segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021

Do site Consultor Jurídico: Presidente do STJ pede à PGR apuração sobre ações de Dallagnol para a investigação ilegal de ministros

 

Do site Conjur:


IMPACTO SETORIAL

Presidente do STJ pede à PGR apuração sobre investigação ilegal de ministros

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, encaminhou nesta sexta-feira (5/3) ofício ao procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, solicitando a apuração, pela PGR — na esfera criminal — e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — nos âmbitos funcional e administrativo — de notícia segundo a qual um grupo de procuradores ligados à autodenominada operação "lava jato" teria a intenção de investigar, ilegalmente, a movimentação patrimonial de ministros do tribunal. 

Presidente do STJ, Humberto Martins
Lucas Pricken

No ofício, o presidente do STJ esclarece que, de acordo com as informações publicadas pela CNN e reproduzidas por outros veículos de imprensa, procuradores como Deltan Dallagnol e Diogo Castor de Mattos teriam, em trocas de mensagens apreendidas na operação spoofing, sugerido pedir à Receita Federal uma análise patrimonial dos ministros que integram as turmas criminais do STJ, sem que houvesse, para tanto, autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na comunicação à PGR, Humberto Martins ressaltou que, de acordo com o artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, os ministros do STJ têm foro por prerrogativa de função no STF e, por isso, em tese, os procuradores estariam agindo fora do âmbito de abrangência de suas atribuições. 

Em razão da gravidade das informações noticiadas, o ministro Humberto Martins solicitou ao procurador-geral da República "que tome as necessárias providências para a apuração de condutas penais, bem como administrativas ou desvio ético dos procuradores nominados e de outros procuradores da República eventualmente envolvidos na questão, perante o Conselho Nacional do Ministério Público". Com informações da assessoria do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra do ofício

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