Decisão alcança investigações sem prévia autorização judicial onde houve compartilhamento de dados do Coaf, Banco Central e Receita com o Ministério Público
Do Jornal GGN:
Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz, investigados pelo MPF-RJ. Foto: Reprodução
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, aceitou um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro e suspendeu, nesta segunda-feira (15), todos os processos judiciais que tramitam no país onde ocorreu o compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial. As informações são do blog de Fausto Macedo, do Estado de S.Paulo.
Como a determinação de Toffoli é monocrática, o caso será julgado no Plenário da Corte, em sessão marcada para novembro. Até lá, todos os casos relacionados a controvérsia ficam suspensos. Em outras palavras, todos os casos judiciais onde se discute se os dados bancários e fiscais de um contribuinte foram compartilhados sem a intermediação do Poder Judiciário não podem mais prosseguir sendo investigados pelo Ministério Público.
Em maio, a Justiça do Rio autorizou a quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro, e mais de 80 pessoas que trabalharam com ele, quando deputado estadual, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), incluindo Fabrício Queiroz.
A defesa do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro alega que o Ministério Público do Rio usou o Coaf como atalho para chegar aos dados bancários e fiscais de Flávio, antes de obter a autorização judicial.
“Sem autorização do Judiciário, foi realizada devassa, de mais de uma década, nas movimentações bancárias e financeiras”, disseram os advogados.
O matéria do Estado lembra que esse processo, pelo qual Toffoli decide suspender as investigações de dados fiscais e bancários sem prévia autorização judicial ou sem supervisão da Justiça, entrou em destaque no STF em março, quando deveria ter sido julgado, mas acabou sendo adiado.
A reportagem destaca ainda que o caso ressurge na esteira do vazamento de informações do fisco de dados fiscais de ministros dos tribunais superiores. Para ler este artigo do blog de Fausto Macedo na íntegra, clique aqui.
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