domingo, 21 de janeiro de 2018

James N. Green, acadêmico americano, cria movimento internacional que denuncia perseguição a Lula



Publicado na RFI:
“A ideia de fundar o grupo ‘Acadêmicos e Ativistas pela Democracia no Brasil’ foi encorajar uma discussão aberta e democrática, combinada com a ação, para responder à situação atual no Brasil, mas também para pensar sobre como promover uma agenda progressiva que possa atingir os objetivos de inclusão social, justiça econômica e ampla democracia”, escreveu James N Green na página do grupo no Facebook, que já conta com mais de 2.400 membros.
Green é brasilianista, professor de História Moderna da América Latina e diretor da Brown-Brazil Iniciative da Brown University, nos Estados Unidos, e professor visitante da Universidade Hebraica de Jerusalém, em Israel.
Pesquisador do Brasil há mais de 40 anos, tendo vivido seis no país, em plena época da ditadura militar, Green resolveu juntar um grupo de acadêmicos e ativistas pela democracia no Brasil. Tendo acompanhado de perto o processo de destituição da presidente Dilma Rousseff e se indignado com o que ele chama de pretextos para o impeachment, ele resolveu montar um grupo de resistência internacional.
O acadêmico é autor do livro “We cannot remain silent” ou “Nós não podemos ficar em silêncio”, que foi lançado no Brasil como “Apesar de você: a oposição à ditadura militar nos EUA, 1964-85”.
Nesta entrevista, Green comenta o julgamento do ex-presidente Lula, marcado para o dia 24 de janeiro, e o seu receio ao ver similaridades entre o Brasil de hoje e o dos tempos pré-64.

"Qualquer um, no lugar de Moro, estaria impedido de julgar Lula", diz o reconhecido criminalista Aury Lopes Jr.


Do  MSN:




