Inexpressiva em Curitiba – a chuva fina serviu de desculpa -, nem a manhã ensolarada de Brasília serviu para desmentir o que é evidente: Sergio Moro e sua turma perderam – e para Bolsonaro – o apoio das legiões fundamentalistas que os acompanhavam desde 2014.
As carreatas de apoio à Lava Jato, marcadas para este sábado , são o termômetro do frio polar que assola o outrora viçoso ‘morismo’ em nosso país.
Inexpressiva em Curitiba – a chuva fina serviu de desculpa -, nem a manhã ensolarada de Brasília serviu para desmentir o que é evidente: Sergio Moro e sua turma perderam – e para Bolsonaro – o apoio das legiões fundamentalistas que os acompanhavam desde 2014.
Na capital federal, foram, segundo a PM, “30 a 35 carros”, embora muita gente jure que havia menos.
A iniciativa, claro, era para “colocar pressão” no julgamento de Deltan Dallagnoll, terça-feira, no Conselho Nacional do Ministério Público.
Deu chabu.
E prepara, assim, a cena da decretação da suspeição de Moro, daqui a um mês ou dois, no Supremo Tribunal Federal.
Não acho que isso seja tão importante pelo que represente de censura àquilo que todo o meio jurídico e político sabe: a parcialidade do ex-juiz de Curitiba servir para desconstruir o que resta de sua de “justiceiro”.
Esta já se foi.
A decretação da suspeição de Moro e a consequente nulidade da condenação de Lula são importantes porque abrem o que será o longo caminho da restauração da normalidade da vida política brasileira, na qual as disputas não se devem dar nos tribunais, mas nas urnas.
O fato de Bolsonaro ter pouco mais de um terço da população – e nunca esteve, é verdade, muito longe disso – significa que o presidente tem nas mãos a direita brasileira, que não tem menos que isso seja com quem for seu candidato.
Ele é “o rei do gado”, incontestável a tantos quanto (e são muitos) lhe queiram disputar o campo conservador.
Não é “inventando” quem seja palatável aos “deserdados de Bolsonaro” que o enfrentaremos. É reencontrando nosso discurso, nossas propostas, nossa capacidade de fazer o povo brasileiro ter expectativas.
Quem quiser ser “esquerda” com cara de direita vai fazer companhia aos remanescente do morismo que ficaram no sereno.
O Estado brasileiro está sendo reformulado,
para assegurar posições exclusivas e extralegais ao judiciário, ao
pessoal da segurança pública e às forças armadas.
Em iniciativa dotada de rara ousadia e coragem, ontem, o senador
pedetista Cid Gomes acabou sendo baleado por PMs mascarados no Ceará. Um
absurdo completo. Em greve, alguns policiais circulavam pela cidade de
Sobral, ameaçando comerciantes, de resto a população. Se utilizavam das
armas e da carteira oficial para submeter as gentes ao medo, visando
auferir vantagens com chantagens. Uma jagunçada fardada.
No Rio de Janeiro, a prática de extorquir e ameaçar
moradores, com pretensa oferta de segurança cotidiana adicional, é praxe
entre parcelas policiais. Milícias, máfias que contam com apoio
irrestrito do vende pátria e abjeto presidente da República. Fato de
notório conhecimento público é o seu envolvimento com esse tipo de
organização criminosa.
O mesmo personagem, entreguista e repugnante serviçal dos EUA, que
saúda torturador e grupo de extermínio, Bolsonaro defende a sujeição das
escolas públicas da educação básica ao comando de militares
aposentados, que nada sabem de educação. Ademais, em Minas Gerais, o
governador pretende aumentar os vencimentos da PM, enquanto inúmeros
servidores de outras pastas nem o 13o salário do ano passado receberam.
No estado do Rio de Janeiro, as alíquotas previdenciárias do
funcionalismo da segurança estão sendo legal e administrativamente
reduzidas, silenciosamente. Os demais servidores – Cultura, Ciência e
Tecnologia, Educação, Saúde etc. – à míngua, pagando alta contribuição e
depreciados e escanteados, há anos sem sequer a correção inflacionária
dos salários e com planos de carreira congelados.
O Estado brasileiro está sendo reformulado, para assegurar posições
exclusivas e extralegais ao judiciário, ao pessoal da segurança pública e
às forças armadas. Sob a batuta do presidente, de diferentes
governadores reacionários e lesa pátria, não sem o decisivo aporte
midiático de importantes faixas dos oligopólios de comunicação.
Tudo para satisfazer ao projeto rentista, parasitário e neocolonial
das classes dominantes internas e estrangeiras, que empreendem ações
direcionadas ao rebaixamento – ainda maior – do perfil de inserção da
economia brasileira na divisão internacional do trabalho.
