Aprovação da PEC 3/2022 no Congresso é dada como certa; projeto será reavaliado pela Câmara antes de seguir para sanção presidencial
Tramita no Senado a PEC 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e proprietários privados. E, de acordo com Letícia Camargo, consultora de advocacy do Painel Mar e coordenação do GT Mar da Frente Parlamentar Ambientalista no Congresso Nacional, a probabilidade de que o projeto seja aprovado no Congresso é grande, tendo em vista que a proposta já “foi aprovada na velocidade da luz” na Câmara e, no Senado, a base governista não é maioria.
“A esperança é de que, com a pressão popular, que é a única coisa que move aquela Casa, que a gente consiga influenciar os parlamentares a votarem contra. A esperança é um pouco maior agora em razão dessa repercussão”, comenta Letícia, convidada do programa TVGGN 20H da última segunda-feira (28).
Os movimentos sociais também devem ter um importante papel para impedir o projeto de ‘Cancunização’ do litoral, que entrega as áreas hoje gerenciadas pela Marinha para a iniciativa privada e favorecendo a especulação imobiliária, além de danos ambientais.
“Hoje a gente teve a participação da Confrem, que é a confederação que une todos os extrativistas do Brasil. Os movimento dos pescadores artesanais sentem que essa PEC não representa eles, que viola os direitos de comunidades, que quem mais precisa das praias e dessas áreas para sobrevivência e subsistência são os povos da pesca artesanal, são as marisqueiras, são essas famílias e eles dizem que vão continuar mobilizados”, comenta a consultora.
Danos
A faixa de 33 metros em direção ao continente contada a partir da margem da praia é estratégica, uma vez que garante o desenvolvimento econômico, social e ambiental da região e garante a soberania nacional.
“Se aprovado, significa que pessoas que hoje têm direito ao aforamento, que é uma espécie de aluguel, é como se fosse um IPTU que a pessoa que ocupa a área de Marinha tem de pagar para a União, ela vai ser obrigada a adquirir 100% do seu imovél. Como pessoas que não conseguem nem pagar o aforamento vão conseguir pagar todo o imovel?”, continua a entrevistada.
Sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL), a aprovação da PEC da Privatização das Praias abre real possibilidade de concessão de terrenos aos interesses do setor imobiliário, em detrimento de comunidades de pescadores, marisqueiras, quilombolas, ribeirinhos, segundo Letícia. “É uma proposta que realmente vai cristalizar a desigualdade”.
Mais que o interesse do setor privado, o projeto compromete ainda o meio ambiente, especialmente em um momento em que se discute os prováveis impactos das mudanças climáticas. “São áreas que hoje são protegidas pela União e que são fundamentais na mitigação, na adaptação de mudanças climáticas e na redução da vulnerabilidade da zona costeira frente a esses extremos climáticos e aumento do nível do mar”, finaliza.
Confira o programa na íntegra:
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