Há uma brecha inacreditável, permitindo que os recursos do FUNDEB sejam utilizados como auxílio de pagamento na rede privada.
Diariamente o governo Bolsonaro tem procedido a uma destruição institucional do país, às vezes limitada pela ação do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. A última tentativa é a mudança da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), através de um substitutivo preparado pelos Ministérios da Economia e da Educação.
Em 2019, o FUNDEB distribuiu para os estados e municípios cerca de R$ 165 bilhões. A essa soma se juntam os fundos estaduais, que servem como mecanismo de redistribuição para a Educação Básica, permitindo financiar a construção de creches, pré-escolas educação infantil, fundamental, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
O FUNDEB foi criado em 2007 com vigência até 2020. Agora, se discute a sua renovação.
O que o Ministério da Economia fez foi o seguinte:
1. O FUNDEB termina em fins de 2020. Propõe que o novo FUNDEB passe a vigorar apenas em 2002, deixando 2001 ao relento, com a ameaça concreta de colapso da educação básica.
2. A PEC 15/2015, proposta pelo Congresso, prevê um aumento de 10% para 20% da complementação do governo federal ao longo de 6 anos. A Economia propõe que 10 pontos desses 20 sejam destinados a programas de transferência de rendas.
3. A PEC prevê um teto de 70% do FUNDEB seja destinado a remuneração profissionais da educação contra a regra atual de um piso de 60% pra professores. Hoje em dia, grande parte dos municípios destina mais que 70% do FUNDEB para melhorar a remuneração dos profissionais da educação. Ao propor 70% como teto, a Economia impedirá a destinação atual.
4. Há uma brecha inacreditável, permitindo que os recursos do FUNDEB sejam utilizados como auxílio de pagamento na rede privada.
As críticas a essas propostas partiram de todos os setores ligados ao tema, das ONGs empresariais aos movimentos sociais. Nos próximos dias se verá qual a capacidade do Congresso de impedir mais um desmonte grave de políticas públicas.
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