O “agro”, nos dizem, “é pop” e qualquer artigo de consumo ou
produção, equipamento, saber ou mercadoria, mais sofisticada, submetida à
importação. Criatividade se compra de fora. Dentro do país apenas
trabalho rudimentar e operacional, seguindo prescrições do exterior.
Essa é moldura da balança comercial e do balanço de pagamento há
décadas. Mas, bastante acentuada nos últimos anos e que, pasmem, está
sendo reiterada para pior.
Uma Nação não pode ser construída, preservada sob esses moldes
econômicos. Nação é sujeito histórico portador de direitos e de voz. O
que o condomínio do poder pretende é amplificar a velha tradição
brasileira da superexploração do trabalho, da transferência de riquezas
naturais, excedentes e patrimônio para o capital internacional,
enriquecendo as potências do capitalismo, em holocausto do Povo
Trabalhador Brasileiro.
Garantir as propriedades, em especial ativos tangíveis em posse do
capital estrangeiro, e o luxo dos ricos. Pau na moleira dos
trabalhadores, dos oprimidos e marginalizados. Funções que se pretendem
reservar, com exclusividade, para o Estado Brasileiro. Uma distopia
neocolonial em que polícias e juízes podem se sentir muito confortáveis e
poderosos.
Sob essa lógica, o Povo que se lasque. Vai se lascar, vamos e estamos
nos ferrando. Contudo, mais cedo do que tarde, o Povo Brasileiro, com
incontornável organização e mobilização – como hoje engenhosa e
audaciosamente fazem os petroleiros, assim como, ontem, agiu
corajosamente o senador Cid Gomes –, daremos nossa vibrante resposta a
esse degradante e indigno estado de coisas, que ofende a consciência
nacional e os mais altos interesses populares.
Conforme o grande pensador martinicano Aimé Césaire, em seu Discurso
sobre o colonialismo (1955), “a burguesia está condenada a ser cada dia
mais insociável, … mais despojada de pudor .., é uma lei implacável que
toda a classe decadente se vê transformada no receptáculo no qual
confluem todas as águas sujas da história; uma lei universal que toda
classe, antes de desaparecer, deve desonrar-se por completo”.
A distopia posta em execução pelas classes dominantes internas e
externas no Brasil, apoiadas em braços armados oficiais e irregulares,
na extralegalidade policial e judicial, na desmoralização completa
assentada na dominação bruta, na mentalidade colonizada e no ódio de
classe, ainda receberá a devida resposta histórica do Povo Brasileiro,
em sua luta por dignidade humana e coletiva e pela emancipação nacional.
Roberto Bitencourt da Silva – historiador e cientista político.
No resto do mundo, reina a mais completa perplexidade sobre a decadência do Brasil. Ninguém acreditaria que sofreríamos tal colapso e desceríamos a níveis tão baixos.
Hoje queria escrever um pouco sobre um dos meus assuntos prediletos e obrigatórios – o Brasil e, em especial, a política externa do país. No ano passado, animei-me a publicar um livro com o título “O Brasil não cabe no quintal de ninguém”. Não cabe mesmo, leitor. Mas o pessoal se esforça – e como.
Considere, por exemplo, a política externa do governo atual. O vexame é completo, quase inacreditável. Se fosse o caso de resumi-la em uma frase apenas, diria que se trata de uma tentativa canhestra, mais do que canhestra: grotesca, de enquadrar o país no quintal do grande irmão do Norte. Não há nenhuma razão aparente para empreender tal tentativa. Nada nos obriga à submissão, a abdicar da nossa autonomia e até do mínimo de dignidade que deve reger o comportamento de qualquer governo, particularmente em países de porte continental como o Brasil. Tudo se passa, entretanto, como se tivéssemos perdido uma guerra e o país estivesse agora entregue a prepostos de forças estrangeiras – prepostos medíocres e subservientes.
Nunca foi tão verdadeira a observação de que o brasileiro não está à altura do Brasil. Os americanos não queriam, é certo, um Brasil independente, com voz própria. Mas não imaginavam que pudessem obter sem grande esforço uma rendição tão completa e vergonhosa. A verdade é que esse imenso país sul-americano está sendo entregue de mão beijada.
E o mais estranho é que tudo se passa ao som de patriotadas ridículas, com a conspurcação dos símbolos e das cores nacionais, sob o signo de um “novo nacionalismo”, um nacionalismo simiesco, que imita de maneira constrangedora o nacionalismo de Donald Trump e, em momentos de alucinação, até mesmo de Adolf Hitler.
E, no entanto, mesmo na pior das desgraças é sempre possível encontrar motivo para certo orgulho e satisfação. Afinal, pergunto, que outro país conseguiria a proeza de inventar o nacionalismo entreguista, sofisticação dialética difícil de igualar? O Brasil não é para principiantes, dizia Tom Jobim. Lendo recentemente uma biografia de Dom Pedro II, escrita pelo historiador José Murilo de Carvalho, descobri espantado que o imperador era republicano. E o Marechal Deodoro da Fonseca, monarquista. Portanto, tudo é possível no Brasil. Temos agora o incomparável nacionalista vira-lata, que clama a sua devoção pelo país ao mesmo tempo em que bate continência para a bandeira dos Estados Unidos e faz juras de amor ao presidente daquele país.
