Uma virada neoconservadora mundial. As semelhanças entre fenômenos como a “escola sem partido” e outros discursos “populistas” no Brasil, na França e nos EUA. E ainda, a “inconstitucionalidade” da PEC 55, que será votada pelo Senado brasileiro em dezembro. Distopias contemporâneas ou meras coincidências?
Quem responde são historiadores, cientistas políticos e juristas reunidos no Instituto de Altos Estudos da América Latina (IHEAL), da Universidade Sorbonne Nouvelle, em Paris, durante o debate “Brésil, le grand bond en arrière?” (“Brasil, o grande retrocesso?”, em português).
Para a jurista e professora de Direito da Universidade de Santa Maria (RS), Jânia Maria Lopes Saldanha, a PEC 55 é um projeto que viola a Constituição brasileira. Professora-convidada do IHEAL, Saldanha afirma que “do ponto de vista de seu conteúdo, da sua substância ou do fundo do Direito, para usar uma linguagem jurídica, a PEC é um projetoque vai contra a Constituição do país. Nenhuma emenda constitucional pode contrariar a Constituição e a própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado já considerou o documento inconstitucional”, explicou.
“A PEC viola o princípio da separação dos poderes porque estabelece durante 20 anos limites às despesas do Estado, tocando assim na independência do poder Legislativo, Judiciário e Executivo, além de interferir na autonomia e no orçamento do Ministério Público e da Defensoria Pública, que promove o acesso das populações carentes à Justiça. A emenda atinge também os direitos fundamentais, uma vez que as despesas primárias, como educação e moradia, ficarão congeladas durante 20 anos”, criticou a jurista.
Problemas de receita, não de despesa
“Economistas brasileiros, que são mais críticos à essa questão, afirmam que o problema do Brasil não é de despesa, mas de receita”, lembrou Jânia Saldanha, durante o debate em Paris. “Houve uma queda enorme na arrecadação de tributos no Brasil e vários governos, desde Fernando Henrique Cardoso, ofereceram muitas isenções fiscais a grandes empresas transnacionais ou a grandes empresas brasileiras. O foco do governo é totalmente equivocado e falso deveria atacar o problema da receita, das isenções, coisa que a PEC 55 não enfrentou”, atacou a jurista.
“O modelo econômico neoliberal é completamente invasivo, ele se vale do Estado para sobreviver. De um lado, propõe a livre concorrência e a desregulação do mercado, de outro exige um protecionismo incoerente. O Estado acaba sendo um grande cliente deste modelo econômico”, afirmou Saldanha. A jurista considera ainda que os efeitos da emenda constitucional serão “devastadores” para “direitos básicos tão vilipendiados no Brasil”, como "o direito à saúde e à educação".
Não-transcendência da pena e semelhança com Constituição alemã
A PEC 55 viola o princípio constitucional da não-transcendência da pena”, explica Saldanha. A professora prevê ainda que o ente da União Federal que não respeitar o texto dessa PEC sofrerá punições orçamentárias, que terão consequências diretas, por exemplo, sobre o salário do funcionalismo público. “Os concursos públicos ficarão congelados. A pena repercutirá em outras pessoas, e do ponto de vista jurídico, isso é inaceitável”, explicou.
“Todo o constitucionalismo do século 21 proíbe o retrocesso social. Esta cláusula de proibição do retrocesso existe também em outras Constituições, como a alemã, por exemplo. A nossa Constituição é uma das poucos do mundo que estabelece percentuais mínimos para a saúde e a educação. Se a PEC 55 for aprovada, os investimentos nestes setores serão respeitados apenas em 2017, o resto não temos como saber. Isso significa retrocesso social, que é proibido pela Lei constitucional brasileira. A PEC 55 serve ao ideário da privatização daquilo que é público”, finalizou Jânia Saldanha.
Nova onda neoconservadora: semelhanças entre Brasil, França e EUA
Segundo a historiadora francesa Maud Chirio, da Universidade Paris-Est Marne-la-Vallée, a nova onda neoconservadora mundial traz semelhanças no mínimo curiosas em países como Brasil, França e Estados Unidos. “Tínhamos verificado um crescimento do populismo de direita e do retorno do velho demônio da extrema-direita na França, desde 2002. No Brasil, essa onda neoconservadora ganha espaço com a ruptura política de 2016. A eleição de Trump nos Estados Unidos vem finalmente consolidar a profecia da virada da direita em direção à extrema-direita”, afirmou Chirio.
“Estas novas correntes ideológicas se localizam bem à direita, estabelecem uma relação direta com a população, recusando intermediários, e trabalham essencialmente com a ideia de bodes expiatórios, sejam eles imigrantes, gays ou negros, por exemplo, como o exemplo francês de Marine Le Pen, ou Bolsonaro, no Brasil”, analisou a historiadora. Segundo Maud Chirio, a nova extrema-direita conversa diretamente com um público popular ou de classe média baixa, para quem a questão religiosa é “muito importante”.
“São audiências extremamente tradicionais e conservadoras do ponto de vista moral, sem formação universitária e normalmente afastadas dos grandes centros. Vemos, por exemplo, a enorme semelhança entre os discursos e a estética da ‘Manif por tous’ (manifestação neoconservadora francesa contra o casamento gay) e o ‘Tea Party’ americano. Mesma coisa com a escola sem partido, seja no Brasil ou na França", concluiu a historiadora, para quem a xenofobia e a idealização da "identidade nacional" completam o menu  globalizado das novas extremas-direitas mundiais. 
Para Maud Chirio, "os setores progressistas do governo abandonaram as classes populares" em vários países, especialmente Brasil, França e Estados Unidos. "Com a diferença que no Brasil houve a particularidade de um golpe de estado", analisou a historiadora. "Entre os anos 1930 e 1970, ainda se pensava sobre o significado filosófico da democracia representativa. Hoje notamos, a partir desta geração, um verdadeiro analfabetismo filosófico de base; uma grande parte dos atores sociais não possui mais fundamentos filosóficos para analisar os sistemas políticos e os sistemas de representação cidadã", finalizou a historiadora.