O professor da PUC de Porto Alegre Aury Lopes Jr. defende que o envolvimento do juiz Sérgio Moro no início das investigações visando Lula seria uma das razões possíveis para anular o processo contra o ex-presidente. Para o especialista, a fragilidade das provas também pesa a favor do ex-chefe de Estado.
Não são poucas as alegações da defesa do ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva para reverter a condenação em primeiro grau a 9 anos e 6 meses por corrupção e lavagem de dinheiro. O caso será julgado em segunda instância na próxima quarta-feira (24), no Tribunal Regional Federal da 4a Região em Porto Alegre. Para o criminalista e professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Aury Lopes Jr., há razões para anular o processo, embora as chances de isso acontecer sejam remotas.
O envolvimento pré-processual do juiz Sérgio Moro nas investigações anteriores seria um dos motivos para tanto, afirma Lopes Jr. Além disso, o advogado acredita que a prova apresentada contra Lula é "fragilíssima" e que não se poderia condenar com base nela.
Ainda em 2017, a defesa de Lula alegou que Moro seria suspeito para seguir julgando os processos da Operação Lava-Jato por ter ordenado buscas e apreensões, conduções coercitivas e interceptações telefônicas ilegais, entre outros fatos. O pedido, no entanto, foi negado pelo relator de segundo grau, desembargador federal João Pedro Gebran Neto. Segundo ele, a determinação de diligências e a decretação de prisões na fase pré-processual fazem parte do cotidiano jurisdicional.
Lopes Jr. falou à RFI sobre possíveis resultados da sessão do dia 24 de janeiro. Um dos cenários mais prováveis, diz, é haver um pedido de vista, que poderia arrastar o julgamento por meses. O professor também falou sobre detalhes do processo e a relação do poder judiciário com a imprensa e a política.
RFI – Recentemente, o senhor manifestou em seu perfil no Facebook a possibilidade de haver um pedido de vista no julgamento do Lula, que esvaziaria o “circo” montado em torno do processo. O que leva o senhor a crer que a ação não se encerrará no dia 24?
Aury Lopes Jr. – Aquilo foi um comentário irônico de Facebook. É um julgamento extremamente complexo, sobre o qual se criou uma gigantesca expectativa, como se as coisas fossem se encerrar no dia 24 e isso não necessariamente vai acontecer. É muito possível e até provável que se tenha o voto do relator, o desembargador Gebran (João Pedro Gebran Neto), talvez o revisor Leandro Paulsen até vote e depois tenhamos um pedido de vista do vogal Victor Laus, que, como regra, é aquele que menos contato tem com o processo. Um pedido de vista é bem provável, pela complexidade do caso. Aí suspende-se o julgamento, que será trazido nas próximas sessões sem necessidade de intimação de partes etc.
RFI – O presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Veloso, falou à imprensa sobre o que considera um "alarde desnecessário" em torno do julgamento já que a decisão final não será anunciada agora. O senhor concorda que se trata de um "alarde desnecessário"?
Lopes Jr. – Criou-se uma grande expectativa pela figura política. Mas, juridicamente, é mais um julgamento que tem possíveis e diversas variáveis em termos de horizonte decisório. Por exemplo, o pedido de vista quebra toda a dinâmica do julgamento e não é nada anormal, é uma situação recorrente. Mas vai quebrar a expectativa popular criada. Esse julgamento na semana que vem tem diversas possibilidades. Você pode ter uma situação de absolvição plena, anulação do processo, há a possibilidade de aumentar a pena ou diminuí-la. E todas essas decisões podem ser por 3 a 0 ou 2 a 1. Se for 2 a 1, tem que ver qual o conteúdo do voto vencido. Se for mais favorável para o acusado, cabem embargos infringentes, em que só serão discutidos objetos divergentes. Como por exemplo, se Lula for condenado por 3 a 0 e houver divergência sobre a pena de um mês. E os embargos infringentes podem levar meses para serem julgados.
RFI – Qual desses cenários é mais provável que aconteça na sua opinião?
Lopes Jr. – É uma situação complexa, que tem, a meu juízo, alguns atropelos de regras do processo neste e em outros casos, que poderiam gerar uma nulidade. O ponto nevrálgico está na valoração probatória. A prova, que para o juiz Sérgio Moro foi suficiente para condenar, pode não ser suficiente para um outro jurista ou juiz. Eu, particularmente, entendo que a prova é fragilíssima e que não se poderia condenar com base nela. Mas o tribunal pode entender que é suficiente.
RFI – A sentença que condena Lula diz que "a configuração do crime de corrupção não depende da prática do ato de ofício", que seria a ação do agente público realizada em contrapartida à propina. Nesse sentido, as investigações de casos de corrupção não ficariam muito dependente de delações?
Lopes Jr. – São duas questões diferentes. Uma é uma discussão jurídica sobre a necessidade ou não do ato de ofício, ato determinado para fins de corrupção. Isso é uma discussão jurídica complexa, há tribunais que dizem que sim outros não. A outra questão é o problema delação premiada. Há inúmeras ilegalidades acontecendo no Brasil, além da própria banalização da delação premiada. Há falta de observância das chamadas regras de corroboração, ou seja, um excesso de valoração da palavra do delator, quando você não poderia condenar com base só nisso. Sem falar que a delação premiada à brasileira, como a gente está chamando, pra mim, é absolutamente ilegal, por questões básicas de reserva de lei. O Ministério Público não poderia negociar certas condições, nem o juiz homologar certas delações como vem sendo feito.
RFI – O senhor comentou sobre a possibilidade de uma nulidade do processo. Essa nulidade se deveria a que?
Lopes Jr. – Primeiro, a defesa do ex-presidente Lula alega a incompetência da 13a Vara, já que tem casos que não deviam estar lá. Tem ainda um problema muito sério de suspeição do juiz. Existe uma contaminação muito grande daquele juiz pela excessiva atuação que ele teve na fase pré-processual, que faz com que não exista a necessária imparcialidade. Quando começou a operação Lava-Jato, eu escrevi um artigo questionando quem é que iria julgar os processos, porque, obviamente, não poderia ser o mesmo juiz que participou de toda investigação. É uma coisa elementar! Se você tem um juiz que decreta tua prisão, a quebra do teu sigilo bancário, fiscal, telefônico, homologa delações sobre ti, você acha, honestamente, que, depois de todo esse envolvimento, ele pode entrar em um processo com afastamento, alheamento,estranhamento para julgar o teu caso? Óbvio que não! É uma questão básica, primária, salta aos olhos. O mundo inteiro sabe disso. Não é uma questão pessoal com o Moro, não é isso. Qualquer um, no seu lugar, estaria absolutamente impedido de julgar. A Europa inteira sabe que juiz prevento (aquele que teve o primeiro contato com o caso) é juiz contaminado e não pode julgar, mas no Brasil pode. É uma questão que não vão acolher, mas é seríssima. Tem ainda cerceamento de defesa, porque o juiz indeferiu diversos pedidos feitos pela defesa. Também tem um problema sério de violação da correlação, um princípio básico do processo. Você tem que decidir nos limites do que foi pedido. Aqui, a defesa do Lula vai mostrar que a sentença vai além do objeto da acusação. A denúncia diz que tem uma vantagem indevida proveniente de três contratos específicos entre a construtora OAS e a Petrobras e a sentença sai disso e vai condená-lo por uma situação que não está descrita claramente na denúncia. Ele foi acusado de ter recebido a propriedade do apartamento e a sentença condenatória afirma que a ele teria sido atribuído o apartamento. E depois vem o mérito. Por exemplo, o pedido de um novo interrogatório do Lula foi negado pelo tribunal. Isso, amanhã ou depois, pode ser objeto de uma anulação.
RFI – O senhor acredita que o peso político é muito forte neste julgamento?
Lopes Jr. – Não, me refiro a questões jurídicas complexas e sérias. O tribunal é extremamente sério e acredito que não vá julgar a partir de influências políticas. Mas é claro que há um cenário bastante específico, algo único. Nunca se teve uma situação como essa. Então a pressão é por todos os lados.
RFI – O senhor acredita que há espetacularização da mídia? Qual o papel da imprensa nesse momento?
Lopes Jr. – Aí você vai abrir uma caixa de Pandora. A relação que se estabelece entre processo penal e mídia, direito de informar e ser informado de um lado, imagem, dignidade, presunção da inocência de outro. Acho que, nesse caso específico, a mídia, de certa maneira, está fazendo o papel dela, que é repercutir o julgamento, noticiá-lo. Não tenho crítica maior em relação a isso. A minha crítica está em outros casos, em que a influência é nefasta. No caso do Lula, há, digamos, espetacularização, mas eu não vejo como uma coisa negativa. A mídia está tratando o caso, o caso está aí. Não é o problema. O problema é quando você tem, por exemplo, uma ação sigilosa e um agente público qualquer vaza informações e a mídia cai em cima fazendo pré julgamentos.
RFI – Temos visto uma polarização na imprensa, que coloca de um lado Moro, o juiz, e de outro Lula, o réu...
Lopes Jr. – Sim, existe um setor da imprensa que tem tomado "partido", para um lado ou para o outro. Isso não é saudável. A mídia tem que divulgar. É como quando você me pergunta: se for condenado acontece isso, se for absolvido, se for anulado… Estamos trabalhando cenários possíveis, tu não estás sendo tendenciosa. Alguns setores da mídia estão, sim, sendo tendenciosos. Mas acho que não dá para generalizar.
RFI – Essa polarização se deve a que? À própria divisão em que se encontra a sociedade brasileira hoje?
Lopes Jr. – É sintoma de uma polarização política, de um cenário bem complexo no Brasil hoje, decorrente de uma desilusão, uma quebra de expectativa em relação à "esquerda", que gerou o crescimento de uma direita radical. Temos um cenário bastante maniqueísta, o que não é saudável. Da mesma maneira, a demonização da política é um erro. Nós temos problemas políticos. Mas problemas políticos devem ser resolvidos pela via da política, e não por intervenção militar, deixando de votar ou votar branco ou nulo. Isso é imaturidade política.
RFI – E a postura das duas personalidades envolvidas, tanto o juiz Sérgio Moro quanto o Lula, contribui para essa polarização?
Lopes Jr. – Agora você entrou em outro terreno bem complicado. Digamos que são duas figuras fortes. Sobre o Sérgio Moro, eu prefiro não falar. Mas realmente, são duas figuras que acabaram atraindo muito os holofotes. Um pela figura política que é, e o outro pela figura judicial em que se transformou.
RFI – Sem falar especificamente do Sérgio Moro, falando de maneira geral sobre o comportamento de magistrados, como lidar com a imprensa em um caso de tamanha repercussão? Como um juiz deve se comportar em um caso desses?
Lopes Jr. – Essa relação entre mídia e poderes, especialmente o poder judiciário, é extremamente sensível. Exige muita responsabilidade e consciência dos seus espaços, das consequências dos seus atos. Não é interessante nem saudável para o sistema de administração de justiça você ter um juiz midiático. Assim como não é saudável ter um juiz encastelado, isolado fora do mundo. Temos que tentar encontrar o difícil equilíbrio entre dois extremos.