No resto do mundo, reina a mais completa perplexidade sobre a decadência do Brasil. Ninguém acreditaria que sofreríamos tal colapso e desceríamos a níveis tão baixos. Há não muito tempo o nosso país era referência, não só na América Latina, mas no mundo inteiro. Não estou exagerando, leitor. Tive o privilégio de representar o Brasil no FMI, no G20 e nos BRICS numa época em que o nosso país se comportava como o grande país que é. Tínhamos, claro, nossas limitações, nossas dificuldades. Mas éramos respeitados como voz autônoma, capaz de expressar com criatividade e competência os anseios de paz, progresso e reforma da governança internacional. Todo esse capital de respeito, simpatia e soft power está sendo jogado pela janela.
Somos subdesenvolvidos, reconheço. Nossos quadros nem sempre são os melhores, admito. E, mesmo nos nossos momentos mais felizes, demos as nossas pisadas de bola. Mas, convenhamos, era preciso escalar esse time de pernas-de-pau?
Vamos imaginar, por um instante, que por obra do insondável destino Jair Messias Bolsonaro fosse conduzido, digamos, à presidência da Micronésia. Os micronesianos contemplariam, perplexos, o seu novo supremo mandatário, fariam uma rápida reunião e correriam com ele sem demora. E se Paulo Guedes ou Ernesto Araújo aparecessem de repente em algum ministério da Economia ou das Relações Exteriores, qualquer um, em qualquer lugar do mundo? Ora, seriam encaminhados imediatamente, sem hesitações, ao almoxarifado mais próximo.
Paulo Nogueira Batista Jr. é economista, foi vice-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, estabelecido pelos BRICS em Xangai, e diretor executivo no FMI pelo Brasil e mais dez países. Acaba de lançar pela editora LeYa o livro O Brasil não cabe no quintal de ninguém.
"Dei uma espiadela na sentença e me lembrei do “Crime do IA”, texto que publiquei neste GGN, em março/2016. Para ilustrar como a Farsa Jato inventou o “crime do IA”, destaquei: um promotor pediu a prisão de Lula por causa de um apartamento que ”IA” ser dele. Não se sabe se ”IA” comprar pelo preço normal ou subfaturado, com dinheiro dele ou roubado, mas os corretores afirmaram que o apartamento não foi vendido por que ”IA” ser do Lula. Depois surgiu uma OAS que “IA” beneficiar Lula. Lulinha, o falso dono da Friboi, “IA” intermediar e não foi. Mas, para o promotor, como Lula não tinha dinheiro, “IA” mesmo ganhar o imóvel."
Copiando e colando, juíza usou 430 vezes o nome de Lula, por Armando Coelho Neto
Depois dos laudos, a sentença de mais um crime do “IA”. A JUÍZA usou 430 vezes o nome do Lula, quase sempre copiando e colando. Como? Usando verbos no condicional, ou seja, no futuro do pretérito.
GGN.- O termo patricinha é usado para designar mulher rica (que pensa que é ou quer ser), mimada, consumista, modista, protegida pelos pais. Fútil e superficial, tem o ego lá cima, é esnobe, desagradável, arrogante. Em alguns círculos sociais é sinônimo de adolescente chata, desagradável. É o que consta na “net” sobre esse perfil, tão em voga na ascensão da alfafocracia. Politicamente correto à parte, generalizações idem, configura bem o tipo das figuras femininas que foram para a Av. Paulista tomar espumante, durante o ensaio geral do golpe de 2016 que derrubou a Presidenta Dilma. Bem a cara do filme “As Patricinhas de Beverlly Hills.
Não sei por que, mas sempre que olho a cara da juíza que condenou Lula no caso do sítio de Atibaia, lembro do filme. A rigor, não queria falar dela, mas depois de ler e escrever sobre a hipocrisia dos laudos do sítio de Atibaia, tive que dar uma piscadela na sentença da tal juíza. Quis ver no que deu a obra pericial que vai além da técnica, para ser opinativa: o sítio foi comprado para uso da família de Lula. Parece coisa encomendada para o JN editar.
Dei uma espiadela na sentença e me lembrei do “Crime do IA”, texto que publiquei neste GGN, em março/2016. Para ilustrar como a Farsa Jato inventou o “crime do IA”, destaquei: um promotor pediu a prisão de Lula por causa de um apartamento que ”IA” ser dele. Não se sabe se ”IA” comprar pelo preço normal ou subfaturado, com dinheiro dele ou roubado, mas os corretores afirmaram que o apartamento não foi vendido por que ”IA” ser do Lula. Depois surgiu uma OAS que “IA” beneficiar Lula. Lulinha, o falso dono da Friboi, “IA” intermediar e não foi. Mas, para o promotor, como Lula não tinha dinheiro, “IA” mesmo ganhar o imóvel.