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Do Canal Noticias comentadas, três vídeos esclarecedores e mais com com o Senador Roberto Requião contra as maldades de Temer: Manifestações em todo o Brasil contra a PEC das Maldades, Temer faz festinha de 600 mil para amigos, MÍdia alemã ao lado da Luta dos Estudantes contra a PEC 55


Seguem alguns vídeos para reflexão do atual momento surreal político brasileiro:



MANIFESTAÇÕES CONTRA PEC DA MALDADE EM TODO O BRASIL


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O QUE É A PEC 241/55 ?

CUT CONVOCA GREVE GERAL PARA 11 DE NOVEMBRO

COMISSÃO DO SENADO APROVA PEC 55










Requião: "Indignado vou demolir a PEC 55, que acaba com nosso Brasil"

Crítico contumaz da gestão Temer, apesar de serem do mesmo partido, o senador Roberto Requião (PMDB/PR) demoliu um "luxuoso" documento de 26 páginas que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, encaminhou para os 81 senadores dourando a pílula da PEC 55, como se ela fosse a salvação da lavoura.

O senador Roberto Requião (PMDB/PR) fez esclarecimento sobre um documento enviado aos senadores pelo Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, que tenta justificar a PEC 55. Segundo o senador, Meirelles não entende nada de economia, só sabe vender cheque especial e cobrar juros altíssimos.