Antropólogo e professor de filosofia política da UERJ discute o "julgamento" de Lula



"As democracias se orgulham de submeter os contenciosos entre seus cidadãos e as denúncias de infração à legalidade não ao arbítrio do déspota ou ao escrutínio divino, mas à Justiça. E as características decisivas dessa instituição são a laicidade, a independência e a consciência plena tanto de sua imperfeição, por humana, quanto da magnitude de seu poder, na medida em que guarda em si, virtualmente, o peso coercitivo do Estado. Exatamente por saber-se falha e demasiadamente poderosa, a Justiça modera o eventual ímpeto punitivo de seus representantes e afirma sua legitimidade no exercício prudente de seu ofício."

Do Justificando:


O julgamento de Lula

Domingo, 21 de Janeiro de 2018

O julgamento de Lula


Foto: Mauro Pimentel/AFP
Não há vida coletiva democrática sem divergências. Ocorre que, enquanto no plano intelectual ela dá lugar a conclusões, inevitavelmente parciais e provisórias, no âmbito da Justiça, ela enseja decisões que incidem sobre destinos individuais.
As democracias se orgulham de submeter os contenciosos entre seus cidadãos e as denúncias de infração à legalidade não ao arbítrio do déspota ou ao escrutínio divino, mas à Justiça. E as características decisivas dessa instituição são a laicidade, a independência e a consciência plena tanto de sua imperfeição, por humana, quanto da magnitude de seu poder, na medida em que guarda em si, virtualmente, o peso coercitivo do Estado. Exatamente por saber-se falha e demasiadamente poderosa, a Justiça modera o eventual ímpeto punitivo de seus representantes e afirma sua legitimidade no exercício prudente de seu ofício.
É por saber-se intrinsecamente falha que a Justiça multiplica suas instâncias e as oportunidades de revisão das decisões. E é sobretudo por isso que a pena de morte degrada os fundamentos da Justiça: trata-se de sentença cujos efeitos são irreversíveis, o que só seria compatível com uma Justiça infalível. Ninguém volta à vida se um erro vier a ser constatado, no futuro.
Pois é aqui que essas ponderações nos levam ao julgamento do ex-presidente Lula: minha convicção pessoal e intelectual mais profunda é que o réu é inocente do crime que lhe imputam. Mas isso não importa. O que, sim, importa, é que estamos diante de um dilema análogo ao da pena de morte. Uma eventual confirmação da condenação impactará as eleições presidenciais e, portanto, a história futura da sociedade brasileira. Não há volta na história. Temos, de um lado, as decisões de três homens (os juízes também o são e compartilham a falibilidade, que é nossa natureza); de outro, a sociedade e seu principal instrumento de poder, o voto. Não há tribunal maior que a vontade popular, no regime democrático. É por sabermo-nos falhos que reconhecemos a soberania da decisão popular. Se coubesse a mim um apelo, eu o faria à consciência dos juízes para que atentem à falibilidade humana e admitam a necessidade de que a Justiça dose seu poder e limite os efeitos de sua decisão, recusando-se a dirigir o processo político brasileiro.
Luiz Eduardo Soares é antropólogo, escritor, dramaturgo e professor de filosofia política da UERJ. Foi secretário nacional de segurança pública. Seu livro mais recente é “Rio de Janeiro; histórias de vida e morte” (Companhia das Letras, 2015).

Prof. Doutor Juarez Cirino dos Santos, jurista, criminalista, Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC afirma que Prova Documental Inocente Lula


   "A primeira coisa que chama atenção é a grosseira agressão à lógica da imputação contra Lula: se um Presidente da República, que decide sobre políticas econômicas de bilhões de dólares, que define projetos nas áreas financeiras, industriais ou comerciais de centenas de milhões de dólares, decidisse enriquecer de forma ilícita, então se locupletaria com centenas de milhões de dólares, nunca, jamais com esses miseráveis 3,7 milhões de reais – no mínimo 500 ou 1.000 vezes menos do que ganharam os verdadeiros corruptos do País -, que seriam objeto de pilhéria dos homens de negócio. A acusação, mais do que um disparate jurídico, é uma rematada tolice dos órgãos repressivos." - Prof. Doutor Juarez Cirino dos Santos, Presidente  do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC 

Do site Justificando:

Prova documental inocenta Lula

Domingo, 21 de Janeiro de 2018

Prova documental inocenta Lula

Foto: Lula Marques/ AGPT. Arte: André Zanardo/Justificando
Episódio n. 8 da Série “A guerra de Moro contra Lula” tem por base a sentença de Sérgio Moro. Não deixe de conferir os Episódios n. 12, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9. Série visa qualificar a cobertura jornalística de demais veículos sobre o tema (com indicações de onde checar a informação no processo pela palavra “Evento”, bem como nos números entre parênteses para consultar a sentença), bem como trazer a análise do Professor Juarez Cirino dos Santos, que teve íntimo contato com o caso, para além das visões comuns.
1. O cenário de fundo da acusação
1.1. Caso do Tríplex está limitado aos contratos da Petrobrás com a OAS, em que teria havido pagamento de vantagens indevidas a agentes políticos e ao ex-Presidente Lula (290-1), mencionado em delações premiadas de diretores da OAS – definidas como inválidas por causa da coação ligada à tortura da prisão. No caso concreto, o pagamento de vantagens indevidas pelos consórcios CONEST/RNEST, CONPAR e REPAR (292), através de uma conta corrente informal (293), teria destinado o valor de R$3.738,738,00 pela OAS ao ex-Presidente Lula (294), corporificado na disponibilização do apartamento 164-A, sem o pagamento do preço correspondente (295), diz o Juiz Moro.
1.2. A primeira coisa que chama atenção é a grosseira agressão à lógica da imputação contra Lula: se um Presidente da República, que decide sobre políticas econômicas de bilhões de dólares, que define projetos nas áreas financeiras, industriais ou comerciais de centenas de milhões de dólares, decidisse enriquecer de forma ilícita, então se locupletaria com centenas de milhões de dólares, nunca, jamais com esses miseráveis 3,7 milhões de reais – no mínimo 500 ou 1.000 vezes menos do que ganharam os verdadeiros corruptos do País -, que seriam objeto de pilhéria dos homens de negócio. A acusação, mais do que um disparate jurídico, é uma rematada tolice dos órgãos repressivos.
2. Como o Juiz Moro explica a inserção de Lula no esquema
2.1. Segundo o Juiz Moro (296-7), o ex-Presidente Lula adquiriu da BANCOOP o apartamento 141-A, pelo preço de R$ 209.119,73, mas a OAS teria disponibilizado ao ex-Presidente (ainda em 2009) o apartamento 164-A (o famoso tríplex), valorizado por reformas e benfeitorias posteriores, sem pagamento da diferença de preço e do custo das reformas, no valor global de R$ 2.424.991,00, definidos como vantagens indevidas na sentença.
2.2. O contraditório processual, segundo a sentença, seria o seguinte: a) a Acusação afirma que a OAS concedeu ao ex-Presidente Lula o tríplex do 164-A, com as reformas posteriores (299), sem pagamento da diferença de valor entre os imóveis, mais o custo das reformas, definidas como vantagem indevida (300); b) a Defesa afirma que o tríplex do 164-A não é propriedade de Lula, embora tenha sido oferecido pela OAS em 2014, mas sem interesse de aquisição do ex-Presidente (301).
2.3. Essa é a questão crucial para o Juiz Moro: a) se o tríplex do 164-A foiconcedido ao ex-Presidente Lula sem pagamento do preço do imóvel e das reformas, haveria vantagem patrimonial ilícita, com a procedência da acusação (302); b) se o tríplex do 164-A não foi concedido ao ex-Presidente, a acusação seria improcedente (303).
Mas a sentença reduziu os parâmetros do juízo, delimitando a prova: a solução não dependeria da transferência da titularidade formal da propriedade (304), mas da transferência subreptícia (sic) do imóvel, com a titularidade formal permanecendo em nome da OAS para ocultar/dissimular o ilícito (305), diz o Juiz Moro. Assim, o registro do imóvel não resolveria o caso, porque a propriedade formal não seria necessária à consumação, conforme a sentença: para o ilícito imputado seria suficiente solicitação ou aceitação da vantagem indevida (306), porque a discussão não é civil (titularidade do imóvel), mas penal (corrupção e lavagem de dinheiro) (308). Logo, segundo palavras textuais do Juiz Moro, tudo o que a sentença pretende demonstrar (a) para comprovar corrupção, é se Lula solicitou ou aceitou vantagem indevida da OAS e (b) para comprovar lavagem, se Lula ocultou ou dissimulou as vantagens indevidas (307). E, conforme a sentença, para demonstrar isso a melhor e mais confiável prova é a documental (310). Assim, o Juiz Moro examina a prova documental para demonstrar os fatos imputados.
3. A prova documental do processo: até onde vai a obsessão humana?
3.1. Documentos apreendidos na residência de Lula. Medida de busca e apreensão requerida pelo MPF e deferida pelo Juiz Moro, realizada no domicílio de Lula (310-320), teria apreendido quatro documentos, que formam o núcleoda prova documental contra Lula:
a) termo de adesão e compromisso de participação de 01.04.2005, tendo por objeto aquisição de direitos sobre a unidade residencial do apartamento 141, do Edifício Navia, do Residencial Mar do Caribeno Guarujá, pelo preço de R$ 195.000,00, assinado por Marisa Letícia (321, Evento 3, comp192, 2-15);
b) termo de adesão e compromisso de participação de 01.04.2005, tendo por objeto aquisição de direitos sobre a unidade residencial do apartamento 141, do Edifício Navia, do Residencial Mar Cantábricono Guarujá, pelo preço de R$ 195.000,00, assinado por Marisa Letícia (322, Evento 3, comp192, 16-26);
c) termo de adesão e compromisso de participação, tendo por objeto aquisição de direitos sobre a unidade residencial do apartamento 174, no Edifício Navia (não informa se situado no Mar do Caribe ou no Mar Cantábrico), então um duplex que se transformaria no tríplex 164-A, sem data, também sem preço e também sem qualquer assinatura (324, Evento 1, comp192, 27-39);
d) cópia carbono de proposta de adesão sujeita à aprovação de 12.04.05, tendo por objeto unidade habitacional rasurada, no Edifício Navia do Residencial Mar Cantábrico, no valor de R$ 195.000,00, assinado por Marisa Letícia (325, Evento 3, comp192, 40).
3.2. Documentos apreendidos na BANCOOP. Medida de busca e apreensão requerida pelo MPF e deferida pelo Juiz Moro, realizada na BANCOOP (327-9), teria apreendido o documento original da cópia de carbono apreendida no domicílio de Lula, descrito na letra d, acima, assim descrito (330):
e) original da proposta de adesão sujeita à aprovação de 12.04.2005, tendo por objeto unidade habitacional rasurada, no Edifício Navia do Residencial Mar Cantábrico, no valor de R$ 195.000,00, assinado por Marisa Letícia (325, Evento 3, comp192, 40).
3.2.1 A Perícia oficial e complementar. rasura no espaço destinado à unidade habitacional existente no original e cópias do documento foi objeto de perícia oficial, realizada pela Polícia Federal (333), e perícia complementar, realizada por Assistente Técnico, indicado por Lula (Eventos 474-81).
conclusão do Laudo Pericial 1.576/2016, da Polícia Federal (sem divergência do Laudo Complementar, do Assistente Técnico), foi a seguinte:
“A numeração original aposta no campo APTO/CASA sofreu alteração por acréscimo denominada inserção, sem prévia alteração subtrativa, isto é, os lançamentos anteriores não foram suprimidos”.
E conclui o Juiz Moro: a proposta foi preenchida com o número “174” e, em seguida, sobreposto a ele o número “141” (334).
3.2.2. Outros dados da perícia. A perícia constatou ainda, que (a) do lado esquerdo superior do documento existia a palavra “tríplex”, igualmente rasurada (337) e que (b) era impossível identificar a autoria do manuscrito e o momento das rasuras (338).