Depois dos laudos, a sentença de mais um crime do “IA”. A JUÍZA usou 430 vezes o nome do Lula, quase sempre copiando e colando. Como? Usando verbos no condicional, ou seja, no futuro do pretérito. Para o professor Leandro Cabral é um tempo verbal que “exprime frequentemente o irreal, o imaginário… notícia não confirmada, fato imaginário, possibilidade”. Já Daniela Diana, Professora licenciada em Letras, diz que o condicional expressa incerteza, surpresa e indignação, é utilizado para se referir a algo que poderia ter acontecido numa situação no passado. Resumindo, exprime dúvida, que aliás, virou certeza na cabeça daquela…
A juíza usou 41 vezes a expressão TERIAM e 141 vezes TERIA. Exemplos: “Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa… TERIAM formado um cartel, através do qual TERIAM sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para ”… contratos da Petrobrás nos quais TERIA havido acertos de corrupção e que TERIAM também beneficiado o ex-Presidente…” Quer mais? “… o principal interlocutor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o Grupo Odebrecht TERIA participado diretamente da decisão dos pagamentos das reformas do Sítio de Atibaia…” Aliás, entre os TERIA, duas vezes rolam “Lula teria dito”.
Onisciente, a juíza destacou: “comandava o esquema criminoso que TERIA possibilitado a arrecadação de valores a seu partido… parte desses valores TERIA ido para o ‘caixa geral’ do Partido dos Trabalhadores….” Esse conjunto de atos “configurariam o crime de lavagem de dinheiro TERIA ocorrido entre 27 de outubro de 2010 e junho de 2011 quando Lula… o crime TERIA sido praticado, segundo a denúncia, no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás…“ Consta dos autos que Lula “teria abençoado o negócio”. Tem mais: “há apontamento de que contratos internacionais da Petrobrás TERIAM alimentado as contas utilizadas pelo Grupo Odebrecht…”
Cheia de “certezas”, a juíza citou 130 vezes a palavra SERIA ou SERIAM, como em: “Luiz Inácio Lula da Silva, ex-Presidente da República, SERIA o beneficiário das reformas…” Mais na frente tasca um “o custeio SERIA da Odebrecht…” para depois registrar que fulano de tal “SERIA amigo próximo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. Já os pagamentos, “SERIAM feitos em espécie… Esta SERIA a pena de Marcelo Bahia Odebrecht, não houvesse ele celebrado acordo”… “Fernando SERIA um mero laranja…”. Misturando alhos e bugalhos, numa referência a outro processo, que o Marreco desistiu de forçar a barra, ela fala da “reforma do local em que SERIA abrigado o acervo da presidência da República”.
Tudo com base nas expressões usadas pelo Ministério Público Federal, cheio de convicções. Desse modo, a sentença segue entre saberia, receberia, afetaria, existiria, conseguiria… Sempre com expressões no condicional. Expressões vagas configuram uma constante, como por exemplo, a “OAS teria pago propina a agentes da Petrobrás e a agentes políticos…” Que agentes? Paradoxalmente, quando se trata de argumento da defesa aquela “funcionária” quer detalhes, quer especificidade. A defesa, que reclamou da interceptação de 25 advogados, teve como resposta: “não há concretamente o apontamento de diálogos interceptados no referido terminal de outros advogados”.
Em nova versão do crime do “IA”, tudo seria, teria ou beneficiaria, a barnabé judicial concluiu que não estava em discussão a propriedade do sítio. Por pouco não disse que o sítio SERIA do Lula, mas este SERIA beneficiário das reformas, todas atestadas nos tais laudos. TERIA sido recompensa por atos não especificados que em tese configurariam crimes disso e daquilo. Como diz o próprio ex-presidente, “Depois de tanta mentira, Dr. Moro, o senhor está condenado a me condenar”. Não só condenou no caso do tríplex do crime do “IA”, como também condenou a juíza substituta a dar o mesmo desfecho.
Coisa de filme. De novo me vem à cabeça comédia “As Patricinhas de Beverlly Hills”.
Armando Rodrigues Coelho Neto – Jornalista, delegado aposentado da Polícia Federal e ex-integrante da Interpol em São Paulo.
Auto-golpe, escalada autoritária, derrotar punitivismo, por Josias Pires
Havia rabiscado mais algumas linhas sobre a crise política antes de ler o texto de Celso Rocha de Barros, publicado hoje (29) na Folha. O que escrevi complementa o texto dele e resolvi publicar abaixo, como comentário ao do sociólogo paulista.
