"O Conselho, com base nos amplos estudos que recebeu, considerou as propostas inconstitucionais, inadequadas e inoportunas, sugerindo alternativas ao enfrentamento da criminalidade e da corrupção"
Jornal GGN – O Conselho Federal da OAB reuniu estudos e pareceres de advogados, professores criminalistas, institutos especializados e aprovou, por “unanimidade”, oposição a vários pontos do pacote anticrime apresentado ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.
Entre os destaques das propostas rejeitadas estão: execução antecipada da pena, execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri, modificações nos embargos infringentes, mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública, alterações no regime da prescrição, mudanças no regime de cumprimento de pena, mudanças em relação ao crime de resistência, criação do confisco alargado, acordo penal (plea bargain) e interceptação de advogados em parlatório.
“O Conselho, com base nos amplos estudos que recebeu, considerou as propostas inconstitucionais, inadequadas e inoportunas, sugerindo alternativas ao enfrentamento da criminalidade e da corrupção.”
Em relação a outros temas, foi recomendado o debate aprofundado na Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto com outros projetos já em tramitação, em especial o Novo Código de Processo Penal. “A ideia é que o Poder Legislativo promova um amplo debate nacional prévio à votação dos projetos de lei, em razão da importância social e repercussão jurídica das matérias.”
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