4. A vida e as provas da vida: uma reinterpretação da prova
4.1. O pressuposto da reinterpretação. Marisa Letícia não era uma mulher de negócios, habituada a assinar contratos ou discutir cláusulas contratuais, cujas decisões pudessem engendrar responsabilidades jurídicas estritas, menos ainda fundamentar complexas condenações criminais (a de Lula e, em princípio, dela própria), como o MPF e o Juiz Moro pretendiam fazer e, de fato, fizeram! Ao contrário, originária das camadas mais pobres da sociedade, Marisa Letícia era uma mulher simples e humilde que queria apenas comprar um apartamento BNH, onde sonhava morrer feliz, um dia… Mas veio a Denúncia contra Lula e contra ela, fundada nas assinaturas dela em documentos contratuais, a “melhor e mais confiável prova”, segundo o Juiz Moro – e a ex-Primeira Dama não pôde explicar para o Juiz Moro o conteúdo das hipóteses: foi excluída do processo por morte (uma causa legal de extinção da punibilidade) – uma morte explicável pela obsessão punitiva do Juiz Moro, na opinião popular.
4.2. Os termos de adesão assinados. Marisa Letícia assinou os dois contratosque lhe apresentaram para assinar (324-5, Eventos 1 e 3) – assim como teria assinado outros mais que lhe pedissem para assinar -, sem saber se era do Mar do Caribe ou do Mar Cantábrico, ou de qualquer outro mar, sabendo apenas que era um apartamento simples no valor de R$ 195.000,00 – e nada mais!
4.3. As propostas de adesão sujeitas à aprovaçãoA Acusação apresentou dois formulários relativos a propostas de adesão sujeitas à aprovação, uma não assinada e outra assinada, que exigem exame separado.
4.3.1. A proposta de adesão sujeita à aprovação não assinadaO formulário apresentado (324, Evento 1) teria por objeto aquisição de direitos sobre a unidade residencial do apartamento 174, no Edifício Navia, então um duplex que se transformaria no tríplex 164-A (324, Evento 1), mas é um simples formulário que não tem data de preenchimento, que igualmente não tem o preço do imóvel e que, ainda por cima, não tem a assinatura­ de Marisa Letícia – como reconhece o Juiz Moro na sentença (324) – e, por tudo isso, o formulário não só não é um contrato, como também não é nenhum documento, mas um papelucho que só não está na lata de lixo porque faz parte daquela melhor e mais confiável prova com a qual o MPF e o Juiz Moro pretendem iludir os ingênuos, dizendo:- olha, tem aquele papel apreendido na residência do Lula! Apreendido ou não, esse papelucho não vale nada – e, ninguém sabe se foi apreendido na residência, ou se foi plantado na residência para ser apreendido! Seja como for, nenhuma teoria jurídica seria capaz de transformar um papelucho não assinado em documento jurídico válido, em nenhum Tribunal civilizado.
4.3.2. A proposta de adesão sujeita à aprovação assinadaFinalmente, a proposta de adesão sujeita à aprovação, de 12.04.2005, no valor de R$ 195.000,00, tendo por objeto uma unidade habitacional rasurada (superposição do número 141 ao número 174) – cuja cópia carbono foi apreendida na residência de Lula (325, Evento 3) e o original dessa cópia carbono, com idêntica rasura na unidade habitacional, apreendido na BANCOOP (330, Evento 3) -, foi assinado por Marisa Letícia, que teria assinado qualquer contrato que lhe apresentassem para assinar, na boa-fé de que ninguém tentaria enganar a Primeira Dama do País. E, de fato, ninguém tentou enganar Marisa Letícia, apenas um funcionário ou vendedor (da BANCOOP ou da OAS) escreveu o número 174 no local da unidade habitacional (o que jamais Marisa Letícia teria feito), por inúmeras razões: era a esposa do Presidente da República e poderia comprar uma unidade melhor, ou porque a compra do imóvel por Lula iria promover as vendas do empreendimento, ou porque a venda do imóvel a Lula sempre foi um projeto da empresa, ou pelo simples desejo de aumentar a comissão com a venda de um imóvel mais caro, não importa o motivo, o funcionário/vendedor escreveu o número 174 no espaço da unidade habitacional. Mas em seguida o funcionário/vendedor abandonou o propósito da ação, ou porque verificou o equívoco, ou porque Marisa Letícia indicou o erro, ou porque Marisa Letícia rejeitou a ideia do vendedor, o certo é que o número foi corrigido com a sobreposição do número 141, assumindo o aspecto visual de uma rasura, porém identificando o imóvel correto, que estava realmente sendo adquirido, mediante inserção ou sobreposição do número 141 sobre o número 174, tudo exatamente como informa a perícia oficial.
E com alguns detalhes relevantes, que confirmam a reinterpretação da prova, além de qualquer dúvida:
a) primeiro, o valor do imóvel consta de modo correto no documento, porque se refere à unidade habitacional 141, e não à unidade habitacional 174: afinal, como constatado pela perícia, se o documento comprova alguma coisa – ou melhor, a única coisa que documento pode comprovar – é a aquisição da unidade habitacional 141 – e não, a unidade habitacional 174;
b) segundo, o documento assinado admitia a rasura realizada, porque era uma proposta de adesão sujeita à aprovação, com eventual correção definitiva, na redação posterior do documento;
c) terceiro, a sobreposição constituiu ato normal de correção do número errado: logo, se a sobreposição não tivesse tido o propósito de corrigir a numeração original – como, de fato, teve -, mas tivesse sido realizada com algum hipotético objetivo de adulterar o documento original – objetivo que, de fato, não existiu –então subsistiria esta pergunta: por que Marisa Letícia guardaria um documento com uma rasura incriminadora?
d) quarto, se existisse a preocupação de disfarçar, camuflar ou esconder o 174, então sobrepor o número 141 seria a última coisa que se faria – e a primeira a ser feita seria substituir o formulário por outro, com o espaço da unidade habitacional pronto para ser preenchido com o número correto.
5. O laudo pericial como prova da inocência de Lula.
Como se vê, a prova definitiva que demonstra a inocência de Lula, é o Laudo pericial 1.576/16, da Polícia Federal (333), que comprova: a numeração original sofreu uma alteração por inserção (e não uma alteração subtrativa), de modo que o número 174 era o número original, e o número 141 era o número sobreposto (334).
Na verdade, esta reinterpretação é uma bela ironia do processo penal: quando tudo indicava que a melhor e mais confiável prova fundamentaria a condenação de Lula, então (a) uma prova documental produzida pela Acusação destrói a imputação da Denúncia, e (b) a bisonha interpretação da prova documental pelo Juiz Moro destrói a tese da sentença condenatória – e assim, segundo a lógica jurídica, Lula deve ser absolvido! Afinal, a rasura representada pela sobreposição do número 141, na unidade habitacional da proposta de adesão sujeita à aprovação descrita no Evento 3 (325), não constitui fraude praticada por Marisa Letícia, mas correção de erro pela inserção prévia do número 174, com a finalidade de identificar o imóvel correto objeto do contrato. E não é preciso dizer mais nada! A reinterpretação da prova documental, fundada na perícia oficial, determina a absolvição de Lula! O resto é bobagem – ou alucinação delirante do Juiz Moro.
Juarez Cirino dos Santos é Advogado criminalista, Professor Titular de Direito Penal da UFPR, Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC e autor de vários livros.