Escalada autoritária
Bolsonaro passou a campanha falando em destruir a democracia brasileira
Por Celso Rocha de Barros
Justiça seja feita: se Bolsonaro não tentasse destruir a democracia brasileira, teria praticado estelionato eleitoral. Foi isso que passou a campanha inteira dizendo que faria.
Durante todo o ano de 2018, Bolsonaro repetiu que não reconheceria uma derrota —isto é, que tentaria um golpe de Estado se Fernando Haddad tivesse sido eleito.
Seu filho Eduardo Bolsonaro, nosso futuro embaixador em Washington, declarou que, para fechar o STF, bastariam um soldado e um cabo.
Quando indagado, no programa Roda Viva, sobre seu livro de cabeceira, Bolsonaro citou, às gargalhadas, as memórias falsificadas do torturador Brilhante Ustra, que já havia homenageado na votação do impeachment.
Faltando uma semana para a eleição, compontos de vantagem sobre o opositor, Bolsonaro discursou dizendo que para a esquerda só restariam o exílio ou a prisão.
Sinceramente, vocês acharam que a Presidência desse sujeito ia ser o quê?
Nesses seis meses, não houve nenhum gesto de moderação. A deputada bolsonarista Bia Kicispropôs revogar a PEC da Bengala para permitir que Bolsonaro nomeasse mais ministros para o STF —um entre vários movimentos extraídos do repertório do ditador húngaro Viktor Orban.
Militares filmaram ostensivamente uma palestra na Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência porque o palestrante tinha críticas à política ambiental de Bolsonaro.
O general Santos Cruz foi demitido de maneira humilhante porque entrou em conflito com a extrema direita bolsonarista.
Os ataques à imprensa começaram contra a Folha; prosseguiram —sempre sórdidos, sempre imundos— contra jornalistas do Estado de S. Paulo, da Globo e de toda a imprensa independente.
As universidades estão sob cerco, e toda a máquina governamental brasileira está engajada em uma guerra contra a ciência.
O Brasil passou a votar com a Arábia Saudita na ONU em todas as questões relativas a direitos humanos. Olavo de Carvalho começou a fazer doutrinação de graça para policiais, para a eventualidade de os militares se provarem democratas.
Depois da votação da reforma da Previdência, a escalada autoritária se acelerou.
Convicto de que a elite agora estava devidamente comprada, Bolsonaro tornou-se mais ousado. Os ataques contra Míriam Leitão foram o começo dessa ofensiva.
Mas foi com a guerra à Vaza Jato que Bolsonaro percebeu a possibilidade de destruir a democracia em nome do combate à corrupção. Não há combate nenhum, é claro: há, sim, um acordão para livrar Flávio Bolsonaro, com Supremo, com tudo. Mas, na falta de uma reputação de honestidade própria, Bolsonaro parasitou a de Moro, que, coitado, acha que isso tudo é para defendê-lo.
Como parte dessa escalada, no último sábado, Bolsonaro cruzou uma linha: sugeriu que Glenn Greenwald, fundador do Intercept, havia se casado e adotado duas crianças para não ser deportado, acrescentando que o jornalista poderia “pegar uma cana” no Brasil.
É inaceitável e é mais um esforço bolsonarista de nos fazer cansar sob o peso do nojo.
Quanto antes os brasileiros entenderem que o bolsonarismo odeia tudo que neles é livre, maiores serão as chances de preservarmos a liberdade que nos resta. A escalada autoritária prossegue e é cada vez mais acelerada.
Celso Rocha de Barros
Servidor federal, é doutor em sociologia pela Universidade de Oxford (Inglaterra)
Comentário
Por Josias Pires
De fato, a pretensão do governo eleito em 2018 sempre foi criar as condições para o auto-golpe, anunciado por generais e pelo próprio presidente – este, inclusive, falou por telefone, na noite da eleição, cujo som foi transmitido para a avenida Paulista. Confirmado o resultado, anunciou sua disposição de eliminar a esquerda. Todos acreditamos naqueles dias terríveis que nas próximas semanas o céu desabaria sobre todos nós, sobretudo a partir de janeiro.
Mas como dizem que Deus é brasileiro, fomos todos surpreendidos, ainda no mês de dezembro de 2018, antes da posse, portanto, com o rumoroso caso do Queiroz e do filho deputado agora senador. A repercussão do assunto retirou parte da legitimidade para uma blitzkriegernos primeiros dias de governo. O deboche do Queiroz produziu uma crise política que repercutiu intensamente no Carnaval. Enquanto isso, o governo trabalhou nas sombras para fazer a série de decretos de fortalecimento da espionagem governamental, como bem revelou Piero Leirner e Romulus Maya.
O caminho para a montagem de um estado policial vem sendo percorrido desde o impeachment. Esta percepção está presente no imaginário da esquerda e de setores democráticos da população e da imprensa brasileira desde antes das eleições. É uma pauta presente em nossas conversas desde 2016, pelo menos, em todos espaços de lutas políticas no Brasil.
