Do Justificando: Busca e apreensão de Advogado e Professor da PUC por Lava Jato causa indignação

Do Justificando:

Busca e apreensão de Advogado e Professor da PUC por Lava Jato causa indignação

Foto: Rafael Valim/Justificando

A recente Operação Jabuti, mais um braço da Operação Lava Jato, tem sido intenso alvo de questionamentos na comunidade jurídica. Divulgada na mídia tradicional com o objetivo de investigar lavagem de dinheiro em contratos milionários de advocacia e a Fecomércio-RJ, a operação levantou suspeitas sobre uso do aparato jurídico e policial para promoção de perseguição a escritórios de advocacia ligados à defesa do ex-presidente Lula, bem como críticos à Operação. Os questionamentos se intensificaram após agentes da Polícia Federal irem ao escritório Marinho e Valim Advogados com mandados de busca e apreensão.

Valim é Professor Doutor de Direito Administrativo da PUC/SP, autor de uma série de livros e articulador na defesa do ex-presidente Lula, bem como de outros casos alvos da Lava Jato. Junto ao advogado Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins, que representam o ex-presidente nas ações da Operação, criou o Instituto Lawfare em Londres, como observatório internacional aos arbítrios em curso no Brasil. Sua biografia reúne grande respeito na comunidade jurídica, seja como pesquisador, seja como advogado.

Valim advoga para a Fecomércio/RJ ao lado de grandes bancas e nomes do Direito Administrativo. Entretanto, somente seu escritório foi alvo da operação. Como resultado da operação, apreenderam recibos de serviços de advocacia, algo que já estava à disposição dos órgãos de controle. A infrutífera busca, no entanto, não impediu que seu nome fosse veiculado e o caráter sigiloso da busca fosse vazado para jornais da grande imprensa, como na coluna de Monica Bérgamo da Folha de S. Paulo.

Por força de lei, bem como da confidencialidade de documentos que lá se encontram, escritórios de advocacia gozam de uma série de proteções legais, que não foram observadas no caso. O episódio se soma a diversos outros de desrespeito à profissão do advogado, bem como às suas prerrogativas. Os casos são tantos que tramita no Congresso o Projeto de Lei de criminalização de violação de prerrogativas de advogados. O projeto de lei está para votação na Câmara dos Deputados.

Em nota, o Instituto dos Advogados Brasileiros denunciou e repudiou o ocorrido, o qual classificou como “impensável”, mesmo na ditadura militar: “Vivemos um momento de grande dificuldade para a administração da justiça e para o exercício da advocacia. Mas são os advogados que têm o monopólio da representação dos cidadãos perante o Judiciário. E é por isso que essas prerrogativas são vitais. Mesmo no período da ditadura militar, era impensável que um agente de polícia invadisse um escritório de advocacia para violar os arquivos. Hoje, juízes autorizam a violação da comunicação pessoal entre o advogado e o cliente e determinam busca e apreensão nos escritórios de advocacia”.

Fecomércio/RJ

Desde antes da operação, a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro é palco de intensa disputa política e troca de acusações, como revelado por uma matéria da Carta Capital anterior à operação. A disputa de gigantes é entre a Federação carioca e a Confederação Nacional do Comércio. Orlando Diniz, presidente da Fecomércio/RJ é um dos alvos da Operação que chegou às portas de um escritório de advocacia. As matérias veiculadas após vazamento das instituições jurídicas e policiais informam que a Operação supostamente apura o repasse de Diniz a escritórios de advocacia.

Inclusive, a Folha estampou em sua capa o nome do escritório Teixeira Martins, que representa o ex-presidente Lula em uma série de ações. O escritório foi alvo outras vezes da Operação, quando, por exemplo, teve todas suas ligações interceptadas por decisão de Sérgio Moro, dentre outras iniciativas midiáticas de deslegitimação. Entretanto, quanto ao mérito em si dessa operação, as autoridades são muito questionadas sem resposta, já que a ação jurídico-policial foi unicamente estampada nos noticiários.

Além disso, também se encontra o problema inicial da Lava Jato, que é a super-competência, isto é o alcance da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar qualquer processo de seu interesse em todo território nacional. Essa questão vai ser historicamente alvo de muitos questionamentos à operação, pelo irrestrito poder concedido à força tarefa para atingir o que quer que ela quisesse, incluindo a Presidência da República, dentre outros alvos, como sua defesa.

Em gravação de drops para o Justificando, o Advogado Criminalista Anderson Lopes, explicou para o público a questão da supercompetência e como a conta da Lava Jato não fecha:

Outra crítica seria a questão da parcialidade da força tarefa da operação, que já registrou intensas disputas com a defesa do ex-presidente e tem casos ainda em curso na primeira instância, tomar a iniciativa injustificada de determinar busca e apreensão unicamente no escritório em questão, além de publicamente vazar para a mídia o nome apenas de advogados ligados à defesa do ex-presidente, embora o caso em questão tivesse outros defensores, conforme dito acima.