MÍDIA ALEMÃ SOBRE A OCUPAÇÃO NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES 

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TEMER GASTA R$ 600 MIL COM SHOW PARA AMIGOS



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quarta-feira, 9 de novembro de 2016

A PEC da destruição da economia brasileira, por Roberto Requião



GGN.- A PEC- 241 - 55, caso viesse a ser aprovada, provocaria a mais profunda e prolongada depressão na economia brasileira, maior do que a observada nesses dois últimos anos, tendo em vista a projetada contração de investimentos e gastos orçamentários ao longo de 20 anos. Antes de completar seu tempo, ou o tempo intermediário de 10 anos, o país mergulharia ou na indigência mais absoluta dos pobres ou na guerra civil. O Senado da República pode impedir isso. E a forma de impedi-lo é apresentar e aprovar uma alternativa.
É falso que a situação fiscal em que nos encontramos caracteriza uma crise aguda, o que justificaria medidas extremas como a PEC-55. Nossa situação fiscal é melhor, em termos estruturais, inclusive quanto à relação dívida/PIB, do que a maioria dos países. Temos, sim, uma crise conjuntural que resultou em queda aguda de receita devida à contração da economia, o que se deveu, por sua vez, às consequências da Lava Jato no sistema Petrobrás – o maior investidor brasileiro, que reduziu drasticamente seus investimentos – e o chamado ajuste Levy, praticamente imposto pelos neoliberais ao Governo anterior, e agora replicado sobre o atual Governo com maior rigor.
Podemos reverter rapidamente esse quadro conjuntural. Não é preciso ir longe. Façamos o que foi feito em 2009 e 2010, em termos macroeconômicos. Na ocasião, caso não se lembrem, depois de drástica contração da economia devida à crise global de 2008, o Governo brasileiro determinou, entre outras medidas – inclusive o aumento do salário mínimo -, que o Tesouro Nacional emprestasse R$ 100 bilhões ao BNDES para que irrigasse a economia. Em 2010 repetiu a dose, agora com R$ 80 bilhões. O resultado foi um espetacular crescimento do PIB de 7,5% em 2010. Um crescimento chinês, não obstante a aguda crise mundial.
Acontece que os neoliberais não se contentam com alegria fácil. Por pressão deles, e de gente muito próxima do Governo da época, o ministro Mantega decidiu contrair a economia com medo de um suposto superaquecimento. Foi nosso azar. Caímos na mediocridade do crescimento do PIB nos anos subsequentes e jamais saímos disso, até o descalabro atual em termos de política econômica. Hoje, constatamos o absurdo de um governo que quer que o BNDES, em vez de promover política anticíclica, pague ao Tesouro os recursos que lhe emprestou no meio de uma crise que, quantitativamente, era menor que a atual.
Qual é a alternativa? A alternativa, senhoras e senhores senadores, já foi inventada há muito tempo, é a velha política anticíclica: na alta do ciclo econômico, o governo promove o equilíbrio orçamentário; na época de baixa do ciclo, o governo investe deficitariamente. É exatamente isso, investimento deficitário. É pelo financiamento do déficit, inclusive monetário, que o governo introduz dinheiro novo na economia de forma a reanimá-la.  Esse déficit não gera inflação, já que a economia encontra-se numa situação de demanda baixa, portanto com baixa pressão de consumo.
Diz-se também que é uma política keynesiana, só lembrada em termos de depressão. Em 2008, por exemplo, o conservador Sarcozy proclamou no G-20 que todos haviam se tornado keynesianos. O problema é que, também entre os alemães, políticas keynesianas não são populares. A Alemanha confia em superávits comerciais, o que não deixa de ser uma contribuição efetiva ao crescimento. Acontece apenas que, por uma fatalidade aritmética, não há como todos os países fazerem superávit comercial simultaneamente. Mas foi por essa crença histórica que a Alemanha obrigou a Europa do euro a voltar, depois do breve ciclo inicial de expansão fiscal, ao receituário neoliberal. Isso levou à virtual falência países como Grécia, Espanha, Portugal, Irlanda, e até Itália.
Apoiada no FMI, no Banco Mundial, na OCDE e no Banco Central Europeu, controlados todos pela Alemanha, deu-se o nome de “exit strategy” às estratégias de saída das políticas de expansão na Europa, com influência no mundo inteiro, exceto os Estados Unidos. Neste caso, o neoliberalismo é seletivo: serve para os outros mas não para os de casa. De fato, os déficits públicos anuais norte-americanos foram, sucessivamente, a partir de 2009, de 1,4 trilhão de dólares, 1,3 trilhão, 1,2 trilhão, 1,1 trilhão, 1,0 trilhão e só baixaram da casa do trilhão de dólares recentemente, caindo para cerca de 600 bilhões e 400 bilhões.
A política preconizada pela PEC-55 é algo parecida, porém de consequências muito mais drásticas, do que a matriz imposta pela Alemanha na Europa. Seus efeitos no setor público seriam devastadores, mas igualmente devastadores, talvez com consequência ainda mais drásticas, seriam os efeitos devidos à relação entre setor público e setor privado. Basta um exemplo: tome-se o investimento público em construção. Se ficar congelado por 20 anos, como quer o Governo, seriam congelados os investimentos privados conectados em cimento, ferro, tijolos, móveis, telhas. Ao mesmo tempo, ou seriam perdidos, ou seriam deixados de criar centenas de milhares de empregos. Na verdade, parte substancial da economia brasileira seria destruída.
A alternativa a esse processo de destruição é particularmente simples, e indolor para a cidadania. Diz-se que não há almoço grátis. É falso. O almoço dos banqueiros, ou seja, a contrapartida da criação de moeda por eles, é inteiramente grátis. Quando se fala em investir deficitariamente o que se quer é fazer com que o Estado se aproprie de pelo menos parte desse dinheiro de graça – receita de senhoriagem – para colocar a economia na trilha do crescimento rápido, vencendo uma depressão que já dura dois anos e provavelmente, se nada for feito em termos de investimento, se estenderá para os próximos.
Concordamos que para enfrentar a crise fiscal conjuntural é fundamental tomar as medidas seguintes, que substituiriam as propostas inconsequentes da PEC-55:
1.    Política macroeconômica anticíclica, centrada em gastos em serviços públicos e na retomada de investimentos em energia e logística;
2.    Retomada imediata dos investimentos da Petrobrás ao nível de 2014, tendo em vista seu efeito imediato na própria cadeia produtiva e no resto da economia;
3.    Renegociação em níveis razoáveis das dívidas dos Estados junto ao Governo federal, de forma a liberar recursos de investimento em nível local.
Roberto Requião, Senador