O espectro das ilegalidades do juiz Moro discutidos pelo jurista, advogado criminalista e professor Juarez Crino dos Santos





  "Uma prática judicial própria do Juiz Moro é o constante cerceamento de defesa, indeferindo perguntas pertinentes da Defesa, rejeitando perícias esclarecedoras de situações de fato relevantes, negando acesso a acordos de colaboração premiada decisivos etc. A origem desse comportamento processual, além dos componentes pessoais autoritários, é o conceito de ampla defesa do Juiz Moro, para quem “a ampla defesa não significa um direito amplo” (184) e, por isso, não inclui as provas impossíveis, as custosas e as protelatórias, na opinião dele. Independente do estranho conceito do Juiz Moro, obstáculos objetivos impedem a produção de provas impossíveis, mas os obstáculos das provas custosas ou protelatórias são subjetivos – portanto, não estão excluídos da ampla defesa, exceto no conceito pessoal do Juiz Moro." - Prof. Doutor Juarez Cirino dos Santos, jurista, criminalista, advogado e Professor da UFPR

Do site Justificando:

O espectro das ilegalidades de Moro: do cerceamento de defesa aos acordos de delação

Sábado, 20 de Janeiro de 2018

O espectro das ilegalidades de Moro: do cerceamento de defesa aos acordos de delação


Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado. Arte: André Zanardo/Justificando
Episódio n. 8 da Série “A guerra de Moro contra Lula” tem por base a sentença de Sérgio Moro. Não deixe de conferir os Episódios n. 12, 3, 4, 5, 6, 7 e 8Série visa qualificar a cobertura jornalística de demais veículos sobre o tema (com indicações de onde checar a informação no processo pela palavra “Evento”, bem como nos números entre parênteses para consultar a sentença), bem como trazer a análise do Professor Juarez Cirino dos Santos, que teve íntimo contato com o caso, para além das visões comuns.
1. Cerceamento de defesa.
Uma prática judicial própria do Juiz Moro é o constante cerceamento de defesa, indeferindo perguntas pertinentes da Defesa, rejeitando perícias esclarecedoras de situações de fato relevantes, negando acesso a acordos de colaboração premiada decisivos etc. A origem desse comportamento processual, além dos componentes pessoais autoritários, é o conceito de ampla defesa do Juiz Moro, para quem “a ampla defesa não significa um direito amplo” (184) e, por isso, não inclui as provas impossíveis, as custosas e as protelatórias, na opinião dele. Independente do estranho conceito do Juiz Moro, obstáculos objetivos impedem a produção de provas impossíveis, mas os obstáculos das provas custosas ou protelatórias são subjetivos – portanto, não estão excluídos da ampla defesa, exceto no conceito pessoal do Juiz Moro.
1.1. Indeferimento de perícias. Igualmente, as perícias requeridas pela Defesa para verificar se os recursos de construção do Condomínio Solaris ou das reformas do tríplex seriam provenientes dos contratos CONPAR, ou dos contratos CONEST/RNEST (198), foram indeferidas pelo Juiz Moro (a) porque a Denúncia não teria afirmado, em princípio, que o dinheiro da OAS foi destinado especificamente ao ex-Presidente Lula e (b) porque o dinheiro é fungível e a denúncia (i) não traça um rastro financeiro entre os cofres da Petrobras e os cofres de Lula, (ii) porém afirma que as benesses do ex-Presidente são parte das propinas do Grupo OAS com dirigentes da Petrobrás (199). Mas, se precisamente esse seria o objeto da perícia requerida pela Defesa – provar que as benesses do ex-Presidente não são parte das propinas do Grupo OAS com a Petrobras -, então o indeferimento da perícia constitui cerceamento de defesa, explicável pelas idiossincrasias pessoais do Juiz Moro, mas inexplicável em face do devido processo legal (e seus princípios elementares), perante o qual constitui cerceamento de defesa, devendo determinar a anulação do processo nos Tribunais, mais cedo ou mais tarde.
1.2. Proibição de acesso a acordos de colaboração. A Defesa requereu acesso aos acordos de colaboração premiada de Léo Pinheiro e de Agenor Medeiros, dirigentes da OAS (200-201), indeferido pelo Juiz Moro por considerar a questão prejudicada, (a) porque os acusados declararam nos interrogatórios que estavam tentando realizar um acordo, que ainda não teria sido ultimado e nenhum benefício concreto tinha sido negociado, e (b) porque a informação do Juízo era de que as referidas colaborações estavam em tratativas, inexistindo acordos de colaboração formalizados e, portanto, o pedido era impossível, não configurando cerceamento de defesa (202-203).
Entretanto, o interrogatório de Léo Pinheiro (nessa fase, não estávamos mais na Defesa de Lula) foi um ato processual escandaloso de delação premiada ao vivo, com som e imagem para todo Brasil, indicando a existência de fato de um acordo de colaboração premiada perfeito e acabado, embora secreto, negociado nos mínimos detalhes com o MPF, sobre o conteúdo das declarações, os benefícios prometidos e outras questões de seu objeto – apenas não formalizado como documento jurídico por razões óbvias: surpreender a Defesa com bombásticas declarações falsas, contrárias a todas as declarações anteriores do delator – e que também serviram de fundamento para a condenação de Lula. A nota crítica, é que a Defesa não interrompeu o interrogatório do acusado para denunciar ao mundo que o delator estava mentindo!
2. A ilegalidade dos acordos de delação premiada
A sentença informa que foram ouvidos dez delatores como testemunhas de acusação (228-9), cinco por acordos com o MPF (homologados pelo Juízo) e cinco por acordos com PGR (homologados pelo STF), com o compromisso de dizer a verdade e garantia de contraditório pleno (233), embora esse compromisso seja relativizado pelo interesse do delator na redução/extinção da pena e a garantia do contraditório pleno é um eufemismo do Juiz Moro para disfarçar a permanente violação do princípio, como sabem os advogados de Defesa que não representam delatores.
2.1. A análise da matéria deve começar pelo art. 4o, da Lei 12.850/13, que instituiu a colaboração premiada como meio de obtenção de prova, dependente de duas condições: a) deve ser efetiva; b) deve ser voluntária. A efetividade é requisito objetivo medido pelos resultados obtidos, definidos na lei; a voluntariedade é requisito subjetivo determinado pela disposição psíquica do colaborador. A jurisprudência brasileira – em especial, ligada à Operação Lava Jato – parece enxergar somente o requisito da efetividade, desprezando delações com resultados insatisfatórios, segundo órgãos repressivos; o requisito da voluntariedade é minimizado ou desprezado – embora seja o mais importante, porque relacionado à autonomia subjetiva da decisão de colaboração, que fundamenta a credibilidade das declarações. O conceito de voluntariedade no Direito Penal aparece na teoria da ação e na teoria da tentativa.
2.1.1. modelo causal define ação como comportamento humano voluntário, que pressupõe ausência de coação física, assim distinguida: a coação física absoluta exclui a própria ação; a coação física relativa vicia a voluntariedade da ação, exculpando o tipo de injusto, sob a forma de coação irresistível (art. 22, CP). A aplicação desses critérios mostra que a voluntariedade da ação de colaboração é excluída na coação absoluta, e danificada na coação relativa. Logo, a voluntariedade da colaboração premiada de acusados em prisão preventiva é excluída, se a prisão preventiva constituir coação absoluta, ou é viciada, se constituir coação relativa à liberdade de locomoção: a colaboração premiada não é voluntária, em nenhum dos casos. Considerando que delações premiadas foram extraídas de acusados em prisão preventiva – aliás, decretadas para coagir os acusados aos acordos de colaboração –, então são nulos os acordos de colaboração, por ausência de voluntariedade nas confissões/delações, a despeito da homologação pelo Juízo ou pelo STF, que não desfaz o fato real anterior. 
2.1.2. desistência voluntária e o arrependimento eficaz, como formas de isenção de pena da tentativa (art. 15, CP), exigem elementos objetivos e elementos subjetivos, estes relacionados à voluntariedade da ação desistida ou arrependida. A voluntariedade, como sempre, constitui estado psíquico fundado na autonomia dos motivos do autor: motivos autônomos da decisão psíquica (posso, mas não quero) são voluntários; motivos heterônomos da decisão psíquica (quero, mas não posso) são involuntários. A aplicação desse critério para definir voluntariedade na colaboração premiada produz o mesmo resultado: se as delações premiadas relevantes foram obtidas de delatores em prisão preventiva – de novo, decretadas para coagir aos acordos de colaboração premiada –, então são nulos os acordos de colaboração premiada, por completa ausência de voluntariedade nas confissões/delações realizadas, também apesar da homologação pelo Juízo ou pelo STF, que não podem modificar a realidade do fato. 
2.2. Outras alegações do Juiz Moro sobre as colaborações premiadas não resistem à crítica mais elementar, como se demonstra.
2.2.1. Primeiro, excluir a correlação prisão/delação para negar a coação da delação, porque dois delatores fizeram acordos em liberdade (237), parece pilhéria do Juiz Moro: as exceções (de resto, duvidosas) apenas confirmam a regra da maioria absoluta das dezenas de delações premiadas extraídas pela tortura da prisão, que a homologação do Juízo ou do STF, por mais que certifique sua validade ou voluntariedade, não consegue mudar.
2.2.2. Segundo, dizer que não se pode falar de colaboração involuntária se o colaborador e seu advogado negam o vício (241), é outra piada do Juiz Moro: o interesse do colaborador nas vantagens da confissão e da delação nasce do impulso psíquico humano de escapar da tortura da prisão, como escolha do mal menor entre as alternativas possíveis nas circunstâncias, sempre manifestada em discurso capaz de garantir as vantagens da delação perante a autoridade coatora, verbalizado tanto pelo delator como pelo advogado, interessados na delação desde perspectivas diferentes.
2.2.3. Terceiro, afirmar que nenhum delator foi coagido ilegalmente a colaborar, porque a colaboração é voluntária, embora não espontânea (234) é outro chiste jurídico do Juiz Moro, que parece procurar chifre em cabeça de cavalo: a ação voluntária tem o mesmo significado de ação espontânea, como atitudes psíquicas independentes de causas externas, ou decisões autônomas livres de coações físicas ou psíquicas, na linha dos conceitos discutidos acima.
2.3. Por último, a prova definitiva parece ser esta: quantos acordos de colaboração premiada teriam sido assinados se os delatores não estivessem sob a coação da prisão preventiva? E, quando o Juiz Moro fala – talvez por um ato falho produzido pelo inconsciente – que nenhum delator foi coagido ilegalmente (234), abre o flanco para a seguinte pergunta: então, todo delator foi coagido legalmente?
3. A questão da validade e da valoração da delação premiada
3.1. O Juiz Moro sabe que a palavra do delator necessita de corroboração por outras provas e, em face do questionamento da credibilidade das delações pela Defesa, distingue entre validade valoração da prova (242-3), dizendo: não pode ser questionada a validade da delação, somente pode ser questionada a valoração da delação, que tem por objeto a credibilidade das declarações, por sua vez dependente da qualidade do depoimento, medida pela intensidade e consistência interna do discurso etc. (244-5). Assim, o Juiz Moro quer limitar a discussão ao conteúdo das declarações, sacralizando a forma dos acordos, imunizada pelo termo de colaboração e pela homologação judicial respectiva, com o objetivo de afastar o argumento da Defesa e preservar a validade dos acordos de delação premiada, necessária para fundamentar a condenação de Lula. Mas a frágil construção teórica do Juiz Moro desmonta como um castelo de cartas, porque o objeto central do argumento da Defesa é a validade dos acordos de delação premiada, excluída pela coação determinada pela tortura da prisão, que nenhuma homologação judicial pode suprimir, como demonstrado.
3.2. A sentença fala que a ação penal se sustenta em prova documental independente colhida em diligências de busca e apreensão, assumindo a tese de que um robusto conjunto probatório teria determinado as delações – e não seriam as delações que teriam determinado a prova (245): assim, uma robusta prova de corroboração documental seria preexistente às delações premiadas, segundo o Juiz Moro (246) – cuja natureza e robustez será examinada no momento oportuno. Aqui, interessa notar que o Juiz Moro considera as delações premiadas, apesar da exigência de corroboração, instrumentos válidos e eficazes na investigação de crimes de colarinho branco e de grupos criminosos (247-8), seguindo a tese americana de que sem as delações premiadas os crimes complexos não seriam elucidados, sempre protegidos pela lei do silêncio. Assim, sem criminosos como testemunhas – que seriam capazes de dizer a verdade, diz o Juiz Moro – a Polícia e o MP não teriam como agir: afinal, delatores e informantes seriam armas indispensáveis de proteção da comunidade, conclui (249). Na concepção do Juiz Moro, a aliança do Estado (capitalista) com a Máfia (fascista) seria o centro do controle social da civilização futura.
Juarez Cirino dos Santos é Advogado criminalista, Professor Titular de Direito Penal da UFPR, Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC e autor de vários livros.

sábado, 20 de janeiro de 2018

Da justiça (de exceção) no Estado Pós-Democrático - Por Leonardo Isaac Yarochewsky




"Sobre o “Estado de Exceção” o filósofo italiano GIORGIO AGAMBEN observa que:


O totalitarismo moderno pode ser definido, nesse sentido, como a instauração por meio de estado de exceção, de uma guerra civil legal que permite a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras de cidadãos que, por qualquer razão, parecem não integráveis ao sistema político. Desde então, a criação de um estado de emergência permanente (ainda que, eventualmente, não declarado no sentido técnico) tornou-se uma das práticas essenciais dos Estados contemporâneos, inclusive dos chamados democráticos."

