A ministra do STF afirmou que as acusações podem configurar crimes: “pelo menos em tese, [os fatos] podem configurar atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)”
247 - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre a produção de relatórios destinados à defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), investigado no esquema das ‘rachadinhas’.
A ministra tomou a decisão diante de um pedido do Rede Sustentabilidade para que a interferência fosse investigada.
Segundo a ministra, as acusações podem configurar crimes: “pelo menos em tese, [os fatos] podem configurar atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)”, disse.
A reportagem da revista Época, que revelou o escândalo, aponta que a Abin produziu relatórios para os advogados do senador visando a anulação do caso das ‘rachadinhas’, esquema de desvio de salários de assessores de gabinete.
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