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA CONTRA A PEC 241, OU DA MORTE-GLOBO-FIESP-BANCOS



CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA CONTRA A PEC 241

Na semana em que inicia-se a votação da PEC 241, o Cofecon posiciona-se contrário à proposta, relembrando a Carta do XXV Since.

O Conselho Federal de Economia, entidade representativa dos 230 mil economistas brasileiros, posiciona-se francamente contra a PEC 241, posicionamento adotado no 25º Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia, realizado de 31 de agosto a 2 de setembro em Natal (RN) e que reuniu cerca de 200 economistas representando os 26 Conselhos Regionais de Economia.

Somos os primeiros a defender que o Brasil precisa retomar o quanto antes o crescimento econômico, mas não a qualquer preço, e sim preservando a inclusão social e avançando na distribuição social e espacial da renda.

A sociedade brasileira fez uma opção em 1988, inserindo na Constituição um sistema de seguridade social e de educação pública que, naturalmente, demanda vultosos recursos. Mas é este sistema que hoje, mesmo com forte queda do PIB e do nível de emprego, impede que tenhamos hordas de flagelados, saques a supermercados e quebra-quebras nas periferias das metrópoles, como ocorreu em passado recente.

Não obstante os avanços nas últimas décadas, o Brasil persiste como um dos países de maior desigualdade social. Um dos principais mecanismos de concentração da renda e da riqueza, senão o principal, é nosso modelo tributário, altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto.