Do site jurídico Empório do Direito:

Da justiça (de exceção) no Estado Pós-Democrático - Por Leonardo Isaac Yarochewsky 





1- Estado de Exceção

Sobre o “Estado de Exceção” o filósofo italiano GIORGIO AGAMBEN observa que: 

O totalitarismo moderno pode ser definido, nesse sentido, como a instauração por meio de estado de exceção, de uma guerra civil legal que permite a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras de cidadãos que, por qualquer razão, parecem não integráveis ao sistema político. Desde então, a criação de um estado de emergência permanente (ainda que, eventualmente, não declarado no sentido técnico) tornou-se uma das práticas essenciais dos Estados contemporâneos, inclusive dos chamados democráticos.[1] 

Ainda de acordo com AGAMBEN, dialogando com CARL SCHMITT, O estado de exceção “define um ‘estado de lei’ em que, de um lado, a norma está em vigor, mas não se aplica (não tem ‘força’) e em que, de outro lado, atos que não têm valor de lei adquirem sua ‘força’”[2] Para AGAMBEN, o “estado de exceção” é um espaço anômico onde o que está em jogo é uma força de lei sem lei. 

Em incursão as obras DE CARL SCHMITT, ADAMO DIAS ALVES e MARCELO ANDRADE CATTONI DE OLIVEIRA, no que se refere ao estado de exceção em SCHMITT, observam que: 

A exceção em Schmitt desempenha elemento central. Para Schmitt, somente diante da excepcionalidade (Aus­nahmezustand) pode-se vislumbrar quem é o soberano, pois é justamente o soberano quem decide sobre o estado ou situação de exceção (...)

Por estado ou situação de exceção, Schmitt busca um conceito geral da Teoria do Estado, não uma decretação de emergência ou um estado de sítio, posto que a exceção, no sentido amplo da palavra, sentido buscado por Schmitt, não pode advir da norma abstrata.[3] 

Grosso modo, pode-se dizer que o estado de exceção se opõe ao Estado de Direito. No estado de exceção a democracia é substituída pelo autoritarismo ou pela “pós democracia”, pela restrição de direitos e garantias fundamentais. 

2- Estado Pós-Democrático

Em “Estado Pós- Democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis[4] - obra indispensável para entender o momento político e jurídico atual - RUBENS R. R. CASARA constata que a exceção virou a regra e “Hoje, são as regras e, em especial, os direitos e garantias fundamentais, que aparecem como o principal conteúdo rejeitado pelos órgãos estatais de nossa época, por mais que o discurso oficial insista na existência de um Estado Democrático de Direito. Os direitos fundamentais não são mais percebidos como trunfos contra a maioria ou como garantias contra a opressão do Estado”. [5] Mais adiante, CASARA observa que “Não há mais Estado de Exceção (ou em termos benjaminianos, na tradição dos oprimidos, o  Estado de Exceção é a regra). É justamente a normalização da violação aos limites democráticos, o fato de ter se tornado regra, que caracteriza o Estado Pós-Democrático (...) O que era exceção no Estado Democrático torna-se a regra da pós-democracia”.[6] 

Neste diapasão, o que seria, em tese, um tribunal ou uma justiça de exceção em uma democracia, transforma-se em regra – com violação de direitos e garantias fundamentais - na pós-democracia. 

3- Julgamentos no Estado Pós-Democrático

No Estado Pós-Democrático os julgamentos – transformados em espetáculos – ignoram os princípios fundamentais que regem o processo penal democrático. Assim, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a proibição da obtenção de provas por meio ilícito, o julgamento por um juiz imparcial, a presunção de inocência entre outras garantias fundamentais são atropeladas, notadamente, em nome de um fantasmagórico combate à corrupção. Em nome deste combate e da perversa lógica de que “os fins justificam os meios”, bem como de uma utilização política da corrupção e do aniquilamento do inimigo, os direitos e garantias fundamentais – verdadeiros limitadores do poder punitivo estatal – são violados. 

4- Conclusão

O autoritarismo pode se revelar por diversas formas, contudo, como bem observa CHRISTIANO FALK FRAGOSO[7], é no processo penal que o autoritarismo vai encontrar um campo fértil para as suas diferentes formas de manifestações. 

É no direito penal e no processo penal - como formas de manifestações e instrumentos de poder - que o autoritarismo e fascismo brotam e se desenvolvem. Através do direito penal e do processo penal se busca controlar a sociedade e neutralizar os indesejáveis - eleitos como inimigos - sejam na concepção de CARL SCHMITT ou na de GUNTHER JAKOBS. 

Quando o judiciário ao invés de resguardar os direitos e garantias fundamentais - próprias do Estado Democrático de Direito – passa a julgar para agradar determinadas maiorias e a opinião publica (da) e, consequentemente, para aniquilar o “inimigo” da ocasião, fica evidenciado  o autoritarismo, próprio de Estados de Exceção. 

Neste sentido, CASARA salientou que “o Poder Judiciário, para concretizar direitos fundamentais, deveria julgar contra a vontade das maiorias de ocasião, sempre que isso for necessário para assegurar esses direitos”.[8] 

Por fim, é necessário compreender que o Estado Pós-Democrático não tem limites e, caso não seja desconstruído, poderá levar a sociedade ao fascismo sem volta. Caso não haja um real enfrentamento do autoritarismo, o que era exceção se transformará em regra.



[1] AGAMBEN, Giorgio.  Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. 2ª ed. São Paulo: Boitempo, 2004, p. 13.

[2] AGAMBEN, Giorgio. Op. cit. p. 61.


[4] CASARA, Rubens R. R. Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017.

[5] CASARA, op. cit. p. 69-70

[6] Idem, p. 72.

[7] FRAGOSO, Christiano Falk. Autoritarismo e sistema penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

[8] CASARA, op. cit., p. 163.



Imagem Ilustrativa do Post: NJ to PA Turnpike Bridge // Foto de: James Loesch // Sem alterações

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