A destruição desse modelo instituiria definitivamente a lei das selvas no país, o vale-tudo sem regras, sem limites para a ação predatória de grupos econômicos e do crime organizado.
Peça 1 – as implicações fiscais dos atrasos do INSS
O Brasil está submetido a um terraplanismo-ideológico fatal. Do lado de Bolsonaro, a volta do fundamentalismo religioso. Do lado de Paulo Guedes, um ideologismo cego, cujo objetivo final será o desmonte total do Estado brasileiro, uma loucura jamais imaginada nem pelo mais tresloucado dos liberais.
Não se imagine que a enorme fila de atrasados do INSS signifique apenas incompetência gerencial do governo Bolsonaro. A ideia de chamar militares aposentados para ajudar a resolver a pinimba é apenas um dos inúmeros factoides da administração Bolsonaro
O atraso faz parte de uma estratégia política não apenas de preservar a Lei do Teto, mas de desmonte do Estado, cujo alvo final é a própria Receita Federal.
A proposta de Guedes é reduzir a carga fiscal de 33/34% para 20% ao ano. E se funda em dois princípios: desmonte de toda a estrutura de gastos; e desmonte da estrutura de arrecadação.
A formação dos estados nacionais modernos se deu com a constituição de uma burocracia administrativa, da força militar e do sistema fiscal, construído para sustentar as despesas públicas.
A destruição desse modelo instituiria definitivamente a lei das selvas no país, o vale-tudo sem regras, sem limites para a ação predatória de grupos econômicos e do crime organizado.
Peça 2 – o desmonte da Receita
Todo ajuste fiscal tem o lado das despesas e da receita. O mesmo governo que se esmera em desmontar todas as políticas e gastos sociais também tem atuado fortemente para desmontar o sistema de arrecadação fiscal do país.
Para 2020, o Ministro da Economia Paulo Guedes impôs uma restrição orçamentária de 30% ao órgão. Peças essenciais na fiscalização, Dataprev e Serpro também estão submetidos a restrições e orientação de redução de cargos. O Serpro praticamente cessou a prestação de serviços para a Receita Federal.
Não há manutenção dos sistemas. Em várias delegacias e agências a internet deixou de funcionar e os servidores não podem acessar os sistemas para realizar seus trabalhos.
Em vários locais, os centros de atendimento dos contribuintes da Receita Federal não conseguem sequer emitir as Certidões Negativas de Débitos- CND, causando sérios transtornos principalmente para pessoas físicas e pequenas empresas que dependem desses serviços.
A Receita era uma das instituições que tinham atingido nível de excelência em tecnologia da informação, sendo premiada no Brasil e no exterior. Com os cortes, setores técnicos avaliam, preliminarmente, que a Receita irá regredir uma década.
Com o desmonte promovido, em várias delegacias e agências os servidores do Serpro foram removidos, deixando a Receita sem suporte algum.
Peça 3 – incompetência ou objetivo político?
Há duas forças impulsionando a queda na arrecadação.
Do lado do mercado, Paulo Guedes, com o objetivo de reduzir a carga fiscal para 20%. Segundo ele, a redução será facilmente atingida se conseguir controlar o crescimento nominal das despesas. “Em dois anos, o trabalho está feito”, disse ele. Não conseguindo controlar o crescimento dos gastos, apelará para a Lei do Teto e a PEC do Pacto Federativo. “Basta o governo não fazer nada. Nenhuma crise no orçamento dessa forma dura mais do que um ano em meio. Basta que, na dúvida, repete o orçamento do ano passado. Se não destravar, fica mais um ano congelado”, afirmou.
A segunda força é a base de apoio político de Bolsonaro. Hoje em dia, a espinha dorsal do bolsonarismo está nessa base, de milícias e crime organizado às Igrejas neopentecostais, todas território fértil para lavagem de dinheiro. As “rachadinhas” de Flávio Bolsonaro não teriam sido identificadas sem o trabalho da Receita e do COAF. É só relembrar a pressão de Bolsonaro sobre a Receita, para tirar a fiscalização do porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro, porta de entrada do contrabando de armas no país.
A Receita é elemento essencial para sustentar o nível de despesas e blindar a economia informal da invasão pelos agentes da zona cinzenta da economia e pelo crime organizado.
O desmonte da Receita se encaixa na lógica Bolsonaro-Guedes, de promover um novo ciclo de acumulação capitalista em cima dos direitos sociais dos mais pobres, além de permitir a expansão da economia das milícias e do crime organizado.
Em agosto passado, Bolsonaro publicou um vídeo em seu Facebook incitando violência contra fiscais do trabalho.
No dia 11 de dezembro passado, para empresários reunidos na Confederação Nacional da Indústria, Bolsonaro sustentou a necessidade de menos poder aos fiscais, para evitar a aplicação de multas no agronegócio, nas indústrias e nas Igrejas.
“Tenho falado com meus ministros quando se fala em multas. Se eu não me engano, há questão de 40 anos, a Inglaterra tirou o poder de seus fiscais. Porque chegou a um ponto que aquele modelo adotado atrapalhava quem queria produzir”, disse ele.
Peça 4 – o desmonte final do Estado brasileiro
Afirmação como a de Bolsonaro, ou ações como a de Guedes, certamente fazem revirar no túmulo os gurus do liberalismo brasileiro, de Roberto Campos a Octávio Gouvêa de Bulhões – que focaram na reestruturação da Receita, nos anos 60, os fundamentos para o crescimento posterior da economia.
Causa pasmo o esforço de cientistas sociais de tratar todos esses atos como normais, valendo-se de um falso paralelismo.
- O PT foi acusado de tentar transformar o Brasil em uma nova Venezuela, e essa acusação era falsa.
- Bolsonaro está sendo acusado de levar o Brasil para um golpe de Estado com apoio das milícias.
- Como a afirmação 1 era falsa, logo a afirmação 2 também é falsa, pouco importam as atitudes de Bolsonaro, as declarações sucessivas contra a democracia, a imprensa e o próprio conceito de Nação.