No atual momento de crise fiscal, não há como atender às crescentes demandas sociais sem mexer em nosso modelo tributário, no qual 72% da arrecadação de tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo. Na média dos países da OCDE, por exemplo, a tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33% sobre consumo e renda do trabalho.

Contudo, em lugar deste debate, adota-se o caminho mais fácil, jogando o ônus nos ombros dos mais pobres. Dessa forma, o governo traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção.

Para buscar o reequilíbrio das contas públicas, propõe um conjunto de ações cujos efeitos negativos recairão sobre a população mais vulnerável, sendo a PEC 241 a principal delas, propondo o congelamento em valores reais das despesas, incluindo os recursos destinados à saúde e à educação, configurando-se em medida inaceitável, tendo em vista que o atual volume de recursos para essas áreas já é insuficiente para ofertar à população um serviço de melhor qualidade e que atenda de forma plena a demanda.

Segundo o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, estima-se que a medida, caso implementada, reduzirá em R$ 650 bilhões os recursos do setor nos próximos 20 anos, recursos esses já insuficientes para atender uma população que envelhece rapidamente, demandando investimentos crescentes.

Fonte: Canal Notícias Comentadas

Links
http://www.cofecon.org.br/index.php?o...

O QUE É A PEC 241 ?
https://www.youtube.com/watch?v=5jG9v...

O QUE ESTÁ POR TRÁS DA PEC 241
https://www.youtube.com/watch?v=byxbd...

http://www.auditoriacidada.org.br/blo...

terça-feira, 1 de novembro de 2016

Calabar Temer e mais um Jantalão em prol da PEC da Morte e da Globo-Fiesp


Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Temer gastou (de novo) mais de R$108 mil em jantar com senadores

Segundo fonte direta do Planalto, o presidente Michel Temer (PMDB) gastou mais de R$108 mil reais com o jantar de gala com senadores nesta quarta-feira (26) para debater sobre a PEC 241. Valor ainda não inclui as bebidas que foram consumidas no evento. É a segunda vez que Temer realiza um banquete com verba pública para convencer políticos sobre a “necessidade de corte de gastos”.
Artigo de Francisco Toledo no Democratize
Em apenas um mês, foram mais de R$208 mil totais gastos com eventos promovidos pelo presidente Michel Temer (PMDB) para falar com a classe política sobre a “necessidade de conter os gastos públicos”. Ambos os banquetes foram pagos com verba da União.
No dia 9 de outubro, foram os deputados que haviam sido convidados para o jantar de gala. Neste, mais de R$100 mil foram gastos – segundo fonte exclusiva da Agência Democratize no Planalto. Naquele dia, pelo menos 200 parlamentares compareceram ao jantar no Palácio da Alvorada. Durante o evento, Temer deixou claro que não será admitido qualquer oposição ao projeto, que visa congelar por 20 anos qualquer investimento nas áreas da Educação e Saúde.
Agora, foi a vez dos senadores.
Isso porque a Câmara dos Deputados já aprovou em duas votações a PEC 241 – da última vez nesta semana. A matéria foi votada com facilidade para o governo, mesmo com o projeto sendo o motivo de protestos ao redor do país. Mais de mil escolas e centenas de universidades públicas estão ocupadas contra o corte de gastos da PEC, além da MP do Ensino Médio.
Mas a opinião dos estudantes não tem sido considerada pelo governo até o momento.
Com os senadores, o jantar teve menos convidados – mas foi tão caro quanto o primeiro. Segundo a mesma fonte na assessoria de imprensa do Planalto, desta vez foram R$108 mil gastos para a realização do jantar. Isso sem mencionar o valor das bebidas – que não foi incluso.
O motivo do jantar de gala, realizado com dinheiro público, foi o mesmo: debater sobre a necessidade de conter os gastos da União e, consequentemente, a necessidade de aprovação da PEC 241.
Em resposta, ativistas se organizaram para “atrapalhar” o jantar entre Temer e os senadores, enviando mensagens de SMS e WhatsApp criticando a PEC. O senador Álvaro Dias (PV) chegou a responder um dos ativistas com a mensagem: “Vai Trabalhar!”.
O projeto de congelamento de gastos da União será votado mais duas vezes, desta vez pelo Senado Federal. O governo tem a expectativa de repetir o mesmo que ocorreu na Câmara. Caso o projeto seja aprovado, será um passo importante para Michel Temer encaminhar outros temas ainda mais delicados para o Congresso, como a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista.

