Juristas avaliam que a interpretação adotada por Jair Bolsonaro sobre o artigo 142 da Constituição, de que não seria ilegal um decreto de intervenção militar, “não faz sentido” e que ele incorre em crime de responsabilidade ao incentivar este tipo de narrativa
Jair Bolsonaro em Brasília (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
247 - A narrativa adotada por Jair Bolsonaro e seus aliados de que o artigo 142 da Constituição, de que não seria ilegal um decreto de intervenção militar contra o que afirmam serem excessos do Supremo Tribunal Federal (STF), não encontra eco entre a classe jurídica. Para os juristas, a interpretação “não faz sentido” e que Bolsonaro incorre em crime de responsabilidade ao incentivar este tipo de interpretação.
“Essa interpretação do artigo 142 não faz nenhum sentido em um ambiente profissional de pessoas treinadas a interpretar a Constituição. Estão achando que é possível pegar três ou quatro palavras soltas e interpretá-las de maneira descontextualizada”, disse o professor da FGV Direito Rio Thomaz Pereira em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
Já o professor de Direito do Insper Diego Werneck, destacou que o uso distorcido do que diz o artigo 142 da Constituição visa dar “um verniz jurídico” a uma eventual tentativa de golpe. “No fundo, é para dizer que o presidente faz o que quer. Isso é absolutamente contrário à Constituição”, ressaltou.
“No fundo, é para dizer que o presidente faz o que quer. Isso é absolutamente contrário à Constituição”, disse Diego Werneck, professor de Direito do Insper. “É difícil encontrar um adjetivo suficiente para expressar o quanto essa leitura é discrepante do texto constitucional. A interpretação coloca que Forças Armadas servem para garantia dos poderes constitucionais, e também da lei e da ordem, mas não entende que lei e ordem é conforme definido pelos outros Poderes dentro de suas atribuições”, completou.
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