QUEREM FICAR ACIMA DA LEI
Por Cleber Lourenço, no ICL
A Câmara dos Deputados se prepara para votar um conjunto de medidas que, na prática, reinstala uma barreira contra investigações e processos criminais envolvendo parlamentares. O centro do acordo é a PEC das prerrogativas, reapresentada a partir de um texto de 2021, que recoloca no jogo a exigência de autorização prévia do Congresso para que uma ação penal contra deputado ou senador seja aberta. A medida é tratada nos corredores do Legislativo como parte de um pacote mais amplo de autoproteção, apelidado por críticos de “pacote da impunidade”.
A proposta recupera o cenário anterior à Emenda Constitucional 35/2001. Até então, processos só avançavam se a Câmara ou o Senado autorizassem — algo raríssimo, segundo dados históricos. Com a mudança aprovada em 2001, denúncias passaram a ser recebidas diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, e os parlamentares só podiam intervir depois, pedindo a suspensão do processo. Agora, a blindagem pretende devolver ao Legislativo a chave que permite ou não o início de uma investigação formal, recolocando o poder político como porteiro do sistema judicial.
Entre os pontos previstos estão:
- Licença para processar. A ação penal só existirá se deputados e senadores derem aval. Sem isso, o processo é arquivado antes mesmo de começar.
- Prisão em flagrante restrita. A detenção só será possível em casos de crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo ou tráfico, e caberá à Casa decidir, em 24 horas, se mantém ou não o parlamentar preso.
- Afastamento cautelar proibido. Nenhum juiz poderia suspender parlamentar do exercício do mandato, mesmo diante de provas de obstrução ou destruição de evidências.
- Cautelares travadas. Medidas que afetem diretamente o mandato, como restrições de comunicação ou afastamento de funções, só terão validade após confirmação do plenário do STF. Até lá, provas podem ser comprometidas.
- Mandados sob amarras. Buscas em gabinetes e residências parlamentares dependerão exclusivamente do Supremo e terão de ser acompanhadas pela Polícia Legislativa.
O debate sobre o foro privilegiado corre em paralelo, mas tende a perder fôlego. A proposta de transferir processos para a primeira instância não deve avançar. Parlamentares avaliam que seria arriscado abrir esse precedente no atual contexto, em que muitos enfrentam processos sensíveis. A leitura é de que a blindagem real acontecerá via controle político sobre o início das ações penais e o esvaziamento das medidas judiciais, e não pelo foro. Assim, a expectativa é de que a regra continue como está.
A professora de Direito Constitucional Damares Medina ressalta que os dados históricos não deixam margem para dúvidas: antes de 2001, quase não havia ações penais contra parlamentares porque o Congresso travava sua abertura. Segundo ela, “o que os números demonstram é que, quando a chave fica nas mãos dos próprios parlamentares, os processos simplesmente não existem”. Ela também observa que o vale entre 2020 e 2022 coincidiu com a inação da Procuradoria-Geral da República sob Augusto Aras, e que isso pode ter contribuído diretamente para o ambiente que resultou nos ataques de 8 de janeiro. “Quando o sistema fica paralisado, a democracia fica sem resposta”, alerta.
Damares acrescenta ainda que o pico registrado em 2023 mostra justamente o oposto: quando o Ministério Público retoma sua atuação sem barreiras políticas, os processos aparecem, inclusive em casos que envolvem ataques ao regime democrático. Para ela, a lição é clara: “travar a investigação é abrir espaço para o crime prosperar”.
O impacto prático seria visível em casos recentes. Parlamentares investigados por corrupção, lavagem de dinheiro ou incitação aos atos de 8 de janeiro poderiam ter escapado de buscas e medidas cautelares se o modelo da PEC já estivesse em vigor. A Procuradoria-Geral da República teria de esperar um aval político prévio, e o Supremo ficaria engessado até o plenário confirmar qualquer decisão mais dura.