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Privatização, a face oculta da maldita PEC-241


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Por sucatear serviços públicos, governo levará parte da população a descrer da ideia de direitos e a comprar, no mercado, Saúde, Educação de Previdência
Por Paulo Kliass*, na Carta Maior e Outras Palavras
Uma das principais consequências que o golpeachment pode proporcionar ao País refere-se à implementação de um conjunto de medidas que já haviam sido sistematicamente rechaçadas pelas urnas nas eleições presidenciais de 2002, 2006, 2010 e 2014. A agenda assumidamente conservadora envolvida nas candidaturas de Serra, Alckmin e Aécio não conseguiu convencer a população e a opção majoritária sempre foi no sentido de apoiar o processo político visando a consolidação da melhoria da distribuição de renda e da diminuição das desigualdades.
As dificuldades que começaram a surgir no domínio da política macroeconômica terminaram por induzir o governo Dilma a adotar as soluções apresentadas pelos setores ligados ao capital financeiro. Com isso, cresceu o espaço para a consolidação de uma narrativa ortodoxa hegemônica a respeito dos problemas nacionais, e que se propaga com fluidez através dos meios de comunicação. Para além das denúncias seletivas envolvendo os casos de corrupção da Lava Jato, o foco da imprensa passa a ser a criminalização das alternativas para a política econômica que não fossem as previstas na cartilha da ortodoxia.
Tudo pode ser resumido naquilo que passou a ser chamado genericamente de “irresponsabilidade fiscal”. De acordo com as opiniões dos “especialistas” e articulistas vinculados ao financismo, tudo não teria passado de má fé e incompetência de um governo irresponsável e populista. E ponto final. O que o Brasil necessitaria é de uma equipe governamental com um perfil oposto e que contasse com o bem querer e a simpatia dos detentores do capital. Bingo!
Golpeachment e desmonte conservador
Pouco a pouco, diversos representantes de setores que haviam compartilhado das benesses de poder desde a primeira eleição de Lula vão abandonando o barco de Dilma e do PT. Para comprovar tal incoerência aparente, basta olhar os nomes de boa parte dos ocupantes de ministérios e integrantes da base de apoio governista no Congresso Nacional. Estavam com Dilma e ficaram com Temer.
O desenrolar dos acontecimentos é conhecido de todos nós. Consumado o golpe e o afastamento de Dilma, Temer assume o governo e resgata o programa elaborado pela Fundação Ulysses Guimarães do PMDB, presidida por Moreira Franco. As propostas constantes do documento “Ponte para o Futuro” consolidam a via liberal-conservadora para nossa crise, com especial atenção dedicada à saída do Estado da economia, em uma espécie de recuperação anacrônica dos desígnios do neoliberalismo já ultrapassado no resto do mundo.
O mote para viabilizar tal estratégia é a crise fiscal. Argumentando ao extremo a respeito de uma suposta falência orçamentária estrutural do Estado brasileiro, o novo governo apresenta um conjunto de medidas de redução do espaço público na economia. Assim, pretende-se promover a venda de ativos importantes das empresas estatais ainda existentes, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobrás. Por outro lado, o estratégico “Programa de Parcerias de Investimento” (PPI) lança novas oportunidades de investimento privado em áreas de presença tradicional do setor público, como infraestrutura e energia.
O círculo se fecha com a profunda asfixia na maneira como se encara a busca de soluções para a situação fiscal. Ao manter a armadilha do superávit primário como plano orientador do voo, o governo continua mirando apenas no corte das despesas de natureza social e de investimentos no orçamento. Dessa forma, ficam livres para crescer os gastos de natureza financeira, envolvidos no pagamento de juros da dívida pública. Para o exercício atual, a previsão é de encerramento do ano com um déficit de R$ 176 bilhões nas contas do governo federal.