Neste contexto torna-se indispensável entender o caráter da operação de espionagem em torno da Vaza Jato. Como bem sabemos a espionagem entre atores políticos e econômicos no Brasil cresceu enormemente desde o final da ditadura. Neste momento tornou-se questão relevante saber quem pagou os serviços do hacker de Araraquara, que tem toda a cara de arapuca armada pela espionagem do próprio governo. Contra-informação? Com a palavra a PF. O fato é que a Vaza Jato serviu para rasgar a aura da LJ junto a parcelas influentes da opinião pública, desmontou e trouxe as provas da farsa punitivista armada por Moro.
Alguns ainda afirmam que Moro nada perdeu politicamente com a Vaza Jato. A queda da popularidade, no primeiro momento, está longe do que ainda pode ocorrer. A tendência de queda é alta e depende das verdades que continuarão vindo à tona. Desmontar o ideário punitivista de Moro assentado no direito penal do inimigo e do MPF agora é tarefa essencial.
"Importante dizer que já havia provas suficientes deste imoral e ilegal conluio [entre Moro e Dallagnol] antes mesmo da revelação do já histórico trabalho jornalístico do The Intercept", dizem advogados em artigo na Cult
Jornal GGN – A publicação de mensagens privadas que expõem as relações promíscuas entre Sergio Moro e os procuradores de Curitiba, durante toda a condução da operação Lava Jato, são provas “diretas e irrefutáveis de uma conspiração que destruiu o Estado de Direito no Brasil.”
A operação “manipulou a opinião pública para fraudar as eleições” e, com isso, “criou as condições para que tivéssemos na presidência da República um homem notoriamente despreparado que está destruindo o que podíamos ter de sociedade democrática e transformando o país em selvagem terra de ninguém, um faroeste sem lei e sem regras.”
As revelações contra Moro e Dallagnol respingam ainda na falta de legitimidade de Jair Bolsonaro “e de mandatos do Congresso Nacional, eleitos em solares violações da ordem democrática, do turvamento da vontade popular, da manipulação dos grandes órgãos de imprensa, das máfias das poucas ‘famiglie’ que controlam a comunicação no país e direcionam a opinião pública.”
Importante sublinhar, ainda, que “já havia provas suficientes deste imoral e ilegal conluio antes mesmo da revelação do já histórico trabalho jornalístico do The Intercept. As autoridades brasileiras preferiram, como se diz em linguagem da internet, ‘passar o pano’. O mérito das revelações é que isto, agora, é grande demais para as instituições abafarem, o rei está nu.”
Que Moro seja afastado; que Lula seja solto, e os membros da Lava Jato, investigados por suas condutas criminosas. Que novas eleições sejam convocadas. A análise é dos advogados Marcio Sotelo Felippe, Patrick Mariano e Giane Ambrósio Alvares, em artigo divulgado no site da revista Cult, na noite desta segunda (10). Veja aqui.
“Após a análise das provas constantes dos autos, tenho que o requerido logrou êxito em comprovar que as matérias apenas retrataram fatos que efetivamente teve ciência”, entendeu a Justiça
A censura imposta ao Blog por ação da delegada Erika, a mesma que foi responsável pela operação policial que levou ao suicídio o reitor Cancellier, da UFSC, finalmente foi derrubada pelo TJ-PR
Após três anos, a Justiça do Paraná considerou que as acusações que este Blog noticiou sobre a delegada federal Erika Mialiki Marena, então coordenadora da Operação Lava Jato na Polícia Federal do Paraná, são verdadeiras e estão calçadas em provas.
Em consequência, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba acolheu, por unanimidade, o voto da juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa e refez a sentença que condenou o Blog a pagar R$ 10 mil à delegada. Para a relatora do processo não se configuraram as queixas da delegada Erika de que eram falsas informações e que elas a atingiram na honra.Após três anos, a Justiça do Paraná considerou que as acusações que este Blog noticiou sobre a delegada federal Erika Mialiki Marena, então coordenadora da Operação Lava Jato na Polícia Federal do Paraná, são verdadeiras e estão calçadas em provas.
A decisão do Tribunal Recursal (leia íntegra ao final) suspende a censura imposta ao Blog, desde março de 2016, pelo 8º Juizado Especial Civil de Curitiba. A censura foi decisão liminar do juiz Nei Roberto de Barros Guimarães, sem ouvir a parte contrária, isto é, o autor das reportagens.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2018, tenha derrubado esta decisão liminar, o juiz não atendeu à ordem da 1ª Turma do STF. Alegou já existir sentença mantendo a proibição das reportagens.