A disputa agora é política. Lideranças do centrão e do PL pressionam pela aprovação, enquanto setores do governo e partidos de esquerda resistem. Governistas argumentam que a proposta desmonta conquistas democráticas das últimas duas décadas, além de enfraquecer o Ministério Público e criar atritos com o Supremo. Há também cálculo eleitoral: votar a favor pode ser visto pelo eleitor como sinal de autoproteção, e votar contra pode custar caro em articulações futuras dentro da Casa.
Na avaliação de membros do governo, o avanço desse projeto fragiliza também a imagem do presidente da Comissão Mista de Orçamento, Hugo Motta. Como foi ele quem permitiu que a proposta fosse pautada, tende a concentrar as críticas caso a PEC prospere. Por ser expoente do centrão e ter ligação direta com a pauta, Mota é visto como alvo preferencial de insatisfação pública e política. Para aliados, sua postura cada vez mais revela fraqueza: ora promete ao bolsonarismo, ora ao governo, mas não entrega nada de forma consistente. A leitura é de que sua condução errática demonstra mais submissão do que liderança, e sua imagem sai do processo ainda mais desgastada.
Sóstenes Cavalcante também aparece nas conversas de bastidor como um dos articuladores do pacote, mas sua atuação é vista como oportunista: apresenta-se como defensor da moralidade, enquanto patrocina uma proposta que, na prática, garante salvo-conduto a parlamentares acusados de corrupção ou de ligação com atos antidemocráticos. O Planalto avalia que ele se expõe ao desgaste de associar sua imagem a um projeto que traduz, em essência, impunidade.
Outra preocupação no governo é que uma PEC desse alcance amplia ainda mais o poder do Congresso em um cenário em que já há excesso de emendas parlamentares e pouca transparência. Na leitura de um membro da articulação política, aprovar a blindagem significa tornar o país “definitivamente ingovernável”. Um parlamento sem freios poderia usar emendas como bem entendesse, sem fiscalização e sem risco de responsabilização. Seria a consolidação do sequestro do orçamento público e do interesse público.
Deputada Sâmia Bomfim critica o projeto
O advogado criminalista Kakay classificou a PEC como “um atraso” e “um escândalo completo”, afirmando que exigir permissão da Câmara ou do Senado para investigar parlamentares é “um passaporte para cometer crimes”. Para ele, a discussão em torno do foro e da blindagem é casuística e ligada ao temor de investigações sobre o orçamento.
A deputada Sâmia Bomfim disse que a proposta “escancara o que há de mais podre no Congresso Nacional” e representa a união de corruptos e golpistas para garantir impunidade. Segundo ela, em vez de debater direitos trabalhistas ou a isenção do imposto de renda, a Câmara escolhe legislar em causa própria.
O deputado Rogério Correia afirmou que, se a PEC for aprovada, “a Câmara deixará de ser a Casa do Povo para se transformar num esconderijo da bandidagem”. Para ele, o parlamento se tornará “o lugar mais seguro para cometer crimes”, levantando uma muralha contra a Justiça enquanto temas de interesse popular ficam em segundo plano.
Já a deputada Fernanda Melchionna classificou a proposta como “escandalosa” e disse que o Congresso se especializou em criar leis para proteger seus próprios integrantes. Em suas palavras, trata-se de um “casamento de conveniência entre o centrão e a extrema direita”, em que uns querem blindagem contra acusações de corrupção e outros contra processos por apologia ao golpe.
O absurdo final é que, até o fechamento desta reportagem, o texto da PEC sequer estava pronto. Deputados confirmaram que ainda não receberam a versão final do projeto, que deve ser apresentado, finalizado e votado no mesmo dia. Para críticos, é a consagração da improvisação: mudar regras fundamentais da democracia em ritmo de rolo compressor, sem debate, sem transparência e com pressa de garantir a própria proteção.
O que está em jogo, no entanto, é mais simples: permitir que parlamentares decidam se eles próprios podem ou não ser investigados. Para críticos, trata-se de entregar a chave da cadeia ao preso e reconstituir, com força constitucional, o manual da impunidade.