PEC 241 e a redução dos gastos sociais.
A intenção declarada é aproveitar dessa oportunidade única de ter chegado ao poder sem o voto popular para implementar o conjunto do pacote de maldades, com impacto de longo prazo. Essa é a lógica que está por trás da PEC 241, que promete congelar as despesas primárias por 20 anos, ao introduzir no corpo da Constituição aquilo que eufemisticamente foi qualificado como “Novo Regime Fiscal”.
Ora os estudos e pesquisas são unânimes em denunciar o absurdo volume de perdas que seriam imputados a setores como previdência social, saúde, educação, assistência social, cultura, esportes, investimentos, funcionalismo e outros. Como a fórmula prevê o teto máximo de correção pelos índices inflacionários a cada ano, na prática isso significa uma redução dos valores atribuídos a tais áreas. Isso porque certamente haverá crescimento populacional no período e o gasto per capita vai cair. Ou ainda pelo fato de que o eventual crescimento do PIB em algum período ao longo das próximas duas décadas tampouco será considerado para efeito de maior despesa primária.
Por mais que o governo tente dourar a pílula e fazer contorcionismo retórico, o fato é que a intenção do Novo Regime Fiscal é impor redução de gastos. As polêmicas permanecem apenas na determinação dos números bilionários relativos a tais diminuições. Estudo elaborado pelo IPEA chega a apurar uma perda potencial de R$ 654 bilhões apenas para a área da saúde até 2036. Já as perdas para assistência social são estimadas em R$ 868 bi ao longo dos vinte anos, de acordo com outro estudo da mesma instituição de pesquisa do próprio governo federal.
Nesse modelo elaborado a partir de uma concepção meramente financeira do Brasil e do mundo, apenas poderão crescer os valores orçamentários das despesas associadas a operações da política monetária ou destinados ao pagamento de juros da dívida. Uma loucura!
Como se pode perceber, esse sistema inviabiliza que sejam assegurados pelo Estado aos cidadãos e cidadãs aqueles direitos sociais previstos na Constituição. O discurso liberal já se preparou para esse fato e constrói a lengalenga de que o modelo previsto em 1988 não cabe mais no Orçamento de 2016. Assim, a solução passa por transferir de forma crescente a oferta de serviços como saúde, previdência e educação para o setor privado. Essa, aliás, tem sido a tendência observada ao longo dos últimos anos. O capital internacional já farejou esse novo campo de ganhos seguros e fundos multinacionais de investimento já estão penetrando pesado em educação e saúde, por exemplo.
Asfixia e privatização.
A PEC 41 chega, portanto, para não deixar mais sobra de dúvidas a respeito desse caminho. O Estado não poderá mais gastar nesses setores, nem mesmo se a população quiser e se houver sobras de caixa. Haverá proibição constitucional. Ao longo das próximas décadas, a única alternativa para tornar real esse tipo de serviço essencial será recorrer aos empreendimentos realizados pelo capital privado. O reino absoluto da mercantilização dos direitos de cidadania.
Ao estabelecer o garrote na capacidade orçamentária, o governo impede a promoção do crescimento e do aperfeiçoamento da rede pública de saúde, previdência social, educação, assistência social, entre outras. Assim, os mentores do governo Temer hipotecam o futuro da Nação aos desejos do capital privado e às regras insensíveis do mercado de bens e serviços.
A PEC 241 é o caminho seguro para consolidar e perpetuar o mecanismo perverso da privatização como principal instrumento de políticas públicas em nosso País.

* Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.