No julgamento do recurso do advogado Rogério Bueno da Silva, em 9 de maio, a relatora, a presidente da turma, Vanessa Bassani, e o juiz Nestario da Silva Queiroz, acolheram a tese da defesa de que o Blog apenas noticiou fatos. Em seu voto, a juíza relatora deixou claro:
“Após a análise das provas constantes dos autos, tenho que o requerido logrou êxito em comprovar que as matérias apenas retrataram fatos que efetivamente teve ciência por pessoas e dados reais, sendo as reportagens meramente informativas”.
Em outro trecho, o voto registrou que o reportado tinha embasamento concreto, tal como sustentou Bueno da Silva:
“Portanto, concluo que restou comprovado que o requerido se utilizou de embasamentos concretos para transcrever suas reportagens, de modo que não houve abuso à liberdade de expressão. Ainda, tenho que a autora não logrou êxito em comprovar os alegados danos morais suportados em decorrência das matérias, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.”
A decisão do Tribunal Recursal segue o entendimento já reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que não pode haver censura. Mesmo entendimento mantido pela 1ª Turma do STF ao acolher a Reclamação 28.747 que o Blog, junto com a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e o Instituto Vladimir Herzog, apresentaram àquela corte contra a decisão do Juizado Especial de Curitiba, tal como noticiamos em STF, ao rever censura ao Blog, criticou a DPF Érika.
Nesta decisão a favor do Blog – não acatada pelo juiz de primeiro grau – os ministros voltaram a deixar claro que agentes públicos estão sujeitos a críticas prevalecendo a liberdade de expressão e da liberdade de imprensa acima de qualquer direito individual.
O ministro Luiz Fux, autor do voto divergente que derrubou a censura que o juiz Barros Guimarães insistiu em manter, chegou a tecer críticas à delegada Érika:
“(…) as circunstâncias concretas deveriam sujeitar a Delegada a um maior nível de tolerância à exposição e escrutínio pela mídia e opinião pública, e não menor. É dizer, seu cargo público é motivo para que haja ainda maior ônus argumentativo apto a justificar qualquer restrição à liberdade de informação e expressão no que toca à sua pessoa e o exercício de suas atividades públicas.”
A tese de que agentes públicos estão sujeitos a críticas foi encampada também pela relatora da 1ª Turma Recursal, no Paraná:
“Ressalto, também, que à época da publicação das reportagens, a autora, enquanto Delegada da Polícia Federal atuando em uma das maiores investigações anticorrupção do Brasil, tornou-se pessoa pública, conhecida da maioria dos brasileiros, portanto, sujeita a críticas decorrente de sua atuação.Logo, tenho que no presente caso, sob a análise do conflito entre a liberdade de expressão, opinião e crítica e entre a liberdade individual, não restou demonstrado qualquer abuso ou excesso apto a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e supressão de conteúdo jornalístico.”
Como a Justiça do Paraná comprovou, as duas postagens do Blog censuradas judicialmente a pedido da delegada Erika estavam corretas, com informações verdadeiras.
Negando a realidade – Os abusos e excessos, na realidade, ocorreram por parte da delegada e de sua irmã, Márcia Eveline Mialiki Marena, que atuou como advogada no processo.
Elas, na inicial, acusaram o Blog de narrar fatos que teriam sido “construídos sem embasamento probatório MÍNIMO” (grifo do original). Classificaram ainda as informações, que agora a Justiça comprovou reais, como “acusações delirantes”.
Tentaram negar a realidade. Sobre uma representação contra o então subprocurador da República Eugênio Aragão, provocada por documento que a delegada assinou, em 2005, junto com outros policiais federais, disseram que o Blog “idealiza sobre uma representação que a Autora teria feito contra o ministro, sem, no entanto, provar (ou averiguar minimamente) essa informação”.
E sustentaram: “A Autora afirma que nunca representou contra o atual Ministro da Justiça, por isso que o Réu sequer tem cópia de tal representação”.
Na reportagem publicada e por elas censurada o próprio Eugênio Aragão, na época da publicação ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, narrou a existência da representação. Ele e o ex-diretor-geral da Polícia Federal, delegado Paulo Lacerda, foram ouvidos antes da publicação das matérias. Os dois, em depoimento judicial como testemunhas do Blog, confirmaram tal fato – terem sido consultados antes da publicação da reportagem – e a veracidade do que foi noticiado.
Erika e outros delegados da Polícia Federal queixavam-se por ter Aragão, em missão oficial a Nova Iorque, interferido junto a autoridades americanas para que documentos oficiais só fossem entregues a polícias e procuradores da República por vias diplomáticas. Medida imposta para se evitar a anulação de provas importantes.
As queixas dos delegados antes mesmo de chegarem ao Ministério Público Federal vazaram para a imprensa e foi manchete do jornal Folha de S. Paulo. A partir deste documento, houve representação contra Aragão que acabou respondendo a uma sindicância administrativa. Nela, foi inocentado.
No seu voto, a juíza Maria Fernanda constata o que sempre defendemos, ou seja, a veracidade das informações do Blog, ainda que tenha feito reparos à forma narrada:
“Veja-se que, pelas provas dos autos, restou comprovado que a autora, enquanto Delegada de Polícia, encaminhou relatório de missão (mov. 123.3, págs 24 a 28), juntamente com outros cinco Delegados da Polícia Federal.Em que pese não ter sido a autora quem representou contra o Min. Eugênio Aragão, certo é que o relatório encaminhado pela mesma e por seus colegas foi o ponto de partida para que a Corregedoria-Geral do MPF apresentasse referida representação.Portanto, tenho que houve mera inexatidão técnica nas palavras utilizadas pelo requerido.Ademais, deve-se constatar que o fato de ser publicado que alguém representou outro alguém, por si só, não traz qualquer abalo aos atributos da personalidade. Até porque, se assim tivesse-o feito, a autora apenas estaria agindo em seu exercício regular de direito de representar um superior hierárquico, conforme comprovado pelo depoimento da testemunha Paulo Fernando da Costa Lacerda”.
Depoimento do DPF Paulo Renato Herrera que a delegada Erika duvidou que o Blog tivesse conhecimento.
A delegada e sua irmã/advogada também se insurgiram contra a informação de que ela era considerada por colegas seus como “estrategista de vazamento da Operação Lava Jato”.
Isto, como noticiamos, foi dito em depoimento por um delegado federal de Curitiba, não identificado na reportagem.
Tratava-se de Paulo Renato Herrera, delegado então sob investigação, acusado injustamente – como depois ficou comprovado no inquérito 737/2015 -, de aprontar dossiês contra a Lava Jato.
As duas duvidaram da capacidade desta apuração pelo Blog pois o inquérito tramitava em segredo de justiça.
Para elas, seria impossível ao Blog ter conhecimento do depoimento por se tratar de “um inquérito de extremo sigilo, sobre o qual nem a CPI da Petrobrás obteve acesso ao conteúdo, e nem o Réu, que se tivesse tido acesso, com certeza publicaria informações mais substanciais, não meras fábulas e especulações de uma pessoa qualquer depondo ao vento.”
Ao analisar esta queixa a juíza constatou, mais uma vez, a veracidade da informação reportada:
“De igual forma em relação a alegação de que a autora era uma das “estrategistas dos vazamentos na Operação Lava Jato”. Isso porque, ao mencionar que a autora foi citada em um depoimento no Inquérito Policial 737/2015, tenho que o requerido se cercou das cautelas necessárias, inclusive apresentando a origem de tal informação. Conforme documentos de mov. 52.3 a 52.6, a autora foi sim citada em um depoimento como a responsável pelos vazamentos, de modo que a notícia do requerido apenas se baseou em tal fonte.“
Danos morais inexistentes – Confundindo as obrigações de um agente público com as do jornalista, a delegada e sua irmã acharam que o Blog, ao reportar o conteúdo de um inquérito que tramitava em segredo de justiça estaria incorrendo no crime de vazamento de informações. Na ação apresentada no 8º Juizado Especial, afirmaram:
“Pois bem, as afirmações do Réu referente a Autora são vazias e desconexas da realidade, principalmente quando usa como embasamento o IPL 737/2015, porém se fossem verdadeiras, estaria o Réu fazendo exatamente aquilo do qual acusa a Autora, tornando público detalhes de investigação sigilosa (…)”.
Parece desconhecerem que jornalistas têm por obrigação divulgar fatos que tome conhecimento, desde que comprovadamente verdadeiros. O próprio Supremo Tribunal já deixou claro que aos jornalistas não cabe respeitar segredos de justiça em documentos que tomam conhecimento.
No voto apresentado à Turma Recursal em que acolheu as teses defendidas pelo advogado Bueno da Silva, a juíza Maria Fernanda esclareceu:
“Ainda, em que pese restar comprovado que, quando da publicação da reportagem, o referido inquérito corria em Segredo de Justiça, tal fato, por si só, não impede o requerido de utilizá-lo como embasamento para a notícia, vez que juntou prova testemunhal da existência do referido inquérito. Inclusive, frisa-se que a Constituição Federal resguarda ao jornalista o direito de sigilo da fonte”.
Não apenas por comprovar que o Blog noticiou fatos reais, mas também recorrendo a decisões antigas do Supremo Tribunal Federal, como no julgamento da ADPF 130, de abril de 2009, na qual o relator, o então ministro Carlos Ayres Brito, destacou a possibilidade de agentes públicos serem criticados, a juíza Maria Fernanda negou os danos morais que a delegada e sua irmã queriam indenizados. Ela transcreveu parte do voto de Ayres Brito:
“Em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos“.
Blog continua censurado – A prevalecer o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o reexame de provas em recursos àquela corte, o processo se extingue com a sentença da Turma Recursal, ainda mais por ela ter sido acolhida por unanimidade.
